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21 DE NOVEMBRO DE 1989 517

Já agora, Sr. Deputado, sempre lhe diria que ouvi-lo dizer pela quinta vez que este Orçamento é o último que o Ministro das Finanças apresenta é, para mim, um elogio vindo do Partido Comunista.

Risos do PSD.

Acerca da distribuição de rendimentos em Portugal, Sr. Deputado Octávio Teixeira, e já para não falarmos na distribuição de rendimentos nos países do Leste que agora despeitam a atenção de todos nós, devo dizer-lhe que em Portugal a distribuição de rendimentos tem vindo a melhorar a favor do trabalho, incluindo aí as prestações sociais como deve ser, ano após ano, desde 1986, inclusive, contrariamente ao que se passou em anos anteriores a 1986, mercê da evolução do emprego, mercê da evolução dos salários reais e mercê da evolução das pensões que, em termos reais, têm crescido como nunca cresceram na democracia portuguesa.
Quanto aos salários reais, também diria que o Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros deputados do Partido Comunista estão sempre a dizer que eles vão mal. O que se tem passado é que, entre 1986 e 1989, os salários cresceram em termos reais cerca de 12 %.
Registe, por favor, que não encontra nenhum outro quadriénio ao longo da democracia portuguesa, e mesmo antes, com esta evolução de salários reais, tirando a loucura do ano de 1975, em que o seu partido andava a querer mandar no País todo e depois teve a lição que mereceu, tirando esse ano em que houve aquela loucura dos salários nominais e reais a subirem de um modo impressionante, com a produtividade a descer também de modo impressionante - essa conjunção foi a mais dramática para atirar o País para o fundo, já disse isto pela quinta vez.
O Sr. Deputado registe que é para eu não voltar à sexta.

Aplausos do PSD.

Repito isto incessantemente, porque espero que o Partido Comunista aprenda a lição daquela conjunção louca de 1975, com salários nominais a subir e a produtividade a baixar, e a leve também para os seus camaradas dos países do Leste.
Olhe que é uma lição importantíssima! De valia histórica!

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Primeiro-Ministro já fez isso!

O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, do Partido Comunista Português, fala-nos das autarquias locais. Sr. Deputado, as autarquias locais nunca tiveram tanto dinheiro como agora. Estamos num Estado pobre de autarquias ricas.

O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!

O Orador: - Estamos na situação de haver depósitos das autarquias locais, em geral, e o Estado endividado. As receitas fiscais dos últimos quatro anos multiplicaram--se por dez vezes, mas só as receitas fiscais das autarquias locais. As transferências que o Orçamento do Estado faz para as autarquias locais também subiram de maneira substancial nos últimos anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não estão a cumprir a lei!

O Orador: - Estamos a cumprir a lei totalmente! Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a sua posição, respeito-a e admiro-a. Faz muito bem em pedir cada vez mais para as autarquias locais. Mas se eu lhe pedir para fazer o equilíbrio entre as finanças públicas do Estado e as finanças locais não tenho dúvidas de que o Sr. Deputado, com vergonha, reconhecerá que este equilíbrio não existe, porque há um desequilíbrio a favor das autarquias locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não estão a cumprir a lei!

O Orador: - Estamos a cumprir integralmente a lei, mas os Srs. Deputados da Assembleia da República saberão melhor do que nós. Portanto, se houver alguma coisa a modificar, modificá-la-ão.

Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, as receitas das privatizações estão orçamentadas em 150 milhões de contos. Como sabe, é uma transferência que entra imediatamente no Fundo de Regularização da Dívida Pública. Desde a primeira hora, ainda os Srs. Deputados não sonhavam com esta matéria das receitas das privatizações, que o Governo assumiu esta posição de independência, que consistiu em dizer que as receitas das privatizações são receitas anormais, são receitas de carácter patrimonial, não devem entrar como receitas normais no Orçamento do Estado, vão à parte e servem para amortizar antecipadamente a dívida pública ou para reequilibrar o sector público empresarial. Fomos nós os primeiros a dizê-lo.
Mais tarde, alguns Srs. Deputados - alguns deles merecem-nos, aliás, como todos, o maior respeito e consideração técnica- vieram à praça pública dizer "Receitas das privatizações? Nós não queremos que o Governo engorde o Orçamento do Estado. Queremos que essas receitas vão para a amortização da dívida pública." Isso já nós o tínhamos dito, escrito e praticado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado aparece agora com um atraso de anos, o que em si não é normal. O Sr. Deputado costuma andar muito bem informado e o Fundo de Regularização da Dívida Pública presta uma informação periódica à Assembleia da República sobre as receitas das privatizações e a sua aplicação.
Quanto aos erros, enganos, e parece que falou em falsificações,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Fraudes.

O Orador: -... fraudes no Orçamento do Estado, Sr. Deputado, não lhe respondo porque isso nem é próprio da sua estrutura intelectual, que muito admiro.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nos nosso Orçamento não há fraudes nem falsificações e há uma margem de erro muito pequena. Essa tem sido, aliás, a nossa fonte de orgulho,