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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 1989 I Série - Número 23

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Júlio José Antunes João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 20 minutos.
Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n. º 40/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) manifestou o seu profundo pesar pelo falecimento de Madalena Perdigão ao que se associaram os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) referiu-se ao temporal que se fez sentir na região do Algarve, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Vairinhos (PSD).
O Sr. deputado Luís Filipe Madeira (PS) apresentou um projecto de deliberação com vista à adopção de medidas que resolvam os prejuízos causados pelos temporais no Algarve e abordou a questão do traçado da Via do Infante. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antónia Vairinhos - que usou da palavra também para defesa da consideração - e Filipe Abreu (PSD) e Carlos Brito (PCP).
A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira (PCP) criticou a política seguida pelo Governo no que se refere à actualização das reformas e pensões e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Deputado Lalanda Ribeiro (PSD) chamou a atenção da Câmara para o processo de assoreamento da lagoa de Óbidos, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado José Puig (PSD) falou da necessidade de um plano director municipal no concelho de Valongo.
A Câmara aprovou o voto n.º 99/V, de pesar pelo falecimento de Madalena Perdigão, tendo intervindo depois os Srs. Deputados Carlos Lélis (PSD), Raúl Rêgo (PS), Adriano Moreira (CDS), António Filipe (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão conjunta, na especialidade, das propostas de lei n.º 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp) e dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Vítor Ávila (PRD), Octávio Teixeira, Sérgio Ribeiro e Lourdes Hespanhol (PCP), Mota Torres e João Proença (PS), António Filipe (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Barreto (PS), Carlos Encarnação (PSD), Manuel dos Santos, António Guterres e João Rui de Almeida (PS), Silva Marques (PSD), Natália Correia (PRD), Vieira de Castro (PSD), Domingues Azevedo e Gameiro dos Santos (PS), Carlos Lilaia (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, a Câmara concedeu autorização a um deputado do PSD para depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 40 minutos do dia seguinte.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre, Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abrantes Pereira.
António Augusto Lacerda Queirós.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António José Coelho Araújo.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição. .
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Ferreira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luís Vieira de Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Custódio João Maldonado Freitas.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.

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Francisco Fernando Osório Gomes.
Henrique do Carmo Carmine.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Eduarda Maria Castro Fernandes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Luísa Amorim.
Octávio Augusto Teixeira.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Vítor Manuel Ávila da Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Deputados Independentes:
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Pegado Liz.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 40/V, apresentado pelo PS, que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa de Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Costa, João Amaral e Rogério de Brito; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Osório Gomes; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado Abrantes Ferreira.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes deputados: Cláudio Percheiro, nas sessões de l de Março, 14 e 21 de Fevereiro e 24 de Agosto; Ilda Figueiredo, na sessão de 19 de Abril e na reunião da Comissão Permanente do dia 22 de Setembro, nas sessões de 14 de Fevereiro, 21 de Março, 26 de Abril e 12 de Julho; Hélder Filipe, na sessão de 5 de Julho; Daniel Bastos, nas sessões de 14 de Julho e 26 de Outubro; Herculano Pombo, na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro; Barbosa da Costa, nas sessões de 10 de Janeiro, 15 de Fevereiro, 10 e 30 de Maio e 24 de Outubro; Luís da Silva Carvalho e José Manuel Mendes, na sessão de 9 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 9 de Fevereiro, 27 e 30 de Julho e nas reuniões da Comissão Permanente dos dias 7 de Setembro e 4 de Outubro; Lourdes Hespanhol, na sessão de 14 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, nas sessões de 14 de Fevereiro e 27 de Julho; Gameiro dos Santos, na sessão de 17 de Fevereiro; Carlos Carvalhas, na sessão de 21 de Fevereiro; João Salgado, na sessão de 28 de Fevereiro; Rui Silva, na sessão de 21 de Março; António Guterres, na sessão de 4 de Abril; Manuel Filipe e Helena Torres Marques, na sessão de 6 de Abril; Rosa Albernaz, na sessão de 20 de Abril; Rui Vieira, na sessão de 27 de Abril; Fernando Gomes, nas sessões de 12 de Maio e 12 de Julho; Luís Roque e Álvaro Brasileiro, na sessão de 24 de Maio; Apolónia Teixeira, na sessão de 11 de Julho e na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho; António Barreto, na reunião da Comissão Permanente do dia 21 de Setembro; Afonso Abrantes, na sessão de 19 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, quero fazer uma observação. Uma vez que havia tempos remanescentes, o período de antes da ordem do dia de hoje foi concebido de maneira diferente, podendo ir para além da hora inicialmente prevista. Nestes termos, os tempos semanais atribuídos a cada partido, aliás de acordo com aquilo que é do conhecimento dos Srs. Deputados, são: PSD, 25 minutos; PS, 15 minutos; PCP, 10 minutos; PRD, 5 minutos; CDS, 5 minutos, e Os Verdes, 5 minutos, o que pode, eventualmente, ocasionar um prolongamento da sessão.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero corrigir uma imprecisão, que ontem cometi. O assunto refere-se ao verbo «reciprocar». De facto, este verbo, contrariamente ao que ontem afirmei, existe na língua portuguesa, foi usado nos séculos XVI e XVII. Por consequência, é, ou foi, uma palavra da língua portuguesa. É um termo arcaico e feio, mas compreendo que o Governo o utilize.
Apresento, pois, o. meu pedido de desculpa ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Ficará registado, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero, fundamentalmente, dizer que faleceu ontem Madalena Perdigão, um vulto importante e ilustre da cultura portuguesa. A sua acção na cultura saiu muito para além da esfera de influência da Fundação Calouste Gulbenkian. Ela própria era e estava animada de um desejo de intervenção na vida cultural portuguesa que proporcionou momentos inesquecíveis e realizações difíceis de deixar de recordar.
Não quer o Grupo Parlamentar do PSD, neste momento, deixar de recordar a obra e a personalidade de Madalena Perdigão e manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de tão ilustre senhora, na nossa cultura.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu .(PS): - Sr. Presidente, quero, em simples palavras, dizer que, nos associamos à homenagem que acaba de ser prestada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação e que também nós recebemos a notícia com grande desgosto, visto que tínhamos uma profunda admiração pela Dr.ª Madalena Perdigão. É, portanto, com: pesar que nos manifestamos aqui, nesta Câmara, para testemunhar todo o apreço que tínhamos pela Dr.ª Madalena Perdigão, pelo' que dirigimos as nossas condolências ao seu esposo, Sr. Dr. Perdigão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, em nome da Mesa, e uma vez que presumo que todos os grupos parlamentares querem, de facto, associar-se a este nefasto acontecimento, sugiro aos grupos parlamentares que elaborem um voto de pesar que possa ser subscrito por todos os Srs. Deputados. Por outro lado, talvez se possa atribuir, hoje, algum tempo do período da ordem do dia para a Assembleia se pronunciar sobre essa matéria.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar um voto de pesar, e é evidente que gostaríamos que ele fosse compartilhado por toda a Câmara.
No entanto, Sr. Presidente, não sei se teremos ou não hipótese de alterar a nossa ordem de trabalhos de hoje, porque é, fundamentalmente, da parte da tarde que incide
a discussão do Orçamento do Estado. De qualquer forma, penso que, com a abertura do nosso voto à subscrição e à partilha de todos os grupos parlamentares, cumpriremos o desiderato formulado por V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa permite-se, inclusivamente, sugerir que isso possa ser feito durante a manhã, uma vez que só há período de antes da ordem do dia, não sendo necessário, desta forma, interromper os nossos trabalhos da parte da tarde.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, dizer que também nos associamos ao voto de pesar manifestado pelos Srs. Deputados Carlos Encarnação e Ferraz de Abreu relativamente ao falecimento da Dr.ª Madalena Perdigão e, ao mesmo tempo, manifestarmos a nossa disponibilidade para, seja qual for a forma acordada, lhe prestarmos homenagem, embora singela, neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início às intervenções propriamente ditas que dizem respeito a este período.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve e os Algarvios viveram, no último fim-de-semana, horas de grande angústia.
O intenso temporal que se abateu sobre toda a região onde normalmente o clima é extraordinariamente benigno, semeou a morte e a destruição.
Para os familiares das vítimas aqui deixamos a nossa palavra de conforto e o nosso sincero e sentido acompanhamento na dor e no luto.
Pelas vidas perdidas,- infelizmente, já nada podemos fazer. Importa, agora, encarar soluções, minorar sofrimentos, inventariar danos e tentar ressarcir prejuízos, dentro das disponibilidades sempre escassas dos recursos públicos, dada a gravidade e amplitude da situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da mágoa e da preocupação séria sobre o que aconteceu no Algarve, e não sendo ocasião própria para atirar pedras a ninguém, tão-pouco procurando tirar proveitos eleitorais com acusações mais ou menos fundamentadas, apraz-nos, contudo, realçar aqui, nesta tribuna, a forma pronta, eficaz, solidária e organizada como, de uma forma geral, foram mobilizados e accionados todos os meios de socorro às populações atingidas.
Podemos afirmar com segurança que, se não tivessem funcionado todos os mecanismos a tempo e a horas, a perda de vidas seria hoje ainda muito mais trágica, assim como os prejuízos materiais também teriam sido mais elevados.
Cabe desde já realçar aqui a importantíssima missão desempenhada pelas forças da Guarda Nacional Republicana, que, numa entrega total, auxiliaram as populações em dificuldades e velaram de forma eficiente pela segurança rodoviária.
Aos bombeiros voluntários e municipais, sempre abnegados e prontos, deve-se também um rápido e precioso auxílio em todo aquele desvario, numa lufa-lufa de che-

