21 DE NOVEMBRO DE 1989 533

Já que falou em habitações, talvez pudesse comparar o seu nível de construção e até mesmo de crédito, se quiser, dos últimos três anos com o que se verificava nos anos anteriores.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Vamos analisar os pedidos de crédito de 1989!

O Orador: - Talvez nos queira falar da evolução da situação na península de Setúbal. Talvez nos queira falar, a propósito de justiça fiscal, e tal como já salientou o Sr. Ministro das Finanças, de manhã, da actualização de escalões do imposto profissional e complementar quando a inflação era bem maior do que é hoje, e do que se passa actualmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A propósito da receita fiscal e dos erros das previsões de que falou, V. Ex.ª confunde, também, o erro de previsão devido a variáveis exógenas - instrumentos, se quisermos - com o erro de previsão ou desvio de previsão relativo a variáveis endógenas. Dir-lhe-ei, desde já, e sabe isto certamente, embora não o tivesse querido dizer, que uma maior receita fiscal, em valor absoluto, não é sinónimo, de modo algum, de uma maior carga fiscal. Por exemplo, no caso da tributação indirecta, bastará que o consumo privado seja maior - e este é certamente um bom sinal para as famílias -, bastará que a inflação seja um pouco maior para que a receita fiscal dos impostos indirectos seja superior sem que, por isso, a carga fiscal seja maior.
Do mesmo modo, no caso dos impostos directos, como sabe, uma maior receita fiscal pode ver-se num maior rendimento disponível ou, simplesmente, numa redução da evasão fiscal.
Aliás, a propósito desta questão, de uma maior carga fiscal nos impostos directos, referirei, muito rapidamente, uma história que hoje de manhã me contaram. Os trabalhadores de uma empresa, que não vale a pena identificar, mas que é muito conhecida, afirmavam que tinham, de facto, uma maior carga fiscal este ano. Isto chegou aos ouvidos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que se dispôs a colocar à porta dessa empresa uma carrinha para que todos os trabalhadores pudessem fazer as suas contas. A carrinha não teve clientes porque os trabalhadores diziam simplesmente: «De facto, se anteriormente pagássemos imposto complementar pagaríamos menos agora, mas como não havia retenção na fonte não éramos obrigados a declarar tudo. Por isso, não pagávamos.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a contar histórias para crianças!

O Orador: - Um outro aspecto atractivo no discurso do Sr. Deputado, que gosto muito de ouvir, é a questão da política estrutural e da correcção estrutural.
Tanto o Sr. Deputado como o seu partido tem dito várias vezes que o Governo não tem políticas estruturais. Não fala, por exemplo, das reformas do sistema financeiro, que implicam mudanças estruturais de maior profundidade; não fala da própria evolução do défice do sector público; não fala das empresas públicas. E, já agora, devolvo-lhe a pergunta: como se fazem essas políticas estruturais? Isto é, se o Partido Socialista fosse governo, que tipo de intervenção e de política tinha para conseguir essa correcção estrutural da economia de que fala? É que temos lido várias vezes esta discussão, noutros fóruns, e a resposta é, aliás, extremamente difícil.
Finalmente e para terminar, há bem pouco tempo atrás, aquando da discussão da moção de censura, o Sr. Deputado António Guterres teve a isenção intelectual de referir uma série de elementos positivos da evolução económica nos últimos quatro anos, o que, aliás, mereceu fartos aplausos da Câmara, designadamente da bancada do Partido Social-Democrata. Algum tempo depois, não sei bem precisar quantos dias depois, mas poucos certamente, o Sr. Deputado António Guterres não encontra qualquer factor positivo na evolução da economia portuguesa.
Pergunto: o que é que o fez mudar, em tão pouco tempo, de opinião? Ter-se-á esquecido? Foi lapso, omissão? O que é que o fez mudar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, é evidente que vou cometer duas deselegâncias com V. Ex.ª Primeiro, não vou, obviamente, questioná-lo sobre as dívidas do seu partido à Segurança Social. Só uma grande deselegância poderia justificar uma posição dessas.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há pouco penso ter ouvido um deputado do PSD, o Sr. Deputado Silva Marques, que se referia ao meu partido dizendo que devia 25 contos à Previdência. Suponho que foi isso...

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Vinte e seis!

O Orador: - Ou 26, sim.
Queria dizer-lhe, e aproveito já agora para esclarecer também a sua bancada, que esses 26 contos de dívida são seguramente mais fáceis de explicar perante esta Câmara e perante o País, do que as receitas do partido do Sr. Deputado Silva Marques.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS de pé.

O Orador: - O segundo aspecto tem a ver com outra deselegância, que não faria também ao Sr. Deputado, que é falar permanentemente no passado e das comparações sistemáticas com o passado, dando a entender que antes de S. Ex.ª o Primeiro-Ministro ser Primeiro-Ministro não havia passado, havia só passivo,...

Risos do PS.

... e passivo que era distribuído por todos, nem sequer escapando os próprios colegas de partido do Sr. Primeiro-Ministro. Imagino como deve estar embaraçado o Sr. Deputado Rui Macheie, que foi vice-primeiro ministro no governo do bloco central, e outras pessoas que se sentam na bancada do PSD e no Governo até! Com que incómodo devem estar permanentemente a ouvir estas críticas, algumas com fundamento eventualmente, mas