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Sábado, 11 de Novembro de 1989
I Série - Número 13
DIÁRIO
Da Assembleia da República
V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Calo Roque
Júlio José Antunes Daniel
Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 445/V a 447/V.
À leitura do relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de resolução n. º 20/V - Aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS), seguiu-se um pequeno debate, suscitado pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), sobre a necessidade de o Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre a mesma, o qual viria a ser solicitado. Intervieram também, além dos Srs. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo) e dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Pacheco Pereira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Jaime Gama (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD)
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Coelho Araújo.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belmiro Henriques Correia.
Carlos Manuel Oliveira da Silva
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Baptista da Cruz Castanho.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José, Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luís Vieira de Castro.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luis Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Pereira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.
Partido Socialista (PS):
Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
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António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Custódio João Maldonado Freitas.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Sequeira Rodrigues.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Eduarda Maria Castro Fernandes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Rui Manuel Carvalho Godinho.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Vítor Manuel Ávila da Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):
André Valente Martins.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Deputados independentes:
Jorge Pegado Lis.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os projectos de diploma que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apresentados pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram à 7.º Comissão os seguintes projectos de lei: n.º 445/V, relativo à reforma do IRS e do IRC, n.º 446/V, relativo à reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, e n.º 441/V, que assegura os diferentes direitos e garantia de defesa dos contribuintes em matéria fiscal.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iremos apreciar, no período da ordem do dia de hoje, a proposta de resolução n.º 20/V.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, havendo na Mesa um voto, por nós apresentado há já algum tempo, e tendo eu acabado de entregar um novo voto, peço a V. Ex.ª que, caso não haja objecção de qualquer bancada, esses votos sejam lidos e votados imediatamente.
Pausa.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado referiu-se, certamente, aos votos n." 88/V e 89/V, que já foram distribuídos, e a um outro que acaba de dar entrada na Mesa, a que foi atribuído o n.º 90/V.
No entanto, o Sr. Deputado João Amaral, do PCP, assinalou já que a sua bancada não concorda com a proposta de V. Ex.ª
Como não existe período de antes da ordem do dia e dado que não há consenso, não poderemos dar seguimento ao pedido que nos fez.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que, pelo menos, poderá haver lugar à distribuição do voto hoje apresentado.
O Sr. Presidente: - Isso está a ser feito, Sr. Deputado. O voto acabou de ser numerado e vai ser imediatamente distribuído pelos grupos parlamentares e pelos respectivos serviços.
Pausa.
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Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. João Amaral (PCP): - Peço palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.ª Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente é para requerer a leitura dos pareceres sobre a matéria em de bate e para solicitar a V. Ex.ª que no termo da leitura me conceda de no o a pala rã para outra interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Peço desculpa ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a quem já unha dado a palavra pelo facto de em resultado deste processo regimental a de lha retirar.
Sr. Deputado João Amaral não é totalmente habitual e necessário proceder se à leitura dos pareceres mas uma vez que a mesma está a ser requerida vai proceder se à leitura do parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de resolução n.º 20/VI
Foi lido. É o seguinte:
I - A Comissão Parlamentar de Defesa tendo tomado conhecimento de que se encontrava em apreciação na Assembleia da Republica a proposta à& resolução n 20/V (Acordo GEODSS) requereu apreciar o conteúdo da mesma dado tratar se de assunto da sua competência.
Em 8 de Novembro de 198$ compareceram perante a Comissão S. Ex.ª os Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros que prestaram vários esclarecimentos pedidos pelos Srs Deputados.
II - A Comissão designou relator o Sr. Deputado Herculano Pombo o qual elaborou o relatório que a seguir se transcreve.
Nos termos da (alínea d) do n.º 1 do artigo 200 e da parte final da alínea j) do artigo 164 da Constituição entendeu o Governo submeter à aprovação da Assembleia da República a proposta de resolução n.º 20/V - Aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984 por troca de notas entremos Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).
Tendo sido admitida em 20 de Setembro de 1989 a referida proposta de resolução esteve agendada para discussão em Plenário da Assembleia da República para o dia 3 de Novembro de 1989 tendo no entanto sido adiada a sua discussão em virtude de uma solicitação do Grupo Parlamentar do PCP que em carta d rígida ao Presidente Sá Assembleia da República referia o desconhecimento e falta de debate por parte das Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiro e Defesa bem como a existência de parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional nos termos do disposto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Verificada a ausência dos pareceres acima referidos foi por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da Republica solicitado à Comissão Parlamentar de Defesa que sobre a proposta de resolução n 20/V fossem produz dos os respectivos relatório e parecer.