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garem a todos quantos solicitavam auxílio. À Cruz Vermelha, igualmente sempre pronta e sempre presente, muito devem também as populações atingidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Exército Português não quis, também ele, deixar de colaborar nas necessárias e penosas acções de limpeza em zonas urbanas mais gravemente afectadas. Ainda uma referência para as capitanias dos portos, do Barlavento ao Sotavento, que foram incansáveis na resolução de muitas situações de auxílio, salvamento e busca de náufragos.
Temos de realçar toda esta vasta cadeia de solidariedade, porque vivemos e sentimos de perto os dramas, as tragédias e a dor dos Algarvios. Nós, sociais-democratas, somos deputados pelo Algarve para o bem e para o mal, para as horas boas e para as horas más.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Geralmente, quando há catástrofes, nem sempre todos os mecanismos de alerta e prevenção funcionam com a celeridade desejada. Os erros, as falhas e as omissões logo são apontados de dedo em riste.
Há, porém, que testemunhar aqui, porque a verdade o impõe e a justiça o aconselha, a exemplar capacidade de resposta de que deu provas o Gabinete de Protecção Civil, assim como a incansável e permanente presença nos locais mais críticos do Governo e do respectivo governador de Faro. Não houve horas de sono nem de descanso. E não estão em causa apenas solidariedades políticas nestas afirmações; estão em causa, isso sim, solidariedades humanas, dedicações completas e elevado sentido de responsabilidade.
Mas, apesar de todos os esforços e respostas de tudo e de todos, a indomável força da natureza, mais uma vez, venceu a força do homem.
Um pouco por todo o lado, Lagos, Portimão, Lagoa, Olhão e, em especial. Faro e Tavira sofreram graves destruições e os prejuízos exigem um tão rápido quanto possível levantamento.
Especialmente a zona rural do concelho de Faro, ou seja Rio Seco, Conceição de Faro, Patacão, Estói e ainda a parte igualmente rural das freguesias da Sé e de São Pedro, foram as zonas mártires.
Assim, como se pode ver, uma grande parte da rica e fertilíssima campina de Faro foi drasticamente atingida.
Esta vária área agrícola de produção intensiva dos chamados primores com o recurso às estufas -agora também em grande número destruídas-, a citricultura, hortofruticultura que abastece em percentagens importantes o mercado interno e cada vez mais também destinada à exportação e, ainda, alguma actividade pecuária foram inexorável e duramente atingidas.
Igualmente o concelho de Tavira foi afectado com gravidade. O riquíssimo vale da Asseca, com os seus importantes pomares de citrinos, foi, segundo as primeiras informações e avaliações de que dispomos, gravemente afectado e parte importante da produção pode considerar-se perdida. A freguesia do Cachopo ainda ontem viveu horas de angústia.
Mas os prejuízos do concelho de Tavira estenderam-se também à zona urbana. Na típica e normalmente agradável baixa da cidade, atravessada pelo rio Gilão, com
a sua ponte romana vencida pela fúria das águas, inúmeras casas particulares e estabelecimentos comerciais foram corripletamente inundados.
A nossa linda cidade de Tavira, hoje separada e dividida pela inoperacionalidade da velha ponte romana, está triste e está confusa. A população mal acordou ainda daquilo que pareceu ser um pesadelo. A realidade, porém, é dura e estamos convictos da resolução, a breve trecho, ainda que provisória, para o atravessamento do rio e o restabelecimento da normalidade da vida citadina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, agora, que meditar nalguns erros cometidos para não os repetir ou para os remediar dentro do possível. Mas há, também e sobretudo, que arregaçar as mangas.
Em cima dos acontecimentos, com a angústia ainda bem vincada nos semblantes de todos, deslocou-se ao Algarve o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, acompanhado do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, para se inteirarem in loco da situação.
Ao Governo e às autarquias vai competir fazer um exaustivo e rigoroso levantamento dos prejuízos detectados, quer em casas de habitação e de comércio quer na agricultura. À Direcção Regional de Agricultura do Algarve vai caber a pesada responsabilidade pela elaboração desse levantamento para analisar cuidadosamente a verdadeira dimensão dos prejuízos que afectaram os nossos agricultores. As autarquias encarregar-se-ão das áreas urbanas afectadas: o comércio e a habitação.
Parece-nos acertada a metodologia seguida. São tarefas que exigem muita determinação e um sentido correcto das situações para uma correcta avaliação das reais necessidades a fazer face.
Sabemos já que o Governo acompanha os deputados sociais-democratas do Algarve nas suas preocupações e está perfeitamente ao corrente da situação. Está a par da gravidade e está solidário com os algarvios atingidos.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas os deputados sociais-democratas pedem aqui, na Assembleia da República, que o Governo, desde já, declare a situação de zonas de calamidade pública nas áreas mais atingidas dos concelhos de Faro, Olhão e de Tavira.
Numa primeira análise, em nossa opinião, justifica-se tal pedido, porque a situação vivida pelas famílias, pelos comerciantes e pelos agricultores atingidos também o justifica.
O trabalho agora a desenvolver vai exigir, durante meses, não tenhamos dúvidas, uma grande colaboração entre departamentos da administração central com as autarquias e com os cidadãos afectados. Vão ser, agora, os últimos elos da cadeia de solidariedade que, juntos, vão ter de trabalhar.
Ao sermos os porta-vozes de todos quantos sentiram as suas vidas afectadas, queremos reafirmar a nossa permanente atenção e solidariedade nestas horas amargas, tristes e difíceis que todos, estou certo, compartilhamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e António Vairinhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados, e dirigindo-me especialmente à bancada do PSD, em primeiro lugar, quero manifestar a nossa solidariedade para com o sentido geral da intervenção que acaba de ser produzida e também com a afirmação da nossa grande e profunda preocupação com a situação criada em várias regiões do Algarve, designadamente nos concelhos de Tavira, Faro, Olhão e Lagoa, e mesmo em outras regiões algarvias. Estamos, pois, de acordo com o sentido geral daquilo que foi apresentado pela bancada do PSD.
Em segundo lugar, já ontem no mesmo sentido me dirigi, através de requerimento (que ainda há pouco distribuí à comunicação social), ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, manifestando-lhes idênticas preocupações, mas colocando uma questão que, para nós, não está esclarecida. Trata-se da declaração do estado de emergência regional ou do estado de calamidade. O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território teria afirmado que reconhecia haver razões bastantes para a declaração de uma tal situação de emergência, mas que ele não o podia fazer, só o Conselho de Ministros.
Nestes termos, a nossa grande questão, a nossa grande preocupação é esta, e foi a que colocámos, em requerimento, ao Sr. Primeiro-Ministro: porque é que o Conselho de Ministros não reúne de emergência, se é necessária essa formalidade, se é necessária uma reunião do Conselho de Ministros para adoptar tais medidas e aprovar tais deliberações? Não se entende por que não o faz. Essa reunião corresponderia a uma aceleração na concentração de meios para acorrer às situações.
Creio que vale a pena enfatizar aquilo que foi dito da tribuna. A ponte romana de Tavira foi nas águas! Resistiu todos estes séculos, mas agora foi nas águas, o que nos dá a medida da calamidade que atingiu o Algarve e particularmente a região de Tavira. Então isto não justifica uma reunião de emergência do Conselho de Ministros? É esta a nossa grande interrogação. É esta a grande questão que colocámos ao Governo e que, pensamos, a Assembleia da República deve colocar ao Governo. O Governo não tem de reunir apenas à quinta-feira, reúne quando o País necessitar que ele reúna e tome medidas. Porque é que o Governo não reuniu na segunda-feira?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Filipe Abreu deseja responder imediatamente ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Gostaria de começar por reafirmar, uma vez que já aqui foi dito pelo meu companheiro de bancada Filipe Abreu, em nome de todos os deputados sociais-democratas eleitos pelo círculo de Faro a nossa solidariedade e o nosso empenho no encontrar de soluções para esta calamidade que afectou o Algarve.
Gostaria ainda, e face àquilo que aqui foi dito, de esclarecer alguns pormenores. Efectivamente, não há conhecimento de uma tal calamidade no Algarve, com estas proporções e com duas vertentes, a rural e a urbana.
Na parte rural conhecem-se as áreas afectadas, havendo, neste momento, uma ideia de 2000 ha de área agrícola afectada, desde as estufas da Conceição; passando por Alfandangue, Moncarapacho, até à própria ribeira da Asseca, na qual mais de 800 ha de citrinos ficaram cobertos de água até à copa. É realmente trágico. Em toda a zona rural foram destruídas pontes e pontões e só no concelho de Tavira o número de pontoes e pontes destruídos ultrapassa já uma dezena, o que equivale a muitas centenas de milhares de contos.
Além disto, há a área urbana, com particular incidência em Tavira, em que mais de um terço da população do concelho é afectada e onde cerca de 3000 pessoas estão com problemas em toda a área comercial e residencial. Diria que mais de 800 famílias estão sem lar, sendo esta uma situação extremamente gravosa.
Para além daquilo que foi dito pelo meu colega de bancada a propósito da calamidade pública e pelo levantamento que tive oportunidade de fazer e que não é definitivo, e para além do que está a ser feito pelo Governo e pelas outras autoridades, adianto já que a ajuda financeira ao Algarve nunca poderá ser inferior a 2 milhões de contos, neste momento. Se o problema não foi ainda analisado em Conselho de Ministros, visto que ninguém tem varinhas de condão que passem por cima do terreno e consigam ver imediatamente os prejuízos que existem, as ajudas às famílias carenciadas, estão a ser dadas, está tudo mobilizado em prol das populações e ao seu serviço e conta-se ainda hoje ter um levantamento minimamente exaustivo, que, certamente, irá fundamentar a declaração de calamidade pública no Algarve. Deixo aqui bem claro que nós, sociais-democratas pelo Algarve, no mínimo, no mínimo, exigimos 2 milhões de contos para fazer face aos prejuízos que efectivamente aconteceram nestes dias.

O Sr. Carlos Brito -(PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ouvi hoje declarações de agricultores das regiões atingidas em que falam em 4 milhões de contos. Não sei se V. Ex.ª não estará a calcular por baixo e a assumir, em nome da bancada do PSD, um compromisso demasiado por. baixo em relação àquilo que está a ser considerado por parte dos agricultores algarvios.

O Orador: - Estou a dizer o mínimo e não a falar em máximos.: Quanto aos prejuízos, nem sequer estou a cingir-me só a prejuízos agrícolas. Aliás, o conhecimento que tenho, por exemplo, na zona da Conceição, e relativamente às estufas, é o de que foram afectadas apenas algumas dezenas de hectares, mas nem todas as estufas estão destruídas, como se pensava inicialmente; por exemplo, no caso dos tomateiros e outras espécies, a água entrou e acabou por passar, não deixando grande prejuízo. Houve, efectivamente, estufas que foram destruídas, caso das de alface, etc., mas também existem situações onde a água passou e as culturas não foram destruídas e talvez se esteja aí a fazer um cálculo simples de 2000 ha de área afectada, que a x por hectare dá tantos milhões de contos. Não é isso que se pretende e o levantamento já se está a fazer. Aliás, saliento aqui que já se estavam a fazer alguns levantamentos relativamente

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a estrangulamentos através de um despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente de 21 de Novembro aquando das chuvadas passadas, que fornecia instruções muito precisas para analisar todos estes estrangulamentos das Unhas de água.
Sr. Deputado, creio que esses 4 milhões resultam precisamente de multiplicação de hectares por rendimentos médios. Poderia distinguir-lhe duas componentes: um, aquilo que são infra-estruturas agrícolas, pelo conhecimento que temos, que talvez ronde o meio milhão de contos; o outro são os prejuízos das culturas, que rondarão igualmente o meio milhão de contos. Estas são as informações que tenho até ao momento, estamos a acompanhar este processo, o que, como sabe, não é fácil, e as informações estão a chegar-nos hora a hora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Filipe Abreu para responder aos pedidos de esclarecimento, gostaria de anunciar um ou dois pontos que resultaram da troca de impressões na conferência de líderes, onde estiveram presentes os diversos grupos parlamentares.
Quanto aos trabalhos de hoje, começamos às 15 horas, iremos continuando até às 20 horas, altura em que interromperemos, uma vez que há uma obrigação de um grupo parlamentar à hora do jantar, e retomaremos os trabalhos às 22 horas e 15 minutos, para ver se conseguimos fazer a ordem do dia de hoje. Os tempos de hoje são os que estão previstos, havendo uma certa flexibilidade de «pegar» hoje em alguns tempos de amanhã, dado que a discussão tem natureza regimental definida.
Amanhã, no termo da manhã, em hora não exactamente definida, estará presente entre nós, sentado na bancada do grupo parlamentar a que pertence, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, ex-Presidente da Assembleia da República. Os representantes dos grupos parlamentares produzirão uma pequena intervenção e eu convidarei o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes -é um direito regimental que me assiste -para dizer umas palavras também, se assim o entender, realizando-se depois um almoço em que participarão aquele Sr. Deputado, os presidentes dos grupos parlamentares e eu próprio. Estas são as informações que queria dar aos diferentes grupos parlamentares para organizarmos o nosso trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, responder-lhe-ei muito rapidamente dizendo o seguinte: creio que o Governo não teria de reunir de emergência o Conselho de Ministros, na medida em que no próprio dia em que se deu a catástrofe o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente estiveram presentes acompanhando de perto a situação. Portanto, o Governo estava a ser informado através do governo civil, hora a hora, seguindo pari passou a situação. Felizmente não se verificaram perdas humanas. Existem graves perdas materiais, estando a ser feito, ainda neste momento, demorando embora algum tempo, um levantamento rigoroso da situação. Acho que será prematuro falar em números,
apontar para qualquer valor, qualquer que seja o valor global dos prejuízos. Esse levantamento está a ser feito, mas tem de ser um levantamento rigoroso, porque quem teve prejuízos deve ser auxiliado, mas a quem não teve prejuízos não pode, nem deve, de forma alguma, ser permitido o abuso da situação.
A situação é esta: o Governo está consciente e estou absolutamente convencido de que vai agir em consonância com o sentir das populações, com o sentir da preocupação de V. Ex.ª, do Grupo Parlamentar do PCP e com o sentir dos sociais-democratas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha solicitado ao meu grupo parlamentar que me concedesse tempo para uma intervenção no período de antes da ordem do dia na semana passada, estando bem longe de imaginar que infelizmente viria a ser tão oportuna essa intervenção. A minha ideia, quando pedi tempo para intervir nesta Assembleia, era abordar um assunto extremamente importante para a região pela qual fui eleito -o Algarve-, mas o ocorrido domingo passado obriga-me a, necessariamente, abordar também a actual situação de calamidade que o Algarve vive.
Todavia, a questão que pretendia abordar perante esta Assembleia e perante a opinião pública também tem a ver muito vivamente com a situação que agora se nos depara. Pretendia eu abordar a questão da chamada Via do Infante. Trata-se, de facto, de um projecto do Governo da República, de há muitos anos, que, neste momento, se prevê seja levado a cabo a curto prazo e de forma que não se pode deixar de fazer vivos reparos e protestos.
Efectivamente, a Via do Infante, sendo uma via rápida, está sujeita a legislação comunitária. O Governo não está a respeitar essa legislação e, o que é mais grave, para além desse desrespeito da legislação comunitária, é que compromete, a nosso ver gravemente, o desenvolvimento regional do Algarve para o futuro.
A situação que se vive no Algarve hoje permite-nos perguntar o que teria acontecido se já existisse a Via do Infante com o traçado que a Junta Autónoma de Estradas lhe pretende impor.
Sabendo-se, como se sabe, que o vale da Asseca e toda aquela região que passa entre a serra e o mar a norte de Olhão, no eixo Olhão-Tavira para o lado norte, é uma zona sujeita a cheias e inundações em caso de chuvas abundantes, pergunto: o que acontecerá um dia se for levado avante o projecto da Junta Autónoma das Estradas para a Via do Infante?
Trata-se de uma questão extremamente grave, que põe em causa o futuro do Algarve nos próximos decénios e em relação à qual urge que o Governo ouça as palavras avisadas e de prudência de todos aqueles que estão atentos a esta gravíssima questão.
Diz-se, por vezes, que a opção tecnocrática, cega, teimosa, da Junta Autónoma de Estradas é uma opção para proteger o turismo. Penso que, precisamente em nome do turismo, é profundamente desaconselhável a opção tecnocrática, teimosa, obsessiva, autoritária, da Junta Autónoma de Estradas.
Passando sobre isto, quero também abordar a questão dos temporais que desabaram sobre o Algarve no passado

