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Sexta•feira, 10 de Novembro de 1989 I Série — NUmero 12
REUNIAO PLENARIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1989
Presidente: Ex.m° Sr. VItor Pereira Crespo
Secretários: Ex. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesVitor Manuel Cab Roque
Julio José Antunes
Daniel Abilbo Ferreira Bastos
V L E G I S L AT U R A 3A SESSAO LEG ISLATIVA (1 989.1990)
SUMARIO
o Sr. Presidenie declaroti ciberla a SCSSÜO its 15 horns e25 minulos.
P,-occdcu-se it d/scussc?o, na genet-alkiade, do projecto de lein.” 429/ V (PS)—- Medic/as tie apoio (10 Eslado as cinpresas deradiodifusc7o Sonora de itrnhilo local —, que foi rejeiloc/o. Usarail? da palo Ira, a diverso i/tub, os S,s. Deputados A ions deCarvalho (PS,), iVuno Delerue (PSD), Narana Coissord (CDS),lJa,bosa da Costa (PR D), José Manuel Mendes (PCP) e Vie/iaMesquila (PSD).
Entretatito foi oprovado urn parecer da Comissito tie 1?egi—titan to e i!anda!os relai’o it suhstitu,çào c/c deputados do PSDe do PS.
A Assenthleio deu assenli,nen to a ciagein, tie cart-IcIer oficial,tie S. Ex.” o Presidente da l?epáblica it Repi/blica Popula,- doGuiné-Bissau, a l?epiiblica da Costa do Ma,firn e a Reptiblicado Zaire en li-c os dias 20 e 30 do correnle ,nês. -
Foi api-ovado o inquérito parbamentar n. ° 15/V(PSD,) A octuacaO dos autarquias do Seixal e tie Loures no concessito defavores oo PCP nuina operaçao de compra de irnOveis e no ccdiincia tie hens, ser viç’os e insialaçites a esse port/do no realizocão do Festa (10 A came —, tendo sido rejeilado urn requerimenlo, apresentado pelo PCP, rio sent/do de ser apre
dada pelo Cornissito tic Assuntos Conslitucionais, Direitos, Liberdades e Garanlias a queslito da coinpatibilidade do inqué1110 corn a Cons,ilujçjio e a tel.
A ‘it,nara rejeitou os projeclos tie resoluçito ii. 33/‘.e- 36/V (PS), sendo o primeiro no sent/do da prorrogacJo porrita/s três nieses dos trabalhadores da coinissito eventual dc inquérito its formas de que se rei-’esiira,n o Iancamenlo e o desen co/v/menlo de inicialivas susceptive/s de comparlicipaçc7o do[‘undo Social Europeu, corn vista a aprofundar as suos con clusöes, e o segundo no sent/do do suo ,-eaberiura.
Aprovou-se o projeclo de deliberacito n. 63/,—(’PS, sobreo publicaçäo integral dos actas do conjissito eventual de in qué-rib its formos de que Sc reveslirarn o Ionçan?ento e o desert i’olv/menlo de inicialivas susceptive/s de comport icipaçdo do [‘undoSocial Europeu.
Finalmen Ic, foi rejeibodo, na general/dade, o projecto de len, 0 437/ V. apresentado peto PcP, PRD, Os Verdes e pc/osdepubados Independentes João Corregedor do Fonseca, helenaRoseta e l?otil castro, que impede, corn cordcter iniediato, oat/menlo dos titulares dos cargos politicos, opet-odo por forcado aumento dos direciores-gerais.
0 Sr. Preside,,ie encerrou a sessito cram 20 horas e 12 viiiit/it OS.
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o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quorum,pelo que declaro aberta a sesso.
Li-am 15 horas e 25 minulos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abfflo de Mesquita Araüjo Guedes.Alberto Cerqueira de Oliveira.Alberto Monteiro de Aratijo.Alexandre Azevedo Monteiro.Alvaro José Martins Viegas.Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.AntOnio Abflio Costa.AntOnio Augusto Lacerda Queirós.AntOnio de Carvalbo Martins.AntOnio Costa de A. Sousa Lara.AntOnio Joaquim Correia Vairinhos.Antonio José de Carvalho.AntOnio José Cociho AraOjo.AntOnio Maria Oliveira de Matos.AntOnio Sérgio Barbosa de Azevedo.Aristides Alves do Nascimento Teixeira.Arlindo da Silva André Moreira.Armando de Carvaiho Guerreiro da Cunha.Armando Lopes Correia Costa.Arménio dos Santos.Arnaldo Angelo Brito Lhamas.Belmiro Hcnriques Correia.Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.Carlos Manuel Duarte Oliveira.Carlos Manuel Oliveira da Silva.Carlos Manuel Sousa Encamaçlio.Carlos Sacramento Esmeraldo.Casimiro Gomes Pereira.Cecilia Pita Catarino.Cristóvo Guerreiro Norte.Daniel Abilio Ferreira Bastos.Dinah Serrão Aihandra.Domingos da Silva e Sousa.ErcIlia Domingues M. P. Ribeiro da Silva.Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.Fernando Dias de Carvaiho Conceiço.Fernando José Alves Figueiredo.Fernando José R. Roque Correia Afonso.Fernando Monteiro do Amaral.Fernando dos Reis Condesso.Filipe Manuel Silva Abreu.Flausino José Ferreira da Silva.Guido Orlando de Freitas Rodrigues.Hilário Torres Azevedo Marques.Jaime Gomes Mil-Homens.Joio Alvaro Poças Santos.Joào Baptista da Cruz Castanho.João Domingos F. de Abreu Salgado.João José da Silva Macs.Joilo Maria Ferreira Tcixeira.Joäo Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.Joaquim Vilela de Aratujo.José Alberto Puig dos Santos Costa.José de Almeida Cestirio.José Alvaro Machado Pacheco Pereira.José Angelo Ferreira Correia.José Assunçao Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.José Augusto Santos Silva Marques.José Francisco Amaral.José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.José Julio Vieira Mesquita.José Leite Machado.José Lufs Bonifdcio Ramos.José LuIs de Carvalho Lalanda Ribeiro.José LuIs Vieira de Castro.José Manuel Rodrigucs Casqueiro.José Manuel da Silva Torres.José Mario Lemos DamiAo.LuIs Antonio Damásio Capoulas.LuIs Antonio Martins.LuIs Manuel Costa Geraldes.LuIs da Silva Carvaiho.Manuel Albino Casimiro de Almeida.Manuel AntOnio Sá Femandes.ManuelManuelManuelManuelManuelManuelManuel Pereira.Margarida Borges de Carvaiho.Maria LuIsa Lourenço Ferreira.Maria Manuela Aguiar Moreira.Mary Patricia Pinheiro e Lança.Mario Jtiuio Montalvão Machado.Mério de Oliveira Mendes dos Santos.Mateus Manuel Lopes de Brito.Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.Pedro Augusto Cunha Pinto.Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Rui Gomes da Silva.Rui Manuel Almeida Mendes.Valdemar Cardoso Alves.VirgIlio de Oliveira Carneiro.VItor Pereira Crespo.Walter Lopes Teixeira.
Partido Socialisia (PS):
Afonso Sequeira Abrantes.Alberto Arons Braga de Carvaiho.Alberto Manuel Avelino.Alberto Marques de Oliveira e Silva.Alberto de Sousa Martins.AntOnio de Almeida Santos.AntOnio Carlos Ribeiro Campos.AntOnio Domingues Azevedo.Antonio Fernandes Silva Braga.AntOnio José Sanches Esteves.Carlos Manuel Luls.Carlos Manuel Martins Vale César.
CustOdio Jolo Maldonado Freitas.Edite Fatima Marreiros Estrela.Eduardo Ribeiro Pereira.Elisa Maria Rarnos DamiAo Vieira.Francisco Fernando OsOrio GomesHélder Oliveira dos Santos Filipe.
Coelho dos Santos.Ferreira Martins.Joo Vaz Freixo.Joaquim Baptista Cardoso.José Dias Soares Costa.Maria Moreira.
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Helena de Melo Torres Marques.Henrique do Carmo Carmine.Jaime José Matos da Gama.Joào Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.Jorge Paulo Almeida Coelho.José Barbosa Morn.José Carlos P. Basto da Mota Tones.José Ernesto Figueira dos Reis.José Luls do Amaral Nunes.José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.José Socrates Carvalho Pinto de Sousa.Luls Filipe Nascimento Madeira.Luls Geordano dos Santos Covas.Manuel Alegre de Melo Duarte.Manuel AntOnio dos Santos.Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.Maria Teresa Santa Clara Gomes.MOno Manuel Cal Brandao.Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Rui Antonio Ferreira Cunha.Vitor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho.AntOnio Filipe Gaiäo Rodrigues.AntOnio da Silva Mota.Carlos Aifredo Brito.Carlos VItor e Baptista Costa.Eduarda Maria Castro Femandes.Jerónimo Carvalho do Sousa.João Antonio Gonçalves do Amaral.João Camilo Carvalhal Gonçalves.Joaquim AntOnio Rebocho Teixeira.José Manuel Antunes Mendes.José Manuel Maia Nunes de Almeida.José Manuel Santos Magalhaes.JOlio José Antunes.Luls Manuel Loureiro Roque.Luls Maria Bartolomeu Afonso Palma.Manuel AnastOcio Filipe.Manuel Rogério Sousa Brito.Octávio Augusto Teixeira.OctOvio Rodrigues Pato.Sdrgio José Ferreira Ribeiro.
Partido Renovador Democrático (PRD):
AntOnio Alves Marques Junior.Francisco Barbosa da Costa.HermInio Paiva Fernandes Martinho.José Carlos Pereira Lilaia.NatOlia de Oliveira Correia.VItor Manuel Avila da Silva.
Centro DemocrOtico Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Parudo Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Deputados independentes:
Joao Cerveira Corregedor da Fonseca.Jorge Pegado Lis.Raul Fernandes de Morais e Castro.
O Sr. SecretOrio vai dar conta dos diplomas entradosna Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Sr. Presidentee Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.° 444/V,apresentado pelos Srs. Deputados JerOnimo de Sousa eoutros, do PCP, propondo a criacAo da freguesia daBoavista, que baixou a 6.8 ComissAo, e o projecto deresoluçao n.° 35/V, apresentado polo Partido Socialista,relativo a realizacão, em plenãrio da Assembleia daRepüblica, com a presenca do Governo, de urn debatepolItico sobre a questao da evoluçao previsivel dos lequessalariais em Portugal.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do diade hoje consta a discussAo, na generalidado, do projectodo lei 11.0 429/V — Medidas de apoio do Estado asempresas de radiodifusão sonora de âmbito local.
Encontra-se inscrito, para uma intervençiio, o Sr. Dcputado Arons de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Arons de Carvallio (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: No preâmbulo do Decreto-Lei n. 106/88,que aprovou o Estatuto da Imprensa Regional, publicadohO cerca de um ano e meio, escrevia-se, a dado passo,que este Estatuto era <
Alguns meses antes, no preâmbulo da proposta de leiquo podia uma autorizaçäo legislativa a esta Assembleiapara aprovan o referido Estatuto, podia 1cr-se também:<
NinguCm, por certo, me acusaria do estar a dizerqualquer disparate so utilizasse na defesa deste projectodo lei, agora em discussäo, Os mesmos argumentos, porventura as mesmas frases, lirnitando-se a substituir aspalavras <
Em todo o caso, posso garantir-vos, näo julgo quo asradios locals desempenhem uma funçao social do rolevância apenas equivalente a da imprensa regional. 0 souimpactc e as obrigaçOes decorrentes da finitude do espcctro radiooléctrico conferem-Ihe uma clara natureza doserviço pOblico, entendido no sou sontido mais amplo.
Na maioria dos concelhos do Pals sO podo bayer umaradio local. Como se podorá recusar-lhes, assim, essafunçao?
Acrescem a esta ovidência vOrios factos importantes.Em primeiro lugar, o aparecimento das rOdios locais,
apesar de todas as limitaçOes quo so conhecem, reprosentou urn importante reforço da liberdade e do pluralismoda radiodifusão.
Em segundo lugar, as radios locais desempenham urnpapel insubstitulvel no relato dos acontecimentos locals ou
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na difusão dos costumes e tradicOes da região onde seinserem.
Em terceiro lugar, as radios locais tern, igualmente, urnpapel relevante como pólos de difusão cultural, particularmente em regiOes do Pals onde nAo ha cinema, oteatro não chega, os clubes de video, as livrarias e asbibliotecas não existem, a liberdade de imprensa estálirnitada a opcäo entre urn jomal desportivo de Lisboa ea folha local, sem expressAo nem leitores, e a televisAoque se ye corn rnais nitidez e frequência é o prirneirocanal da TVE.
Julgo que basrariarn estes trCs factos que acabo deapontar para defender o mérito do projecto de lei emdiscussäo.
Não resisto, porérn, a tentacao de pôr em causa, aparenternente, urn dos meus próprios argurnentos. E que, defacto, em rnuitos conceihos do Pals corn as carCncias queacabo de apontar não ha tarnbérn radio local.
A radiodjfusão de ârnbito local é urn fcnómeno daszonas litorais rnais desenvolvidas do Pals.
No princlpio deste ano, quando se anunciou que tinharnconcorrido ao concurso püblico para atribuicão de alvarásde licenciarnento 436 candidatos, havendo 402 frequênciasdisponlveis para radios locais, muitos teräo pensado queapenas 34 candidatos scriarn eliminados.
Puro engano! Cerca de urn terço dos candidatos forameliminados nesse concurso, já que, enquanto em 75 concelhos havia mais candidatos do que frequências atribulveis, em 112 (rnais de urn terco dos concelhos do Pals)näo aparecerarn candidatos.
0 estudo urn pouco mais porrnenorizado destes dadosperrnite chegar a conclusOes que não hesito em expor-vos.
Ern 63,8% dos concelhos (praticarnente dois tercos) dosdistritos de Bragança, Vila Real, Guarda, Castelo Branco,Portalegre, Evora e Beja não ha radios locais porquenenhurna entidade se candidatou.
No distrito de Portalegre, por exemplo, apenas 2 dos15 concelhos dispoem hoje de urna radio local.
Nas RegiOes AutOnomas dos Açores e da Madeira,rnais de rnetade dos concelhos não tern, igualrnente, radioslocais.
Em contrapartida, nos distritos do litoral ou, em geral,corn urn maior dinarnisrno econOrnico e social — Lisboa,Porto, Braga, Aveiro, Viana do Castelo, Setübal, Coirnbra,Leiria, Faro e Santarérn o nürnero de concelhos sernradios locais não atinge 05 20%.
Em todo o caso, mesmo nestes distritos é possIvelverificar a influCncia do factores econórnicos e sociais naplcna concretizacão da liberdade de fundacão de ernpresasde radiodifusäo. Por exernplo, os conceihos de Arruda dosVinhos e do Cadaval, onde nib ha radios locais, são, scmdtvida, dos rnenos desenvolvidos do distrito de Lisboa.
