528 I SÉRIE-NÚMERO 17

À frente veremos se estas afirmações ainda têm ou não, hoje, algumas consequências práticas na acção do Governo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, socialistas, e em alternativa, o Orçamento do Estado para 1990 e as Grandes Opções deveriam respeitar uma restrição principal e responder a dois objectivos fundamentais.
Qual é para nós essa restrição? O peso, porventura, excessivo da dívida pública recomenda que as despesas do Estado não subam nos próximos anos a um ritmo superior ao do crescimento da riqueza nacional e que se limitem os défices orçamentais.
Reconhecemos, também aqui, gostosamente, a contribuição positiva que para isso poderá ser dada por um processo seguro e transparente de privatizações. Esta preocupação de rigor impede-nos, naturalmente, de reclamar sistematicamente mais despesas e menos receitas para o Estado. Tal seria fácil para um partido da oposição, mas tal não é aceitável para quem, como nós, quer a confiança dos Portugueses para voltar a governar Portugal.
Quais são, então, para nós, aqueles objectivos fundamentais? Os dois objectivos centrais a alcançar são, naturalmente, a redução possível das injustiças e desigualdades na sociedade portuguesa e um novo tipo de crescimento económico que permita a criação gradual de novas vantagens comparativas em que se baseia a competitividade externa da nossa economia, fazendo-a assentar cada vez mais na qualificação da mão-de-obra e na capacidade tecnológica do País.
Aceitaríamos, assim, conscientemente, que nos próximos anos, em contraste com a opção liberal, se sacrificasse deliberadamente a rapidez na integração económica e sobretudo monetária na Europa, à rapidez e qualidade do nosso crescimento. Não gostaríamos ainda que uma excessiva preocupação no combate à inflação pudesse comprometer o êxito a prazo do nosso desenvolvimento, embora repudiemos também o lascismo e o relativo descontrolo em que caímos nos últimos tempos.
Mas uma nova estratégia de desenvolvimento implica naturalmente o estabelecimento de uma rigorosa articulação (articulação que neste momento não existe) entre as políticas educativa, de formação profissional, de investimento público e de apoio ao investimento privado e de investigação científica e tecnológica, mobilizando também nessa direcção, de forma concentrada e coordenada, o essencial dos fundos comunitários.
Está, para nós, em causa a valorização integral do Homem, a criação de uma mão-de-obra qualificada e de uma verdadeira capacidade tecnológica nacional. Já aqui o afirmei e repito-o sem receio quantas vezes forem necessárias.
Não se trata naturalmente de uma estratégia imposta pelo Estado, nem inventada por qualquer sistema de planeamento burocrático e centralizado. Trata-se, sim, da criação de um amplo consenso, baseado num diálogo sério e profundo entre o Estado e os principais agentes económicos nacionais, e que permita que todos orientem os seus esforços e canalizem os seus recursos para uma mesma transformação do nosso actual modelo de especialização produtiva, tão arcaico e tão frágil. Já aqui afirmei, e repito, que há que apostar na criação de centros de excelência, ligados às tecnologias de ponta, quer na universidade, quer na investigação, quer na vida empresarial, em áreas como a microelectrónica e as tecnologias da informação, as biotecnologias, as novas energias e os novos materiais.
Mas há que apostar sobretudo na reconversão dos sectores tradicionais e na inovação em áreas de tecnologia intermédia desde que a procura mundial ofereça perspectivas de dinamismo sustentado, para as quais é relativamente mais fácil a nossa adaptação. Não ando longe de sugerir aquilo que foi possível com êxito na condução da economia japonesa nas últimas décadas, ressalvando naturalmente as necessárias distâncias e as evidentes diferenças.
Não ando longe também do que é hoje a clara tentativa de resposta que os países mais desenvolvidos do centro da Europa tentam agora formular face ao próprio desafio japonês.
O liberalismo provinciano de quem se limita a endeusar o mercado, sem perceber que o mercado só por si nunca fez mais do que agravar os desequilíbrios existentes, já só tem a defendê-lo, no quadro das Comunidades Europeias, a Sr.ª Margareth Thatcher e o Prof. Cavaco Silva. As consequências para o sistema produtivo britânico estão bem à vista. Em Portugal, felizmente, estamos a tempo de arrepiar caminho.

Aplausos do PS.

Tudo isto que disse, a ser lido em conta, teria consequências evidentes no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano.
Não basta dizer que aumentam as verbas para a educação. É preciso saber mobilizar os professores e é preciso, sobretudo, que aquelas verbas se destinem a preparar os quadros para a mudança e não os quadros que reproduzem a estagnação. Veja-se só, a título de exemplo, como é hoje absurdamente baixa a nossa capacidade de formação de engenheiros em electrónica e telecomunicações.
É também preciso saber canalizar as dezenas de milhões de contos do Fundo Social Europeu para a educação e para cursos de formação profissional que realmente sirvam para alguma coisa. Também os apoios comunitários são preciosos de mais para que se desperdicem, ajudando a espalhar, com dinheiros públicos, fábricas de confecções de norte a sul do País, em condições de extrema precariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta, porém, assegurar apenas o desenvolvimento, importa também garantir, com realismo, uma maior justiça e uma maior equidade.
Justiça e equidade desde logo no plano regional. É preciso descentralizar poderes, competências, serviços e recursos do Estado central para as regiões e para as autarquias. Já devia haver hoje regiões administrativas; já devia haver hoje orçamentos regionais e as finanças regionais e locais já hoje deviam representar uma percentagem significativa das finanças públicas.
Não é a oposição, é o Governo que só pensa no Terreiro do Paço, e é natural que assim seja com um Governo que, do Terreiro do Paço, nada deixa sair.
É preciso dar à província e ao interior novos poderes próprios de decisão, criando condições para que aí se fixem verdadeiras élites políticas e, com elas, élites económicas, sociais e culturais, para que aí se estabeleçam actividades produtivas modernas e com futuro. A não reforma administrativa e a não regionalização são talvez os mais graves falhanços políticos deste Governo.

Aplausos do PS.