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domingo. Efectivamente, a situação de forte temporal e de chuvadas intensas e duradouras, que durante muitas horas fustigaram o Algarve, é superior àquilo que
é normal, àquilo a que nos últimos anos se assistiu. Não irei ao ponto, porque penso que devemos ter cuidado com os adjectivos, de dramatizar dizendo que é a maior calamidade que aconteceu no Algarve desde que há memória. Não é verdade! Não sou tão idoso como isso e tenho memória, infelizmente, de calamidades ainda maiores. Não precisamos, para salientar a importância da gravidade doeste momento, de hiperbolizar de tal modo que possamos perder o crédito naquilo que dizemos. É preciso cuidado com as palavras. O Algarve está numa situação gravíssima, do ponto de vista material e económico, mas a calamidade não é de tal modo que se diga que não há memória. Basta recordarmos o ciclone dos anos 40 ou o terramoto de 1969 para pensarmos que aí também houve calamidades. Se é possível quantificar calamidades, penso que esta é grande, mas não será a maior.
O que neste momento está em causa, para além das vidas que, infelizmente, se perderam e todos os anos se perdem em casos semelhantes, como, por exemplo, em naufrágios de pequenos barcos (neste caso foi por causa de um temporal imprevisto, noutros até por imprevidência), são danos materiais, sobretudo alguns danos no património cultural e artístico e também no património ambiental. Penso, todavia, que a situação é perfeitamente recuperável se houver empenhamento da parte de todos - populações, autarquias e Governo. Penso que é possível recuperar a situação desde que haja o esforço financeiro e técnico que é necessário.
Os dados de que neste momento dispomos são, infelizmente, menos optimistas ou, se preferirmos, mais pessimistas do que aqueles que aqui foram adiantados, com a precaução necessária numa situação destas, pelos Srs. Deputados da bancada do PSD. Parece, infelizmente, que os danos ultrapassam largamente os 4 milhões "de contos. Só no concelho de Tavira -recebi há pouco um telex da Câmara Municipal nesse sentido- os danos ultrapassarão os 2 milhões de contos, não incluindo danos agrícolas, mas apenas danos em estradas, em viveiros de amêijoas e bivalves variados, em pontes e pontões, em bens do património cultural e artístico, em edifícios, em dezenas ou centenas de famílias, cujas casas desabaram, etc. São, de facto, situações de grande gravidade e montante.
Felizmente, o Governo da República vive, ao contrário de outras situações no passado, uma situação de claro e público desafogo financeiro. Não é, portanto, grave a situação nesse aspecto. O Governo tem os meios. A situação não me permite fazer ironias fáceis, mas eu diria que os 2 milhões de contos não chegarão sequer para começar, porque os danos são muito grandes e houve culturas completamento desfeitas, onde havia investimentos vultosos de terrenos recuperados, que ficaram de novo na situação em que estavam antes das obras e dos empreendimentos que as levaram a cabo.
Penso que se justifica a declaração de calamidade pública para a região do Algarve. Neste momento, o que a comunicação social e as próprias autoridades locais - governo civil, câmaras municipais e outros departamentos- nos trazem são as notícias que estão mais à mão relativas às populações urbanas ou de perto delas, mas também tenho notícia de gravíssimos danos, ainda não identificados com precisão, na zona da serra interior, onde enxurradas em ribeiros levaram pontes, casas, moinhos, rebanhos, efectivos pecuários completos e pequenas barragens de agricultores. É necessário pensar também em concelhos com uma serra muito mais interior, como são os casos de Loulé, Silves, Aljezur e Monchique. São Marcos da Serra, por exemplo, foi muito afectado pelo Arade.
Creio que é necessário pensarmos no Algarve colectivamente, embora de momento os dados disponíveis apontem para uma intensidade danosa mais acentuada nos concelhos de Faro, Olhão e Tavira. Mas foram igualmente afectadas Loulé, Silves, Lagos, Aljezur e Monchique, e não sabemos se também Alcoutim, porque são zonas onde as notícias chegam mais lentamente e as populações não reagem tão prontamente a pedir socorros ou a comunicar o fatalismo de serem durante séculos maltratados pelo Poder, o que os leva muitas vezes a não acreditarem nos pedidos que fazem. Penso que os deveremos estimular a pedir porque o Governo está em condições financeiras e a democracia em condições políticas para impor ao Governo central a solidariedade que neste momento é necessária aos cidadãos da região do Algarve.
Neste sentido, os deputados da minha bancada eleitos pelo Algarve vão apresentar na Mesa o seguinte projecto de deliberação, que passo a ler:
Considerando a situação de grave calamidade pública que atingiu o Algarve em consequência dos temporais do passado dia 3 de Dezembro;
Considerando que, além de bens públicos, do património cultural e ambiental, foram também gravemente atingidas milhares de famílias cujos recursos ficaram comprometidos, designadamente nas áreas da agricultura e da piscicultura;
Considerando que o Estado, no seu todo, deve especial solidariedade aos seus nacionais em situação de grave carência, particularmente quando esta resulta de catástrofes naturais;
Considerando que as autarquias locais do Algarve se vêem igualmente confrontadas com a urgência de acorrer a obras de grande vulto e elevado custo financeiro para recuperar ruas, estradas, pontes e edifícios, não dispondo das necessárias verbas para o efeito;
Considerando que a urgência da situação e que o encerramento temporário dos trabalhos em plenário desta Assembleia desaconselham o recurso a processo mais solene;
Considerando que é legítimo esperar que o Governo da República fique naturalmente sensibilizado pela gravidade da situação, comportando-se nessa perspectiva sem preconceitos partidários que seriam perfeitamente descabidos e desumanos:
Os deputados abaixo assinados, eleitos pelo círculo de Faro, propõem, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regimento, que a Assembleia da República delibere:
1 - Recomendar vivamente ao Governo que declare a Região do Algarve zona de calamidade pública.
2 - Recomendar insistentemente ao Governo que pelos organismos competentes seja feito o imediato levantamento dos prejuízos causados.
3 - Solicitar ao Governo que desde já garanta os socorros, auxílios e meios a todos os cidadãos, famílias e empresas em estado de carência.

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4 - Instar o Governo a proporcionar reforço financeiro às autarquias que lhes permitam levar a cabo as medidas extraordinárias que a situação impõe.
Este projecto de deliberação é assinado pelos deputados Luís Filipe Madeira, António Esteves e José Apolinário.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Governo antecipou-se e já fez isso. Já está feito!

O Sr. Presidente: - Solicitaram a palavra para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Vairinhos, Filipe Abreu e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.
Sr. António Vairinhos (PSD): - Terei de começar por colocar ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira a questão da Via do Infante, porque é um processo que tenho acompanhado, e, particularmente, o caso do vale da Asseca, que aqui foi focado.
Sr. Deputado, o exemplo da enxurrada é bem demonstrativo de que a solução que o Partido Socialista preconizava e de que grande parte das pessoas precisaria
- uma passagem em aterro no vale da Asseca - era precisamente inviável, contra a solução preconizada da ponte em elevação. Este é um bom exemplo. Penso que o Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade para ter ficado calado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Demonstra-se cada vez mais que aquele projecto tinha muita coisa que não estava bem. Está a ser corrigido e posso dizer-lhe claramente que, no caso de Tavira, as correcções foram já feitas na sua totalidade. E brevemente irá ter certamente a oportunidade de assistir à exposição do traçado corrigido.
Para finalizar este assunto, gostaria de lhe dizer que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, a Via do Infante não compromete o futuro do Algarve. É, sim, um dos instrumentos fundamentais para o desenvolvimento do Algarve.
Há também qualquer confusão nas palavras do Sr. Deputado. O Sr. Deputado diz, por um lado, que a calamidade não foi a maior, mas depois diz que 4 milhões são insuficientes e são precisos não sei quantos milhões. Então, Sr. Deputado, é ou não grande?
Diz ainda que as calamidades não se podem quantificar. Di-lo talvez por defeito profissional, mas elas podem ser quantificadas. Não foi o terramoto de 1969 ou outras coisas que focou que tiveram o impacte que estas chuvadas tiveram. Mas isto pode quantificar-se. Se o Sr. Deputado me disser quando é que choveu no Algarve 93 mm em poucas horas, gostaria de saber se é ou não a maior calamidade deste tipo desde sempre, e não só.
Em segundo lugar, digo-lhe que os estragos não são maiores porque o governo civil e o Governo central funcionaram. A GNR, o Serviço Nacional de Protecção Civil e todos os restantes serviços tiveram oportunidade de actuar. E posso dizer-lhe que houve casas que ficaram debaixo de água, a água chegou a atingir 7 m e as pessoas foram tiradas pelo tecto dessas mesmas casas. Senão, muita gente teria perecido. Graças a Deus houve eficácia e está-se neste momento a trabalhar bem no Algarve. Só que houve muitos erros cometidos no passado que agora estão a ser pagos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, as informações que tenho em relação a Tavira não correspondem minimamente às que o Sr. Deputado aqui transmitiu. Eu tinha a informação de 10 pontões afectados em Tavira, que se reconstroem com, no máximo, 400 000 contos, e um levantamento de 75 000 contos de haveres e cerca de 200 000 contos para caminhos rurais. O Sr. Deputado terá outras informações, mas estas também vieram pela via camarária. Deve haver qualquer confusão, mas, enfim, não é aí que está o problema.
Quanto ao projecto de deliberação da sua bancada, coloco a seguinte questão: como é que eu iria recomendar ao Governo para agir, se o Governo está a fazê-lo há dias, se nós estamos a fazê-lo há dias? Não é preciso recomendar. Fico com a sensação de que o Sr. Deputado anda um pouco distraído com estas questões. Pedir-lhe-ia, pois, um pouco mais de atenção para aquilo que se está a passar no Algarve. É que não vale a pena recomendarmos agora uma coisa na qual todos estamos a trabalhar há tanto tempo.
Fico-me por aqui, porque talvez seja melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, V. Ex.ª veio com um assunto, como quem traz para aqui um caldo requentado, tarde e a más horas. Como disse o meu colega, anda distraído.
Mas fique sabendo que o Governo está atento. O Governo, de facto, está sensibilizado para acudir às populações e para ressarcir os prejuízos dos agentes económicos; o Governo é responsável e, como Governo responsável que é, tem de optimizar e racionalizar as verbas.
Portanto, o levantamento destas situações tem de ser, como disse na minha intervenção inicial, rigoroso, para, nestas situações de catástrofes, não haver aproveitamentos, porque V. Ex.ª sabe, e toda a gente o sabe, que há aproveitamentos ilegítimos.
Não tenhamos ilusões e não queira semear ilusões e expectativas, para que, depois, as pessoas não tenham aquilo que V. Ex.ª preconiza.
Sei qual é o sentido da sua intervenção e sabemos que até houve presidentes de câmara, no Algarve, que disseram que o facto de ter chovido era culpa do Governo. Mas olhe. Sr. Deputado, de demagogia barata estamos fartos e esse presidente de câmara, seu camarada, em plena campanha eleitoral, ao dizer que a culpa era do Governo, teve de fugir com água pela cintura, porque senão chegavam-lhe ao pêlo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A demagogia paga-se cara. Não faça isso. Seja também V. Ex.ª responsável. Como disse o meu colega António Vairinhos, o Governo está atento e vai fazer aquilo que se impõe, porque, a tempo e horas, foi ver, assistiu e tomou nota da situação.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira: Gostaria de lhe pôr quatro questões: a primeira, para dizer que considero absolutamente ridículo os deputados do Algarve estarem a disputar acerca da dimensão da calamidade, dizendo que «é muito grande», «é enorme» e até justifica, como o Sr. Deputado acaba de dizer, a declaração do estado de calamidade.
Segunda questão: não entende, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que a declaração com muita urgência- do estado de calamidade, por parte do Governo, poderia, para além de outras medidas (já falei da concentração de meios, embora reconheça que há meios que estão a ser concentrados e medidas que estão a ser tomadas), também ter um efeito psicológico sobre o próprio estado de espírito das populações, que teriam, digamos, o sossego de ver que se lhes está a acudir, que se estão a tomar medidas para, digamos, acautelar, reduzir a grandeza à dimensão dos prejuízos que tiveram?
A terceira questão tem a ver com a Via do Infante. Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, creio que a, obstinação não pode ser atribuída à Junta Autónoma de Estradas, embora venha de lá lambem, mas a obstinação é do Governo, como, ainda há dias, falando no encerramento do debate do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, na generalidade, tive ocasião de dizer e chamar a atenção do Governo.
Há uma obstinação, por parte do Governo, inadmissível, em relação à evidência dos factos que lhe é apresentada pelas populações e até pelas forças vivas do Algarve, como é costume dizer-se. Quero referir que esta obstinação, no que toca ao nó de Tavira, de que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira falou, é atenuada pelas próprias hesitações do presidente da Câmara de Tavira. Primeiro, começou por dar o acordo ao traçado, depois, em face do levantamento das populações, recuou, mas nunca teve uma posição verdadeiramente clara nesta matéria
Existe obstinação, que é, na verdade, comprometida e agravada pela própria posição do presidente da câmara de Tavira.
Finalmente, o projecto de resolução apresentado pelo PS. Há dias apresentámos também, em relação ao Algarve e em relação a outras regiões do País, um projecto de resolução para ser criada uma dotação orçamental para acorrer às situações de calamidade.
Esse projecto de resolução do PS vem um pouco, atrasado, mas quero dizer-lhe que não vamos discutir quem apresentou primeiro, mas convidamo-lo a si e a todos os deputados do PSD, do CDS, do PRD e de Os Verdes a pormo-nos de acordo. Estamos a discutir o, Orçamento do Estado, que está nas nossas mãos, neste momento; por isso vamos, de uma maneira séria e responsável, pôr todos de acordo e acordar com o Governo no sentido de se inscrever no Orçamento do Estado uma dotação que sirva para acorrer às situações que se verificaram no Algarve, que se verificaram no Ribatejo e noutras regiões do País.