Creio ter provado assim, de forma clara, a intima relaçäo entre grau de desenvolvimento e dinarnisrno econórnico e social e a capacidade para fundar urna estacaode radio.
Poderia concluir quo a liberdade de imprensa — vertente essencial da liberdade da informacao — sO é plenaquando não tern a limiti-la obstáculos relacionados corna desigualdade e o subdesenvolvimento ou, se quiserern,o menor desenvolvirnento.
Prefiro, por agora, afirrnar que o Estado não podeficar indiferente perante este tipo de limitaçOcs a fundacãoo a existCncia de radios locais. E se é tarefa dificil, esobretudo morosa, mudar as condiçOes de desenvolvirnento que criarn estas limitaçOes a liberdade — porque
elas existern! —, já parece possIvel e muito mais fácilproporcionar urn minimo de condicOes para que a miciativa privada, no domlnio da radiodifusão, possa assurniro risco de pretender nascer e sobreviver.
Faço notar que d precisamente naquelas regiOes do Palsonde existem de forrna mais ténue Os rneios tradicionaisde difusäo da cultura, do cinema ao livro, que rnais seirnpOe, portanto, urn conjunto de apoios a cornunicaçàosocial e, designadamente, as radios locals.
Urn governo ou urn partido que não entendam isto, nãoentendern, positivarnente, nada!
Alias, nern mesrno as liçoes dos factos parecern ensinareste Governo.
Ha cerca de urn rnês acabou o segundo concursopOblico destinado as frequências de radiodifusão nãoproenchidas no início de 1989. 0 Governo terá pensadoque bastava o regulamento do Diário da Repu’blica parapreencher as rnais de cern frequências deixadas vazias.Afinal, apenas cerca de urn terco tern agora concorrentes.
Assirn, por mais concursos que se façarn, as regiOesdo Pals onde rnais relovante se tornaria o papel de urnaradio continuariio a näo ter este meio de difusão da inforrnação e da cultura locais, de aproximaçäo das populaçOes e de coesäo social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dc urna forma organizada e regulamentada, o Estado apoia a irnprensa desde1981.
Todos os anos o Orçamento do Estado preve urnaverba de centenas do rnilhares de contos para esse efeito.A maior pane tern sido utilizada no subsidio de difusäo,no chamado porte pago ou no apetrechamento tecnolOgico.
E precisarnente o apetrechamento tecnológico a despesaprioritária e rnais substancial das radios locais nesta fase.Acabou a fase da pirataria. Todos os rosponsáveis estibohoje conscientes da irnportncia de bons equiparnentos,rnas igualrnente dos seus custos.
E, pois, a altura dos grandes investirnentos. A questaoé quo o Governo transformou o licenciamento das radiosnuma corrida do obsticulos: a complexidade e o custo dosprojectos, 500 000$ para o alvara, quatro a seis mesesnurna paragem absurda e publicitariamente ruinosa, taxapara acornpanhar o processo, taxa para licenciar o ernissor,taxa para utilizar urn link, taxa para utilizaçao do emissor.
E evidente quo a fundaçao de uma empresa de radiodifusão e o privilégio de utilizar o espaco radioeléctricoem dotrirnento do outros candidatos a sua utilizaçiboenvolvem contrapartidas: garantias de solidez económicofinanceira e do responsabilidade e qualidade no conteiidodo que é emitido. E prociso risco e rasgo para fazer radio!
Nern todos os candidatos tinharn estas qualidades.Todos sabernos tarnbém que algumas das estaçOes licenciadas nibo torn nern a dirnensäo nern o suporte econOmicoindispensaveis. A solecção far-se-a, pois, inevitaveirnente.
Seria, no entanto, grave quo assistIssemos indiferentesa luta pela sobrevivOncia de rnuitos projectos validos,erguidos corn indiscutivel entusiasmo e qualidade emzonas onde as rocoitas publicitárias são poucas o as CarOncias das populaçOcs são muitas.
Sr. Presidente, Srs. Doputados: Posso garantir-vos quoconheço bern o panorama das radios locais no nosso pals.J visitoi radios locais das grandes cidades, onde a dirnensäo do morcado publicitário dispensaria, em muitoscasos, o projocto quo hojo aqui discutimos, e aquelassituadas cm concoihos do interior do Pals.
Conheço a oxpoctativa quo oxisto em torno do debatequo aqui travarnos.
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Em algumas radios, o que está hoje em discussAo traduz-se, no concreto, em opcoes sérias que parecern ridiculas. Em alguns casos, representa mais um <
Daqui a cinco, seis anos, a ajuda que aqui defendemosnäo será indispensável e, em alguns dos seus aspectos,não se justificará. 1
Na fase actual, é grave para o Pals e para o direito ainformaçao dos cidadaos que cia não exista. Ninguémcompreenderia que o Orçarnento do Estado para 1990viesse a prever mais de meio rnilhão de contos de ajudas a imprensa e zero para as radios locais.
Parafraseando urn conhecido fume, em matéria deradios locais, a poiftica do Governo oscila, nos Oltimosmeses, entre descobrir como se trama a TSF e a RadioNova do Porto e como se limita a liberdade das radioslocais. E pouco e é, scm dOvida, muito grave.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esciarecirnentos, os Srs. Deputados Nuno Delerue e NaranaCoissoró.
Tern a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.
o Sr. Nuno Delerue (PSD): — Sr. Deputado Arons deCarvaiho, este projecto do PS é, obviarnente, urn projectosimpético.
Penso tambOm que C urn projccto em rclaço ao qualpoderá haver a tentaçao fCcil de dizer: <
SO que este projecto do Partido Socialista encerra,engloba e toca urn conjunto de questOes que me parecehaver necessidade de discutir corn todo o cuidado. Vou,portanto, colocar-Ihe duas perguntas que se prendem corno que acabo de dizer.
o Sr. Deputado referiu, na sua intervençäo, acessidade da criacão deste diploma, não tanto pelasrédios que já existem mas, sobretudo, por aqucias que noexistem.
E uma posiçäo cornpreensfvel, dado que no fariagrande sentido dar este tipo de apoios a quem deies noteve necessidade para participar numa realidade que hojeexiste, de facto. Esses apoios poderiarn, sim, ser necessarios para criar uma realidade que o quadro legal vigentenAo propiciou.
SO que, Sr. Dcputado, os nOrneros 5O Os que passo acitar-lhe: concessão inicial, pelo Governo, de urn total de402 frequências; prirneiro concurso corn cento e poucasfrequências que não forarn preenchidas; segundo concursocorn a disponibilidade de 83 frequências — se o nilmeronäo está errado — e apenas 37 candidaturas.
Parece, pois, que a capacidade de resposta cia sociedade civil foi bastante superior em relaçao as expectativasque o Partido Sociaiista tinha a data em quc este projectode lei foi apresentado.
Esta C uma questuo em reiaçao ii qual gostava de ouvira sua opinio, dado que a considero indispensável paraque todos nOs tenharnos uma noçäo clara do que estC emcausa. Porque, Sr. Deputado, este diploma tern comoobjectivo, no fundo, financiar entidades privadas e as suasradios!
Penso que é tarnbérn inquestionével — C esse, pelomenos, o entendimento que tenho tido das Ohimas posicOes do Partido Socialista nesta area da comunicaçäosocial — que o tempo da criacAo das real idades administrativas, digamos assim, já hi vai!... Ate que ponto éque, corn este diploma, nâo poderernos tambCrn estar acriar determinado tipo de entidades que acabam por nãoter qualquer hipótese de sobrevivência?
Era esta a questao que queria colocar-Ihe, corn toda afranqueza, e acho que a sua resposta é fundamental parauma compreensäo correcta e inequlvoca do problema.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador: — Termmo já, Sr. Presidente.Por oulro lado, Sr. Deputado, o papel que as radios
locais tern desernpenhado no Pals é inquestionável. Porisso no ouvirá desta bancada quaiquer tipo de consideraçao menos positiva em relaçäo a esse facto.
Gostaria, no entanto, que me esciarecesse sobre oseguinte ponto: entende ou no que, embora essas radioslocais estejam a prestar urn servico de valor inquestionávelao Pals, dc nao é urn serviço piiblico básico, indispensável?
A sua opiniäo sobre isto era para mim muito irnportante.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Arons de Carvalho,havendo mais urn orador inscrito para pedir esciarecimentos, V. Ex. deseja responder já ou no tim?
o Sr. Arons de Carvaiho (PS): — Respondo no firn,Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Ento, tern a palavra o Sr. Dcputado Narana CoissorO.
O Sr. Narana CoissorO (CDS): — Sr. Deputado Aronsde Carvalho, qualquer deputado seré naturalmente tentadoa dizer que este diploma coincide corn a carnpanha paraas autárquicas. Naturalmente que o papel das radios locaisna campanha local das cârnaras e assernbleias municipaise das freguesias C fundamental. E nestas radios locais queOs candidatos väo debater os seus problemas e, se houverborn senso e nuo houver censuras, C as radios locais e aimprensa regional que compete fazer o frente a frenteentre os diversos candidatos as autarquias.
Por isso mesmo, este diploma é fundamental nesta fasedo corrente ano. Em primeiro lugar, qualquer que seja oresultado da votaçao, tern a virtualidade de rnostrar aimportlincia das radios locais para as eleiçOes locais. Emsegundo lugar — não serei eu a dizer —, tern o mCritode quern agendou este projecto neste mês tirar daI dividendos eieitorais.
Qualquer que seja o mCrito cia iniciativa e quaisquerque sejam Os dividendos eleitorais que o Partido Sodalista e outros partidos, conforme o seu sentido de voto,quisercrn tirar desta iniciativa, nib podernos ocultar nernenterrar debaixo da areia problernas fundamentais que seprendcm corn este diploma, desde logo a própria concepcibo de comunicaçibo social. A comunicação social,qualquer que seja o meio utilizado, desde a RadiotelevisiboPortuguesa ate ao mais
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corn a comunicacão social, considerando alguns segmentos
dessa comunicação social como servico püblico e dizendo
que outros não são serviço piblico e, por isso, devem
estar libertos da mao visIvel do Estado, como agora quer
o PS?Realmente, a filosofia do diploma que V. Ex.a defende,
ao contrário de toda a douthna defendida pelo Partido
Socialista durante a revisão constitucional quanto a cornunicacao social, e mesmo no debate sobre a imprensa
regional, é a de que sobre determinados segmentos que
nao sobrevivern no mercado ou nos quais a iniciativa
privada julga não ser ainda tempo de investir deve haver
a mao do Estado, como pode bayer a mao da igreja ou
deve haver a mao de grandes grupos económicos ou a
mao invisivel de qualquer partido poiftico?
Pergunto ainda a V. Ex.a: o que está na base filosófica
deste projecto? ComunicaçAo social local ou nacional
urn problema da sociedade civil, é urn problema de livre
concorrência ou urn problema de encosto aos subsIdios do
Estado, como alias sempre foi a propensao dos partidos
socialistas europeus, que parecia estar mudada no vosso
caso depois da revisäo dos conceitos e da defesa que
fizeram da privatizacão?
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Sr. Presidente: — Para responder, tern a palavra oSr. Deputado Arons de Carvalho.
o Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Deputado NunoDelerue, comeco por Ihe dizer que grande parte da sua
intervençao e as criticas que dirigiu ao projecto do Par
tido Socialista poderiam, corn igual oportunidade, ser
dirigidas ao Governo Regional dos Açores, visto que,
sensivelmente na mesma ocasião em que o Partido So
cialista apresentou nesta Assembleia, durante o mês de
Julho deste ano, urn projecto de lei de apoio as radios
locais, tambóm o Governo Regional dos Açores, da res
ponsabilidade do vosso partido, apresentou uma proposta
de decreto legislativo, alias já aprovada, por unanimidade,na Assembleia Regional, sobre a criaçao do sistema de
apoio financeiro aos orgàos de comunicaçao social pri
vados da Região AutOnoma dos Acores.
Sucede ate que, nesse sistema de apoio financciro, que
está bastante completo, estão incluldas algumas das
medidas que agora inclul tambérn neste projecto de lei,
ou seja, o apoio as radios locais em matCria de apetre
chamento tecnológico, de formacão, de informatizaçao das
redacçoes, etc. ... Deverá, portanto, dirigir as crIticas
tambCm ao seu próprio partido e aos dirigentes da Regiao
Autónorna dos Açores, que, pelos vistos, tern muito mais
visão das necessidades das radios locais do que a direc
cao nacional do PSD e o prOprio Governo.Retiro da sua segunda opinião — a de que a capacithde
de resposia da sociedade civil é boa — precisamente a
iacão conträria, ou seja, que dois concursos piThlicos não
foram necessários para que em muitos concelhos do Pals,
exactamente nos conceihos mais carenciados, onde 0 papel
de uma radio local teria mais impacte, tenham aparecido.
NinguCm se atreve, nesses concelhos, a criar uma radio
local scm ter a certeza de que essa radio local pode
sobreviver corn as limitaçOes e as dificuldades que as
sucessivas decisOes e deliberaçOes deste Governo töm
criado.Não estou de acordo, Sr. Deputado, que o tempo das
ajudas administ.rativas já hi vai — e creio que o próprio
Govemo não estará. A verdade é que no Orçarnento do
Estado para o próximo ano está previsto rneio milhão de
contos de apoios a imprensa. Quer isto dizer que o tempodas ajudas administrativas não acabou.
Mais: hoje — já houve tempo, porque esse apoio administrativo a imprensa já existe de forma organizada haccrca de dez anos —, que grande parte dos jomais
regionais já está informatizada e já tern o apetrecharnentotecnológico necessário, seria muito mais necessário que
essas verbas fossem canalizadas para outras empresas que
estão a dar Os seus primeiros passos e que — é impor
tante reconhecê-lo — tern urn papel rnais relevante do que
a imprensa regional.
