524 I SÉRIE-NÚMERO 17

quanto a taxa de inflação prevista pela CCE), enquanto as das funções de soberania crescem 16%, as funções económicas mais de 19 % e os juros da dívida pública 24%. A situação é ainda mais gritante quando se verifica, dentro da função social, que as dotações nominais para habitação diminuem 33 % e as da Segurança Social decrescem 3 %, ao mesmo tempo que as verbas para a saúde têm uma evolução real negativa. Aliás, face ao Orçamento apresentado e às declarações da respectiva ministra, tudo indica que o Governo se prepara para diminuir de novo, em 1990, as comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.
No que respeita à educação, e tendo em conta o Orçamento revisto, um crescimento real das dotações da ordem dos 2 % não lhe pode conferir qualquer grau de prioridade.
Em suma, e inversamente ao propagandeado pelo Governo, as dotações orçamentais para 1990 não dão qualquer prioridade às funções sociais, antes privilegiam as funções económicas e as transferências para o sector privado - que atingem já os 180 milhões de contos neste Orçamento - e dão cobertura ao grande aumento dos juros da dívida, decorrente quer do aumento da capital em dívida quer do agravamento das taxas de juro internas que a política monetária do Governo tem provocado.
Finalmente, o quinto sofisma do Governo reporta-se à sua insistente referência à diminuição da carga fiscal em 1990.
Baseia-se nas actualizações dos escalões e das deduções e abatimentos que propõe para o IRS. Mas ilude, em sede de IRS, três questões essenciais: que o elevado nível das cobranças deste ano ultrapassaram em muito o que decorreria da cobrança dos impostos abolidos, sobrecarregando fiscalmente os rendimentos do trabalho; que o Governo não reduz as taxas do imposto, em especial a do primeiro escalão, sem o que não haverá efectiva diminuição da carga fiscal; que pretende manter no próximo ano o sistema de empréstimo forçado sobre os rendimentos do trabalho dependente, que este ano, segundo os seus cálculos, atingirá os 28 milhões de contos.
Acresce, e o Governo escamoteia, que o alívio fiscal em IRS é mais que compensado com o agravamento registado nos impostos indirectos. Designadamente no imposto sobre os produtos petrolíferos, com aumentos de 12 % na gasolina, de 20 % no gasóleo e de 400 % (!) no fuelóleo, com pesadas repercussões nos custos industriais e agrícolas, nos transportes públicos e privados, e bem assim nos preços da electricidade e do gás.
De facto, no que se refere à carga fiscal global, mais uma vez, os próprios documentos oficiais mostram que existe um enorme fosso entre o propagandeado e a verdade dos números inscritos no Orçamento do Estado. Estes mostram que a previsão das receitas fiscais atinge os 1796 milhões de contos, mais de 21,3 % que os previstos no Orçamento do Estado para 1989. Sendo certo que o Governo prevê que a actividade económica evolua a uma taxa nominal de 13,3 %, é manifestamente insustentável a tão repetida quanto falsa afirmação governamental. Há, de facto, um aumento real da carga fiscal, bem patenteado pelo nível de fiscalidade que passa de 20,6 % do PIB no Orçamento do Estado de 1989 para 22 % do PIB no Orçamento do Estado para 1990.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as GOP e Orçamento do Estado para 1990 não privilegiam o que o Governo sente tanta necessidade de afirmar como privilegiado.
E sente essa necessidade porque sabe que os seus sofismas correspondem a outras tantas reclamações da população.
Impõe-se a efectiva participação democrática dos cidadãos e dos agentes políticos e sociais na definição dos objectivos e estratégias a prosseguir, a urgente regionalização do País e uma descentralização concretizada em actos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Exige-se uma mais justa repartição da riqueza, o aumento do peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, uma evolução salarial que cubra as taxas de inflação e integre uma justa parcela dos ganhos de produtividade.
É inadiável uma efectiva prioridade por parte do Estado à habitação, à Segurança Social, à educação e à saúde, para aí canalizando verbas volumosas que, através de benefícios fiscais e de subsídios, estão a ser oferecidas ao capital e à corrupção.
Reclama-se uma maior justiça fiscal a favor dos rendimentos do trabalho, passando, nomeadamente, pela tributação efectiva dos rendimentos e mais-valias financeiros e pela redução das taxas dos primeiros escalões do IRS, como propomos no projecto de lei que apresentámos há dois meses e que retomaremos em sede de Orçamento do Estado.
É no sentido da satisfação destas reclamações populares que se orientarão as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na discussão e votação na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação Antunes da Silva e Vieira de Castro.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, como aliás ainda há pouco exibiu nesta Assembleia, perante o Sr. Ministro das Finanças, tem pouca coisa a dizer de novo. A pergunta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira dirigiu, há pouco, ao Sr. Ministro das Finanças foi exactamente a mesma pergunta que fez na discussão do último Orçamento do Estado. Se isso lhe dá a garantia de que na verdade pensa sempre o mesmo, dá-lhe, por outro lado, a certeza de que V. Ex.ª é pouco imaginativo e não encontra outros motivos para se ocupar na discussão deste Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!