A Comissão Parlamentar de Defesa tendo reunido para uma primeira apreciação da ma ter a concluiu pela necessidade de obter do Governo mais informações para além das que constavam do texto em apreço e da exposição de motivos em anexo.
Neste sentido deslocaram se à Comissão os Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros/que ti eram ensejo de responder a variadíssimas questões que os deputados membros da Comissão entenderam colocar lhes Da análise do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade do acordo por troca de notas de 27 de Março de 1984 ressalta a conclusão de que tal acordo deveria revestir pelo menos a forma de decreto pelo que a Comissão de Defesa indagou do Governo de quais as razões que agora conduziam à sua apresentação a Assembleia da República em forma de proposta de resolução.
O Governo respondeu que estando as negociações suspensas desde a publicação do acórdão e tendo terminado o processo de consultas sobre a matéria a fim de o mesmo não s confundir com o processo negocial relativo a utilização da base das Lajes im porta a agora obter a aprovação de um acordo de principio que possibilitasse a aprovação futura pela Assembleia da Republica dos acordos de construção e técnico que completaram o processo A Comissão constatou a este propôs to o facto de não haver na ordem jurídica portuguesa qualquer referencia à aprovação pela Assembleia da República de acordos de princípio desta natureza constituindo assim estai proposta de resolução um precedente cujas consequências são difíceis de antever.
Por se tratar de um acordo de princípios não dispõe a Comissão de Defesa Nacional de quaisquer dados relativos a construção funcionamento e fiscalização de actividade da GEODSS.
O acordo por troca de notas que é objecto da proposta de resolução n.º 20/V continua a carecer de parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional nos termos do disposto no artigo 47 alínea d) à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas
O deputado relator Herculano Pombo.
III - Tendo em conta a proposta de resolução os esclarecimentos prestados pelo Governo e o debate travado entre os Srs. Deputados bem como o relato acima transcrito a Comissão de Defesa e de parecer que a proposta de resolução pode ser apreciada em
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Plenário, conjuntamente com o competente parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, reservando-se os partidos a sua posição final para Plenário.
IV-A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, na sequência do debate havido com SS. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro dos Negócios Estrangeiros a este propósito, chama a f atenção de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para a necessidade de ser, definido, no plano institucional, o órgão de soberania a quem compete solicitar parecer do Conselho Superior de i Defesa Nacional quando a Assembleia da República se deva pronunciar sobre propostas do Governo, respeitantes a assuntos que constitucionalmente o exijam...
V - O presente parecer foi adoptado por unanimidade dos deputados presentes, com a seguinte declaração de voto do Sr. Deputado João Amaral (PCP):
Declaração de voto
Votei o parecer na parte em que afirma que a proposta «pode ser apreciada» no pressuposto de que essa apreciação de regularidade se circunscreve à mera conformidade formal com o Regimento.
O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito que me informe se o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional deu entrada na Mesa e, em caso afirmativo, peço a V. Ex.ª que mande proceder à sua distribuição.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que eu saiba, o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional não deu entrada na Mesa.
O Orador: - Sr. Presidente, nos termos do artigo 47.? da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, é competência do Conselho Superior de Defesa Nacional dar, parecer sobre matérias relacionadas com convenções internacionais de carácter militar ou sobre assuntos militares. Neste quadro, a Comissão de Defesa Nacional, inquestionavelmente, considerou que estariam reunidas as condições necessárias à apreciação da proposta de resolução se houvesse esse parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
O Conselho Superior de Defesa Nacional é um significativo órgão da estrutura institucional de defesa, órgão de enlace da Presidência da República, Governo, administração militar, Assembleia da República e, ainda, governos regionais que, pela sua dimensão e importância, tem de intervir neste tipo de processos.
Tendo a Comissão de Defesa Nacional explicitado no seu parecer, com clareza, a necessidade de esse parecer subir a Plenário juntamente, com a proposta de resolução e não existindo esse parecer, consideramos que não estão* reunidas as condições para este debate prosseguir. Consequentemente, ele deve ser suspenso, deve ser requerido o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional e,
após recepção desse parecer, deverá então ser retomado o processo de discussão e eventual aprovação desta resolução para ratificação.