O Sr. Presidente: - Para responder, se- assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Para esse efeito dispõe de 3 minutos e 42 segundos.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe essa informação, mas conto com a benevolência da Mesa, se for necessário, porque, naturalmente, a Mesa não quererá usar, e não usa, com certeza, de critérios diferentes para mim dos que usou, há pouco, para um pedido de esclarecimento, que se estendeu por 8 ou 9 minutos.
Sr. Presidente, com muito gosto procurarei responder àquilo que me foi perguntado, já que pouco foi perguntado, de modo que também pouco terei que responder.
Para além de algumas deselegâncias, que ficam com quem as produziu, há uma questão que quero colocar. O Sr. Deputado Vairinhos fez uma afirmação que convido a provar, sob pena de o considerar leviano, quando disse que o PS tinha uma proposta sobre a Via do Infante (o PS ou sectores responsáveis do PS, ou qualquer pessoa que use o nome do PS para esse efeito).
O Sr. Deputado António Vairinhos fica convidado para, no prazo que quiser, desde que seja um prazo razoável (digamos, oito dias), identificar essa proposta, sob pena de o considerar leviano, por se ter atrevido a vir aqui insinuar coisas a meu respeito, que lhe não admito, pois não temos conhecimento mútuo para me tratar nesse tom.
Quanto às grandezas ou pequenezas das catástrofes, penso que é, de facto, ridículo e um pouco perturbador estarmos aqui a lutar pelo guinness das catástrofes.
A catástrofe é, de facto, muito grande. Para mim, as catástrofes atingem um dramatismo muito maior, quando há vidas perdidas, mas, aqui, parece-me que, no essencial, salvo aquelas quatro vidas perdidas no mar, que é um pouco independente do temporal em terra (claro que 4 ou 40 são sempre, igualmente, lamentáveis), a sua dimensão é económica e exige, de facto, um esforço económico e um trabalho técnico de equipas especializadas na agricultura, na construção civil, nas estradas, na área da piscicultura, etc.
Sobre a divergência dos Srs. Deputados do PSD quanto à proposta da minha bancada, VV. Ex.ªs farão o que entenderem, o certo é que não me parece, de modo nenhum, descabido que se convide o Governo a tomar uma medida que ainda não tomou, que eu saiba.
Li que, provavelmente, iria apreciar essa eventual decisão na reunião do Conselho de Ministros de amanhã, que é a declaração ou não da região em estado de calamidade pública.
Não vejo mal nenhum e assumo por inteiro a responsabilidade de me atrever a falar daqui para o Governo e a pedir aos deputados desta Casa que o façam comigo, para lhe dizer que achamos que se impõe esta medida. Não me sinto nada em falta com o Governo, pelo contrário, sinto que estou a responder aos compromissos que assumi para com os meus eleitores.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Carlos Brito, de que eu teria enfatizado a posição da Junta Autónoma de Estradas, penso que o Sr. Deputado tem toda a razão. De facto, o Governo é que é o responsável- político pelas deliberações deste vulto ou de outro que tomam os organismos que dependem de si e, portanto, também o Governo é responsável.
Quando referi a Junta Autónoma de Estradas é porque é sabido, e todos conhecemos, o imenso poder que, tradicionalmente, tem nestas questões. Basta lembrar que um outro organismo, também ele dependente do Governo, tem uma opinião que não é coincidente, e até em largos aspectos muito divergente, da Junta Autónoma de

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Estradas, quanto a mim muito mais próxima da solução que se me afigura correcta, salvo sempre melhor demonstração, pois trata-se, de facto, de uma obra que implica estudos técnicos muito grandes, que implica uma relação interdisciplinar muito grande e não sou eu, não é o presidente da câmara de Tavira, não é outra pessoa qualquer, individualmente considerada, que pode arrogar-se o direito de ter a solução correcta.
Esta solução deve passar por um largo debate entre departamentos de diversas disciplinas, desde o ambiente à agricultura, ao turismo, enfim, aquilo que a comissão de coordenação regional deve fazer, e por um debate público, onde as populações interessadas, as autarquias, os deputados, as associações e as empresas possam debater estes problemas e ser esclarecidos.
Depois deste profundo debate, o Governo deve decidir, porque se trata de uma questão que é estruturante do Algarve para as próximas décadas. Não pode ser uma decisão tomada por capricho, por teimosia ou «porque está feito e não voltamos atrás», tão ao jeito do actual Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vairinhos pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dois comentários prévios. Primeiro: efectivamente, a Mesa tem sido benevolente e por isso espera também que, em contrapartida, haja da pane dos grupos parlamentares a mesma compreensão para não ultrapassar excessivamente os tempos. Estou tão à vontade para dizer isto que tanto é certo que o Sr. Deputado respeitou o tempo que tinha distribuído. Isto é para dar alguma flexibilidade ao debate, mas também não podemos deixar de seguir as regras gerais, porque senão nada tem regras e nada pode funcionar ordenadamente.
Quanto ao pedido do Sr. Deputado António Vairinhos, tenho de lhe perguntar quais os objectivos do pedido de defesa da consideração.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, entre outras coisas, fui apelidado de deselegante, leviano, e foi-me feito um repto de resposta e, como tal, tenho motivos muito mais que suficientes para ter direito de fazer a defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para defesa da consideração, Sr. Deputado.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, V. Ex.ª, e permita-me que o trate assim, para ser mais elegante, aliás, sou um pouco deselegante, mas não talvez nas minhas palavras, pois não é esse o meu objectivo, mas permita-me que diga a V. Ex.ª que leviano nunca fui.
Em segundo lugar, lançou-me um repto para provar em oito dias (vou-lhe dizer isto com muita elegância) o envolvimento do PS nesta matéria da Via do Infante.
Só lhe respondo que uma das acções do PS, e até creio que o líder do seu grupo parlamentar esteve presente, foi abrir um grande debate sobre a via longitudinal do Algarve, feito há cerca de um ano e tal, envolvendo muita gente, e com certeza que um seminário desses se faz com propostas e com conclusões. Ficou, assim, provado em
cinco minutos, não foi preciso oito dias; no entanto, se forem precisas mais provas, também estou disponível.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Registo com muito agrado a forma elegante como desta vez se comportou o Sr. Deputado António Vairinhos. Quero dizer que não lhe chamei leviano. O que disse foi que o Sr. Deputado estava convidado a provar o que tinha dito, sob pena de ter feito uma afirmação leviana.
Não provou o que disse, porque se há, de facto, conclusões desse seminário ou desse debate, gostaria que o Sr. Deputado dissesse qual a conclusão que aponta para uma solução concreta e qual é a proposta técnica do PS. Se o Sr. Deputado vir lá que o PS defende a solução mais a norte, mais intermediária, que passa pelo Xisto, que passa pelo Barrocal, que tem tantas obras de arte, que tem tantos viadutos, o Sr. Deputado terá razão, mas se o PS estiver a dizer que esta questão é complexa, ...

O Sr. Luís Filipe Abreu (PSD): - Só criticam!

O Orador: -... esta questão é grave, esta questão exige um debate mais aprofundado. Esta é a proposta do PS, mas não vejo, Sr. Deputado, que isso seja uma proposta concreta de solução.
Disse aqui, e mantenho, que seria estultícia, da pane do PS ou de qualquer pessoa ou grupo restrito, pretender ter uma solução que a Junta Autónoma de Estradas, com o seu exército de engenheiros e de técnicos, não tem correcta.
Isto exige é debate. A proposta do PS é no sentido de que se aprofunde o debate, que se ouçam os técnicos de outras áreas, que se discuta, porque a solução que está aqui afigura-se-nos errada. Mas o Sr. Deputado não disse isso, o Sr. Deputado disse que esta proposta é melhor do que a do PS, por isso convido-o a dizer qual é a proposta do PS.
Quanto ao resto, registo com agrado o ter-me tratado por V. Ex.ª porque esse já é um sinal de avanço em relação ao seu passado recente.

Uma voz do PSD: - O PS não tem propostas nenhumas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e está a ser distribuído o voto n.º 99/V, que, presumo, é subscrito por todos os grupos parlamentares - pelo menos, foram essas as indicações que me deram e é também o que as assinaturas parecem indicar - e que ainda será votado na manhã de hoje. É um voto que está relacionado com um infeliz acontecimento, a morte da Sr.ª Dr.ª Madalena Perdigão.
Quero também lembrar à Câmara que está presente entre nós um grupo de alunos do Colégio de São José e da Escola Secundária de Santa Isabel de Estremoz, acompanhados dos seus professores, para os quais peço a habitual saudação.
Aplausos gerais.
Temos um pequeno problema de logística: estão inscritos igualmente para produzir intervenções a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira e os Srs. Deputados Lalanda Ribeiro, José Puig e Armando Vara. Os tempos dir-nos-ão o que podemos fazer.

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias fomos surpreendidos por uma escandalosa manobra de baixa propaganda a pretexto da actualização anual e obrigatória das reformas e pensões.
Numa atitude de comprovado eleitoralismo, demagógica, abusiva e despudorada, o Governo procede ao envio de cartas assinadas pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social aos reformados e pensionistas.
É eleitoralista, quando em vésperas de eleições, e valendo-se de uma actualização manifestamente insuficiente, tenta iludir os reformados como se de uma benesse se tratasse.
Eleitoralista e demagógica, quando, a par com o Governo, a maioria PSD na Assembleia da República tem impedido sistematicamente a aprovação de diplomas, nomeadamente os apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visam garantir aos reformados e pensionistas as condições de dignidade que há muito aspiram e reivindicam e também projectos de outros partidos da oposição como o PS e o PRD. Quando, por responsabilidade do Executivo de Cavaco Silva e por este reconhecido, as metas da inflação previstas para 1989 foram largamente ultrapassadas, a maioria PSD inviabilizou a discussão e aprovação do aumento intercalar das reformas e pensões com efeitos retroactivos.
Afirmámos, em Setembro, em conferência de imprensa, então realizada, que os reformados não podem ficar à espera de eleição para eleição para ver atenuada a sua situação de gritante injustiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É abuso de poder o Governo utilizar o erário público, através dos meios informáticos da Segurança Social e dos CTT, com porte pago, para entrar em casa de cada um.
Quantos milhares de contos foram envolvidos nesta operação de propaganda, neste envio de 2 000 100 cartas. Se considerarmos que só na impressão foram gastos cerca de 16000 contos e acrescentarmos os custos da avença, chegaremos à conclusão, que o Governo não olha a meios para conseguir os seus fins eleitoralistas. É um escândalo, Srs. Deputados!
É abusiva quando (e como recentemente no debate na especialidade do orçamento da Segurança Social tivemos oportunidade de comprovar) são os trabalhadores, através das suas contribuições, que suportam as pensões do regime geral e dos rurais e ainda parte substancial da pensão social e acção social, que é da inteira responsabilidade do Governo. É abuso de poder, porque bastaria o Governo assumir a sua responsabilidade para que as reformas mínimas do regime geral, em vez de 17 000$ passassem de imediato para 20 000$.
Despudorada porque, no momento em que aumenta em: 2400$ a reforma mínima do regime geral, em 1 600$ a pensão dos rurais e em 1 500$ a pensão social, o Governo decreta e a maioria PSD na Assembleia da República, «encomiástica e obrigada», ratifica- um aumento de 56 % para os titulares de cargos políticos.
Será que o Governo Cavaco Silva está igualmente a pensar enviar cartas aos que com este aumento vêem acrescido o seu rendimento em centenas de contos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atitude do Governo Cavaco Silva e a política que pratica constituem uma verdadeira afronta e humilhação aos reformados, pensionistas e idosos e a todos os portugueses e terá certamente a devida resposta no próximo acto eleitoral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Montalvão Machado se inscreveu para formular pedidos de esclarecimento, e embora o PCP tenha pouco tempo para responder, dou, dentro das regras habituais, a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado e o tempo de resposta à Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, vou ser muito breve e queria perguntar-lhe apenas isto. Na carta que o Sr. Ministro do Emprego e Formação Profissional dirigiu aos reformados e a que se referiu existe alguma irregularidade, alguma falha de verdade, alguma ilegalidade? Se existe, peco-lhe que a concretize.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Existe uma irregularidade de ética política.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.º Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Montalvão Machado: É lamentável que seja o Governo a assumir as funções que competem às instituições. A informação compete às instituições e o Governo impede-as de cumprir. Isto é que é lamentável.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não foi isso que lhe perguntei.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): -É a falta de ética, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pouco disse, estão inscritos os Srs. Deputados Lalanda Ribeiro, José Puig e Armando Vara.
O PSD tem 2 minutos e 6 segundos e, apesar de haver dois deputados inscritos, presumo que apenas um deles poderá intervir dentro do tempo disponível, uma vez que o PS não tem tempo.

