10 DE NOVEMBRO DE 1989 371

Para terminar quero dizer apenas o seguinte: o Sr. Deputado tem uma concepção de serviço público limitada à empresa pública. Penso que a concepção de serviço público deve ser alargada e muito diferente e não confundível com a empresa pública. Posso mesmo dizer que a televisão suíça é uma empresa privada que, tem uma concessão de serviço público, que tem deveres típicos de um serviço público.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Com certeza!

O Orador: -Ora, na proposta de lei que o seu próprio Governo e o seu partido aprovaram aqui, na Assembleia da República, entende-se também a rádio local como uma espécie de serviço público, visto que lhe são cometidos deveres inerentes a essa filosofia.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não é básico!

O Orador: - Creio, portanto, que a sua confusão entre serviço público e empresa pública esconde uma realidade corripletamente diferente.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, eu calculava que iria ser colocada na Assembleia a questão da oportunidade e insinuada a mistura entre a campanha pré-eleitoral para as eleições autárquicas e a apresentação deste diploma. Devo dizer que este diploma foi apresentado em Julho deste ano e visava o Orçamento do Estado para o próximo ano e nunca as eleições locais. Tenho, aliás, a certeza absoluta de que as rádios locais perceberão isso melhor do que ninguém e de que a sua isenção, neste, quadro, se manteria, fosse qual fosse o resultado desta votação na Assembleia.
Quanto à segunda pergunta que me fez, quero dizer-lhe. que não há nenhuma contradição, entre a posição do Partido Socialista na revisão constitucional e a posição do Partido Socialista neste projecto. Ou seja, o Partido Socialista defende a abertura da televisão e da rádio à iniciativa privada e que a regra fundamental da sobrevivência ou da morte de um orgão de comunicação social é inevitavelmente o mercado, mas entende também que não pode assistir indiferente às dificuldades de muitos jornais e muitas rádios locais por esse país fora. E é precisamente, como eu disse, nas zonas do País mais carenciadas que essa ajuda é mais necessária.

O Sr. Narana Coissoró-(CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arons de Carvalho já esgotou o seu tempo. O Sr. Deputado Narana Coissoró esteve ontem presente na conferência de líderes e sabe que o tempo de tolerância é de seis minutos, podendo ir até aos oito minutos. A Mesa deixa o orador usar da palavra e ser interrompido, se o consentir, mas tudo até ao limite de oito minutos, momento em que a Mesa corta a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunto ao Sr. Presidente se o tempo que tenciono gastar poderia ser descontado no tempo de que disponho.

O Sr. Presidente: - Pode ser descontado para futuras intervenções do PS, mas não para a figura regimental que neste momento estamos a seguir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário e justo afirmar que o País deve muito ao trabalho das rádios locais.
Tendo surgido de forma anárquica e ao arrepio de qualquer enquadramento legal, criaram alguns problemas no usufruto do espaço radioeléctrico português.
Se é verdade que houve dificuldades, que, em alguns casos, a qualidade deixava muito a desejar, não é menos certo quê tiveram, ainda nesse período, um papel decisivo na revitalização da radiodifusão sonora.
As empresas existentes sem a pressão da saudável concorrência cristalizaram, pouco inovaram, colocando-se à margem dos interesses das comunidades, refugiando-se em pretensos interesses e objectivos nacionais, desrespeitando interesses e problemas locais.
Com o aparecimento das rádios locais foi possível ouvir falar, de realidades esquecidas, nomeadamente ligadas ao património cultural, e à realidade antropológica, questões de âmbito regional e local e que não são menos importantes que outras que mereceram o destaque das rádios instaladas.
Este embate teve um benéfico, efeito no desenvolvimento das actividades das empresas de radiodifusão sonora, já que a variedade de informação se multiplicou, a presença de aspectos fundamentais até aí esquecidos passaram a ter lugar, enfim, um novo ciclo se abriu.
Contudo, muitas rádios locais lutam com grandes dificuldades, mesmo insuperáveis nalguns casos, já que o processo de candidatura, a instalação de equipamentos, a paragem forçada com ausência de meios de financiamento, através de publicidade, debilitaram as já precárias condições existentes.
Tal situação pode ser, a antecâmara de uma qualquer subjugação político-partidária ou económica. Diz o povo, que, «quando a fome entra pela porta, sai a honra pela janela»...
Julgamos que não poderia ter presidido ao pensamento de quem lutou por este objectivo ter este destino inglório.
Daí que saudemos a apresentação do projecto de lei n.º 429/V, da iniciativa do Partido Socialista, visando criar medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local.
Afirma-se no preâmbulo do projecto de lei em análise que ò apoio estatal é inteiramente justificado. Nós também assim o entendemos, pois é indispensável o empenhamento do Estado na criação de condições necessárias à prossecução dos objectivos das rádios locais.
Também nesta matéria há distorções e assimetrias, já que é público que, enquanto no litoral houve nalgumas regiões excesso de concorrentes, no interior tal não aconteceu, havendo alguns concelhos que não têm qualquer rádio local.
A tal situação não é alheia a ausência de meios à partida, bem como de perspectivas de manutenção futura.
Aliás, cabe aqui referir, a talhe de foice, que muitas dúvidas pairaram no processo de atribuição de frequências, onde o número de concorrentes era superior às frequências existentes.