21 DE NOVEMBRO DE 1989 519

Quanto à evolução da política monetária e cambial, posso dizer que, de facto, a política monetária vai evoluir para o controlo monetário indirecto. O Banco de Portugal apenas faz o seu juízo sobre a segurança da transição. Da parte do Governo, já cumprimos com tudo o que havia para cumprir em matéria de requisitos para essa transição, desde a liberalização das taxas de juro à uniformização do coeficiente de reservas de caixa e à nova política de dívida pública, fundamental para esse fim.
Quanto à política cambial, já disse que ela está orientada no sentido de o crawling peg do escudo ser na ordem dos 0,25 % ao mês de desvalorização, o que é bastante para assegurar a competitividade externa de Portugal, tendo em conta também a evolução da produtividade e dos diversos custos da produção.
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia falou também das despesas com a defesa nacional. Essas despesas têm a ver também com a lei de programação militar, mas penso que é uma questão de política orçamental fundamental. Tem toda a razão, Sr. Deputado, quando levanta questões dessa ordem. Penso que é uma das questões mais substanciais hoje aqui levantadas, mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional terá certamente muito gosto em lhe responder a seguir.
O Sr. Deputado André Martins falou da inflação, assunto de que já tratei. Mas acrescentaria o seguinte: como já tem sido dito várias vezes, o Governo fez a opção política, fundamental para o País, de puxar o emprego, o investimento e o progresso económico do País para cima e o desemprego para baixo, sacrificando um pouco, em troca, o objectivo da inflação. Não há ninguém no País, a nível sindical, de famílias, de empresas ou mesmo de partidos, que perante esta pergunta pudesse ter outra resposta.
O que é que o Sr. Deputado André Martins prefere? Que puxemos mais depressa a inflação para baixo, sacrificando, em contrapartida, os níveis óptimos de desemprego e os ritmos óptimos de crescimento do investimento que temos? Não precisará de me dar a sua resposta, porque eu sei qual é.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para complementar as respostas às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, o clima de desanuviamento político Leste-Oeste, que se traduz na democratização do Leste Europeu, com a pública e reconhecida falência dos regimes comunistas, vai provocar certamente um reequilíbrio de forças de defesa, que está na dependência das conversações de Viena, como V. Ex.ª sabe.
Em Portugal, e já no sentido das conversações de Viena, que julgamos que será positivo, em termos de diminuição de despesas com assuntos de defesa, procurámos modernizar as forças armadas dentro de uma reestruturação, que será concentração, dentro de um redimensionamento, que será diminuição, e de um reequipamento, para equilibrar a capacidade das forças armadas, tendo em conta essa reestruturação e redimensionamento.
O Orçamento do Estado para 1990 é globalmente estabilizado em relação ao Orçamento deste ano, que foi um Orçamento de baixa relativamente ao de 1988. Digo "globalmente" porque há um ligeiro acréscimo em despesas de manutenção e de funcionamento para maior prontidão e operacionalidade das forças armadas. Na esperança de que essas conversações de Viena cheguem a bom termo, iremos ter certamente, a partir de 1990 - faremos, naturalmente, um esforço nesse sentido
-, uma diminuição nas despesas com a defesa. Já este ano o Orçamento reflecte proporcionalmente a vontade que o Governo tem de aumentar substancialmente despesas noutros departamentos, como a saúde, a educação e as obras estruturais de que o País carece. Mas, naturalmente, essa diminuição tem o limite que permite às forças armadas cumprir as suas missões, que, como o Sr. Deputado sabe, não são missões impostas pelo Governo, mas sim obrigações constitucionais.
Nesse sentido, nunca permitiríamos que as forças armadas não pudessem cumprir essas obrigações constitucionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS):- É para defesa da honra da minha bancada, bem como da figura do primeiro-ministro do IX Governo Constitucional.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - De acordo com o que ficou fixado, o Sr. Deputado António Guterres terá de esclarecer em que termos sentiu ofendida a honra da sua bancada.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar de estranhar a aplicação tão rigorosa do princípio pela primeira vez nesta Câmara...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não é a primeira vez, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas respondo-lhe com toda a clareza, Sr. Presidente.
Em minha opinião, as afirmações produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças contêm gravíssimas acusações ao meu partido e aos governos de que o meu partido foi responsável ou co-responsável e que foram presididos, com muita honra nossa, pelo Sr. Dr. Mário Soares. Sinto que não poderia ficar calado nesta oportunidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é a primeira vez que isto acontece e tenho rigorosamente aplicado o que combinámos.
Mas dou-lhe a palavra, Sr. Deputado, para defesa da honra.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.