O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, de acordo com a ordem de que disponho, o PSD teria agora direito a fazer duas intervenções seguidas no período de antes da ordem do dia, uma vez que foi antecipado pelo PCP. Embora o PSD não tenha tempo, pela nossa parte não veríamos qualquer inconveniente em que essas intervenções fossem feitas.

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O Sr. Presidente: - Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, a Mesa não tem objecções a que assim se proceda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro.

O Sr. Lalanda Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre os vários problemas que afectam o concelho das Caldas da Rainha escolhi, para incidir em especial nesta minha intervenção, a lagoa de Óbidos. Na realidade, é um problema que afecta não só aquele concelho, mas também o de Óbidos, pois a linha que os divide passa sensivelmente a meio da lagoa. Direi mais: é um problema que diz respeito a todo o País.
Como se sabe, está a lagoa de Óbidos a sofrer um processo de assoreamento bastante acelerado. As toneladas de areia que entram pela chamada «aberta», que é a sua comunicação com o mar, e as que são carreadas pelos rios que nela desaguam estão a provocar uma diminuição considerável da sua profundidade. Os fundos estão cada vez mais próximos da superfície das águas.
É com um sentimento de tristeza que olhamos para aquela vasta área, na maré vazia, e só vemos areia. E é uma ilusão quando olhamos, ao longe, para aquele vasto lençol de água, na maré cheia, pois se nos aproximamos, vemos que não existe mais de um palmo de profundidade em grandes extensões.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, algo tem, no entanto, sido feito para atrasar a morte da lagoa. Na realidade, nos últimos anos, em especial a partir de 1981 e até há cerca de dois anos, foram realizados trabalhos importantes de dragagem. Serviram, pelo menos, para abrir canais e manter os vários braços da lagoa com vida, permitindo a renovação da água e, consequentemente, a sua oxigenação.
Vários estudos têm sido realizados, dos quais destaco um sobre a poluição daquela bacia hidrográfica, que foi terminado em 1982, abrangendo os concelhos de Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã e de Óbidos, poluidores da lagoa. Na sua sequência, algumas obras de saneamento têm sido efectuadas a montante a fim de a preservarem. No entanto, o problema da poluição não é grave, podendo mesmo dizer-se que ela é mínima.
Novos estudos estão a ser realizados; um, para a recuperação e ordenamento da lagoa de Óbidos e sua bacia hidrográfica (que terá sido adjudicado há poucos dias e com um prazo de execução de certa forma dilatado) e outro, sobre o problema específico da «aberta», melhor dizendo, sobre a sua ligação permanente com o mar, que deverá estar terminado nos primeiros meses do próximo ano. A manutenção da comunicação da lagoa com o mar, a possibilidade de ela não se fechar, como tantas vezes tem sucedido em passado próximo, e ser uma «aberta» permanente, parece poder vir a ser a chave da resolução do problema do assoreamento.
Há, no entanto, um receio generalizado de que, à semelhança do passado, os vários organismos com tutela na lagoa não se entendam, os estudos não se compatibilizem, o tempo continue a passar, e quando se resolver passar à acção, já não haja sítio onde aplicar os estudos... Claro que pode aqui haver um pouco de exagero, mas traduz o estado de espírito das pessoas que têm pacientemente aguardado que se resolva definitivamente o problema daquela beleza natural e, para muitos, o seu ganha-pão, vendo chegar e partir dragas, sem que se sinta o trabalho terminado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a zona circundante da lagoa de Óbidos (Foz do Arelho, Nadadouro, Vau, Bom Sucesso) de acentuada vocação turística. Não estão os habitantes e os frequentadores interessados em que se degrade, como infelizmente tem acontecido noutros sítios.
Para prevenir esta situação foi elaborado um plano de urbanização da zona abrangida pela Foz do Arelho e Nadadouro, que, após ter seguido todos os trâmites legais, tendo a aprovação dos órgãos autárquicos interessados, continua aguardando aprovação superior. É urgente que esta situação seja desbloqueada, sob pena de se correrem graves riscos para o ambiente e ordenamento do território, devido à enorme procura que tem tido esta região. É absolutamente necessário que seja facultado à Câmara Municipal das Caldas da Rainha aquele importante instrumento de gestão, desmotivador de excessos urbanísticos, que têm normalmente sempre a tendência para aparecerem em zonas cujas belezas passaram despercebidas durante anos e anos e são de repente descobertas, em especial por estrangeiros.
Embora não pretendesse abordar o assunto das vias de comunicação, não posso deixar de pôr à consideração da Junta Autónoma de Estradas uma pergunta muito directa: para quando o alargamento e a regularização do pavimento da estrada nacional n.º 360, no troço entre a Foz do Arelho e a entrada da cidade das Caldas da Rainha? O movimento permanente que existe nesta estrada durante todo o ano, e não só durante a época estival, a quantidade de acidentes que nela têm ocorrido, muitos dos quais mortais, exige que se olhe muito a sério para a realização de obras. São vários os milhares de pessoas que transitam diariamente entre as localidades servidas pela estrada nacional n.º 360 e Caldas da Rainha, número agravado aos fins-de-semana, para já não falar da época estival.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressemos à lagoa, embora a estrada que acabei de citar também tenha muito a ver com ela, especialmente com a sua envolvente. Disse no início desta minha intervenção que a salvação desta zona húmida é um problema que respeita a todo o País. Creio que ele tem sido sempre encarado como local, quando muito regional, mas nunca nacional. Além de ser um local privilegiado para a prática de desportos náuticos, nela existindo uma boa pista de remo, outros problemas se colocam.
O que acontecerá caso a ligação com o mar feche definitivamente, a lagoa morra, desapareça e comece a ser cultivada a terra que a água vai deixando a descoberto, como já sucede em algumas zonas mais distantes da «aberta»?
O que acontecerá à fauna marítima que povoa as nossas costas quando muitas das espécies deixarem de ter um sítio para desovarem, em águas de certa forma sossegadas, como são aquelas?
Quais as consequências para a economia portuguesa, quando as espécies que actualmente crescem na lagoa deixarem de povoar os bancos pesqueiros?
A lagoa é habitada por uma quantidade imensa de espécies, que é quase impossível enumerar, mas de que não deixo de indicar algumas: bivalves (amêijoa, berbigão, cadelinha), robalos, tainhas, linguados, camarão, navalhas, sapateiras, caranguejos, santolas, enguias (famosas pelo seu óptimo sabor), polvos, garremos, etc. É quase um paraíso!

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Causa admiração pensarmos na riqueza que lá existe, que resiste à enorme extracção diária que sofre de peixes e mariscos (avaliada em cerca de 100 contos/dia, há 10 anos!) e há sempre muito mais para a lagoa dar!
Por estes motivos, entende-se ser o problema de âmbito nacional. A progressiva falta de condições, para os naturais habitantes da lagoa lá viverem, pode levar a que algumas espécies desapareçam da nossa costa. É necessário que se olhe para a lagoa de Óbidos com outra atenção e urgência, que, segundo parece, não lhe tem sido dedicada.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Lalanda Ribeiro, V. Ex.ª há-de desculpar-me por não me voltar para o ver, porque perderia o microfone.
Naturalmente que subscrevo muito do que, disse em relação à lagoa de Óbidos e as críticas que faz à descoordenação que existe para tratar dos problemas da lagoa. V. Ex.ª sabe bem quanto me tenho empenhado pessoalmente, bem como vários pescadores, vários cidadãos ribeirinhos da lagoa (principalmente do lado do Nadadouro), nesse problema da lagoa de Óbidos. Inclusivamente, existe uma Associação dos Amigos da Lagoa, a quem se deve a tal dragagem que V. Ex.ª referiu e que foi feita através da Hidráulica do Mondego e com a coordenação de várias entidades como, especialmente, a Direcção-Geral de Portos sob a decisão do ministro centrista da época, engenheiro João Porto.
Sabemos que a Câmara Municipal nos últimos meses tem estado atenta ao problema do assoreamento da lagoa, mas julgo que não está a ser atendida, e gostaríamos de, saber qual a razão desse facto, sendo ela da presidência do PSD.
No entanto, sabemos que à custa da «aberta» se têm feito chorudos negócios de areia pela Junta de Freguesia da Foz do Arelho, sem que se tenham publicado até agora as contas destas constantes extracções e cujas receitas montam a muitos milhares de contos, que saem da lagoa para entrar nos cofres da freguesia a título de manter aberta a lagoa.
A Câmara Municipal das Caldas da Rainha diz-se alheia a este negócio, nem exige uma contabilidade clara e transparente sobre os dinheiros entrados e saídos e qual a afectação dessas verbas e o que se faz com os lucros. Não quero, desde já, acusar ninguém, pois apenas estou a pedir, porque até agora isso não foi feito, que pelo menos a freguesia e a Câmara publiquem estas contas nos jornais locais.
Eu próprio fiz um requerimento ao ministério competente, há mais de ano e meio, sem que tivesse obtido resposta.
Dou-lhe mais uma má notícia sobre a lagoa de Óbidos: quando a oposição foi chamada para conhecer as Grandes Opções do Plano e os problemas do Orçamento, perguntei ao Sr. Ministro Valente de Oliveira e ao Sr. Ministro das Finanças qual era a verba que eles calculavam para a lagoa de Óbidos. Fiquei siderado quando os Srs. Ministros, me disseram que a lagoa de Óbidos não constituía
qualquer prioridade* do Governo, porque havia no País outras prioridades muito mais importantes do que a lagoa de Óbidos (cito quase textualmente o que disse o Sr. Ministro Valente de Oliveira) e por isso não estava prevista qualquer verba para a «aberta» da lagoa de Óbidos, nem para outro fim a não ser um já tradicional «estudo».
V. Ex.ª pertence ao partido que apoia o Governo, o PSD, e, por isso, naturalmente terá mais influência do que o meu partido, que é da oposição, para convencer os Srs. Ministros para reverem este critério.
Hoje à tarde vamos ter o debate na especialidade do Orçamento para 1990. V. Ex.ª disse aqui, e bem, que a lagoa de Óbidos não é, apenas, uma pequena lagoa perdida nos confins do País; não é, apenas, do concelho das Caldas da Rainha, mas, sim, uma riqueza nacional.
Por isso mesmo espero, da sua parte e da sua bancada, que mostrem por actos e não por declarações platónicas e eleitoralistas que protegem a lagoa com iniciativas e propostas para inscrever no Orçamento uma verba condigna para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Para responder à questão colocada, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro.

O Sr. Lalanda Ribeiro (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço as perguntas que me colocou e o apoio que deu às palavras que acabei de dirigir a esta Câmara sobre a lagoa a que ambos tanto queremos e outros nossos colegas, que também se sentam nestas bancadas, tanto querem: uns por naturalidade e outros por viverem ali e terem amor àquela zona.
Quero dizer que quanto à questão da dragagem, que se efectuou em 1981, não sei propriamente a quem se deve: se à Associação ou não. Pessoalmente, creio que se deve a uma conjugação de esforços de várias entidades, entre as quais a Associação e a autarquia, mas deve-se, também, ao empenhamento pessoal do Sr. Primeiro-Ministro do Governo da AD, na altura, o Sr. Dr. Pinto Balsemão.
Sobre as areias quero dizer, também, que foram extraídas durante um certo período, se não estou em erro, pela Associação dos Amigos da Lagoa de Óbidos e, a partir de determinada altura, passaram a ser extraídas pela Junta de Freguesia. E a Junta de Freguesia tem um órgão fiscalizador próprio, que é a Assembleia de Freguesia.
Com certeza que será a Assembleia de Freguesia a quem competirá exercer a fiscalização e ver se as contas estão em ordem ou não. Será, portanto, a este órgão que a Junta de Freguesia terá de prestar as suas contas e não à Câmara, embora esta entidade possa ter a sua influência, possa, digamos, dar os seus conselhos e fazer as suas recomendações, mas não tem, como V. Ex.ª sabe, pela Lei das Competências das Autarquias, nenhuma tutela sobre as juntas ou sobre os outros órgãos autárquicos. Claro que essa extracção de areia, está a ser inspeccionada pelos organismos oficiais competentes, que vêem se realmente estão a ser extraídas as quantidades que fazem parte da concessão.
Também tivemos oportunidade de reparar que a verba destinada à lagoa de Óbidos não é substancial. Nos últimos anos foram gastos ou, melhor dizendo, investidos na lagoa de Óbidos 330000 contos. A verba que está prevista para este ano é relativamente pequena e cremos que se trata de uma verba que dá precisamente para o

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estudo que está a ser feito. Considero que é o momento de se fazer qualquer coisa com pés e cabeça naquela lagoa, pois enquanto não houver, realmente, um estudo, não se pode fazer nada.
Sei também que um dos estudos deverá estar pronto dentro de pouco tempo, que é o estudo referente à «aberta». E sobre isso posso pormenorizar alguma coisa, pois não sei se o Sr. Deputado também sabe, está prevista a construção de uma «aberta» com 80 m de largura e com dois esporões, que entrarão pelo mar dentro 80 m e outros 80 m pela lagoa. Será essa a forma de resolver o problema do assoreamento, pelo menos ali, naquela zona junto ao mar.
Sr. Deputado, parece-me que a influência é de todos igual, desde que todos os deputados estejam dispostos a exercer a sua influência e a fazer ouvir a sua voz junto do Governo, creio que serão ouvidos. E não será pelo facto de ser ou não do partido do Governo que este deixará de ouvir as pessoas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A mim não ouve!

