10 DE NOVEMBRO DE 1989 373

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário-Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD)-José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) -/cré Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).
Sr. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o projecto do Partido Socialista estabelecer o quadro legal de medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito, local. Vem em boa hora e, pesem embora umas quantas insuficiências, afigura-se-nos justo e de aprovar. Justo porquê? Desde logo porque releva o óbvio interesse público de um funcionamento escorreito das empresas de radiodifusão local, mas também porque atende ao quadro efectivo da cobertura nacional existente, das suas precariedades, dos seus problemas, da situação em que se encontra e das medidas que é útil ensejar para obter resultados finais mais positivos.
Sabemos que, depois de um processo que foi .questionado, que foi complexo, que foi atrabiliário, o Governo procedeu ao licenciamento das estações de emissão local e, sensivelmente, de há meio ano para cá, elas _ vêm operando, em muitos casos frustrando 'expectativas previstas à partida, noutros confirmando dificuldades e, em muitos deles, revelando que não se escreve em linha recta facilmente o futuro de nenhum grande empreendimento num espaço de tempo demasiado curto.
Todavia, é já possível fazer uma avaliação destes seis meses em que, operando um pouco à escala de todo o País, as rádios locais puderam dinamizar a circulação da informação local, promover importantíssimos vectores de natureza sócio-cultural, que são menos bem tratados ou pura e simplesmente ignorados pelos órgãos de difusão de grande espectro nacional e, o que é mais estimular a própria vivência comunitária através de um conjunto de procedimentos que indubitavelmente se podem desde já aquilatar de relevantes.
Ora, sabemos também que a par desta leitura positiva, num outro ângulo do problema, são conhecidos problemas aos quais importa atalhar e alguns dos quais nem sequer se revelam particularmente imprevisíveis. Refiro, em concreto, os que têm a ver com a independência, o pluralismo, a isenção e a qualidade do produto que chega aos radiouvintes. Importa, sobremaneira, a quem pensa numa óptica de Estado, acautelar a informação mais independente possível e impedir, por todos os meios, que se espalhem as formas de pressão derivadas dos grupos económicos que constituem óbvia castração à pluralidade, à isenção e à independência. Importa, ainda, fazer com que as empresas não estejam totalmente dependentes deste jogo, que, noutros países, a realidade nos ensina ter acabado por ser particularmente nefasto e estar a colocar aos legisladores problemas de grande seriedade.
Ora, é nesta óptica que se nos afigura justo ponderar um quadro de medidas de apoio na lógica do que vem proposto pelo Partido Socialista, ou numa outra qualquer lógica, mas de. qualquer forma que venham viabilizar projectos que estão em marcha, alguns dos quais atravessando precariedades que, se não for o Estado, não direi a sustentar, mas, de alguma forma, a impedir que venham a ^ser levadas a consequências desastrosas, ninguém fará melhor do quê o Estado e todos poderão fazer pior do que ele.
Não se trata, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de defender que se alimentem empresas fantoches de comunicação social, telecomandes de qualquer centro de influência' político-partidária ou de quaisquer grupos de pressão com grande implantação económica na sociedade. Trata-se, outrossim, de estimular, de vitalizar entidades concretas que, a nosso ver, são fundamentais para o interesse público e, nessa justa medida, constituem um elemento 'importante do quadro de referências legal a elaborar.
O mínimo que seria de esperar de uma maioria atenta aos fenómenos da cultura, do impacte social das iniciativas e das necessidades reais apresentadas pelo País concreto era ,não inviabilizar uma iniciativa como esta, deixando para uma fase ulterior, como esperamos, o procedimento que a todos cabe no sentido de vir a obter normativos os mais perfeitos possível; o mínimo que seria de esperar era não a invocação da lógica do Estado mínimo, como pareceu defluir das intervenções em pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Delerue, do, PSD, mas sim o da intervenção do Estado naquilo para que ele está particularmente vocacionado, ou seja, no apoio a operações de indiscutível interesse público; o mínimo que seria dê esperar era não a obstrução, não a claudicação ante exigências essenciais, mas a cooperação sã e a participação saudável.
Nós acabamos de constatar que o eleger de concepções pseudoliberais - eu diria liberais com correcção estadualista laranja - acaba por vir a revelar-se uma forma pura e simples de obstrucionismo que não podemos deixar de verberar com toda a veemência, embora com a natural serenidade.
Refiro-me a uma correcção estadualista laranja e quero dizer em quê. É que este Governo teve a preocupação e a precaução de antes de bradar a todos os céus das rádios locais e o Estado mínimo, assegurar que uma maioria pudesse, pelos menos tendencialmente, não lhe ser desafectada na operação quotidiana que vai realizando. E isto através do processo conhecido de licenciamento, que mereceu as nossas críticas, que mereceu as críticas gene-