O Sr. Nuno Delerue (PSD): — Dá-me licenca que o
interrompa, Sr. Deputado?
o Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.
o Sr. Nuno Delerue (PSD): — Agradeço-lhe a oportunidade que me ±1, que, obviarnente, será correspondida,
se o quiser, na altura própria.A questao nAo é essa, Sr. Deputado. A questão é saber
se as ajudas propiciam o aparecirnento de algo que não
aparecia de per si. Outra questao C a de, em relação a
alguma coisa que existe, ser dada uma ajuda para uma
modificaçao estrutural.Devo dizer-ihe que não irei nunca afirmar neste debate
que o Govemo nAo aceitará negociar corn as radios locais,
por exemplo, o seu reapetrechamento tecnolOgico. E uma
questAo em aberto que estamos prontos a discurir. A ques
tao não C essa, mas sim dizer: < para aparecer por Si e, portanto, varnos criar as condiçoes artificiais pam que elas apareçarn. Depois, logo se vera se as deveremos manter.>> Portugal está farto disso e eu pcnsei que o Partido Socialism tambCm. Constato que não. o Orador: —0 Sr. Deputado não conhece, visivelmente, a realidade das radios locais. o Sr. Nuno Delerue (PSD): — Olhe que conheçof o Orador: — Se conhecesse a realidade das radioslocais, saberia que o investimento das radios locais C muito elevado no inIcio das suas vidas e que, ao contrário da imprensa, a rnanutenção de uma radio local é muito rnenos dispendiosa. As ajudas necessa.rias as radios locais justificam-se neste ano e nos prOximos anos, mas, como disse ha pouco, não se justificaräo eventualmente daqui a cinco anos.Devo dizer tambCm que o Sr. Deputado se engana quando diz que o projecto do Partido Socialista visa apenas apoiar a criaçao de radios locais. NAo C assim. Conheço inümeros casos de radios locals que tern extre mas dificuldades em corresponder a sua vocacão e a suafunção social, deyido aos elevados custos e as dificuldades que o Governo lhes foi criando ao longo dos tempos. Quero tanibCm fazer urn pequeno comentario a algo que o Sr. Deputado afirmou. 0 Sr. Deputado disse que não haveria da sua bancada nenhuma frase contra o inquestionável papel positivo das radios locais. Sr. Dc putado, ninguCm tern ilusOes. 0 que as radios locais querern desta Assembleia não são palavras piedosas, mas decisOes e votos. Entre os seus votos piedosos e OS votos propriamente ditos vai uma enorme disthncia.
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Para terminar, quero dizer apenas o seguinte: oSr. Deputado tern urna concepçäo de servico püblico limitada a empresa püblica. Penso que a concepço de serviçopüblico deve ser alargada e muito diferente e nAo cunfundIvel corn a empresa püblica. Posso mesmo dizer quea televisão sulca é uma empresa privada que tern umaconcessAo de serviço püblico, que tern deveres tipicos deurn serviço püblico.
o Sr. Nuno Delerue (PSD): — Corn certeza!
o Orador: — Ora, na proposta de lei que o seu prOprio Governo e o seu partido aprovaram aqui, na Assembleia da Repüblica, entende-se também a radio local cornouma espécie de servico püblico, visto que lhe so cornetidos deveres inerentes a essa filosofia.
o Sr. Nuno Delerue (PSD): — Não é básico!
o Orador: — Creio, portanto, que a sua confuso entreserviço ptiblico e empresa piiblica esconde urna realidadecompletamente diferente.
Ern relaçao ao Sr. Deputado Narana Coissoró, eu calculava que iria ser colocada na Assernbleia a questo daoportunidade e insinuada a mistura entre a campanha préeleitoral para as eleiçoes autdrquicas e a apresentacaodeste diploma. Devo dizer que este diplorna foi apresentado em Juiho deste ano e visava o Orçarnento doEstado para o prOxirno ano e nunca as eleiçoes locais.Tenho, alias, a certeza absoluta de que as radios locaisperceberao isso melhor do que ninguérn e de que a suaisenço, neste quadro, se manteria, fosse qual fosse oresultado desta votação na Assernbleia.
Quanto a segunda pergunta que me fez, quero dizer-Ihe que näo ha nenhuma contradicão entre a posicão doPartido Socialista na revisão constitucional e a posição doPartido Socialista neste projecto. Ou seja, o Partido Socialista defende a abertura da televisão e da radio a miciativa privada e que a regra fundamental da sobrevivênciaou th morte de urn Orgao de comunicação social éinevitavelmente o mercado, mas entende tambérn que nãopode assisr.ir indiferente as dificuldades de muitos jomaise muitas rédios locais por esse pals fora. E éprccisamente, como eu disse, nas zonas do Pals maiscarcnciadas que essa ajuda é mais necessária.
o Sr. Narana CoissorO (CDS): — Peço a palavra,Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: —0 Sr. Deputado Arons de Carvaiho ja esgotou o seu tempo. 0 Sr. Deputado NaranaCoissorO esteve ontem presente na conferência de lIderese sabe que o tempo de tolerância é de seis minutos,podendo ir ate aos oito minutos. A Mesa deixa o oradorusar da palavra e ser interrompido, se o consentir, mastudo ate ao limite de oito rninutos, mornento em que aMesa corta a palavra.
o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Pergunto ao Sr. Presidente se o tempo que tenciono gastar poderia scrdescontado no tempo de que disponho.
o Sr. Presidente: — Pode ser descontado para futurasintervençOes do PS, mas nAo pam a figura regimental queneste momento estamos a seguir.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Certo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tern a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
o Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: E necessãrio e justo afirmar que o Palsdeve muito ao trabaiho das radios locais.
Tendo surgido de forma anérquica e ao arrepio dequalquer enquadramento legal, criaram alguns problemasno usufruto do espaco rádioelCctrico português.
Se é verdade que houve dificuiclades, que, em algunscasos, a qualidade deixava muito a desejar, não é menoscerto que tiveram, ainda nesse perlodo, urn papel decisivo na revitalizaçao da radiodifusão sonora.
As empresas existentes sem a pressão da saudávelconcorrência cristalizaram, pouco inovararn, colocando-sea margem dos interesses das comunidades, refugiando-seem pretensos interesses e objectivos nacionais, desrespeitando interesses e problemas locais.
Corn o aparecirnento das radios locais foi possIvelouvir falar de realidades esquecidas, nomeadamente ligadas ao patrimOnio cultural e a realidade antropologica,questoes de âmbito regional e local e que não são menosimportantes que outras que mereceram o destaque dasradios instaladas.
Este embate teve urn benCfico efeito no desenvolvimento das actividades das empresas de radiodifusäosonora, já que a variedade de informaçao se multiplicou,a presença de aspectos fundamentais ate al esquecidospassararn a ter lugar, enfim, urn novo ciclo se abriu.
Contudo, rnuitas radios locais lutam corn grandes dificuldades, mesrno insuperaveis nalguns casos, já que oprocesso de candidatura, a instalaçao de equipamentos, aparagem forcada corn ausência de meios de financiamento,atravCs de publicidade, debilitaram as já precárias condiçOes existentes.
Tal situaçäo pode ser a antecâmara de uma qualquersubjugaçao poiltico-partidaria ou econOmica. Diz o povoque, <
Julgamos que no poderia ter presidido ao pensamentodc quem lutou por este objectivo ter este destino inglOrio.
Dal que saudemos a apresentaçao do projecto de icin.° 429/V, da iniciativa do Partido Socialista, visando criarmedidas de apoio do Estado as empresas de radiodifusãosonora de âmbito local.
Afirma-se no preâmbulo do projecto de lei em analiseque o apoio estatal é inteiramente justificado. NOs tambern assim o entendemos, pois d indispensável o empenhamento do Estado na criaçAo de condiçoes necessariasa prossecucäo dos objectivos das radios locals.
TambCm nesta matCria ha distorcOes e assimetrias, jáquc C ptThlico que, enquanto no litoral houve nalgumasregioes excesso de concorrentes, no interior tal não aconteceu, havendo alguns concelhos que não tern qualquerradio local.
A tal situacão não C alheia a ausência do meios iipartida, bern corno de perspectivas de manutençao futura.
Alias, cabe aqui referir, a talhe de foice, que muitasdüvidas pairaram no processo de atribuiçao de frequências,onde o ntlmero de concorrentes era superior as frequênciasexistentes.
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Pena é que uma matéria tao delicada como esta naotivesse sido tratada de forrna diferente, pois a equidadeassim o exigia.
Vohando a questao, nio parece justo que as zonas maisdesprotegidas continuem sem rneios existentes noutrasparagens e onde eles teriam maior pertinência e necessidade.
Todos sabemos da situacAo de isolamento, de dificuldades de contacto em que vivem muitos dos nossosconcidadAos perdidos nas nossas recônditas aldeias.
Poder-se-d responder que terão algurnas alternativas,designadamente estacOes de radio de âmbito mais vasto.Entretanto, muito pouco lhes dizern informaçoes e programas que normalmente nao tern qualquer audiCnciajunto de quem tern outros interesses e outras carências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos importanteque haja urn apoio do tipo proposto no projecto de leiem análise. Entretanto, tambdm aqui deve haver as necessérias cautelas.
Sabemos bern que o exemplo havido corn algumaimprensa regional, que tern recebido apoios de váriaordem, sendo, muitas vezes, oferecido urn produto debaixa qualidade e ofensivo de interesses legItirnos daspopulacOes. Alguns deles apenas veicularn ideias, mensagens e interesses de grupos económicos e polItico-pariidârios, sendo, pois, necessdrio agir corn a rnaior cautela.
Importa, pois, qualificar e quantificar apoios a concederpor areas especIficas e devidamente justificadas para quonão haja aplicaçOes incorrectas dos dinheiros ptiblicos.
o Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tern a palavra o Sr. Depurado Nuno Delerue.
O Sr. Nuno Delerue (PSD): — Sr. Deputado Barbosada Costa, queria colocar-ihe uma questao sirnples, que éa seguinte: tanto quanto julgo saber, a Lei n.° 8/87,conhecida por Lei da Radio (a antiga Lei da Radio, antesda rnodificacao), foi aprovada corn os votos favoráveis doPartido Renovador Democrático. Essa lei, no seu artigo 90, alInea b), tern previsto urn conjunto de exigCncias, corn as quais, de resto, concordo inteiramente, paracfeitos de urn concurso.
Nesta conform idade, pergunto-ihe: o Sr. Deputadomudou de opiniao? 0 seu partido mudou de opiniao? Ouquando aprovaram a lei desta forma já tinharn subjacentea ideia de que a seriedade do concurso e o grau de cxigência que nele ia ser solicitado tinha depois, por arrastarnento, como consequCncia a concessäo de facilidadespor parte do Estado para que essas exigCncias pudessemser cumpridas por parte dos concorrontes?
o Sr. Presidente: — Para responder, tern a palavra oSr. Deputado Barbosa da Costa.
o Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Sr. Deputado,agradeço-lhe a questao proposta. E evidente que hd condicOes que tern de ser devidamente esciarecidas e crciobern que, se formos mais atrás, acabarnos por verificarque a lei que prove a existCncia da imprensa em Portugalcertarnente contemplava matdria relativa a imprensa regional.
Entretanto, na legislaçao subsequente, corno a lei daprópria aprovação do Orçamento, encontra condicOes paradar apoio a esses orgaos do cornunicaçäo social. E creioque neste tipo de actividades não deve haver hermetismo,as questocs näo devem ser fechadas e devem ajustar-se arealidade existente.
Certarnente que o Governo, quando abriu coricurso paraurn conjunto de radios locais a cobrir todo o espaçoportuguCs, estaria a pensar que poderia haver concorrentespara todos os conceihos. Tal não veio a verificar-se e, porisso, creio que é fundarnental criar condicoes acessóriase cornplementares para que isso venha a verificar-se.E, portanto, esse o sentido da intervenção produzida.
0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima intervençao será do Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas,entrotanto, varnos apreciar urn relatório e parecer daComissao do Regimento e Mandatos, a cuja leitura se vaiproceder.
Foi lido. E o seguinte:
Relatório e parecer da Comissão de Regimentoe Mandalos
Em reunião da Cornissão de Regirnento eMandatos realizada no dia 9 de Novembro de 1989,pelas 15 horas, foram observadas as seguintessubstituicOes de deputados:
1) Solicitada polo Grupo Parlamentar doPartido Social-Democrata (PSD):
Armando Carvaiho Guerreiro da Cunha(cIrculo eloitoral de Evora), por AntonioAugusto Ramos. Esta substituição d pedidanos termos da allnea b) do n.° 2 do artigo 50 da Lei n.° 3/85, do 13 de Marco(Estatuto dos Deputados), por urn perlodonão inferior a 15 dias, a partir do dia 14 doNovembro corrente, inclusive.
2) Solicitada polo Grupo Parlamentar doPartido Socialista (PS):
Fernando Ribeiro Moniz (cfrculo eleitoral doBraga), por Antonio Domingues de Azevedo. Esta substituiçao d pedida nos termosda alinea b) do n.° 2 do artigo 5•0 da Loin.° 3/85, do 13 de Marco (Estatuto dosDeputados), para o perlodo de 2 do Novembro corrente a 8 de Janeiro próximo,inclusive.
Analisados os documentos pertinentes do quo aComissäo dispunha, verificou-se quo os substitutosindicados são realmente os candidatos não eleitosquo devem ser charnados ao exercIcio do funçOes,considerando a ordom de precedência das respectivaslistas oleitorais apresentadas a sufrágio pelosaludidos partidos nos concernentes cfrculos eleitorais.
Forarn obsorvados os proceitos rogirnontais olegais aplicáveis.
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Finalmente, a Comissão entende proferir 0seguinte parecer:
As substituicOes em causa silo de admitir,uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD),presidente — José Manuel M. Antunes Mendes(PCP), secretário — Arlindo da Silva André Moreira(PSD) — Daniel AbIlio Ferreira Bastos (PS 0) —José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) — JoséGuilherme Pereira C. dos Reis (PSD) — JoséManuel da Silva Torres (PSD) — Manuel AntonioSá Fernandes (PSD) — Reinaldo Alberta RamosGomes (PSD) Vasco Francisco Aguiar Miguel(PSD) — José Luls do Amaral Nunes (PS) — MOnoManuel Cal Branddo (PS) —José Manuel MaiaNunes de Almeida (PCP) —Francisco Barbosa daCosta (PRO) — Herculano da Silva Pombo M.Sequeira (PEV).
Sr. Deputados, está em apreciaçao.Pausa.
Não havendo inscriçOes, vamos votar.Submetido a votacOo, foi aprovado por unanimidade,
registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputadosindependentes Carlos Macedo, 1-lelena Roseta e JoOoCorregedor da Fonseca.
Para uma intervençao, tern a palavra o Sr. DeputadoJose Manuel Mendes.
0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Pretende o projecto do Partido Socialistaestabelecer o quadro legal de medidas de apoio do Estadoas empresas de radiodifusão sonora de ârnbito local. Vernem boa hora e, pesem embora umas quantas insuficincias, afigura-se-nos justo e de aprovar. Justo porqu?Desde logo porque releva o óbvio interesse ptiblico de urnfuncionarnento escorreito das empresas de radiodifusäolocal, mas também porque atende ao quadro efectivo dacobertura nacional existente, das suas precariedades, dosseus problemas, da situacao em que se encontra e dasmedidas que é ütil ensejar para obter resultados finaismais positivos.