O Orador: - Ouve todos, com certeza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou ser muito breve dado o adiantado da hora e começo agradecendo a amabilidade de todas as bancadas em permitirem que, fora dos tempos já distribuídos, ainda fizesse, hoje, a minha intervenção. São apenas algumas breves palavras referentes ao concelho de Valongo.
No meio urbano do Grande Porto, o concelho de Valongo atravessa, actualmente, uma fase algo decisiva para o seu futuro. É que este concelho tem crescido muito, nomeadamente em termos populacionais, mas tem perdido, ao longo dos tempos, muitas oportunidades de um desenvolvimento real, principalmente porque não há o menor ordenamento no seu desenvolvimento.
Faz-se um crescimento sem, de facto, desenvolver. Aumentam, ainda, os grandes problemas, como, por exemplo, o do aumento desordenado de população, sem criação de infra-estruturas necessárias para o mesmo crescimento, criando-se, depois, problemas, nomeadamente ambientais -os exemplos dos rios Leça e Ferreira são por de mais conhecidos - e ou se põe mão nisso desde já ou, mais tarde, serão de difícil, senão mesmo de impossível, resolução.
Isto tem a ver com a ausência de interesse por parte dos autarcas daquele concelho pelo plano director municipal. A esse nível não há, de facto, nada feito, nada na forja, nem indício de interesse por essa figura do planeamento, que, como se sabe, assume hoje cada vez maior relevo.
Ermesinde, a freguesia mais populosa do concelho, tem sido, entretanto, a maior vítima dessa situação porque se encontra, em termos urbanísticos, numa situação perfeitamente desordenada e a que é já muito difícil deitar mão.
Todavia, agora, com as duas auto-estradas, vai haver, com fins industriais, quer em Ermesinde quer nas zonas periféricas, uma grande procura em termos empresariais.
Ora, a necessidade do plano director surge, portanto, com maior acuidade, na medida em que os problemas de crescimento urbanístico desordenado, e em termos de indústria, já estão presentes e virão a agravar-se, com consequências igualmente graves, se esse mesmo crescimento continuar a fazer-se desordenadamente.
Há, também, uma questão sobre que queria deixar aqui um aleita, que era a vantagem de os autarcas de Valongo e do concelho vizinho, Gondomar, terem de dar as mãos para salvaguardar a possibilidade de concretização de um projecto, já com bastantes anos, que é a «via nordeste», ou seja, a continuação da Avenida Fernão de Magalhães até ao concelho de Valongo, passando obviamente por Gondomar.
Para isso, e porque ainda é possível que tal obra se concretize, torna-se necessário que os autarcas de Gondomar e de Valongo dêem as mãos para preservarem determinadas zonas, nomeadamente em termos de loteamentos e de construções novas. Caso contrário, deixará de ser possível.
Os autarcas de Gondomar e de Valongo - que eu saiba - têm andado um pouco esquecidos e arredados desta questão. Sei que há estudos, a nível nacional, no Ministério das Obras Públicas, sobre este assunto, que estão em vias de conclusão e de trazer qualquer notícia a público sobre isto, mas, mesmo só como forma de pressão, as duas autarquias deviam ter actuado já mais fortemente e, em especial, como forma de salvaguardar as zonas por onde passará esta «via nordeste», e que vem sendo aos bocadinhos também prejudicado. A zona não está a ser devidamente salvaguardada, e é nesta altura em que, desde logo, as auto-estradas vão pôr questões fundamentais, como já referi, que as mesmas devem ser tidas em consideração. É porque ou vão, de facto, promover o desenvolvimento correcto do concelho ou destruí-lo definitivamente, com problemas de ordem ambiental e de desordem.
Quero também congratular-me, como residente no concelho de Valongo, com a construção prevista no PDR, recentemente aprovada em Bruxelas, de duas ET AR no concelho de Valongo: uma em Ermesinde e outra em Valongo, ambas no valor global de meio milhão de contos. Esta é uma questão extremamente importante para aquela terra, dado o estado em que se encontram as águas dos rios Leça e Ferreira.
Por outro lado, isto é a prova de que, nos próximos quatro anos, se vão colocar questões determinantes e relevantes naquela terra. E a prova de que o poder central está atento a isso é que, segundo a proposta agora do Orçamento, o crescimento do FEF para o concelho de Valongo é de mais de 2,2 % superior em. relação ao crescimento da média nacional do mesmo Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Há ainda outro aspecto no concelho em que também é preciso algum crescimento, que é o da dinâmica do poder autárquico, partindo do pressuposto de que talvez seja necessário um certo rejuvenescimento dos autarcas que comandam os destinos daquele concelho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as intervenções do período de antes da ordem do dia, vamos passar, agora, depois do consenso estabelecido nesta

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Câmara, à votação do voto de pesar n.º 99/V, relativo à morte de Madalena Perdigão, e subscrito pelos Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor dá Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro,

É o seguinte:

Voto n.º 99/V

A Assembleia da República tomou conhecimento da morte de Madalena Perdigão.
Não pode a representação nacional deixar de interromper os seus trabalhos para prestar homenagem a tão destacada figura da vida cultural portuguesa das últimas décadas. Talvez ninguém se tenha batido com tamanho ânimo pela valorização da musicologia no ensino e no enriquecimento do conceito de formação cultural dos Portugueses.
O seu nome fica definitivamente ligado à história da Fundação Calouste Gulbenkian, mas o Estado pôde também directamente beneficiar da: sua inteligência, dedicação e empenhamento em altos cargos da Administração Pública. Todavia, o que mais releva na personalidade e na acção de Madalena Perdigão foi a sua vocação para informalmente representar a cultura portuguesa como lídima embaixadora de valores nossos.
A Assembleia da República exprime o seu voto de pesar pelo desaparecimento de tão forte e rica personalidade.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há formas do nosso comportamento comum, de cidadãos comuns, que são quase amargas porque, ao contrário da justiça, «da justiça de cada dia nos dai hoje», estamos sempre prontos a reconhecer com probidade o mérito daqueles que o destino leva e somos bastante mais restritivos e comedidos ao aplaudir-lhes as atitudes e os gestos enquanto vivos. Assim é as mais das vezes.
A Fundação Gulbenkian, embora internacional, é emblemática do nosso país e de Lisboa como capital de cultura, onde devem acontecer culturalmente muitas coisas, coisas de expressão cultural qualificada.
Madalena Perdigão, directora do Serviço de Animação do Museu de Arte Moderna da Gulbenkian; era o promotor, o animador, de quanto, no âmbito daquele centro, a Fundação tem sido mecenas.
Todas as artes a interessavam, de maneira envolvente, entendidas as artes como novos «cavaleiros da Távola Redonda», proporcionando a nós, fruidores, experiências multidisciplinares enriquecedores e de vanguarda.
O Museu é - terá de ser -, nesta vertente do século, um «lugar vivo». Madalena Perdigão dedicou a esta afirmação uma dinâmica própria, uma visão polivalente, uma acção constante e toda a coragem dos seus últimos tempos a acompanhar a doença.
Em muitos passos culturais deixará Madalena Perdigão a marca do seu empenhamento, o sinal da sua vocação.
Como seu companheiro de trabalho na fase polémica do seu afastamento da Fundação, curvo-me, magoado e comovido pela notícia que nos chega.
Em nome da minha bancada e das preocupações de acção cultural que nos acompanham, sentimos a grande perda, o espaço que tão bem sabia preencher.
Que outra homenagem podemos agora prestar-lhe além de esperar, neste momento de evocação, que alguém siga o seu exemplo de trabalho e dedicação aos valores que abraçou e defendeu.
Que assim possa vir a ser!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade cultural portuguesa pode dividir-se em dois grandes períodos: antes e depois da Fundação Gulbenkian.
O mecenato também entra nessa actividade cultural e, felizmente, hoje não há a pobreza que havia porque o estímulo que a Fundação Gulbenkian deu às artes plásticas, à parte científica, a todos os sectores da cultura, é realmente grande e não pode ser ignorado seja por quem for.
Nesse ponto, o Dr. Azeredo Perdigão encontrou a companheira perfeita na sua actividade cultural, no estímulo às artes plásticas, à música e em todos os sectores da vida cultural portuguesa. Por isso a Assembleia da República não pode alhear-se da personalidade de Madalena Perdigão e aprova o voto de pesar pela falta que ela faz a todas as actividades culturais portuguesas.

Aplausos gerais. -

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a Assembleia da República pratica hoje .um acto de justiça quando presta homenagem à Dr.ª Madalena Perdigão. Eu próprio senti esta manhã que estava cumprindo um dever quando fui visitar a câmara-ardente onde se .encontra.
Excomungando de uma observação, que me parece extremamente importante, do Sr. Deputado Carlos Lélis, que tomou a iniciativa deste voto, eu diria que há, de facto, em Portugal um traço que por vezes nos angustia: é que para os Portugueses o mérito é uma virtude retroactiva. É somente depois de as pessoas morrerem que, em geral, o mérito se reconhece.
Mas em relação à Dr.ª Madalena Perdigão isso não foi inteiramente assim, felizmente para ela e para alguma confiança nas nossas virtudes cívicas. Foi repetidamente reconhecido o papel relevante que ela desempenhou na vida 'cultural portuguesa e que eu gostaria de sublinhar com a seguinte afirmação: na vida portuguesa, sobretudo a partir da década de 60, o único projecto cultural alternativo, definido, estruturado e prosseguido com independência e firmeza foi o encabeçado pelo Dr. Azeredo Perdigão, que teve ao seu serviço a Fundação Calouste Gulbenkian, que também se deve ao seu talento e devoção patriótica.
E é provavelmente o único exemplo na vida portuguesa de um homem acompanhado da sólida colaboração da sua mulher - Madalena Perdigão foi a «mulher forte» de que fala a Bíblia; um homem que, sem participar do poder político, sem ter qualquer função política, sem transigir

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com o poder político, com que não concordava, interveio de uma maneira decisiva na sociedade civil.
Este exemplo é um exemplo único, é um exemplo inspirador. E eu, que fui um jovem advogado seu admirador quando ele já era um dos quatro ou cinco homens que se destacavam no foro português, devo dizer que é com profunda emoção que participo nessa homenagem que, prestada a Madalena Perdigão, é também prestada a ele.
Nada desse projecto que se realizou, e que a Fundação Gulbenkian corporizou, pode ser enunciado, referido, sem lembrar que a participação dela foi decisiva, permanente, prestante e muito agradecida.
Julgo que a Assembleia da República, quando hoje lhe presta homenagem, também lhe está a agradecer em nome do povo português que todos representamos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria apenas de dizer que consideramos plenamente justificada nos trabalhos de hoje da Assembleia da República a inclusão desta homenagem, embora singela, à Dr.º Madalena Perdigão.
Não queremos deixar passar o momento em que foi aprovado, por unanimidade, um voto de pesar nesta Assembleia para também darmos conta do profundo pesar da bancada do PCP pelo falecimento da Dr.º Madalena Perdigão, nome que fica ligado ao desenvolvimento da cultura portuguesa, particularmente à musicologia, nas últimas décadas e cujo falecimento representa uma enorme perda humana para a cultura portuguesa e para o País em geral.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, como é evidente, associo-me a este voto de pesar e rendo a minha homenagem à Sr.ª Dr.ª Madalena Perdigão. Com autorização do Sr. Presidente, gostaria também de subscrever este voto, se não houver oposição de nenhum dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Creio que não haverá naturalmente qualquer objecção e com a rectificação feita fica considerado que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca também subscreve o voto.

