10 DE NOVEMBRO DE 1989 377

O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo que lhe foi cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Eu tiraria neste Orçamento, principalmente, porque que é o Orçamento do Governo para as eleições.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País assistiu, há uns meses atrás, a um movimento importante com o aparecimento de uma nova realidade no domínio radiofónico. Refiro-me, como é obvio, ao fenómeno das rádios locais que, como de resto com quase tudo o que é novo, suscitou reacções que se estenderam desde a desconfiança de uns até à defesa abnegada de outros. Também, como com quase tudo o que resulta de uma necessidade social vincada, o Estado, desde sempre e compreensivelmente, só regulamenta as situações quando estas ganham alguma dimensão.
São momentos algo dolorosos para quem tem a responsabilidade de decidir, até porque a disparidade de opiniões, que nesta altura sempre se manifesta de forma veemente, não cria o ambiente mais propício à análise das decisões sem paixão. É, talvez, por este facto que recomenda a prudência julgar a bondade das leis pelas provas provadas que resultarem da sua aplicação, na perspectiva de as mesmas possibilitarem, ou não, o florescimento das iniciativas dos cidadãos. Neste entendimento o mérito é sempre da sociedade e a obrigação da lei. É esta que deve potenciar, de forma plural e equilibrada, as capacidades daqueles. O caso das rádios locais é disto, manifestamente, um excelente exemplo.
É ver as dezenas e dezenas de projectos novos e inovadores, a sua profunda ligação às comunidades que servem, a qualidade de muitos deles e as melhoras sentidas em muitos outros, o «abanão» (positivo, reconheça-se) que o seu aparecimento provocou nas rádios de cobertura nacional já existentes, o aumento da procura de profissionais e a consequente melhoria das suas condições de trabalho e remuneração e muitos outros factos, cuja evidência dispensa a enumeração.
Não há dúvida que, sendo a comunicação uma propensão nata do homem, as rádios locais cumpriram e cumprem uma função nesta matéria que importa valorizar. Tudo isto, repito, porque a resposta da sociedade, em função de um quadro legal propiciador, foi inequívoca.
Dirão alguns que as regras do jogo foram complexas e dispendiosas, dirão ainda os mesmos que, aquando do primeiro concurso, as frequências dos concelhos menos apetecidos ficaram vazias e terminarão, por certo, referindo que, se as condições proporcionadas fossem outras, os projectos seriam diferentes.
Mas a isto responderemos que um concurso sério deve ser exigente e que, no que respeita à cobertura do País, os últimos elementos disponíveis não corroboram a tese enunciada e em relação às condições para o lançamento e manutenção dos projectos a qualidade de muitos fala por si. Acrescentaremos ainda que o que foi feito e o que existe tem, pelo menos, um mérito: é real e tem vida própria.
Nada foi feito à custa da «bengala» do Orçamento do Estado ou do «guarda-chuva» dos famigerados subsídios, estilo «toma lá para te sentires pressionado a fazeres assim»...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falemos claro: as rádios locais, prestando um serviço de mérito inquestionável, não têm por missão assegurar um serviço público básico, a que todos temos direito. Assim, existirão aquelas que encontrarão os meios para a sua sobrevivência e cada uma se adaptará como entender às limitações sempre existentes, ditadas pelas condicionantes exteriores. Para os que, como nós, acreditam que a sociedade é muito mais conflitual que o Estado, esta regra é o melhor aplauso à independência e à liberdade.
Acresce que, não se tratando de interesses públicos básicos, o País está cansado e os contribuintes fartos da criação e manutenção de meras realidades administrativas. A estratégia tem sido, e deve continuar a ser, acabar com as poucas situações deste tipo ainda existentes- e nunca apadrinhar situações novas.
São estes factos que nos separam, irremediavelmente, do projecto em apreço e dos seus proponentes. Não estão em causa os custos inerentes à aprovação do diploma ou, até, não fazer sentido, pelas razões já aduzidas, subsidiar equipamentos nos moldes propostos ou ainda prever comparticipações financeiras para acções de formação, sendo essa facilidade já hoje existente, e ter vindo a ser utilizada ou, ainda e por último, pretender consagrar descontos nas tarifas de telecomunicações, quando o Governo revogou, recentemente, uma disposição legal que concedia essa possibilidade de que - imagine-se! - até as agências estrangeiras beneficiavam.
Muito mais do que isto, o que verdadeiramente está em causa é uma questão de política e o desacordo é desta ordem.
Descansem, contudo, os que pensavam que o nosso voto contra este projecto é um ataque velado ou uma tentativa de asfixia às empresas abrangidas. Pelo contrário, resistimos e resistiremos à tentação de moldar os projectos que nasceram sem a nossa intervenção e, como tal, se devem manter.
Entendam os que quiserem ou os que puderem, porque a nós chega-nos a certeza de, cada dia- que passa, sermos mais a pensar assim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma inscrição para pedir esclarecimentos à intervenção que acaba de ser proferida.
Para pedir esclarecimentos, e no tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, vou fazer-lhe sucintamente três ou quatro perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é a opinião do seu grupo parlamentar sobre a proposta de lei, apresentada pelo Governo Regional dos Açores, de apoio à comunicação social privada naquela Região Autónoma.
A segunda diz respeito ao Orçamento do Estado. Pergunto-lhe se não o impressiona a circunstância de estarem previstos no Orçamento do Estado para o próximo ano 500 milhões de contos para a imprensa regional e zero para as rádios locais.
A terceira visa saber se também não o impressiona a profunda desigualdade de condições para a existência de rádios locais no litoral e no interior do País, de acordo com as estatísticas que há pouco apresentei e que o Sr. Deputado não contestou.