Sabemos que, depois de urn processo que foi questionado, que foi complexo, que foi atribilirio, o Governoprocedeu ao licenciamento das estaçOes de emissão locale, sensivelmente, dc ha rneio ano para cá, elas vêmoperando, em muitos casos frustrando expectativas previstas a partida, noutros confirmando dificuldades e, emmuitos deles, revelando que não se escreve em linha rectafacilmente o futuro de nenhum grande empreendimentonum espaço de tempo demasiado curto.Todavia, é já possIvel fazer uma avaliação destes seismeses em que, operando urn pouco a escala de todo oPals, as radios locais puderam dinarnizar a circulação dainformaçao local, promover importantIssimos vectores denatureza sdcio-cultural, que são menos bern tratados oupura e simplesmente ignorados pelos Orgãos de difusäode grande espectro nacional e, o que é mais, estimular aprOpria vivência comunitária através de urn conjunto deprocedimentos que indubitavelmente se podem desde jáaquilatar de relevantes.
Ora, sabemos também que a par desta leitura positiva,num outro ângulo do problema, são conhecidos problemosaos quais importa atalhar e alguns dos quais nem sequerse revelam particularmente imprevisIveis. Refiro, em concreto, os que tern a ver corn a independência, o pluralismo, a isencäo e a qualidade do produto que chega aosradiouvintes. Importa, sobremaneira, a quem pensa numaoptica de Estado, acautelar a informaçao maisindependente possIvel e impedir, por todos os meios, quese espaihern as formas de pressão derivadas dos gruposeconórnicos que constituern Obvia castração a pluridade,a isenção e a independência. Irnporta, ainda, fazer cornque as empresas não estejarn totalmente dependentes destejogo, que, noutros palses, a realidade nos ensina ter acabado pot ser particularmente nefasto e estar a colocar aoslegisladores problemas de grande seriedade.
Ora, d nesta óptica que se nos afigura justo ponderarurn quadro de medidas de apoio na lógica do que vemproposto pelo Partido Socialism, ou numa outra qualquerlógica, mas de qualquer forma que venham viabilizarprojectos que estão em marcha, alguns dos quais atravessando precariedades que, se nAo for o Estado, não direia sustentar, mas, de algurna forma, a impedir que venhama ser levadas a consequCncias desastrosas, ninguém farárnelhor do que o Estado e todos poderão fazer pior doque ele.
Não se trata, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de defender que se alimentern empresas fantoches de cornunicacão social, telecomandos de qualquer centro de influência polftico-partidária ou de quaisquer grupos depressão corn grande implantação económica na sociedade.Tram-se, outrossim, de estimular, de vitalizar eritidadesconcretas que, a nosso vet, são fundamentais para o interesse ptiblico e, nessa justa medida, constituem urnelemento irnportante do quadro de referCncias legal aelaborar.
0 rnmnimo que seria de esperar de uma maioria atentaaos fenómenos da cultura, do irnpacte social das iniciativas c das necessidades rcais apresentadas pclo Pals concreto era não inviabilizar urna iniciativa como esta, dcixando para uma fase ulterior, corno esperamos, o procedimcnto que a todos cabe no sentido de vir a obter norrnativos os mais perfeitos posslvel; o mInimo que seriade esperar era não a invocação da lógica do EstadornInimo, corno pareceu defluir das intervençOes em pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Delerue,do PSD, rnas sim o da intervencao do Estado naquilo paraque dc está particularrnente vocacionado, ou seja, noapoio a operaçOes de indiscutIvel interesse p(iblico; ornInimo que seria de esperar era não a obstruçao, não aclaudicacão ante exigCncias essenciais, mas a cooperaçãosã e a participação saudével.
Nós acabamos de constatar que o eleger de concepçOespseudoliberais — eu diria liberais corn correccão estadualista laranja — acaba por vir a revelar-se uma formapura e simples de obstrucionismo que não podemos deixarde verberar corn toda a veemCncia, embora corn a natural serenidade.
Rcfiro-rne a uma correcçäo estadualista laranja e querodizer em quê. E que este Governo teve a preocupação ea prccaução de ames de bradar a todos os cdus das radioslocals e o Estado mInimo, assegurar que uma rnaioriapudesse, pelos menos tendencialrnente, não Ihe ser desafectada na operaçao quotidiana que vai realizando. E istoatravés do proceso conhecido de licenciarnento, quemcreceu as nossas crIticas, que mereceu as crIticas gene-
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ralizadas do Pals e que continua hoje a ser motivo de toda
a espécie de legItirnas suspeicOes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP, analisado o
projecto do Partido Socialism, entende dever dar-lhe o seu
apoio não sem contudo referir que ele seafigura em
alguns aspectos talvez carecido de uma precisAo maior,
de uma regulamentaçäo mais precisa. Não ficaaqui defi
nido qual o critério que deverá ser seguido naatribuicão
dos subsidios propostos, quem define o seumontante
global, como é que é feita a habilitação a essessubsIdios,
quem é que decide da sua atribuicão, quem que ana
lisa e corn que garantias de independência os processos
a concurso, quem fiscaliza a aplicacao dos fins a que se
destinam os subsidios a atribuir. E, por outro lado, tarn
bern se nib afigura, a nosso ver, clara a greiha de sub
sIdios a elencar e a estabelecer normativamente.
No obstante, pensamos que o ponto de partida C
suficiente para urn trabaiho que em sede de especialidade
tern vindo a aprimorar soluçOes que contribuam para a
resolução positiva de urn problema que existe.
0 PCP aprescntará, nos debates de especialidade, pro
postas concretas de apoio as radios locais, norneadamente
nas seguintes quatro linhas:
1. A disponibilização de verbas para aquisição de
discos de müsica portuguesa, ligeira e clássica,
em articulacäo corn os dispositivos e propOsitos
da chamada lei da mllsica e visando a promoçäo
da nossa cultura;2•a SubsIdios para equipamentos tecnológicos e d
e
reportagem, segundo critCrios que nAo
privilegiem as empresas mais fortes e de maior
ciimensão, bern como destinados a comparticipar
despesas correntes importantes, de que são
exemplo as que ocorrem corn o custo das
telecomunicaçoes e dos loquotelefones;
3. A afectacao de programas de apoio em diversos
dornlnios pontuais similares aos que são pres
tados a imprensa regional e local;
A garantia de accOes qualificadas e eficazes no
âmbito da formacão profissional, independente
mcnte das possibilidades existentes nesta matCria
a partir do concurso ao Fundo Social Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faz sentido opor
resistência a medidas deste género quando, corn argu
mentaçao completarnente inversa, o prOprioGoverno
inscreve meio milhäo de contos no Orcamcnto doEstado
para apoio a imprensa.Jã o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvaih
o teve
oportunidade, ha pouco, de esgrimir em defesa deposi
cOes que considero justas, dizendo que nenhuma realidade
pode no essencial distinguir o que näo C distingulvel,
sendo quc, se ha distinçoes a fazer, tern de ter emconta
a finitude do espaco radioeldctrico e do scu espectro e,
portanto, a rclevância do fenOmeno que dc constitui.
Finalmente, não se argurnente corn o Orçamento do
Estado para 1990. Este projecto do Partido Socialism deu
entrada na Cãmara cm Juiho de 1989. Estarnos pcrfci
tarnente a tempo de produzir uma lei que venha a ter
eficácia no Orçamento do Estado scm, de alguma forrna,
contender corn as disposiçOes constitucionais nesta ma
tCria.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do
PCP
manifesta a sua disponibilidade para, em conjunto corn
todas as forcas poilticas desta Câmara, colaborarna so-
lução de urn problerna, que é real, atravCs dos meca
nisrnos que se revelern mais idOneos, coerentes e con
sensuais.
0 Sr. Presidente: — Pam pedir esciarecimentos, tern a
palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.
0 Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Sr. Deputado José
Manuel Mendes, a sua intervençao sugere-me, efec
tivamente, duas perguntas que tCm a ver corn a mdc
pendência, o pluralismo e a isencão, valores que, pode
crer, rnuito defendemos e prezarnos.
0 Sr. Deputado veio dizer-nos: ‘ maçao e impeçam-se as formas de caslracibodo plura lismo, porque se estäo a colocar problemas, noutros palses, em que Os legisladores estao a alterar profun damente as legislaçOes desses mesmos palses.>>E devo dizer que fiquei na dtivida quanto aos palses a que V. Ex. se referia: se se estava a referir ao caso da Hun gria — e como Ia estive ha pouco tempo tive ocasiäo de constatar isso rnesmo —, onde, na verdade, se está a alte rar profundarnente a legislação, ou, pelo menos, tudo indica que ml poderá acontecer no sentido queacaba de referir, porque, infelizmente, antes não era assim, ou da Repüblica Dernocrática Alemã. De qualquer modo, fico muito satisfeito quando ouco o Partido Comunista defender o pluralismo, defender as ideias de isençäo e de independCncia, sabendo todos nós que nesses palses a inforrnacão nunca foi independente, isenta ou pluralism.A questão que quero deixar-Ihe e a que, co rn certeza, V. Ex.a não deixará de responder C no senticlode saber se na verdade se confirma o que acabo de afirmar. V. EX. falou ainda nas < existern>> relativamente a todo o processo de licenciamento das radios.Sr. Deputado, permita-me que ihe diga que isso C idcia da oposiçCo, C urn fantasma da oposicão, porque as radios foram licenciadas e tudo o que VV. Ex.’ apontavam ao Pals corno a grande desgraça que al vinha,turnultos, conflitos... , nada disso existiu. As radios estão a fun cionar em boa hora e, que eu saiba, näo SibOelas que estAo a reclamar subsidios. As radios apresentaram-se a concurso em grande nürnero, foram licenciadase estão a trabaihar, pelos seus prOprios meios, como aliasdeve ser no caso das empresas privadas ou de quaisquertipos de empreendimentos. Vozes do PSD: Muito bern! 0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Manuel Mendes, h ainda outro pedido de esciarecimento. Deseja responder já ou no fim? o Sr. José Manuel Mendes (PCP): — No fim, Sr.Pre sidente. 0 Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue. 0 Sr. Nuno Delerue (PSD): — 0 Sr. Deputado José Manuel Mendes acusou-me de — e procurareiser exacto — < Quanto ao < não vern agora para o caso, devo dizer-ihe que C verdade e sO espero que não seja pseudo. Em questoes da comu
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nicacão social, tanto no que me diz respeito como aopartido de que faco pane, procurarernos que, cada vezmais, o liberalismo seja ferozIssimo.
E sabe porquê, Sr. Deputado? Por uma questao muitosimples, em que existe, de facto, uma divergência profuncia em relaçao ao Partido Comunista, embora compreenda as argumentos que V. Ex.a aqui expendeu eespero que tenha a capacidade de compreender os nossos.E que eu parto do princIpio de que a sociedade civil émuito mais conflitual que o Estado. Assirn, tudo a queé, por natureza, conflitual deve ser reservado para asociedade civil e o Estado deve procurar ter urna participacão tendencialmente nula nestas questoes da comunicacão social. E por isso que ihe digo que, num horizonte teórico possIvel, não me importaria de aqui defenderque o serviço püblico mInimo básico e indispensáveldeveria ser, a tempo (corn certeza não será num futuroprOximo), nub, zero e so zero.
o Sr. Presidente: — Para responder, se assim adesejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jose ManuelMendes, para o que dispOe de 4 minutos e 42 segundos.
o Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Tenho muitogosto em responder aos Srs. Deputados Vieira Mesquitae Nuno Delerue, ate porque, de uma forma frontal, assumiram em relaçao a mirn posiçoes que são as suas e nãofizeram como certos mabecos da bancada do PS que soatacam quando vêem o adversrio pelas costas. Como foide frente que me interpelaram, é assim que ihes youresponder.
Qucro dizer, corn clareza, isto: o espanto do Sr. Dcputado Vieira Mesquita sO se justifica nurn recém-chegadoa vida politica, e não C esse o caso, pot Obvia distraçãoou, então, por ma fC. Não quero acreditar que seja parma fO, portanto, como o Sr. Deputado Vieira Mesquita Curn distraldo, C por distracao.
Já em tempos, que se vão tornando remotos, pois aidade avança, tive a oportunidade de dizer-Ihe que sofiade diplopia politica. Na altura, a Câmara riu, cu continuoa nt porque penso que o fenómeno permanece.
Nós, PCP, defendemos o pluralismo, a isencão, a mdcpendência dos Orgãos de comunicação social; defendemosa pluralidade na vida politica desde sempre; apoiamos aConstituicao da RepOblica em duja laboraçao activamenteparticipámos; assumimos urna prática consonante comestes princIpios e hoje estou aqui a reitcrá-bos corn particular ênfase, mas absolutamente estribado por aquela queë a histOria da nossa intervenção na vida democrática emPortugal.
Quanto a questão cobocada sobre se é ou não verdadeiro o problema suscitado, a escala do Pals, pela atribuição dos licenciamentos para as radios locais, par urnlado, dir-lhe-ei que, coma sabe, ha pendentes nos tribunais queixas, que são de resto bastante sintornáticas, relalivamente a todo o processo. Sabre essas queixas não mcpronunciarei, urna vez que a decisào judicial é, par si sO,dada a autonomia dos tribunais, algo que devernos tratarde urna forrna isolada e respeitosa.
Par outro lado, em termos politicos, pronuncio-me, fazendo-me porta-voz da expressão de desagrado, de descontentamento, de denOncia e ate de crispação de muitosdos operadores, não licenciados uns, licenciados outros,que em todo o Pals puderarn dizer que o processo foi inquinado por normativos pouco claros e, sobretudo, permeabilizando prOticas que ainda hoje suscitarn as maiorese as mais severas reprimendas e juIzos condenatórios.
Reafirmo, pois, como juizo politico, a que ihe disse,seguro de que não deixarão os tribunals de dar maisforca a esta posicão atravCs das decisOes que vierem aassumir.
o Sr. Deputado Nuno Delerue C urn liberal. Admitointegralmente a sua opcão, compreenda que näo C minha.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): —0 quê?
o Orador: — Mas e mais do que urn liberal.
o Sr. Narana Coissoró (CDS): — E social-democrata!
o Orador: —0 Sr. Deputado Nuno Deberue defendepara a comunicaçäo social, em matCria de Estado, amesma estrategia que certos anOncios de televisão defendem para as mulheres e homens de Portugal: o iagurte<
Born, não somos de forma algurna defensores dessaestratCgia.
Entendemos que a Estado tern responsabilidades indeclinCveis, que a Constituiçäo consagra — e a Constituiçaonão C apenas uma bei para ser cumprida, C uma plaraformade entendirnento entre todas as forças politicas —, e quee legitimo, a luz do estabebecido constitucional, reivindicarnesta Câmana a ar.ribuição de subsIdios para as radioslocals nos termos exactos, prOximos ou dissemeihantes,mas de algurna forma plausIveis, dos que vêm propostospebo Partido Socialista.
