21 DE NOVEMBRO DE 1989 523

cerca de 30 milhões de contos, com o objectivo primeiro de defraudar as finanças das autarquias locais em 7,7 milhões de contos, impedindo-as, nomeadamente, de aproveitar cabalmente os co-financiamentos comunitários integrados no quadro comunitário de apoio ou, em alternativa, empurrando-as para excessivos níveis de endividamento comprometedores das suas solvabilidade e capacidade de investimento futuras.
O segundo facto tem a ver com a significativa ausência, este ano, quer nos documentos apresentados quer na propaganda do Governo, de qualquer referência ao índice que ele próprio criou e designou de «saúde económica» (consubstanciado na soma das taxas de inflação e de desemprego), e que orgulhosamente vinha apresentando como sendo o indicador mais expressivo de que a economia portuguesa evoluía com mais saúde que a economia comunitária no seu conjunto.
Percebe-se o esquecimento a que nestas GOPs e no Orçamento do Estado o Governo votou tal índice: de acordo com ele, e com base nos últimos valores oficiais, a «saúde» da economia portuguesa, em vez de melhorar a sua posição em relação à da economia comunitária após 1988, como o Governo assegurava, agrava-se em termos absolutos e relativos. Na verdade, estes e outros indicadores económicos, como o da evolução da balança comercial, dos défices orçamentais e do crédito interno, e tal como o sublinham a própria Comissão das Comunidades Europeias e o Departamento Central de Planeamento, mostram que a saúde da economia portuguesa se apresenta precária e que o estado febril registado prenuncia complicada pneumonia.
No que concerne aos cinco sofismas em que assentam as GOPs e o Orçamento do Estado para 1990, o primeiro inscreve-se nas GOPs quando o Governo apresenta o objectivo de «alcançar mais solidariedade e justiça social» e afirma «apostar numa mais equilibrada e justa repartição da riqueza».
Os factos e as verbas desmentem as palavras.
A natureza anti-social da política económica do Governo está bem patente nas próprias GOPs, ao assentá-la numa «absoluta necessidade de reforçar os índices de competitividade da economia nacional» através do sacrifício «dos aspectos que se revelem como avanços significativos no domínio social» e ao apelar a um «consenso social sobre a distribuição do rendimento a curto prazo», acenando com miríficos benefícios a médio e longo prazos.
O sofisma da justa repartição da riqueza, que a vida e a realidade nacional comprovam, é profundamente demonstrado pela distribuição do rendimento nacional (a massa salarial baixou de 44,4 % do rendimento nacional em 1985 para 42 % em 1988),...

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Orador: -... pelo benefício fiscal dos rendimentos de capital ou ainda pela impressionante redução dos custos salariais reais unitários que se verificou de 1986 para cá (-12 %), com o consequente ganho dos lucros empresariais e a divergência cada vez maior em relação à evolução média na CEE. Isto é, a verdadeira aposta económica do Governo continua a assentar na vantagem comparativa da baixa situação salarial e social dos trabalhadores portugueses, e não na justiça social e na justa repartição da riqueza.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Do mesmo sentido é o segundo sofisma governamental, o da taxa de inflação para 1990.
É certo que as metas de 1990, entre os 9,5 % e os 10,5 %, se revestem de mais algum pudor que as metas que o Governo fixou para 1989 e que a vida se encarregou de desmentir de forma estrondosa. Mas a verdade é que, tal como há um ano, nem nas GOPs nem no Orçamento do Estado o Governo tenta, sequer, esboçar uma justificação para a sua previsão, que a própria Comissão das Comunidades Europeias desmente, e que nem a política económica anunciada nem o enquadramento económico internacional (actualmente previsível) permitem fundamentar.
Mais uma vez, a previsão oficial do Governo tem como objectivo único a limitação, a um nível subavaliado, da base para as negociações salariais, visando continuar a agravar o baixo nível de vida dos trabalhadores e a injustiça social, características de marca da política governamental.

O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo.

O Orador: - O terceiro sofisma é o da alegada abertura ao diálogo, dos «consensos nacionais», da «participação democrática», da «mobilização interveniente dos cidadãos», da regionalização e descentralização. A prática governativa é suficiente para o desmentir.
Inversamente ao que decorria das GOPs, o Governo não deu qualquer prioridade à institucionalização do Conselho Económico e Social.
Contrariamente ao que diz pretender, o Governo não deixa qualquer margem para a participação democrática na definição dos objectivos e estratégias do desenvolvimento económico, pois elaborou sozinho o PDR e negociou com a CEE o quadro comunitário de apoio sem dar cavaco a ninguém.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As GOPs e o Orçamento do Estado confirmam as efectivas opções centralistas do Governo, ao reforçar o papel das comissões de coordenação regional, pretendendo iludir com uma alegada «opção pragmática» a real opção programática do Governo e do PSD de impedirem, a todo o custo, a efectiva regionalização do continente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, o Governo sofisma com a alegada prioridade orçamental à função social do Estado. As dotações orçamentais revelam, pelo contrário, que a intervenção orçamental do Estado aumenta proporcionalmente mais nas funções económicas, de soberania e de juros de dívida pública.
O sofisma do Governo assenta no escamoteamento, para efeitos comparativos, das alterações orçamentais para 1989 discutidas pela Assembleia da República na passada sexta-feira, designadamente no âmbito das despesas correntes da educação e da saúde.
Feita essa correção necessária ao Orçamento inicial de 1989, a verdade é que as dotações para a função social do Estado crescem nominalmente apenas 11,5 % (tanto