512 I SÉRIE - NÚMERO 17

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Com grande probabilidade, este é o último Orçamento que foi elaborado sob a orientação do Sr. Ministro.

Risos do PSD.

Aliás, um certo tom emocional e, até, alguma mágoa que o Sr. Ministro emprestou à sua intervenção parece-me que apontam claramente neste sentido.
Mas, sendo este o último Orçamento que o Sr. Ministro apresenta a esta Assembleia, sempre seria de esperar que, pelo menos à laia de despedida, nos apresentasse, desta vez, um Orçamento com rigor e com transparência. Claramente, as expectativas estão completamento goradas!
É um Orçamento que visa, fundamentalmente, a propaganda eleitoralista, que diz que há prioridades onde não as há, que fala em diminuição da carga fiscal quando o nível de fiscalidade, em relação ao produto interno, aumenta, é um Orçamento que não tem em atenção as alterações que se registaram na recente revisão da Constituição. Ao fim e ao cabo, é um Orçamento com uma série de sofismas, de ficções e de manipulações numéricas.
Aliás, o problema é idêntico nas GOP (Grandes Opções do Plano). Fala-se na mais justa distribuição da riqueza e as estatísticas, quer as do Banco de Portugal quer as do Departamento Central de Pagamento, mostram que a participação da massa salarial no rendimento nacional tem vindo a descer-baixou dos 46 % em 1985 para os 42 % em 1988 e vai baixar ainda em 1989.
Fala-se em justiça social e toda a gente pode ver, no nosso país, que é cada vez maior a injustiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estas questões serão, aliás, aprofundadas em intervenções do grupo parlamentar durante esta discussão. De imediato, gostaria de colocar-lhe duas questões. A primeira, tem a ver com a credibilidade deste Orçamento. Um Orçamento que é elaborado com base numa taxa de inflação implícita de 9 % quando o próprio Governo aponta como meta de inflação para Portugal em 1990 entre 9,5 % e 10,5 % (e, por exemplo, a Comissão das Comunidades aponta para qualquer coisa da ordem dos 11,5%), nesta situação, com esta taxa de inflação implícita, pode haver alguma credibilidade neste Orçamento, Sr. Ministro? Não é claro que isto distorce por completo todas as perspectivas das dotações que podem ser dadas pelas dotações de despesas e pelas próprias previsões de cobranças?
A segunda questão relaciona-se com o problema da distribuição equitativa da riqueza e já lhe referi o problema da distribuição do rendimento nacional. Os custos reais do trabalho diminuíram 12 % de 1986 para 1988, praticamente o triplo da queda que houve na Comissão das Comunidades, e o Sr. Ministro e o Governo continuam a assentar a competitividade da economia portuguesa nos baixos salários e na baixa social dos portugueses. Portanto, a questão concreta é esta: como é que isto pode jogar com a distribuição mais equitativa da riqueza e com a justiça social?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Estamos, de novo, perante um Orçamento do Estado que, tal como os anteriores, procura, em nossa opinião, iludir e penalizar as autarquias locais, diminuindo-lhes a sua real capacidade financeira, e que ao mesmo tempo persiste em não cumprir a Lei das Finanças Locais.
De facto, as transferências que o Orçamento do Estado prevê para as autarquias locais, ao abrigo da Lei das Finanças Locais no quadro do Fundo de Equilíbrio Financeiro, correspondendo ao aumento nominal de 19,3 %, significam uma quebra real de, pelo menos, mais de 2 % em relação aos valores transferidos em 1989.
Basta contabilizar os valores acrescidos com o aumento das despesas com a Segurança Social, com o aumento da massa salarial, com a transferência indevida e, porventura, inconstitucional para os GAT (gabinetes de apoio técnico) de uma parte do FEF, com os valores reais da inflação esperados, e verifica-se - como, aliás, assinala a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses- que, somando tudo isto, estamos de facto não perante o reforço da capacidade financeira das autarquias e do FEF, mas perante uma efectiva diminuição real.
Depois, se somarmos a isto as retenções na fonte previstas na proposta de lei do Orçamento do Estado, as novas competências referidas, mas não explicitadas, no artigo 53.º da proposta de lei do Orçamente" do Estado, sem qualquer garantia das correspondentes contrapartidas financeiras que a Lei das Finanças Locais impõe, as novas isenções no âmbito da sisa, à custa das finanças locais, e, sobretudo, a sua avaliação do IVA, facilmente se conclui que, de facto, estamos perante uma quebra real e um golpe sério na capacidade financeira das autarquias locais.
Por outro lado, salientamos a insistência contumaz do Governo em não cumprir a Lei das Finanças Locais, como foi, efectivamente, concluído há poucos dias por unanimidade pela própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Perante isto, Sr. Ministro, a nossa pergunta é esta: está o Governo disponível para, na sequência do que acabámos de dizer e das próprias posições públicas da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, concertar com os partidos da oposição - e em especial connosco, PCP - um reforço das verbas que são atribuídas ao FEF, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, de modo a garantir, pelo menos, às autarquias locais a mesma capacidade financeira real de 1989, dando cumprimento integral à Lei das Finanças Locais? Esperamos a resposta, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Ministro das Finanças: Ouvi V. Ex.ª com a maior atenção. A impressão de falta de rigor que resulta do trabalho já realizado sobre este Orçamento do