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Defesa Nacional pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Para prestar esclarecimentos à Câmara, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero prestar um esclarecimento a respeito da necessidade ou não da consulta ao Conselho Superior da Defesa Nacional. Embora este acordo seja feito com base num acordo de defesa entre o Governo dos Estados Unidos, trata-se de uma instalação civil que nada tem de militar, pelo que não há necessidade de. solicitar parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional. É uma instalação de uma estação de rastreio de satélites que não comanda nada apenas recebe informações, que transmite para os locais adequados. Essa instalação não tem qualquer comando de qualquer espécie de objecto, agressivo ou não agressivo, que se encontre no espaço. É da instalação de uma, estação de rastreio que se trata - isso tem sido afirmado e já o esclarecemos na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional -, uma instalação civil que nada tem de militar.
Entendemos nós - mas é a Assembleia que tem o poder de decidir - que não há necessidade do parecer ido Conselho Superior de Defesa Nacional:
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, é um pouco difícil tipificar o meu pedido, uma vez que o Sr. Ministro, em interpelação à Mesa, prestou esclarecimentos à Câmara.
Não vou pedir para interpelar a Mesa, mas gostaria que me fosse dada oportunidade para contestar as afirmações do Sr. Ministro da Defesa Nacional. ..
O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Amaral (PCP): - Para esclarecer o Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre esta.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhuma figura regimental desse tipo.
O Sr. João Amaral (PCP): - Admito, naturalmente, que tenha de usar a figura regimental de interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Interpelo, então, V. Ex.ª, solicitando-lhe a atenção para o facto de eu não ter questionado a bondade das considerações que foram feitas pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, que está aqui a
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liderar a questão em debate, que é, obviamente, uma questão de defesa.
Aquilo em que me abono para a interpelação que faço é no parecer da Comissão de Defesa Nacional - e é novamente aqui «metida» a Comissão de Defesa Nacional -, aprovado por unanimidade, que refere ser necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Neste quadro, as considerações do Sr. Ministro da Defesa Nacional podem ser interessantes para efeitos de registo no Diário, mas são completamento ineficazes.
O Sr. Presidente: - Julgo, Srs. Deputados, que devo prestar um esclarecimento.
Esta matéria esteve agendada para discussão em Plenário em determinado dia, mas verificou-se que ainda não havia os pareceres das comissões competentes. Nessa altura, em reunião da conferência de líderes, pôs-se a questão de ser ou não necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. Havia duas teses em confronto e a questão não foi dirimida.
Distribuída a proposta de resolução pelas respectivas comissões, foi dito, numa reunião subsequente da conferência de líderes, que as comissões teriam entretanto possibilidade de se reunir e de ter em conta as devidas disposições, emitindo os seus pareceres.
Nenhuma objecção de fundo de nenhum grupo parlamentar foi levantada ao agendamento da matéria de hoje. Não foi levantada qualquer objecção fundamental, embora o Partido Comunista Português mantivesse na conferência- era um dos que a mantinha - a posição de que, na sua óptica, a proposta de resolução precisava do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. Mas como outros entidades representadas na conferência de líderes tomaram posições diversas, não houve uma deliberação de fundo por parte da conferência.
O parecer a que se faz referência chegou no dia de ontem ao meu Gabinete, mas muito tarde - é pena que eu ainda não possua uma máquina que registe a hora exacta de entrada dos documentos...
Hoje, de manhã, antes de vir para o Plenário, tive o cuidado de ler o parecer. Só que estávamos perante a seguinte situação: a matéria tinha sido agendada sem qualquer reserva profunda, embora dependesse de pareceres a produzir eventualmente pelas comissões competentes, pareceres que iriam ser elaborados mais tarde - e de um deles, como acabei de dizer, só tive conhecimento hoje de manhã.
Da ordem do dia constava a apreciação da proposta de resolução n.º 20/V e portanto, como era normal, dei início ao debate.
Levantada que foi, pelo Sr. Deputado João Amaral, a questão do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, inscreveram-se para usar da palavra ao abrigo, da figura de interpelação à Mesa os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Carlos Brito e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que existem dois pareceres sobre esta matéria: um da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e outro da Comissão de Defesa Nacional.
O parecer da Comissão de Defesa Nacional levanta, de facto, a questão de se consultar o Conselho Superior de Defesa Nacional. No entanto, entendemos que o Plenário é que é soberano no sentido de decidir se tal consulta é ou não necessária.