O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Há pouco apresentei na Mesa um projecto de deliberação da Assembleia da República. Naturalmente, eu gostaria de invocar para ele, com alguma desenvoltura, a analogia do Regimento para os casos de urgência, porque o Regimento prevê o processo de urgência apenas para as iniciativas legislativas, e isto não é uma iniciativa legislativa, mas tem muito de semelhante, uma vez que se destina a «recomendar ao Governo» ... Não tem a força imperativa de uma lei, mas tem a força moral de ser aprovada ou não por esta Assembleia.
Dado que se trata de um assunto manifestamente urgente, uma vez que o Governo reúne amanhã e faz parte da agenda do Conselho de Ministros a apreciação da situação a que se refere o projecto de deliberação, eu sugeriria, se não houvesse oposição das bancadas desta Assembleia, que se passasse à votação imediata deste projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, apesar das razoes de urgência que o Sr. Deputado refere, há um processo normal a seguir nestes casos.
Segundo o artigo 16.º do Regimento, o projecto de deliberação tem de ser admitido pela Mesa, o que já foi feito, e tem de ser distribuído e agendado, pelo que, creio, é manifestamente impossível pôr à votação neste momento este projecto de deliberação.
Sr. Deputado, a urgência tem um caminho próprio e esse caminho pode ser a própria conferência de líderes para tratar e constatar o momento oportuno para proceder à votação da iniciativa.
No entanto, naturalmente que posso transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e, eventualmente, o Sr. Presidente poderá convocar uma conferência de líderes e agenciar ainda para os dias em que estamos a trabalhar esse projecto de deliberação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, certamente que tenho essas obrigações regimentais presentes, por isso levantei a questão da necessidade de não haver oposição das bancadas. Mas não me parece que seja necessário levar o assunto à conferência de líderes. As bancadas estão «presentes» e os deputados que estão aqui é que votarão ou não. Se nenhum dos deputados que aqui se encontra se opuser, penso que a Mesa pode passar à votação do projecto de deliberação.
O processo é muito simples e não há relatórios a fazer. Das duas uma: ou as bancadas estão de acordo em que se proceda à votação imediata, e isso tem eficácia, ou não estão de acordo e o processo que o Sr. Presidente referiu torna manifestamente desajustado e ineficaz o projecto que apresentei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, permita-me chamar a sua atenção para o seguinte: este elemento é introduzido aqui num momento em que, como pode verificar, não estava previsto no desenvolvimento normal dos nossos trabalhos.
Basta olhar para as bancadas para ver que é manifestamente difícil suscitar o consenso que o Sr. Deputado requer para um problema que, apesar de tudo, é importante. De facto, não é um problema de somenos importância!
Portanto, penso que neste momento não estão reunidas as condições para dar resposta à solicitação do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. No entanto, há Srs. Deputados inscritos, a quem vou conceder a palavra.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que a regra tradicional do Parlamento, de qualquer parlamento, é a de que, havendo o consenso de todos os deputados, e não se verificando ilegalidades ou atitudes contrárias à moral pública, naturalmente que tudo pode ser votado.
Pelo nosso lado, daremos o consenso para que se proceda já à votação deste projecto de deliberação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu também pediu a palavra?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, da nossa parte, naturalmente também não nos opomos a que este projecto de deliberação seja discutido e votado agora.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Vilela Araújo.

O Sr. Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, é para, também «naturalmente» e dado o quórum actual da Câmara, dizer que não damos consenso a essa votação, não obstante todo o respeito que ternos pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e toda a vontade que teríamos em satisfazer a sua pretensão. Todavia, a realidade das coisas impede-nos de fazê-lo!

O Sr. Presidente: - Ao que julgo, também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, interpelaria a Mesa no sentido de saber se não será possível alterar esta votação para as 19 horas e 30 minutos. Como há Plenário hoje à tarde, poderá dar-se o caso de a realização dessa votação obter mais consenso às 19 horas e 30 minutos!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ocorre no momento em que a Assembleia se encontra. com dificuldades de quórum.
Mas o problema pode ser considerado durante todo o dia de hoje. Vamos trabalhar a partir das IS horas, e provavelmente iremos trabalhar até às 24 horas ou até à 1 hora da madrugada. Portanto, haverá ocasião, ao longo do dia, para poder realizar-se uma «conferência de emergência» - façamos nós aquilo que o Governo não foi capaz de fazer!... - para tomar em consideração as diferentes iniciativas que estão pendentes em relação as calamidades ocorridas no Algarve.
Nessa altura tomar-se-iam as disposições quanto ao momento adequado para proceder às votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, tem V. Ex.ª novamente a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que registo duas coisas: em vimeiro lugar, o consenso que se verifica quanto à
questão de fundo. Inclusivamente presto homenagem à violência que sobre si próprio exerceu o Sr. Deputado Vilela Araújo, do PSD, ao dizer que está de acordo com a solicitação apresentada, mas que tem muita pena de não poder votar agora. Assim, presto-lhe homenagem pelo esforço e pela violência que sobre si próprio exerceu para não dar o acordo imediato.
Em segundo lugar, solicitaria à Mesa que agende a. votação do projecto de deliberação para quando retomarmos os trabalhos às 15 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer isso. É evidente que o projecto de deliberação que V. Ex.ª apresentou não reúne condições de votação imediata.
De acordo com o que a Mesa já tinha sugerido, durante o dia poderemos eventualmente analisar a questão. Entretanto, vou apresentar o problema ao Sr. Presidente da Assembleia, e se ele assim o entende, convocará uma conferência de líderes e tomará as medidas adequadas para eventualmente se poderem também tomar as medidas adequadas nesta matéria.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que retomaremos às 15 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

Antes de iniciarmos o nosso debate, gostaria de solicitar a colaboração indispensável dos vários grupos parlamentares na organização dos nossos trabalhos, para que os mesmos possam correr com o máximo de celeridade, sem prejuízo da discussão útil e atempada relativamente às várias matérias.
Igualmente solicitava a colaboração de todos os Srs. Deputados no sentido de se fazer silêncio na Câmara para que possa haver uma ligação clara e eficiente entre as várias bancadas e a Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido daquilo que V. Ex.ª acabou agora de referir. É que há um erro de impressão no texto da proposta de lei n.º 117/V (Orçamento do Estado para 1990) que foi publicada no Diário da Assembleia da República. Ora, eu gostaria de saber se a Mesa já teria sido alertada para o mesmo, uma vez que ainda complica mais o processo de votação. Trata-se de um erro relativo ao artigo 24.º e, se o Sr. Presidente me permite, referi-lo-ei: com efeito, o artigo 24.º do Orçamento tem quatro números. Acontece que, apesar de o n.º 1 se encontrar bem explicado, os n.ºs 2, 3 e 4 vêm referidos ao artigo 88.º do Código do IRS. Acontece que esse artigo 88.º não tem n.º 1, sendo que os n.ºs 2, 3 e 4, que neste texto aparecem como sendo números do artigo 88.º, são, na verdade, os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 24.º, que temos de votar.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

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Srs. Deputados, creio que já será do conhecimento de VV. Ex.ªs o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à discussão na especialidade da proposta de lei n.º 117/V. Na parte final do relatório encontram-se referidos os artigos que devem ser votados aqui, no Plenário, encontrando-se, na última página desse relatório, referenciado o guião da votação.
Nesse guião refere-se que os primeiros artigos a serem votados na especialidade são os artigos 24.º a 41.º e as propostas de alteração relacionadas com a fiscalidade.
Portanto, é precisamente pelo artigo 24.º que iremos iniciar esta discussão e votação.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o PS acaba de apresentar na Mesa um conjunto de requerimentos no sentido de avocar ao Plenário a votação de alguns artigos relativos ao sector das despesas que, tendo sido objecto de votação na Comissão de Economia. Finanças e Plano, foram aí rejeitados. É que, creio, tais requerimentos prevalecem, pelo que deveremos começar pela votação desses requerimentos de avocação antes de iniciarmos o debate dos artigos que ainda faltam discutir.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr, Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, a nossa interpelação vai no mesmo sentido, isto é, no sentido de não se começar já pelo artigo 24.º, mas pelos artigos relativos ao sector das despesas, cujas votações pelo Plenário alguns parlamentares avocam.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no mesmo sentido em que os Srs. Deputados Helena Torres Marques e Vítor Ávila já o fizeram, acrescentando que já temos entregues na Mesa alguns requerimentos de avocação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa estão a ser distribuídos.
Poderíamos seguir uma metodologia contrária, mas, uma vez que é tradicional, iremos então começar por votar os requerimentos de avocação pelo Plenário da votação dos artigos relativos ao capítulo da despesa.

Pausa.

Srs. Deputados, estão neste momento a chegar à Mesa requerimentos de avocação de artigos relativos ao sector da despesa e já votados em sede de comissão. Por conseguinte, irá haver um pequeno interregno dos nossos trabalhos para que a Mesa possa organizar a votação dos respectivos requerimentos.
Srs. Deputados, esta pequena demora que se está a verificar deve-se ao facto de estarem permanentemente a dar entrada na Mesa requerimentos de avocação e o facto de terem de ser organizados, em ordem lógica, para procedermos à sua votação cria algumas dificuldades na Mesa.
Peço, por isso, a atenção dos Srs. Deputados, em especial da bancada do PCP, no sentido de saber se é correcto o que vou anunciar relativamente aos vários requerimentos de avocação apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, chegaram à Mesa e foram distribuídos os requerimentos de avocação apresentados pelo PCP -e peço às várias bancadas para os conferirem, pois já foram fotocopiados e distribuídos- relativos aos artigos 17.º, 42.º, 43.º a 51.º e 53.º e novo artigo 56.º-A.
Entretanto, estão a chegar à Mesa e encontram-se a ser distribuídos os requerimentos de avocação apresentados pelo PS.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto não são distribuídas todas as fotocópias dos requerimentos de avocação, poderíamos começar já, aliás pela ordem de entrada, por votar o requerimento de avocação do PCP relativo ao artigo 17.º, para cuja apresentação vou dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não era para isso que tinha pedido a palavra .... Era, sim, para interpelar a Mesa, no sentido de dizer que, pela nossa parte, gostaríamos que a Mesa lesse os requerimentos conforme fossem sendo apresentados. Se depois houver necessidade, pela nossa pane, de um complemento de apresentação, então fá-lo-emos.

O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira dispõe de dois minutos para fazer a apresentação do requerimento, a Mesa propunha-lhe, aliás dentro do que é normal, que ou procedesse o Sr. Deputado à sua leitura ou que efectuasse já a sua justificação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem, Sr. Presidente, então o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro poderá ler o requerimento em apreço.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - O requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 17.º da proposta de lei n.º 10/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, é do seguinte teor:

O problema da gestão dos recursos humanos não pode deixar de ser considerado como da maior relevância. O artigo 17.º, a ele dedicado, presta particular atenção à gestão do pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentais, propondo-se:
a) A diminuição de 90% para cinco sextos do vencimento correspondente à remuneração base mensal, a partir de 30.º dia seguido ou interpolado de inactividade;
b) A diminuição, respectivamente de 80 % para 70 % e de 70 % para 60 %, do vencimento

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correspondente à remuneração base mensal, nas mesmas circunstâncias da alínea anterior, a partir dos 120.º e 240.º dias (em vez de 210.º do Orçamento do Estado para 1989).
Se já era discutível, constitucionalmente, que o Governo, através da aprovação do Orçamento do Estado, tivesse reduzido direitos constantes de diploma legal (Decreto-Lei n.º 43/84) negociados com as associações sindicais, discutido tem de ser que ainda mais o venham a ser ano a ano ou orçamento a orçamento.
As explicações pedidas para tal proposta de redução, além do mais introduzindo o insólito formal de misturar percentagens com fracções, não satisfizeram de modo algum, porque não justificaram nem o fundado da redução nem os números que a concretizariam.
Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 159.º do Regimento, requerem a avocação a Plenário do artigo 17.º («Gestão dos recursos humanos»).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP} do PRD, do CDS e dos deputados independentes. Helena Roseta e Raul Castro.

De seguida, solicitando ao PCP que proceda à apresentação do seu requerimento de avocação a Plenário do: artigo 42.º da proposta de lei n.º 117/V, dou a palavra à Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O requerimento que fazemos relativamente ao artigo 42.º da proposta de lei n.º 117/V refere-se ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que tem vindo a ser sistematicamente defraudado por motivo de as cobranças do IVA serem subavaliadas. Esse mecanismo manteve-se este ano, pelo que as autarquias locais irão ser mais uma vez prejudicadas.
Assim, queria lembrar aqui as autarquias que, não tendo receitas próprias consideráveis, se verão privadas de levar por diante projectos que tenham em carteira e que muito necessários serão para as respectivas populações. E isto atendendo a que são as autarquias locais quem mais próximo se encontra das populações e melhor conhece as suas necessidades.
Por conseguinte, consideramos que o facto de o FEF ser constituído por menos 7 755 600 contos na verba da actual proposta de Orçamento consubstancia um grave erro, prejudicando muito as autarquias locais.
Nestes termos, pedimos a consideração dos Srs. Deputados para esta nossa proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, identificado e apresentado que foi este requerimento de avocação a Plenário do artigo 42.º da proposta de lei n.º 117/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.
Srs. Deputados, iremos, de seguida, passar à apresentação do requerimento de avocação apresentado pelo PS e igualmente relativo a este artigo 42.º, para cuja apresentação dou a palavra à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª se refere a um requerimento que tem a ver com a Região Autónoma da Madeira, não se tratando, portanto, da correcção do FEF global. Não é assim?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É que estava previsto que fosse o Sr. Deputado Mota Torres a fazer a apresentação dessa proposta...