A nossa posiçao em relação a ista C clara: entendemosque não devem ser Os grandes grupos econOmicos e seusadjacentes a impon a manipulaçao da inforrnação, umaestratCgia do gosto que acabe par afasrar minorias, acriatividade cultural menos submissa. Advogamos a possibilidade de promoção de valores que não são aquelesque estão manifestamente numa certa onda de consumismo, ‘visando exactarnente desempenhar urn papelmonigerador, equilibrador, corrector e, deste ponto devista, eminentemente cultural; entendemos que a Estadodeve ter meios de intervenção suficientemente aptos ecbaros.
Ora, entre esses meios de intervenção estão as quedcfcndcmos no quadro das declaraçOes que ha pouco pudeproduzir, e que continuaremos a defender, de forma anticulada, atravCs de normativos expressos, nos debates tIecornissao, que, espero, venham a ter lugar a curto prazo.
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tern apalavra a Sr. Depulado Narana CoissorO.
o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidcnte,Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje aqui o projecto delei n.° 429/V, apresentado pebo PS, não se está a pot emcausa a importantIssimo papel que as radios locais poderne dcvem exerccr num Estado dernocrdtico.
Toda a gente sabe que a Estado democrCtico C urnEstado do pObbico e para a pOblico, porianto, quantamajor transparência houvcr em ludo quanta se passadentro das estruturas do Estado, seja quanta aos seusagentes, a Adrninistraçäo ou nos órgãos que a consubstanciam, melhor serd a serviço pOblico prestado a democracia.
Mas, coma já disse, a que está em causa hoje e aquinào C a papel que as emissoras bocais prestam ou devem
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prestar a democracia. 0 que estâ em causa é saber queme como deve este serviço ser prestado, isto é, saber se
determinado serviço que d considerado como pdblico,
neste caso o da comunicacao social local, regional ou
nacional, deve ser prestado em liberdade de mercado ou
se deve ser subsidiado pelo Estado.Nestas circunstâncias, pareceu-me particularmente grave
a confusão que o Sr. Deputado, e docente de Comu
nicação Social, Arons de Carvalho — que muito prezo
pelos seus trabaihos de carácter teórico e doutrinärio e
pela grande con tribuicao que tern dado para o estudo
destas matérias — veio aqui fazer ao questionar servico
püblico corn subsIdios do Estado. De facto, uma coisa é
a necessidade colectiva, servico ptiblico, servico para a
defesa da democracia e das suas instituiçoes, e outra d
saber quem deve pagar estes serviços püblicos, ou seja,
quem deve arcar corn as despesas para a satisfacao dessas
necessidades do próprio regime.Não irei tAo longe como a Sr. Thatcher foi na Ingla
terra — alids, devo dizer que, de vez em quando, o PSD
diz que o Prof. Cacavo Silva é a Margareth Thatcher de
calças, outras vezes que é o Felipe Gonzalez mais
esguio
Risos.
e dizer que os CTT/TLP devem ser imediatamente
privatizados, apesar de se saber que estas duas empresas,
por exemplo, satisfazern necessidades colectivas. Lembro
que no Reino Unido foi-se tAo longe como privatizar
empresas do mesmo gdncro das que citei para o benefIcio
do mercado.Uma coisa d dizer que ha necessidades püblicas que
ainda devem ser mantidas sob o auxulio do Estado, sob
a direccao do Estado, sob o apoio do Estado, embora,
tendencialmente, elas devam estar viradas para o mercado,
outra d confundir esta situacao e dizer que, iratando-se de
necessidades colectivas, quaisquer serviços considerados
piThlicos devem ser necessariamente subsidiados pclo
Estado, at.ravds de apoios as empresas que as propor
cionem.Por isso, a nossa posicAo é clara: sabemos que as
radios locals, quaisquer que sejam, prestam urn servico
püblico. A televisão presta urn serviço püblico e, de
acordo corn o scu argumento, Sr. Deputado Arons de
Carvaiho, isso levaria a que este órgAo de comunicacAo
social, precisamente porque presta urn serviço püblico ademocracia, deveria ser urn monopólio estatal. Em suma,
nAo deveria, pois, haver a privatizaçao deste serviço
p(bIico
o Sr. Arons de Carvaiho (PS): — NAo ë verdade!
o Orador: — ... 0 mesmo d dizer de qualquer órgAoda comunicacAo social porque preenche urna necessidade
colectiva.Ora bern, nc5s nAo entendemos o problema desta ma
neira. Queremos fomentar e estimular todas as formas de
comunicaçAo social local, regional e nacional, mas se elas
nAo tern investirnento próprio devern ir aos bancos
0 Estado nAo pode substituir-se aos bancos, e se existem
bancos privados, bancos pñblicos, bancos de investimento
que nAo dAo crádito para que haja investimento nestas
empresas d porque elas nAo sAo rentáveis e não preen
chern as necessidades que o pdblico delas espera.
Portanto, pensamos que nAo pode ser artificialmente
criado urn investimento para prestar urn servico que os
próprios consumidores nAo vêrn razAo para existir. E aqui
estd o liberalismo que nAo é do Sr. Deputado Nuno
Delerue, porque ele é social-democrata dos ferranhos
desde que entrou para o PSD, e, por isso, devia defen
der o apoio do Estado aos serviços püblicos, mas hoje
<
é a mesma em relaçAo a televisAo, a radiodifusAo, asradios regionais e locals, ou seja, o Estado nAo deve
intrometer-se nas empresas, como nao deve intervir para
dar carnets de jornalista de imprensa regional, como
VV. Ex. e nOs defendemos. NAo deve interferir, porque
atrás do dinheiro, corno se dizia antigamente durante a
época do colonialismo, primeiro vai o dinheiro através do
comdrcio, atrás do cornércio vai a bandeira, atrás da ban
deira vai o missionário, atrás do missionario vai o branco
e atrds do branco vai o Estado colonizador. E, neste caso,
dar dinheiro a uma radio local significaria que atrás do
dinheiro iria o Dr. Cavaco Silva, atrás do Dr. Cavaco
Silva iria o Dr. Fernando Nogueira e atrás do Dr. Fer
nando Nogueira iria a propaganda do PSD, numa perfeita
colonizaçAo da radio local.
o Sr. Nuno Delerue (PSD): — A ordern nAo d essa!
0 Orador: — Portanto, corno estava a dizer, nAo deve
haver, de forma alguma, qualquer interferência do Estado,
seja atravds de dinheiro, seja atravds de benesses, seja
atravds do que quer que seja, em qualquer OrgAo de
comunicaçAo social.A cornunicaçAo social, para ser independente, isenta e
transparente e para prestar serviço igual a todos, deve
estar livre das benesses do Governo, que d quem repre
senta o Estado em cada momento.Neste sentido, temos imensa pena de que esta inicia
tiva tAo simpática para as radios locals, porque agendada
urn mês antes das eleiçOes auuirquicas, tAo simpática para
toda a gente interessada nas radios locais, nAo tenha o
nosso aplauso. Votaremos, pois, contra o projecto, de
acordo corn os nossos princIpios, porque queremos uma
comunicaçAo social livre das peias do Governo, nAo
obstante a possIvel incompreensAo dos interessados nos
subsIdios do Governo.
0 Sr. Presidente: — Inscreveu-se para form ular pedi
dos de esclarecimento o Sr. Deputado Arons de Carvalho;
pordrn, o PS so dispOe de dois minutos e o CDS já nAodispOe de tempo para podcr responder.
0 Sr. Nuno Delerue (PSD): — Sr. Presidente, o PSD
cede um minuto ao CDS.
o Sr. Presidente: — Nesse caso, dou a palavra ao Sr.Deputado Arons de Carvaiho, que dispOe apenas de dois
minutos, como ha pouco disse.
o Sr. Arons de Carvallio (PS): — Muito obrigado,Sr. Presidente. As divergCncias que existem entre
mim e o Sr. Deputado Narana Coissoró podem, talvez,
resurnir-se a uma simples pergunta. Por isso, perguntaria
ao Sr. Deputado Narana Coissoró, se fosse ele a fazer o
Orçamcnto do Estado para 1990, se tiraria o meio milhAo
de contos que está previsto para apoio a imprensaregional.
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o Sr. Presidente: — Para responder, no tempo que Ihefoi cedido pelo PSD, tern a palavra o Sr. DeputadoNarana Coissoró.o Sr. Narana Coissoró (CDS): —Eu tiraria nesteOrçamento, principalmente, porque que é o Orçamento doGoverno para as eleiçOes.o Sr. Presidente: — Para urna intervençäo, tern apalavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.o Sr. Nuno Delerue (P5D): — Sr. Presidente, Srs. Dcputados: 0 Pals assistiu, ha uns rneses atrás, a urnmovimento importante corn o aparecimento de urna novarealidade no c]ommnio radiofónico. Refiro-me, corno dobvio, ao fenómeno das radios locais que, corno de restocorn quase tudo o que novo, suscitou reaccOes que seestenderam desde a desconfiança de uns ate a defesaabnegada de outros. TambCm, como corn quase tudo oque resulta de uma necessidade social vincada, o Estado,desde sempre e compreensivelmente, so regularnenta assituacOes quando estas ganharn alguma dimensäo.São momentos algo dolorosos para quern tern a responsabilidade de decidir, ate porque a disparidade de opiniöes, que nesta altura sernpre se manifesta de formaveemente, náo cria o ambiente rnais proplcio a análise dasdecisoes sern paixão. E, talvez, por este facto que recomenda a prudência julgar a bondade das leis pelas provasprovadas que resultarem da sua aplicação, na perspectivade as mesmas possibilitarem, ou não, o florescirnento dasiniciativas dos cidadãos. Neste entendimento o mdrito Csempre da sociedade e a obrigação da lei. E esta que dovepotenciar, de forrna plural e equilibrada, as capacidadesdaqueles. 0 caso das radios locais é disto, manifestamente, urn excelento exemplo.
E ver as dezenas e dezenas de projectos novos e movadores, a sua profunda IigaçAo as cornunidades queservern, a qualidade do muitos deles e as meihorassentidas em muitos Outros, o <
Mas a isto responderemos que urn concurso sCrio deveser exigente e quo, no que respeita a cobcrtura do Pals,os Oltirnos elernentos disponIveis não corroboram a teseenunciada e em rclaçao as condicOes para o lançamentoe manutençäo dos projectos a qualidade de rnuitos falapor si. Acrescentaremos ainda quo o que foi feito e o queexiste tern, pelo menos, urn mCrito: C real e tern vidaprOpria.Nada foi feito a custa da
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falemos claro: asradios locals, prestando urn serviço de mérito inquestionCvel, näo tern por missão assegurar urn serviço püblicobásico, a que todos ternos direito. Assirn, existirão aquelas que encontrarão Os meios para a sua sobrevivência ecada urna se adaptará como entender as limitacOes scmpre existentes, ditadas pelas condicionantes exteriores. Paraos que, como nos, acreditam que a sociedade C rnuitomais conflitual quo o Estado, esta regra é 0 meihoraplauso a independência e a liberdade.Acresce quo, näo so ti-atando do interesses püblicosbCsicos, o Pals está cansado e os conthbuintes fartos dacriacão e manutencao de rneras realidades administrativas.A estratégia tern sido, e deve continuar a ser, acabar cornas poucas situaçOes deste tipo ainda existontes o nuncaapadrinhar situacOes novas.São estes factos quo nos soparam, irremediavelmente,do projocto em apreço e dos seus proponentes. Não estãoem causa os custos inerontes a aprovação do diploma ou,ate, não fazer sentido, pelas razOes ja aduzidas, subsidiarequipamentos nos rnoldes propostos on ainda prevercomparticipaçOes financeiras para accOes do formaçao,sendo essa facilidade já hoje existonte, o ter vindo a serutilizada ou, ainda c por ültimo, pretender consagrardescontos nas tarifas do tolecomunicaçOes, quando oGoverno revogou, recentemente, uma disposição legal queconcodia essa possibilidade de que — imagine-set — ate asagCncias estrangoiras beneficiavarn.
Muito rnais do que isto, o que verdadeiramente está emcausa C urna questilo de poiltica e o desacordo C destaordem.Descansem, contudo, Os quo pensavam que o nossovoto contra esto projecto é urn ataque velado ou umatentativa de asfixia as ernpresas abrangidas. Polo contrário,resistirnos o resistiremos a tentação de rnoldar os projectosquo nasceram scm a nossa intervençao e, como tal, sedevem manter.
Entendarn Os que quiserorn ou os que pudorern, porquoa nOs chega-nos a certeza de, cada dia que passa, serinosrnais a pensar assirn.
0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ha uma inscriçäopara pedir esciarecimentos a intervençäo quo acaba do serproferida.Para pedir esciarecirnentos, e no tempo de que dispOe,torn a palavra o Sr. leputado Arons do Carvalho.
0 Sr. Arons de Carvaiho (PS): — Sr. Deputado NunoDelerue, you fazer-ihe sucintamente trCs ou quatro perguntas.Em primeiro lugar, gostaria de saber qual C a opiniãodo scu grupo parlamentar sobre a proposta de lei, apresentada polo Governo Regional dos Acores, do apoio acomunicaçao social privada naquela Regiao AutOnorna.A segunda diz respeito ao Orçamento do Estado. Pergunto-ihe so não o impressiona a circunstância do estarem previstos no Orçamento do Estado para o prOxinioano 500 rnilhOes do contos para a imprensa regional ezero para as radios locais.
A terceira visa saber so tambCrn não o impressiona aprofurida desigualdade do condiçOos para a existCncia deradios locais no litoral e no interior do Pals, de acordocorn as estatisticas que ha pouco apresentei e que oSr. Deputado não contestou.
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o Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tern a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.
o Sr. Nuno Delerue (PSD): — Sr. Deputado Arons doCarvalho, em relaçao ao Governo Regional dos Açorcs,devo dizer-ihe que não tenho de defendê-lo e que tenhoperfeita liberdade para defendê-lo ou criticá-lo, se assimentender. Não é isso que está em causa!
o que me parece é que as realidades podem não sercomparáveis, na medida em que o Governo Regional dosAçores pode ter entendido que ainda não linha sido atmgido na sua regiao autónoma urn nivel aceitável de estacOes emissoras corn possibilidade de servir os cidadãos eque, em termos de custo-beneflcio, era importante subsidiar essas estacOes emissoras. E uma opçao!...
As realidades não são as mesmas! 0 Sr. Deputadoconhece muito meihor do quo eu a realidade dos Açores,enquanto eu conheço-a mal, mas conheço o suficiente paraperceber que urn arquipélago corno o dos Açores, cornas carências do cornunicação que tern, terá, necessariamente, uma realidade quo obrigará a urn entendimentodiferente.
Portanto, dou o bcnefIcio da dávida e entendo quo teráhavido, corn certeza e por certo, medidas plausiveis paraesse tipo de ajudas.