Proporia, pois, que continuássemos com a ordem do dia, visto que a questão da necessidade desse parecer será certamente suscitada nas diferentes º intervenções. A decisão do Plenário será definitiva nessa matéria e não necessariamente o pedido que está incluído no parecer da Comissão de Defesa Nacional, mas que já não consta do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados a seguir inscritos, quero esclarecer, a propósito da referência do Sr. Deputado Pacheco Pereira a um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que efectivamente o diploma também foi distribuído à referida Comissão, mas que eu não tinha conhecimento da existência desse parecer até ao momento em que hoje aqui cheguei. Essa a razão por que ele não foi lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no seguimento das considerações que V. Ex.ª teceu a propósito das posições da conferência dos representantes dos grupos parlamentares em relação a esta matéria, quero reafirmar, em primeiro lugar, que da nossa parte sempre considerámos necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Em segundo lugar, devo dizer que, de facto, a questão não foi dirimida na conferência, como o Sr. Presidente disse, mas acaba agora de sê-lo pelo parecer da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, do qual tomei conhecimento depois da realização da última reunião da conferência de líderes.
O agendamento feito em conferência não pode, portanto, ser argumento para se considerarem satisfeitas as condições e os requisitos para o debate de hoje, uma vez que tal agendamento foi feito no pressuposto de que poderiam ser reunidos todos os requisitos formais para que o debate pudesse ter hoje lugar.
Quanto ao parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, ele não foi distribuído, pelo que é neste momento, em termos de Plenário, inexistente. A peça que temos na Mesa e que emite um juízo sobre a matéria é o parecer da Comissão de Defesa Nacional. É esse, naturalmente, que teremos de seguir.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo. .
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Presidente referiu que o parecer da Comissão de Defesa só pôde ser apreciado por V. Ex.ª esta manhã, por ter chegado tardiamente ao seu Gabinete.
A este propósito recordo. Sr. Presidente, que, quando a conferência de líderes tratou do agendamento desta matéria, eu próprio levantei a questão de saber se haveria materialmente tempo para que duas comissões e o Conselho Superior de Defesa Nacional pudessem produzir parecer no espaço de uma semana e apresentá-lo de forma que fosse apreciado hoje em Plenário. E levantei esta questão por saber que a Comissão de Defesa Nacional só reuniria na quarta-feira, com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional, para efeitos de análise do orçamento do Ministério da Defesa.
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Com efeito, reunimos bastante mais tarde com os Srs. Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e só foi possível à Comissão de Defesa Nacional aprovar o parecer - de que sou relator e que me esforcei por produzir na noite de quarta-feira e manhã de quinta - ontem, quinta-feira à tarde. É claro que tudo isto demora algum tempo e não poderia ter chegado antes da noite de quinta-feira ou da manhã de sexta.
É facto que tudo isto me pareceu um pouco precipitado, mas todos nós, Governo e deputados, nos esforçámos, na Comissão de Defesa Nacional, por fazer um debate profundo desta matéria. Aliás, a matéria foi debatida durante algumas horas e, segundo me recordo, o próprio Governo, instado a responder à questão da obrigatoriedade ou não do parecer, entendeu que não é questão que lhe diga respeito, ou seja, o Sr. Ministro da Defesa Nacional entende que não é o Governo que deve solidar ao Conselho Superior de Defesa parecer sobre esta matéria, mas, sim, a Assembleia da República.
Hoje, o Sr. Ministro vem com «um novo» conceito de defesa... Embora estas questões sejam de natureza militar, enfim, sejam verbas inscritas em orçamentos militares, sejam acordos de natureza militar, de defesa, o Sr. Ministro hoje vem dizer que isto é civil, como se fossem civis todos aqueles militares que não andam de metralhadora, aqueles que escrevem à máquina ou que usam os binóculos para observação do inimigo, o que é um conceito militar um pouco estranho! ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse que as interpelações seriam interpelações de esclarecimento, portanto, não vamos agora enxertar aqui um debate.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, tenho a mesma dificuldade que tinha há pouco o Sr. Deputado Herculano Pombo quanto à invocação de uma figura regimental ao abrigo da qual possa usar da palavra, mas, de facto, gostaria de dar a minha opinião sobre o que se passou na conferência de líderes e sobre a posição que ,o Governo aí tomou pela minha voz...
O Sr. Presidente: - Presumo, pelas declarações do Sr. Ministro, que se trata de uma interpelação à Mesa, pelo que lhe concedo a palavra.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na última conferência de líderes, quando se agendou esta matéria, foi opinião consensual que era regimental, e portanto obrigatório, que para esta proposta de resolução subir a Plenário devia fazer-se acompanhar de dois pareceres: o da Comissão de Defesa Nacional e o da Comissão de Negócios Estrangeiros. Nisso estávamos todos inteiramente de acordo!
Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, através do seu líder, punha uma outra questão, a de que também era necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. E neste ponto é que não chegámos a acordo.
