376 I SÉRIE - NÚMERO 12

prestar à democracia. O que está em causa é saber quem e como deve este serviço ser prestado, isto é, saber se determinado serviço que é considerado como público, neste caso o da comunicação social local, regional ou nacional, deve ser prestado em liberdade de mercado ou se deve ser subsidiado pelo Estado.
Nestas circunstâncias, pareceu-me particularmente grave a confusão que o Sr. Deputado, e docente de Comunicação Social, Arons de Carvalho - que muito prezo pelos seus trabalhos de carácter teórico e doutrinário e pela grande contribuição que tem dado para o estudo destas matérias - veio aqui fazer ao questionar serviço público com subsídios do Estado. De facto, uma coisa é a necessidade colectiva, serviço público, serviço para a defesa da democracia e das suas instituições, e outra é saber quem deve pagar estes serviços públicos, ou seja, quem deve arcar com as despesas para a satisfação dessas necessidades do próprio regime.
Não irei Ião longe como a Sr.ª Tatcher foi na Inglaterra - aliás, devo dizer que, de vez em quando, o PSD diz que o Prof. Cavaco Silva é a Margareth Tatcher de calças, outras vezes que é o Felipe Gonzalez mais esguio ...

Risos.

... e dizer que os CTT/TLP devem ser imediatamente privatizados, apesar de se saber que estas duas empresas, por exemplo, satisfazem necessidades colectivas. Lembro que no Reino Unido foi-se tão longe como privatizar empresas do mesmo género das que citei para o benefício do mercado.
Uma coisa é dizer que há necessidades públicas que ainda devem ser mantidas sob o auxílio do Estado, sob a direcção do Estado, sob o apoio do Estado, embora, tendencialmente, elas devam estar viradas para o mercado, outra é confundir esta situação e dizer que, tratando-se de necessidades colectivas, quaisquer serviços considerados públicos devem, ser necessariamente subsidiados pelo Estado, através de apoios às empresas que as proporcionem.
Por isso, a nossa posição é clara: sabemos que as rádios locais, quaisquer que sejam, prestam um serviço público. A televisão presta um serviço público e, de acordo com o seu argumento, Sr. Deputado Arons de Carvalho, isso levaria a que este órgão de comunicação social, precisamente porque presta um serviço público à democracia, deveria ser um monopólio estatal. Em suma, não deveria, pois, haver a privatização deste serviço público...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade!

O Orador: -... O mesmo é dizer de qualquer orgão da comunicação social porque preenche uma necessidade colectiva.
Ora bem, nós não entendemos o problema desta maneira. Queremos fomentar e estimular todas as formas de comunicação social local, regional e nacional, mas se elas não têm investimento próprio devem ir aos bancos... O Estado não pode substituir-se aos bancos, e se existem bancos privados, bancos públicos, bancos de investimento que não dão crédito para que haja investimento nestas empresas é porque elas não são rentáveis e não preenchem as necessidades que o público delas espera.
Portanto, pensamos que não pode ser artificialmente criado um investimento para prestar um serviço que os próprios consumidores não vêm razão para existir. E aqui está o liberalismo que não é do Sr. Deputado Nuno Delerue, porque ele é social-democrata dos ferranhos desde que entrou para o PSD, e, por isso, devia defender o apoio do Estado aos serviços públicos, mas hoje «deu-lhe uma de liberalismo»...
Finalmente, gostaríamos de dizer que a nossa posição é a mesma em relação à televisão, à radiodifusão, às rádios regionais e locais, ou seja, o Estado não deve intrometer-se nas empresas, como não deve intervir para dar corneis de jornalista de imprensa regional, como VV. Ex.ªs e nós defendemos. Não deve interferir, porque atrás do dinheiro, como se dizia antigamente durante a época do colonialismo, primeiro vai o dinheiro através do comércio, atrás do comércio vai a bandeira, atrás da bandeira vai o missionário, atrás do missionário vai o branco e atrás do branco vai o Estado colonizador. E, neste caso, dar dinheiro a uma rádio local significaria que atrás do dinheiro iria o Dr. Cavaco Silva, atrás do Dr. Cavaco Silva iria o Dr. Fernando Nogueira e atrás do Dr. Fernando Nogueira iria a propaganda do PSD, numa perfeita colonização da rádio local.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - A ordem não é essa!

O Orador: - Portanto, como estava a dizer, não deve haver, de forma alguma, qualquer interferência do Estado, seja através de dinheiro, seja através de benesses, seja através do que quer que seja, em qualquer órgão de comunicação social.
A comunicação social, para ser independente, isenta e transparente e para prestar serviço igual a todos, deve estar livre das benesses do Governo, que é quem representa o Estado em cada momento.
Neste sentido, temos imensa pena de que esta iniciativa tão simpática para as rádios locais, porque agendada um mês antes das eleições autárquicas, tão simpática para toda a gente interessada nas rádios locais, não tenha o nosso aplauso. Votaremos, pois, contra o projecto, de acordo com os nossos princípios, porque queremos uma comunicação social livre das peias do Governo, não obstante a possível incompreensão dos interessados nos subsídios do Governo.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Arons de Carvalho; porém, o PS só dispõe de dois minutos e o CDS já não dispõe de tempo para poder responder.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede um minuto ao CDS.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, que dispõe apenas de dois minutos, como há pouco disse.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. As divergências que existem entre mim e o Sr. Deputado Narana Coissoró podem, talvez, resumir-se a uma simples pergunta. Por isso, perguntaria ao Sr. Deputado Narana Coissoró, se fosse ele a fazer o Orçamento do Estado para 1990, se tiraria o meio milhão de contos que está previsto para apoio à imprensa regional.