Devo dizer, de resto, que não tenho grandes dilvidassobre onde é que o Sr. Deputado se foi inspirar; aliasconfessou-o no início da sua intervençâo, quando dissequo o projecto de ici do Partido Socialista aparece noseguimento da proposta de Ici do Governo Regional dosAçores.
o Sr. Arons de Carvaiho (PS): — Dá-mo licença quoo interrornpa, Sr. Deputado?
o Orador: — Faça favor.
Portanto, em relaçao ao que está previsto no Orçarnentodo Estado para 1990, assusta-me, mas compreendo quoos objectivos tern de ser conseguidos sem ruptura e deurna forma gradual. La iremos! Será preciso, corn certeza — infelizrnente! —, muitos anos para conseguir atmgir a situacao ideal porque durante muitos anos se fizeram coisas quo, na minha opinião, näo deveriam ter sidofeitas.
Em relaçao a desigualdade entre o litoral e o interior,Sr. Dcputado, essa desigualdade, no caso das radios locais,existe. Era urna perfoita mentira dizer-lhe que não existia.So que, infelizrnente, essa desigualdade existe porque,infelizmente, ela também existe no Pals. 0 que temos édo criar as condicOes
o Sr. Arons de Carvaiho (PS): — Por isso não fazemnacla!
o Orador: — Não, Sr. Deputado! NOs fazernos! Alias,dei-lhe ntrneros quo demons-am a saciedade o que estáa ser feito. Em 402 frequCncias por junto, arrisca-se, nofirn deste concurso, a ter por atribuir 40 frequCncias.Repito, são 40 frequCncias ern 400 o, como sabe, nestemomento o raio quo algurnas rédios locais atingem ésuficiente para quo o Pals esteja plenamente coberto.
Ora, o Sr. Deputado sabe isso muito born!Portanto, parece quo, afinal, não quis ou não pôde
explicitar o seu objectivo aqui nesta Assembloia.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esté encerrado odebate.
O Sr. AntOnio Guterres (PS): — Sr. Presidente, pecoa palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Arons de Carvaiho (PS): — Sr. Deputado NunoDelerue, o meu projccto de lei foi apresentado a estaAssernbleia antes da proposta lei do Governo Regionaldos Açores.
o Orador: — Não foi isso quo V. Ex.a referiu ou, polomenos, näo é essa a idoia quo tenho, mas se fosse,Sr. Deputado, não havia qualquer problerna. Ponso quo oGoverno Regional dos Açores näo tern dircitos de autorem relação aos bons diplomas quo faz! Penso que as duasrealidades não são comparáveis.
Pergunta-me, em segundo lugar, so me assusta a circunstãncia do estarern previstos no Orçarnento do Estadopara o prOxirno ano 500 000 contos. Assusta-me! Estoupreocupado corn isso! Estaria rnais preocupado so fossem500 rnilhOes, como d Obvio! Mas corn 500 000 contos,mesrno assim, já estou suficientemente assustado. So quoentendo quo as coisas tern do ser conseguidas sern rupturas.
Na rninha perspectiva, o caminho tern do ser o doatenuar esse tipo do apoios, que säo prejudiciais. Dou-theurn exemplo concroto: o Governo acabou recentementocorn o subsldio (quo ate agências noticiosas ostrangeirasutilizavarn, agCncias altamente rontéveis!) as telocornunicaçOos quo concedia as radios nacionais, tal comoreferi na minha intervençao. 0 que é que lhe digo emrelaçao ao comontério o a proposta quo faz? Esto carninho6 o correcto; não varnos invertC-lo!
0 Sr. AntOnio Guterres (PS): — Sr. Presidente, corna evidente autoridado moral do quom não pode já boneficiar desse facto para a sessão do hoje, gostaria de dizerquo me parcce quo o quc hoje so passou aqui revela quodove ser revisto, para futuro, o conceito do agendamentopor parto do urn partido.
Como o Sr. Presidento so recordará, o Partido Socialista aprescntou para agendarnento do hoje dois projectosde Ici. Foi referido por V. Ex.a — e muito bern — quehavia urn parecer da Cornissão do Regimento e Mandatosno scntido do quo ostes agendamentos deveriam dizerrespcito apenas a urn projecto do lei.
Croio, pois, que o quo hoje aqui se passou revela quo,para futuro, valerC a pena reflectirmos no sontido do quoa apresentaçao do projectos do loi como oste, quo podemter uma discussäo relativamonte rápida, talvez possa seracornpanhada da discussão do mais diplomas — e istopara qualquer partido, o nosso ou outro qualquer. E isto,porque me parece quo é tarnbérn inteiramente legItima aleitura de urn artigo do Regirnento no sentido do quo odircito é do agendarncnto de urn dia de trabalhos e nãoapenas do urn diploma. Alids, o quo consta do RogimentoC quo...
0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado, do acordo corn oquo ontorn foi referido, V. Ex.a näo esta a fazer urnainterpelaçao propriamente dita...
0 Orador: — Sr. Presidente, you já Lerminar.
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Gostaria de dizer que o problema que coloco é nosentido de ser possivel fazer urna nova consulta a Comissão de Regimento e Mandatos para que seja possIvelalterar este critério para o futuro. Repito, näo será jA paraesta sessäo, o PS nAo vai tirar hoje algurn benefIcio dessefacto, mas creio que se trata de urn beneffcio de que todosOs partidos poderiam, legitirnamente, gozar.
Vozes do PS e do CDS: — Muito bern!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Antonio Guterres,V. Ex. no interpelou a Mesa, teceu, sim, algumas consideraçOes sobre o direito de agendamento dos gruposparlamentares, questAo que deve ser debatida em sedeprópria.
Srs. Deputados, encontra-se na galeria do corpo diplomático o Sr. Charles Goerens, presidente cia Assembleiada Uniäo cia Europa Ocidental.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, como disse, está encerrado o debate doOltimo diploma que estava agendado para a sessäo dehoje. Uma vez que as votaçOes esto marcadas para as19 horas, suspendo a sessão ate as 18 horns e 55 minutos.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, declaro reaberta a sessäo.
Eram 19 horas.
Srs. Deputados, varnos passar a apreciaçäo do parecere proposta de resoluçAo cia Comissäo de NegOcios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooporaçAo, queé do seguinte teor:
A Comisso de NegOcios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçäo cia Assernbleiada RepOblica tendo apreciado a mensagern deS. EX. o Presidente da ReptIblica em que solicitao assentimento para se deslocar, em viagem decarácter oficial, a RepOblica da Guind-Bissau, aRepiThlica da Costa do Marfirn e a RepOblica doZaire entre os dias 20 e 30 do corrente rnês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte propostade resoluçào:
Nos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituico, a Assernbleia da RepOblica dá o seu assentimento a viagern de carácter oficial de S. Ex. o Presidente da RepThlica a Repáblica da Guiné-Bissau,a Repüblica da Costa do Marfim e a Repdblica doZaire, entre Os dias 20 e 30 do corrente rnês doNovembro.
Vamos vOtar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade,registando-se a auséncia dos deputados independentesCarlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
Srs. Deputados, tenho a comunicar que as votaçOesseguem a ordem que consta do uma lista que foi distribulda aos grupos parlamentares e que é a seguinte: inqudrito parlamentar n.° 15/V (PSD), sobre a actuação dasautarquias do Seixal e do Loures na concessäo de favoresao PCP numa operaço de compra de imOveis e na Cedência do bens, serviços e instalaçOes a esse partido na
realizaçäo cia Festa do Avarne; projecto de resoluçaon.° 33/V (PCP), que porroga por mais do três meses Ostrabaihos da comissAo eventual de inquerito sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptIveis de comparticipaçao doFundo Social Europeu, corn vista a aprofunclar as suasconclusOes; projecto de resolucao n.° 36/V (PS), sobre areabertura dos trabalhos da comissão eventual de inqueritoao Fundo Social Europeu; projecto do deliberacon.0 64/V (PCP), que delibera a publicaçio das actas dacornisso eventual do inquérito ao Fundo Social Europeu.Vai ainda proceder-se a votação, na generalidade, dosprojectos do lei n.°’ 437/V (PCP, PRD, Os Verdes edeputados independentes Joo Corregedor da Fonseca,Helena Roseta e Raul Castro) — que impede, corn carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos polIticosoperado por força do aumento dos direclores-gerais —- c429/V (PS), sobre as medidas do apoio do Estado asempresas de radiodifusão sonora de âmbito local.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente,pcco a palavra para interpelar a Mesa.
o Sr. Presidente L Faça favor.
O Sr. José Manuel Mendes: — Sr. Presidente, quandoV. Exa enunciou as votaçoes a que vamos proceder e asdiferentes incidências do trabaiho parlamentar que vai serdesencadeado, näo incluiu a apreciaçäo do requerirnentoapresentado por vários deputados do PCP relativamenteao inquérito parlarnentar n.° 15/V, o qual é passIvel dedebate na Cârnara a preceder o respectivo pedido deinquerito parlamentar.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu ii uma listaquo tinha sido preparada pelos serviços. Dc qualquermodo, informo a Câmara, para ser mais preciso, de queso agora é quo o requerimento a que o Sr. Deputado JoséManuel Mendes so rcferiu esté a ser distribuldo.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Peco a palavra,Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Dcputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidcnte,enquanto o requerirnento vai scndo distribuIdo, posso tizerquo ole deu entrada no dia 7 de Novembro e, para economia dos trabaihos, talvez possamos ir avançando corna respectiva fundamentacäo e debate, efeito para o qualme inscreveria desde jé.
O Sr. Presidente: — Entäo tern V. Ex.a a palavra parafazer a aprcsentaçao do requerirnento, para o que, cornosabe, dispOo do tempo regimentalmente estabclecido parao efeito.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: A Câmara e o Pals puderam, na ültimaterça-feira, aperceber-se, em extensão e profundidade, dosignificado efectivo do pedido de instauraçlio de urninquerito parlamentar as Cârnaras de Loures e do Seixal,subscrito pelos deputados do PSD e, em particular, pelocandidato a autarquia do Loures, Dr. Pacheco Pereira.
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Não ficaram quaisquer diividas quanto a circunstuinciade este inquérito instrumentalizar objectivos polIticos
obscuros — ou dernasiado claros — a custa cia violacao deprincIpios fundarnentais da &ica parlamentar, da praxe
poiftica e, ao que agora advogamos e sempre tivernos emmente e enunciámos, também da nossa própria hermenêutica constitucional.
Corn efeito, o debate, que foi extraordinariamente ciarificador, no apenas provou que o PSD se encontrapoliticamente isolado nesta iniciativa, independentemente
das conclusOes a que venha a chegar a Comissão uma vezposta em funcionamento, como subsistem as mais profundas e ildimas dévidas de constitucionalidade quanto aomecanismo ensejado.
IntervençOes vindas de diferentes bancadas — e apraz-me sublinhar a que foi feita pelo Sr. Deputado BasulioHorta tornaram patente que este tipo de modulaçào deiniciativa contende corn a lógica constitucional, que,obviamente, pretende de todo em todo fazer corn que aAssembleia da Repib1ica sindique os actos da Adminislsacão Central e não sindique — e muito rnenos tutele — os das autarquias locais, que sAo, efectivamente,para usar urna expresso fcliz, <
Não he nada que apoie, nurna leitura escorreita daConstituição da Repüblica a tese sustentada peloSr. Deputado Pacheco Pereira e pelos seus colegas debancada do PSD, não ha urn tinico constitucionalista demérito que sofrague tal pretensao, não ha nenhuma sãcapacidade de accão polItica que d apoio a urn procedimento dcste jaez.
Independenternente — e terrnino, Sr. Presidente — das
conclusöes a que vier a chegar a Comissão, e, antes disso,
cia votação que vier a ter lugar na Câmara, nós procia
mamos que estamos disponiveis para travar todo o corn-
bate polItico necessário, hojc, aqui, amanhã, em quaisquer
circunstâncias, mas nio podemos deixar de salientar, paraaldm de todos Os riscos insanos, os que dccorrcm, nopiano da const.itucionalidade, da atitude assumida.
Por isso propusemos, neste rcquerimento, uma baixa aComissão própria, quc é a 3., para a aprcciação dostermos em quc o inquérito d aprescntado e das suasconsequências.
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
o Sr. Narana CoissorO (CDS): — Sr. Presidente,gostaria que a Mesa me informasse se vai haver lugar adeclaraçOes de voto orais.
o Sr. Presidente: — Näo, Sr. Deputado.
O Sr. Narana CoissorO (CDS): — Sr. Presidente, entãodesejo anunciar que irei entregar na Mesa urna deciaracaode voto.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar avotaçao do inquérito parlamentar n.° 15/V (PSD) — A
actuação das autarquias do Seixal e de Loures na con
cessão de favores ao PCP numa operação de compra deirnóveis e na cedência de bens, serviços e instalaçOes a
essc partido na realização cia Festa do Avante.
Submetido a votação, foi aprovado, corn votos a favordo PSD, do PS, do PRD e do CDS e vows contra doPCP, de Os Verdes, da r• Deputada Natália Correia(PRD) e dos deputados independentes João Corregedorda Fonseca e Pegado Lis.
o Sr. Pegado Lis (Indep.): — Sr. Presidente, peço apalavra.
o Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
o Sr. Pegado Lis (Indep.): — Sr. Presidente, desejoapcnas anunciar quc you cntrcgar na Mesa uma declaracãode voto.
o Sr. Marques Jtinior (PRD): — Sr. Presidente, peçoa palavra.
o Sr. Presidente: — Para que efcito, Sr. Deputado?if: -
o Sr. Marques Junior (PRD): — Sr. Presidente, étambdm pam anunciar que vamos entregar na Mesa umadeclaração de voto.
o Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente,pcco a palavra.
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez apresentado, vamos passar a votação do requerimento, apresentado pelo PCP, que propOe que, precedendo a votaçãocm Plendrio, seja aprcciada pela Comissüo dc AssuntosConslitucionais, Dircitos, Liberdades e Garantias a quesLao da compatibilidade do inqudrito parlarnentar n.° 15/Vcorn a Constituicao e a lei.
Submetido a votaçao, foi rejeitado, corn vows contrado PSD e vows a favor do PS, do PCP, do PRD, doCDS, de Os Verdes e dos deputados independentes JodoCorregedor da Fonseca e Pegado Lis.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, pcco
a palavra.
o Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Desejo intcrpelar aMesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
o Sr. jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, épara informar que varnos igualmente proceder a entregana Mesa de uma dcclaraçao de voto.
o Sr. Antonio Guterres (PS): — Sr. Presidente, peçoa palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a pam anunciar quevai entregar na Mesa urna dcclaraçao de voto?
o Sr. AntOnio Guterres (PS): — E sirn, Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: — A Mesa regista, Sr. Deputado.Srs. Dcputados, vamos agora votar o projecto de reso
luçao n.° 33/V (PCP) — prorroga por rnais três meses ostrabaihos da comissão eventual de inquerito as formas deque se revestiram o iançamento e o desenvolvimento de
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iniciativas susceptIveis de comparticipacão do Fundo Social Europeu, corn vista a aprofundar as suas conclusoes.