Da parte do Governo, defendíamos que não era necessário o parecer; o PSD defendia a mesma coisa, bem como outros grupos parlamentares, dos quais agora me não recordo, mas sei que não houve uma votação para se saber se podia ser agendado ou não... V. Ex.ª entendeu a conferência como lhe pareceu melhor e, nesse sentido, procedeu ao agendamento.
Então, o que é que se passa agora? Apenas que, do ponto de vista dos requisitos formais, este diploma está em condições de ser aqui apreciado uma vez que traz os pareceres da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Negócios Estrangeiros, como já aqui foi dito.
Portanto, os requisitos formais para poder ser apreciado estão completos e garantidos. Cabe, agora, ao Plenário decidir sobre a essência da questão: se aprova ou se não aprova. Essa é a substância do debate em causa. Quanto ao resto, haverá no Plenário, como houve na conferência, opiniões diversas: uns continuarão a entender que não é necessário parecer do Conselho Superior de Defesa e outros o contrário.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, presumo, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jaime Gama e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e como esclarecimento muito geral, direi que o Partido Socialista votará a favor da aprovação deste acordo e, portanto, as intervenções seguintes não têm a ver como uso de querelas processuais para invalidar a substância das decisões.
Em segundo lugar, direi que a Comissão Parlamentar de Defesa, de que sou presidente, tomou a iniciativa de chamar a si a apreciação desta proposta de resolução porque ela lhe não tinha sido distribuída e convocou, como é natural, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - e não, obviamente, o ministro responsável pela coordenação científica!...-porque se trata de um acordo de defesa, aliás sustentado e defendido como tal pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Defesa Nacional em sede de Comissão de Defesa Nacional.
Como V. Ex.ª sabe, este acordo foi objecto de impugnação por parte de um dos grupo parlamentares da Assembleia da República, o que levou à sua anulação pelo Tribunal Constitucional.
Ora, no sentido de acautelar e evitar a repetição de situações da mesma natureza, isto significa que a Assembleia deve ter o maior rigor e o maior cuidado no cumprimento de todos os requisitos formais para aprovação desta proposta de resolução, tanto mais que foi precisamente uma questão de natureza formal a invocada pelo Tribunal Constitucional para anular o acordo precedente.
Do debate travado na Comissão de Defesa Nacional resultou a conclusão de que, para cumprir plenamente os mecanismos processuais de aprovação num acordo desta natureza, era necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional. E até foi o próprio Sr. Ministro da Defesa Nacional que, em comissão, sustentou a doutrina de que, num caso como este, deveria competir à Assembleia da República e não ao Governo pedir ao Conselho Superior de Defesa Nacional o competente parecer sobre um acordo desta natureza.
O parecer da Comissão, ao não fazer depender a subida a Plenário da apresentação desse parecer à própria comissão, não deixou, todavia, de alertar V. Ex.ª para a necessidade de resolver esta questão e de, do debate em Plenário, poder resultar também uma melhor apreciação do problema e até a necessidade de definir, nesta matéria, doutrina para casos futuros.
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394 I SÉRIE - NÚMERO 13
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra a qualquer outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, porque tenho a informação de que está a chegar à Mesa o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo; que, por equidade, também tem de ser lido, suspendo a sessão por cinco minutos para que o mesmo seja distribuído.
Eram 11 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 20 minutos.
rs. Deputados, antes de prestar à Câmara a informação que tenho para dar, quero dizer-lhes que se encontram a assistirá sessão alunos da Escola Preparatória
Do lugar da Mina, Amadora, e elementos do Grupo Desportivo do Banco Totta & Açores, para os quais peço a nossa habitual saudação.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, a informação de que há pouco vos falava é a seguinte: a proposta de resolução n.º 20/V, que aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS), carece de, um parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, que vai ser solicitado. Em face disso, concluímos por hoje os nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 14, às 15 horas, com a ordem de trabalhos já conhecida de, todos os Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.
Eram 11 horas e 22 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Luís Bonifácio Ramos.
Manuel Maria Moreira.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
António de Almeida Santos.
José Apolinário Nunes Portada.
Partido Comunista Português (PCP):
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Mário Santos Coimbra.
António da Silva Bacelar.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
Flaustino José Ferreira da Silva.
João da Costa da Silva.
José Manuel da Silva Torres.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Limpo Salvada
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Partido Socialista (PS):
António Domingues Azevedo.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
João António Gomes Proença.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho.
Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Francisco Barbosa da Costa.
Natália de Oliveira Correia.
Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena Salema Roseta.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
A REDACTORA, Leonor Ferreira.
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