21 DE NOVEMBRO DE 1989 509

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vontade do Governo - de qualquer governo - seria, naturalmente, dar plena satisfação a todas as necessidades colectivas que se manifestam no País, mas essa vontade tem, forçosamente, de ceder perante as limitações económico-financeiras que balizam qualquer sociedade.
Quer dizer, em certo sentido, pode-se sempre afirmar que o Orçamento é um compromisso entre as aspirações e as limitações do País.
Todavia, há-de ser sempre irresistível a tentação parlamentar de dizer, por exemplo, que a educação exigiria mais dinheiro, ou a dotação para a saúde seria insuficiente, ou o apoio à agricultura deveria ser superior. É uma tentação natural! É, afinal, um denominador comum, porque nisso estaríamos à partida de acordo com VV. Ex.ªs! Se pudéssemos...
Pois não é uma evidência que, não fora o bem conhecido constrangimento orçamental, qualquer governo multiplicaria as escolas, renovaria os hospitais, construiria mais estradas, instituiria tribunais mais céleres, melhoraria, drasticamente, as pensões... e tudo, tudo, com menos impostos!
O vosso contributo nesta matéria, Srs. Deputados, é da maior importância, mas só poderá ter utilidade para o País se tiver presente a restrição orçamental.
O Orçamento que vamos analisar reflecte, como seria de esperar, o entrosamento de vários períodos da nossa vida colectiva, suporta o peso do passado, assegura o presente, prepara o futuro. Qualquer destas épocas imprime a sua marca nas verbas orçamentais de forma inapelável.
O passado exige-nos um tributo bem gravoso: contando, apenas, os juros da dívida pública e as pensões e reformas, ascende a mais de 800 milhões de contos, o equivalente a 24 % do total das despesas orçamentadas. Não é nossa intenção lamentar tais despesas, mas importa destacar esta crua realidade, para que se tenha plena consciência dos constrangimentos que avultam, actualmente, no quadro das nossas finanças públicas.
No que respeita ao presente, é dele, naturalmente, a fatia maior dos dinheiros veiculados pelo Orçamento. De facto, as despesas correntes do Estado, excluídas as pesadas reminiscências do passado, aproximam-se dos 1500 milhões de contos (cerca de 46% do total das despesas orçamentadas), e neste montante relevam os gastos com pessoal, da ordem dos 680 milhões de contos.
Verificarão VV. Ex.ªs que, juntando as despesas para as quais, no curto prazo, não há alternativa, ou seja, os juros e os encargos com o pessoal, obtêm-se um montante superior a V4 do total das receitas fiscais cobradas pelo Estado. Convenhamos, Sr.ªs e Srs. Deputados, que estamos perante um intenso constrangimento. Interessa não o perder de vista.
A despeito, porém, desta pesada restrição, o Orçamento não descura a preparação do futuro, como lhe compete. De facto, as despesas de capital, exceptuando a amortização da dívida, ultrapassam os 500 milhões de contos- cerca de 15% do total orçamentado. Se nos ativermos ao PIDDAC, veremos que, dos seus 215 milhões de contos - mais do que isso-, mais de metade são absorvidos pelas obras públicas e pela educação.
A preponderância das obras públicas resulta da conjugação de dois factores: as acentuadas carências do País neste domínio e a necessidade de aproveitar os
co-financiamentos comunitários.
O elevado peso relativo da educação decorre de uma opção do Governo: consideramos que o investimento mais reprodutivo é o que se faz nos recursos humanos. O desenvolvimento do País, amanhã, depende, em grande medida, da preparação que proporcionarmos aos nossos jovens de hoje. Como alguém dizia, em matéria de Orçamento, nós não herdámos o País dos nossos antepassados, nós pedimo-lo emprestado aos nossos filhos.
O Orçamento do Estado para 1990 prevê um total de despesas que, incluindo as verbas para amortização da dívida, ultrapassa os 3300 milhões de contos, o equivalente a cerca de 41 % do PIB. As despesas públicas têm justificado críticas ao Governo por dois motivos, por serem excessivas e... por serem insuficientes. É muito? É pouco?
Velha questão esta, à qual será bem difícil dar uma resposta objectiva em termos decisivos. De um lado, os apóstolos da liturgia estatista sugerem-nos, para todo e qualquer problema que se nos depare, a pronta intervenção do Estado. Tudo se resolve a golpes de orçamento. Do outro lado, os herdeiros dos possidónios de antanho apontam-nos, como único caminho para a salvação do País, a supressão de quase todas as despesas públicas.
Tudo se resolve com a "mão invisível", uns e outros falam com solenidade tanto maior quanto mais cómodo é o lugar que ocupam à mesa do Orçamento, uns e outros persistem em não dar conta das flagrantes contradições a que os conduz o seu discurso, por vezes cheio de estilo literário, mas quase sempre vazio de ideias e acções consequentes. Pois não se vê, com frequência, sequazes do estatismo criticarem, azedamente, o Governo, com a alegação de que cobra muitos impostos? E os novíssimos possidónios, quem não os viu, já, esticar o dedo acusador para o Governo, censurando o mau estado das estradas ou a insuficiência de escolas ou a carência de hospitais?
Contradições que mostram à saciedade a pouca consistência destas doutrinas extremas que podem proporcionar excelentes teses académicas, entusiásticas intervenções parlamentares, arrebatadores discursos de comício, mas dificilmente constituirão uma referência útil na prática da governação do País.
O objectivo central do Governo, Srs. Deputados, é fazer de 1990 o 5.º ano de progresso consecutivo de Portugal. Um ano de maior bem-estar das famílias, de boa saúde financeira das empresas, de crescimento rápido e seguro da economia nacional.
São de salientar três áreas fundamentais do Orçamento do Estado para 1990: a primeira é a aposta no bem-estar das famílias, reduzindo impostos (IRS e sisa), reforçando a educação e a saúde; a segunda é a aposta na modernização do País, investindo em infra-estruturas públicas, reforçando a justiça e a segurança interna; a terceira é a aposta na reforma da função pública em geral, com o novo sistema remuneratório, e, em especial, com o reforço dos serviços tributários.
Sem juros, isto é, sem o peso do passado, não há défice no Orçamento do Estado de 1990, há, sim, um excedente. O excedente primário do Orçamento do Estado para 1990 é igual a l ,5 % do produto interno.
O défice público e a dívida pública eram dois pesadelos que se agigantavam, de ano para ano, no nosso país ao longo da democracia. Criámos as condições para reduzir o peso da dívida pública (incluindo nesta a dívida pública que estava oculta). O superavit primário é o caminho certo. Com juros da dívida pública o Orçamento