Submetido a votação, foi rejeitado, corn votos contrado PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, doCDS, de Os Verdes e dos deputados independentes JoãoCorre,çedor dci Fonseca e Pegado Lis.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resoluçaon.° 36/V (PS) — reabertura dos trabaihos da comissioeventual de inquérito is formas dc que se revestirarn olançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptiveisde comparticipacào do Fundo Social Europeu.
Subrnetido a votaçao, foi rejeitado, corn votos contrado PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, doCDS, de Os Verdes e dos deputados independentes JoãoCorregedor dci Fonseca e Pegado Lis.
Srs. Deputados, embora os projectos de deliberaçãon.°’ 63/V e 64/V sejarn praticamente idênticos, julgo quetero dc ser votados separadamente.
Assim sendo, varnos votar o projccto de deliberaçrion.0 63/V, aprcscniado pcJo PS, sobr. a publicação integraldas actas da comisso evernual do inquárito as formas deque se revestirarn o lançamento e o dcscnvolvirncnto dasiniciativas susceptiveis do comparticipaco do FundoSocial Europeu.
Submetido a votaçao, foi aprovado par unanirnidade,registando-se a auséncia dos deputados independentesCurios Macedo, helena Roseta e Raul Castro.
Srs. Deputados, dado o resultado da votaço quo acabou do se efectuar, o projecto do deliberaçio n.° 64/V.aprcsentado polo PCP, cncontra-sc prcjudicado.
Por conseguinte, varnos do scguida proceder a votaçona generalicladc, do projecto dc Ici n.° 437/V, aprcsentadopclos Grupos Parlamontares do PCP, do PRD, do OsVcrdes c pclos Srs. Deputados Independenics Jolo Corrogedor da Fonseca Helena Roscta e Raul Castro, quoimpede, corn caráctcr irnediato, 0 aurnento dos titularesdc cargos politicos, operado por força do aumento dosdircctorcs-gcrais.
Submetido a votaçao, foi rejeitado, corn votos contrado PSD, vows a favor do PS, do PCP, de Os Verdes edo deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, o aritincio da votaçrio não ostava correcta e, portanto, you fazô-lo do novo para quo nio rostenenhuma ambiguidade. Alias, já vio comproencler porque6 que, h momentos, houve urna certa hcsitaçao.
Assirn, votaram a favor o PS, o PCP, Os Verdes, oSr. Deputado Indepondeme Joio Corrcgedor cia Fonsecae o Sr. Doputado Marques .Janior, do PRD
Risos.
O Sr. Marques Junior (PRD): — Sr. Presidente, oPRD votou favoravelmentc.
O Sr. Presidente: — ... e votou a favor o PRD. Votoucontra o PSD e abstiverarn-se o CDS, o Sr. DcputadoIndcpendcntc Pegado Lis, a Sr.a Deputada NatáliaCorreia, o Sr. Deputado VItor Avila e o Sr. DeputadoCarlos Lilaia
Srs. Deputados, eu já tinha afirrnado que o diplomahavia sido rejeitado.
O resultado da votação é, pois, 0 seguinte:
Subrnetido a votacao, foi rejeitado, corn vows contrado PSD, vows a favor do PS, do PCP, do PRD, de OsVerdes e do deputado independente João Corregedor dciFonseca e abstencöes do CDS, dos deputados do PRDCarlos Lilaia, Natália Correia e VItor Avila e do deputado independente Pegado Lis.
Ha pedidos de palavra de alguns Srs. Deputados, masnão ha lugar a declaraçoes de voto neste caso
Pausa.
O Sr. Marques Jánior PRD): — Peco a palavra,Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Junior (PRD): — Sr. Presidente, pedia palavra apenas para tentar esclarecer urna coisa quoparccc Obvia, crnbora näo pareca, pelos vistos, muitoóbvia para Os meus colegas.
Politicamonte, o PRD decidiu — e fui eu que interprcteicsse voto — votar favoravelmente, apesar de o projecto dolei em apreço ter sido subscrito apenas por alguns deputados do PRD, scm prejuIzo dos deputados do PRD queso decidiram por outro sentido do voto.
Na vcrdade, c conforme 6 do conhecimento do todosOs Srs. Dcputados, oxiste urna completa liberdade do votorclativarnente aos deputados do PRD. Porérn, politicamentc, o PRD, que neste caso represento, resolveutomar esta posicio.
Risos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, corn certeza quoa Cârnara ji se apercebeu por que 6 que ha pouco tInhamos urna pcqucna dificuldade na Mesa.
Ficou csclarccido quc o PRD, como partido, votou afavor
Risos.
Srs. Doputados, foi assim quo aconteccu: alguns doputados do PRD abstiveram-se, Os quais pedirarn a palavra — todos cbs — para indicar quo iriam entregar naMesa urna dec1araço de voto.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Peco a palavra,Sr. Prcsidcntc.
O Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, paraefoito do rogisto em ada, era born quo ficasse bern claroquo nesta Casa votarn os deputados e fl0 Os partidos!
o Sr. Cardoso Ferreira (PSD): —Peco a palavra,Sr. Presidcnte.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Depulado.
O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente,ponso quc soria t’itil que, em conferência do lIderes e emfutura oportunidade, se fizesse algurna doutrina sobre esta
Risos.
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matria. E que corrcmos o risco de, urn dia, todos osdeputados de determinado partido votarem num sentido ealguém se Ievantar e dizer que o partido votou noutrosentido.
Portanto, sendo este, realmente, urn caso in&lito, julgoque a conferência de ilderes será a sede própria para sefazer alguma doutrina sobre esta matria.
o Sr. Silva Marques (PSD): — Peço a palavra,Sr. Presidente.
o Sr. Presdente: —0 Sr. Deputado Silva Marquespediu a palavra e julgo que o fez para tecer urn comentário deste gnero.
Este , efectivamente, urn caso inédito que levou aMesa a ter certas hesitaçOes. Corn efeito, a Mesa não terndoutrina sobre o assunto, limitando-se a exprimir a vontade manifestada pelo PRD.
Tern a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
o Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, é domesmo gSnero, mas nAo so, porque penso que devemoster o cuidado de não aceitar passivamente esta situacão.Creio mesmo que isso seria uma violaçao dos princípiosconstitucionais que nos regem e a que todos os gruposparlarnentares esto obrigados.
o Sr. Joaquim Marques (PSD): Muito bern!
o Sr. Marques Jánior (PSD): — Peco a palavra,Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoMarques Jtmnior.
O Sr. Marques Junior (PRD): — Sr. Presidente, defacto não quero alimentar esia polémica. Provavelmentetemos mesrno de fazer aquilo que foi sugerido pelosSrs. Deputados Cardoso Ferreira e Silva Marques; talvezseja a posicão mais correcta.
Todavia, qucro apenas Icmbrar, para que não fique aidcia, que penso que é manifestamente incorrecta, de quequando fazemos aqui votaçOes em que dos 148 deputadosdo PSD eslAo apenas rncia dtlzia, uma dézia ou umasdezenas, então, a ser assim, eu poderia questionar-me qualseria o voto dos outros Srs. Deputados rclativamente aoconjunto do grupo parlamentar.
Prolestos do PSD.
o Sr. Presdente: — Srs. Deputados, terminárnosponto. Vamos efectivamente fazer urna reflexão sobre esiasituacão que surge pela primeira vez.
A Sr. Natália Correia (PRD): — Sr. Presidcnte, pccoa palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Natália Correia, jádisse que Os outros Srs. Dcputados do PRD e o Sr. Deputado Pegado Lis vão apresentar declaraçOes de voto aMesa.
A Sr.* Natálla Correia (PRD): — Sr. Presidente, souuma deputada independente do PRD e exijo ter voz.
o Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada nào pode exigir.Do ponto de vista regimental, a Sr.a Deputada foi elcila
como independente, mas es integrada no Grupo Parlamentar do PRD. São esses os conhecimentos de que aMesa dispöe sobre a matéria.
A Sr. Natália Correia (PRD): — Tanto quanto saiba,sou uma deputada pela Nação!
Risos.
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entAovotar, na generalidadc, o projecto de lei n.° 429/V, sobreas medidas de apoio do Estado as empresas de radiodifusão sonora de ârnbito local, apresentado pelo PS.
Submetido a votaçao, foi rejeitado, corn vows contrado PSD e do CDS, vows a favor do PS, do PCP, doPRD, de Os Verdes e dos deputados independentes JodoCorregedor da Fonseca e Pegado Lis.
Terminado o processo de votaçOes, vamos proceder asdeclaraçOcs de voto.
Tern a palavra o Sr. Deputado MontalvAo Machado.
0 Sr. Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente,quero, de facto, fazer uma declaraçAo de voto, mesmo naausência de alguns Srs. Deputados Socialistas que saIramantes da votação.
Vozes do PSD: — Muito bern!
0 Sr. Carlos Brito (PCP): — Declaraçao de voto sobrequê?
o Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSDvotou contra o diploma que acabámos de rejeitar...
O Sr. Narana CoissorO (CDS): — Nào pode!
0 Sr. José Magalhães (PCP): — E anti-regimental!
0 Sr. Joaquim Marques (PSD): — Näo pode inter-romper urn deputado quando esul no uso da palavra. Istoestá no Regimento!
0 Sr. Carlos Brito (PCP): — Ou ha declaracOes devoto para todos ou não ha so para alguns!
0 Sr. Joaquim Marques (PSD): — Sente-se! E sO icrO Regimento!
0 Sr. José Magalhães (PCP): —0 Regimento é derolha!
O Sr. Silva Marques (PSD): —0 senhor não podeintcrrompcr urn deputado a nenhum tItulo quando ele esr.áa falar. 0 PREC já lá vai!
0 Sr. Carlos Brito (PCP): — Então, vamos interpretaro Regimento!
0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradecia 0 Silêncio da Cãmara.
Eu dci a palavra ao Sr. Deputado MontalvAo Machado
O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas, então, concedea palavra?
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o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fazem favor depermitir a continuaçao dos trabaihos.
o Sr. Narana CoissorO (CDS): — Sr. Presidente,quando pedi a palavra foi-me dito que no havia declaracoes de voto. Ou ha moralidade ou <
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tendo devidamente em atencäo o Regimento, ponderadas as questoes pela Mesa, feitas pequenas sondagens e dado o resultado a que chegámos, de facto, näo ha lugar a declaraçOes de voto.
Vozes do PCP, do PRD e do CDS: — Muito bern!
Vozes do PS: — Assim d que diz o Regimento!
o Sr. Presidente: — Nessas circunstâncias, Sr. Deputado Montalvão Machado, nOo posso dar-ihe a paiavrapara fazer a declaraçao de voto.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): — V. Ex.a tinha-meconcedido a paiavra
0 Sr. José Magalhaes (PCP): — Mal!
0 Orador: — ... en tinha começado a minha inter-vençäo...
0 Sr. José Magalhaes (PCP): — Pior!
o Orador: — ... e V. Ex. nega-me agora o uso dapalavra para uma declaraçao de voto. Corn o devidorespeito, Sr. Presidente, interponho o recurso da decisOode V. Ex.R
‘)JJ1’
Aplausos do PSD e protestos do PS, do PCP e doCDS.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Istoé desautorizar o Presidente! E uma vergonha!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, efectivamente, deia palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado para miciar o processo das declaracOes de voto. Afirmo, pordm,que cornels urn lapso.
Por essa razAo, e para evitar problemas, peço aos Srs.Presidentes dos grupos parlamentares pam compareceremno men gabinete a firn de resoivermos esta questilo edepois retomaremos Os irabaihos.
Está interrompida a sessäo.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Esta reaberta a sessão.
Eram 20 horas e 10 minutos.
o Sr. Montalvão Machado PSD): — Peço a palavra,Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
o Sr. Montalvão Machado (PSD): — Para interpelara Mesa, Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.
o Sr. Montalvão Machado (PSD): — Pretendo fazera segumnte declaraçäo: porque o rneu grupo parlamentarnao quer criar urn conflito nesta Câmara, porque quer,acirna de tudo, salvaguardar a dignidade da Assembleiada Reptiblica, e perante certa ameaça velada de que, selevasse avante o recurso, esta Câmara ficaria vazia, cornexcepção do men grupo parlamentar, desisto do recurso.
Aplausos do PSD.
o Sr. José Magalhães (PCP): — E faz muito bern!o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ouvimos a decia
raçao do Sr. Deputado Montalväo Machado. Ha pouco,levado numa certa lógica numa questao discutivel, torneiuma decisAo, também cia discutfvel, adrnito.
Fizemos urna conferência, onde chegdmos as nossasconclusOes ou no, e o Sr. Deputado Montaivtlo Machadofez a dec1araço que fez. Portanto, pedia que não, prolongassem esta matdria durante mais tempo.
O Sr. Narana CoissorO (CDS): — Peço a palavra paminterpelar a Mesa, Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Narana Coissoró,insistir dar-lhe-ei a palavra para inteipelar a Mesa, maspedia-ihe que näo o fizesse. Se insistir, tern a paiavra.
O Sr. Narana CoissorO (CDS): — Sr. Presidente, insisto, em primeiro iugar, porque dcscjo congratular-mecorn a decisAo tornada pelo Grupo Parlamentar do PSDe, em segundo, para dizer que este é urn Parlarnento dedeputados livres e, como tel, nunca haverá arneaças yeJadas nem concretes. Pelo menos do nosso lado näo fazemos arneaças porque este é urn Parlarnento de hornenslivres!
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso näo foiinterpelaço a Mesa.
Srs. Deputados, terminados os nossos trabaihos, resta-me anunciar que a próxirna sessäo terá lugar arnanhä as10 horas.
EstA encerrada a sessäo.
Eram 20 horas e 12 minuzos.
Entraram durante a sessdo os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Dernocrata (PPD/PSD):
Antonio Fernandes Ribeiro.Antonio José Caeiro da Mota Veiga.AntOnio Manuel Lopcs Tavares.AntOnio Maria Ourique Mendcs.AntOnio Maria Percira.Antonio Mario Santos Coimbra.AntOnio Paulo Martins Pereira Coelho.Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.Eduardo Aifredo de Carvaiho P. da Silva.Fernando José Antunes Gomes Percim.Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.Francisco Antunes da Silva.Francisco Joäo Bernardino da Silva.Francisco Mendes Costa.
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Germano Silva Domingos.Gilberto Parca Madail.Guilherme Henrique V. Roclrigues da Silva.Jo José Pedreira de Matos.Joaquim Eduardo Gomes.Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.José Lapa Pessoa Paiva.José de Vargas Bulcao.Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.Licfnio Moreira da Silva.LuIs Filipe Garrido Pais de Sousa.Luls Filipe Meneses Lopes.Luls Manuel Neves Rodrigues.Mario Ferreira Bastos Raposo.Mario Jorge Belo Macid.Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Partido Socialista (PS):
AntOnio Miguel de Morais Barreto.Carlos Manuel Natividade Costa Candal.João Rosado Correia.João Rui Gaspar de Almeida.Jorge Lacão Costa.Jorge LuIs Costa Catarino.José Apolinário Nunes Portada.Rañl d’Assunçäo Pimenta Rêgo.
Partido Comunista Português (PCP):
ApolOnia Maria Pereira Teixeira.Maria de Lourdes Hespanhol.Maria Odete Santos.Rui Manuel Carvaiho Godinho.
Centro Democrático Social (CDS):
BasIlio Adolfo de M. Horta da Franca.Narana Sinai CoissorO.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
André Valente Martins.
Faltararn a sessdo os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.Alvaro José Rodrigues Carvatho.AntOnio Jorge Santos Pereira.AntOnio da Silva Bacelar.Carla Tato Diogo.Carlos Alberto Pinto.Dorningos Duarte Lima.Joäo Costa da Silva.José Pereira Lopes.Manuel cia Costa Andrade.Pedro Miguel Santana Lopes.Rui Alberto Limpo Salvada.Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Partido Socialism (PS):
AntOnio Magalhäes da Silva.Antonio Poppe Lopes Cardoso.Armando AntOnio Martins Vara.Carlos Cardoso Lage.
João AntOnio Gornes Proença.João Barroso Soares.Jorge Fernando Branco Sampaio.Julio Francisco Miranda Caiha.Mario Augusto Sottomayor Lcal Cardia.
Partido Comunista Portuguès (PCP):
Domingos Abrants Ferreira.Lino AntOnio Marques de Carvaiho.
Centro Democrático Social (CDS):
José Luls Nogueira de Brito.
Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.Maria Helena Salema Roseta.
Declaracoes de voto enviadas a Mesa para publicacao,relativas ao inquérito parlamentar n. 15/V (a actuacãodas autarquias do Seixal e de Loures na concessâo defavores ao PCP numa operacao de compra de imóveis ena cedência do bens, servicos e instalacoes a essepartido na realização da Festa do Avante).
0 Partido Socialista sempre assumiu uma posiçãofavorável em re1açlo aos inquéritos parlamentares, já quea defesa cia transparëncia da Adrninislraçäo assim o exige.
E, pela razäo atras enunciada, deu o seu voto favorávelao pedido de inquérito parlarnentar n.° 15/V, relativo <
1 — Embora a Constituiçao, o Regimento cia Assembicia da Reptiblica e a Lei dos Inquéritos Parlamentarespermitam a fiscalizaçao dos <
2— Para aldm disto, no caso vertente, o Governo ternpoderes de tutela sobre as autarquias locais, hoje lamentavelmente alargados, tendo a possibilidade de, perante asdOvidas lançadas pelo PSD, avançar corn os dispositivosprevistos na Lei de Tutela Adrninistrativa das AutarquiasLocals.
3 — Ora, näo nos parece razoável que a Assembleia daRepOblica intervenha neste processo antes de esgotado opoder tutelar do Governo, tanto mais que se abrirá urnperigoso precedente que poderá conduzir ao aparecirnentode outros pedidos de iquérito, designadamente aosGovernos Regionais da Madeira e dos Açores, outrasautarquias locais, 0 que fara corn que a Assernbleia ciaRcpOblica näo faca outra coisa seno inquéritos.
4 — AlOm do ais, a prática polItica do PSD nãogarante quer 0 mInirno de isençäo na realizaçao desteinquOrito quer a possibilidade de se abrirem outras queeventualmente ponham em causa o Governo e o PSD.
A atitude do PSD ao encerrar apressadamente e scmjustificaçäo Os inquéritos ao Fundo Social Europeu e ao
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nismo regimental das 50 assinaturas permitiu a sua con.cretizacão) e a oposicáo a reabertura do inquérito aoFundo Social Europen são disso prova cabal.
Pelo Grupo Parlamentar do PS, Gameiro dos Santos.
0 Grupo Parlamentar do PCP ao votar contra a miciativa do PSD teve em consideraçao:
Que nos termos em que vem proposto o inquéritoparlarneniar n.° 15/V fere o quadro e a própria lógicaconstitucional aplicável a tais formas de investigaçao, jáque se trata de apurar actos de órgãos que gozam deautonomia constitucional incompatIvel corn Os propositose finalidades que o PSD alegou.
Que se trata de urn grave precedente desencadeadocontra dois órgãos autárquicos tentando utilizar a Assembleia da Reptiblica como instrumento de agitacäo e propaganda sujeito aos objectivos eleitoralistas do PSD e, emültirna anãlise, constitui urn precedente contra todas asautarquias e a sua autonornia.
Que o PSD, mais do que o aclareamento da verdade,da procura da transparência e da forma assumida comoas Câmaras do Seixal e de Loures, tal corno outras autarquias e entidades püblicas consideram e apoiaram a <
Este inquérito surge no preciso momento em que oGoverno suspende todos os inquéritos que estavam emcurso face a aproximaçao das eleiçOes autárquicas.
Que o surgimento e as verdadeiras razOes do inquéritodo PSD obedecem a concepção persecutória dos sectoresmais extremistas do PSD contra a <
Foi neste quadro que o Grupo Parlamentar do PCP,sem temer o apuramento dos factos, não pôde subscreverOs objectivos de chicana poiltica de instrumentalização daAssembleia da Repüblica ao serviço do eleitoralismo doPSD nem o grave precedente que tal atitude constitui aoarrepio da logica constitucional.
o Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Votei contra o pedido de inquérito n° I Sly, do PSD,porquanto entendo que a esta Assembleia falece, porcompleto, competência para apreciar actos de uma aurarquia local, como resulta, muito clararnente, do dispostonos artigos 165.° da Constituicao e 252.° do Regimentoda Assembleia da Repblica.
o Deputado Independente, Pegado Lis.
Declaração de voto enviada a Mesa para publlcacao, relativaao projecto de id ti.0 429/V (medidas de apolo do Estadoas empresas de radiodifusao sonora de âmbito local).
Näo basta proclamá-lo em tempo de campanha eleitoral, escrevê-lo nos programas govemativos ou afirmálo aqui, no Parlamento. Como aconteceu, por exemplo,por ocasião do debate do diploma que tardiamente, e mal,permitiu a legalizaçao do espectro radioleéctrico.
Para fazer que elas, as radios locais, possam desempenhar o seu importante papel ao scrviço da comunidadeem que se encontram inseridas terão de ser criadas condicOes. Caso contrário, não será so no interior do Pals quesobejarão as frequências, mas também no próprio litoral,nas zonas urbanas e mais industrializadas, onde a publicidade será insuficiente para responder as exigências legaisde qualidade técnica e profissional. E, se nao de imediato(ainda se vivem os tempos da curiosidade...), a curtoprazo, ou seja, corn a regionalizaçao de alguns dos maisimportantes jornais dithios ou corn a abertura da televisáoa iniciativa privada, que, prornessa repetida, continua aespera do rnomento estratégico de urn partido.
As empresas de radiodifusäo sonora de âmbito localprecisarn, pam cumprir a sua rnissão, de apoio estatal. Urnapoio inteiramente justificado e democraticamente cxigIvel. A menos que — como, alias, tern acontecido emcasos semeihantes — as palavras nada queiram significare a independência constitua mera figura de retOrica.A menos que se pretenda, como lamentavelmente já começa a ser dernasiado evidente, que as radios locais Sctransformern nas herdeiras dos vicios que, ao longo dosanos do chamado Estado Novo, envenenaram boa paneda denominada imprensa regional. Uma herança que, irnporta dizë-lo scm temor da verdade, continua presente embasrantes dos seus representantes e em muitos dos queocupam e tern ocupado, sucessivamente, as cadeiras dopoder.
Por tudo isto dci o meu voto ao projecto do PartidoSocialista, que peca apenas, aqui e além, por falta deprecisäo conceitual que pode conduzir a algumas injusticas. Nem sempre, por exemplo, ao <
Saüda-se, alias, neste projecto urn princlpio que hamuito deveria constituir orientaçao geral no âmbito dacomunicaço social. Refiro-rne aos subsIdios directos que,pesern ernbora as sucessivas declaraçOes em contrario, ternfuncionado corno irnportante forrna de pressao por partedos govemos, de praticamente todos os governos, juntodas ernpresas de comunicacão social e, consequentemente,junto dos profissionais. Tarnbérn por al tern passado,larnenlavelmente, muito do controlo politico da cornunicaçao social deste Pals, e recordo, a propósito, a minhaexperiência como presidente do conseiho de gerência daempresa pdblica Didrio Popular. E não apenas da comunicação social estatizada, e nern sO, ha que o dizer, porparte do actual Govemo.
E, por isso, bern mais surpreendente a posiçäo damaioria ao recusar o seu voto a uma iniciativa objectivamente correcta e rneritória.
0 Deputado Independente, Pegado Lis.
Considerando que este projecto de lei me coloca entreduas imoralidades, uma social, a rnisdria de ordenadosminimos, pensOes e reformas, outra institucional, o rebaixamento deste Orgäo fuicral da democracia, corn a atribuição aos deputados de ordenados inferiores aos dosdirectores-gerais, generais, gestores pOblicos, etc., dandolugar a que aqui se instale a mediocridade e a corrupção, sou forçada a escolher a abstençAo.
A Deputada do PRD, Natália Correia
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Declaracoes de voto enviadas a Mesa para publicacao,relativas ao projecto de lei n.° 437/V (impede, corncarácter imediato, a aumento dos tiZulares dos cargospoliticos operado por force do aumento dos directoresgerais).
Estou intciramente corn a intenção que presidiu a elaboraçao deste projecto.
Mas ja não estou de acordo corn a solucão que preconiza. E iSto por várias ordens de razOes, que Sc prendem corn uma concepçao e uma postura radicais.
A primeira respeita, desde logo, a filosofia de base queIhe subjaz. Porque, para mirn, a questAo dos vencimentosdos depurados não se pode dirimir em sede de vencimentos de deputados. E mais vasta e mais profunda. Ternoutras razOes e outros parâmetros. 0 deputado não d urnfuncionário, não ha qualquer razão para indexar a suaretribuiçao aos vencimentos dos funcionários püblicos,nem que seja por mera facilidade de cälculo. E istoaplica-se, obviamente, a todos os suportes de órgãos desoberania.
NAo posso, alias, deixar de denunciar aqui, nos precisos termos em que o fez urn < Esta lei, ao aiterar as duas normas da referida Lein.° 26/84, vcio modificar profundamente toda a estruturaremuneratória constante cia Lei n.” 102/88, pois enquantoneste diploma o ponto de partida para a actualização dosvencimentos era de 160 contos, na vigência da Lein.° 102/88 esse vencirnento passou a ser de 400 contos,entretanto já ajustados atravds de outros diplomas. Como pela mencionada Lei n.° 102/88 os vencimenlosdos titulares de cargos politicos < E nestas coisas näo se pode estar corn urn pd dentro eoutro fora .. melhor: não se deve < Eu nAo o diria melhor, além de que a voz dos dcitores anda tAo arredia desta Assembleia que ouvi-los dequando em vez parece-me atitude a cultivar Porque, nesta matéria, rnais do que o valor absolutodos vencimentos dos deputados, diminuto quando corn- parado corn os de outras categorias profissionais, liberaisou por coma de outrem e insignificante no conjunto dasdespesas pñblicas, do que se trata é precisamente deauscultar o sentir da opiniAo pCiblica. E essa é clararnente contra a forma actual de remuneraros titulares dos cargos polIticos, incluindo os deputadosou principalmente em relaçao a des. Muito, decerto, por falta de esciarecimento sobre o realtrabalho dos depurados, pelo menos cia generalidade deles,e isso passa pela falta de consideraçAo e de respeito quea instituiçAo parlamentar merece ate por parte do Governo,que tanto contribui para o seu desprestIgio junto da opiniao ptiblica. Mas também porque o vencimento, contribuindo embora para o status social do titular de cargos pCblicos,numa sociedade orientada predominanternente para osvalores puramente materiais, nAo C o Cnico, nem sequero mais importante, apesar de tudo, elemento de dignificacao do cargo. Outros aspectos ligados a postura Cticaa produtividade, a assiduidade, a correccao de atitudes, adignidade pessoal, ainda SAO Os elementos de apreço maissignificantes. Por outro lado, a opiniäo pCblica também C sensivel aconstatacAo de que o rniserabilisrno das soluçOes ou oexagerado rigor formal dos controlos, que depois se nAoexercem nem se praticam, não são bons conselheiros eabrem antes a porta a corrupçAo ou a desonestidade. Esta Assernbleia ja deu mostras recentes de ter percebido isto, no caso das incompatibilidades e das deslocacöes dos deputados. Finalmente, porque C sabido que a pretensa < A questao para mim C diversa c deveria ser resolvidanoutra sede e em razAo de outros parâmetros. A funcaode dcpurado nao C o cumprimento de urn horário, nernele C urn funcionário. Ser dcputado nAo é profissAo nernernprego. Pclo exercIcio do seu mandato, o deputado nAodeveria auferir qualqucr vencimento, mas apenas o saláriomInimo nacional, sirnbolicarnente, a que acresceriamsubsIdios de vária ordem, pela presenca nas sessOes pienarias, de comissAo on de grupo, para deslocaçOes, parasecretariado, pam representaçao, etc., que cada deputadogeriria como entendesse, ou de acordo corn os critCriosque os respectivos grupos parlamentares decidissern, asemelhança, por exernplo, do que se passa no ParlamentoEuropeu. NAo será aqui nem agora o mornento azado pamdescrcver o sisterna preconizado, rnas C o motivofundamental por que considero que o que se discutiu nãocolocou, de pane a pane, a questao nos seus devidostcrrnos. Por essa razAo me abstive na votaçao do projecto delei n.° 437/V. 0 Deputado Independente Pegado Lis. As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz — CacildaNordeste.
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-Se que nao serAo aceites quaisquer originais destinados ao Didrio da Repüblica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicacao,assinada e autenticada corn selo branco.
PORTEPAGO
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2 — Para Os nOVOS assinantes do Didrio da Assemblela daRepüblica, o periodo da assinatura será compreendido deJaneiro a Dezembro de cada ano. Os nümeros publicados emNovembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serAo adquiridos ao preco de capa.
3 — Os prazos de reclamacao de faltas do Didrio da Repdblica para o continente e regiOes autónomas e estrangeiro são,respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicacão.
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