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.
Pausa.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, agradecer, a V. Ex.ª e à Câmara a possibilidade que me deram de, saindo da Mesa, vir aqui justificar essa proposta que apresentei na Comissão de Economia, Finanças e Plano aquando da discussão das despesas do Orçamento do Estado para 1990.
A proposta que apresentei, relativa ao reforço da dotação do FEF para a totalidade dos concelhos da Região Autónoma da Madeira, fundamenta-se sobretudo na injustiça resultante, a meu ver, da diferença entre a capitação média nacional e a capitação média regional das verbas do FEF para as regiões autónomas.
Tal diferença ronda os 1800$ e julgo que o Orçamento do Estado ganharia com a possibilidade de rectificar tal injustiça, corrigindo-a neste momento em Plenário.
Nestes termos, espero sinceramente que a Câmara dê possibilidade a que esta proposta seja votada em Plenário, havendo ainda possibilidade de, numa fase final, esta proposta ser aprovada, como desejo e como espero venha a ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do deputado independente Raul Castro e do Deputado do PSD Jorge Pereira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não seja uma ordem muito ortodoxa, iremos votar agora - porque só agora deu entrada na Mesa- um requerimento de avocação a Plenário do artigo 17.º apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, para cuja explicação dou a palavra ao Sr. Deputado João Proença.

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O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o artigo 17.º da sua proposta de lei, vem o Governo diminuir gravemente os direitos dos trabalhadores constituídos em excedentes, os quais, após terem sido fixados, no Decreto-Lei n.º 43/84, objecto de negociação com as associações sindicais, vieram posteriormente a ser reduzidos em leis do Orçamento sem respeito pela lei da negociação.
Com efeito, com a sua proposta o Governo ataca brutalmente o salário já reduzido de trabalhadores que, por via de reestruturações a que são alheios, foram parar ao quadro de efectivos interdepartamentais. E a situação é tanto mais estranha quando, a partir do oitavo mês, o salário passa a ser igual, e em muitos casos mesmo inferior, ao subsídio de desemprego.
Que quer o Governo, em 1990, relativamente aos excedentes? Manter a situação actual e então a proposta terá um impacte orçamental reduzido, apesar da violação dos direitos dos trabalhadores que a mesma encerra? Ou favorecer uma situação de criação de grande número de excedentes, o que provocará instabilidade na Administração Pública e afectará gravemente a necessária e urgente modernização?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No relativo à revisão do Estatuto da Aposentação, o Governo, por acta protocolo celebrada com as associações sindicais em Fevereiro deste ano, comprometeu-se a negociar com estas, de modo a poder entrar em vigor em l de Outubro de 1989. Posteriormente, invocando dificuldades técnicas, comprometeu-se a respeitar a data de 31 de Dezembro, de acordo com a autorização legislativa constante da Lei n.º 114/88.
Nada cumpriu até agora, e não pensa fazê-lo, como bem o prova a alteração à sua própria proposta, encomendada pelo Governo ao seu fiel grupo parlamentar e por este aprovada na Comissão de Economia, Finanças e Plano!
Estes antecedentes provam bem que não justifica conceder nova autorização legislativa ao Governo, até porque, segundo notícias da comunicação social, o Governo pode estar a preparar-se para diminuir direitos adquiridos, sendo os atrasos justificados pelo seu impacte eleitoral.
Considera-se assim que, a haver alteração do Estatuto da Aposentação, a medida deve ser discutida no quadro da Assembleia da República ou, em alternativa, pedida autorização legislativa específica, anexando o projecto de decreto-lei após ter sido negociado com as organizações sindicais.
Nestes termos, os deputados do PS pedem a avocação a Plenário da discussão e votação do artigo 17.?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação a Plenário do artigo 17.º da proposta de lei n.º 117/V, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro, e a abstenção do CDS.

A Mesa solicita que, de seguida, o PCP proceda à apresentação do requerimento de avocação relativo aos artigos 43.ª a 51.º e 53.º da proposta de lei n.º 117/V.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento de avocação do PCP relativo aos artigos 43.º e 51.º e 53.º da proposta de lei n.º 117/V é do seguinte teor:

Considerando que o capítulo IV da proposta de lei do Orçamento do Estado -«Finanças locais» - contém várias disposições que lesam as autarquias locais e enfermam de vícios fundamentais;
Considerando que, nomeadamente, os artigos 43.º e 44.º da proposta de lei n.º 117/V permitem ao Governo reter verbas devidas aos municípios para pagamento de dívidas a terceiros e o artigo 46.º da mesma proposta vem obrigar as autarquias locais a usufruir encargos com pessoal dos quadros da administração central;
Considerando que estas disposições, como outras, contrariam disposições da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro) e constituem ingerências injustificáveis na vida das autarquias locais:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação pelo Plenário dos artigos 43.º a 51.º e 53.º da proposta de lei n.º 117/V.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado o requerimento de avocação. Vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Passamos, de seguida, à apresentação do requerimento de avocação relativo ao artigo 52.º da proposta de lei n.º 117/V, apresentado pelo PCP.
Para fazê-lo, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O artigo 52.º refere-se à transferência de novas competências para as autarquias locais.
Obriga o Orçamento do Estado à publicação de um mapa contendo a previsão das receitas que serão transferidas para as autarquias locais. Esse mapa não é, actualmente, anexo ao Orçamento e, durante a discussão na especialidade, o Governo informou-nos de que não seriam transferidas quaisquer competências para as autarquias locais antes da celebração dos respectivos protocolos.
Ontem mesmo estiveram em greve os funcionários das escolas primárias, pré-primárias e CPTV da Região Centro, em virtude de não quererem passar a depender das autarquias locais. Isso leva-nos a pensar que haverá já transferências à porta e protocolos possivelmente assinados sem que os mapas constem da proposta de lei do Orçamento do Estado.

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Por isso avocamos este artigo 52.º a Plenário e apelamos ao bom senso dos Srs. Deputados na votação deste requerimento, pois este assunto é fundamental e irá trazer grandes problemas não só aos trabalhadores que vão transitar para as autarquias locais como às próprias autarquias locais e, inclusivamente, aos serviços das escolas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado o requerimento e justificada a sua apresentação. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.
Srs. Deputados, passamos à apreciação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, relativamente à inclusão de um novo artigo com o n.º 56.º-A.
Para apresentação do requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fez um acordo com os professores em Junho último - estávamos em vésperas de eleições - e não o cumpriu. Mas não só não o cumpriu como legislou em contrário no momento em que estabeleceu as novas grelhas salariais para os professores dos ensinos pré-primário, básico e secundário.
Com efeito, o Governo não levou em consideração a contagem integral do tempo de serviço prestado para efeito de integração nas novas grelhas salariais, optando por um critério que não corresponde ao acordado com os professores e que prejudica muitos deles.
Propôs o PCP o aditamento de um artigo à lei do Orçamento do Estado que substituísse a disposição respectiva do Decreto-Lei n.º 409/89, de 16 de Novembro.
Daí que:
Considerando que a contagem integral do tempo de serviço prestado para efeito de integração dos professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no novo sistema retributivo constitui uma justa reivindicação da classe docente para a qual foram sensibilizados diversos grupos parlamentares e a própria Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura;
Considerando ainda que a aplicação do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 16 de Novembro, cuja alteração o PCP propôs a nível da Lei do Orçamento do Estado para 1990, prejudicará, injustificadamente, largo número de professores, negando-lhe a contagem do tempo de serviço que lhes pertence, porque efectivamente o prestaram:
Os deputados do PCP requerem a avocação a Plenário de uma proposta de aditamento de um novo artigo 56.º-A à lei do Orçamento do Estado para 1990.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado e apresentado o requerimento, pelo que passamos à sua votação.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, passamos à apresentação dos requerimentos de avocação apresentados pelo Partido Socialista, começando com a proposta que diz respeito ao sector da habitação e urbanismo.
Para apresentação e justificação deste requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que aqui está a passar-se é algo de absurdo. A oposição está a requerer a avocação a Plenário de votações que já se realizaram na comissão, em sede de especialidade.
Quero chamar a atenção de todos os deputados, nomeadamente daqueles que não fazem parte da Comissão e que não participaram nas votações, para a gravidade das decisões que foram tomadas e para a eventual hipótese de reconsiderarem alguns aspectos que já foram decididos em comissão.
O Regimento prevê esta possibilidade e dá a sensação que estamos aqui a fazer um mero pró-forma, praticamente inútil, porque a maioria nem sequer sabe o que é que nós estamos aqui a votar.

Protestos do PSD.

Se sabem é mais grave ainda, Srs. Deputados!... E vou justificá-lo já de seguida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, lembro-lhe que dispõe de dois minutos.
A Oradora: - As propostas que gostaríamos de trazer a Plenário e que têm vindo a ser apresentadas por vários deputados incidem sobre aspectos essenciais das despesas do Orçamento do Estado. Neste caso preciso, estamos em votação na especialidade, Srs. Deputados!... Já não estamos a pôr em causa toda a política do Governo, já não estamos a pôr em causa as estratégias globais, já não estamos a pôr em causa a distribuição de prioridades. Estamos a falar de questões de especialidade!...
Em qualquer parlamento do mundo, em qualquer sítio de gente sensata, nas questões de especialidade, tenta chegar-se a acordo entre as várias partes ... porque isso não altera o conjunto!
Ora bem! Qual é a proposta que está em causa neste momento? É uma tentativa de propor para o sector da habitação, em PIDDAC, uma verba praticamente equivalente à do ano passado!
Toda a gente se queixa de que a habitação é um problema grave, toda a gente se queixa de que o problema da habitação não está resolvido - o próprio Secretário de Estado da Construção e Habitação tem feito intervenções nesse sentido !... -, e, contudo, vemos no PIDDAC para 1990 que há uma redução de mais de 2 milhões de contos da verba para a habitação.
Não pedimos a alteração da vossa política, mas pedimos que, pelo menos, mantenham a verba do ano passado ou uma verba equivalente.
É este o sentido da proposta e por isso pedimos a avocação da sua votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está identificado o requerimento de avocação. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.

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Srs. Deputados, passamos à apresentação e justificação do requerimento de avocação do PS, relativo ao sector da cultura.
Como este documento não vem devidamente identificado, esclareço que se trata do requerimento que diz:
Propõe-se que a verba inscrita no PIDDAC, subordinada ao projecto Produção de Livro Braille e do Livro Sonoro, para 1990, seja reforçada com a dotação de 5000 contos, dada a exiguidade do montante inicialmente previsto e a inexistência de qualquer realização financeira neste projecto no ano de 1989.
Para apresentá-la, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, este é mais um caso de absurdo e quase estou arrependida de ter diligenciado no sentido de apresentar esta proposta.
A razão da sua apresentação é a seguinte: A Associação de Cegos Luís Braille pediu à Assembleia da República a deslocação de uma delegação parlamentar às suas instalações. A deslocação teve lugar e dela faziam parte três deputados da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Na Associação de Cegos Luís Braille foram-nos apresentados vários problemas e foi-nos referido o facto de que, até àquela data, as matérias relacionadas com as questões dos deficientes visuais tinham sido sempre aprovadas, por unanimidade, na Assembleia da República, embora nem sempre tivessem sido postas em prática.
Muito timidamente, apresentámos na Comissão - nós, dois dos deputados que se deslocaram à Associação visto que o outro não estava presente- a possibilidade de propormos uma alteração ao Orçamento do Estado por forma a reforçar as verbas previstas para a produção do Livro Braille.
Chamo a atenção das pessoas que lêem normalmente a imprensa e que lêem livros escritos na imprensa normal, de que na Biblioteca Nacional não há mais do que 5000 ou 6000 exemplares em Braille, o que significa que um invisual que queira estudar ou fazer um doutoramento tem as maiores dificuldades no acesso à informação. Ora, isto é uma disparidade grave num país democrático!
O que se pede é uma coisa simples, é uma coisa com que, tenho a certeza absoluta, todos os deputados estariam de acordo, inclusive os deputados do PSD. Por que razão é que não querem aprovar isto? Só porque estão agora numa posição de «não deixar passar o que quer que seja que a oposição apresente»?
Srs. Deputados, solicito a vossa ponderação para um reforço da verba da produção do Livro Braille, de forma a repor o dinheiro que não foi gasto no ano passado com este projecto.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação agora apresentado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos apreciar de seguida a proposta de alteração que propõe a inscrição de uma dotação no Ministério da Educação destinada à Universidade de Coimbra.
Para apresentá-la, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta já foi apreciada, em primeira leitura, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e não foi aprovada.
O Partido Socialista entendeu submetê-la a uma reapreciação pelo Plenário e vou dar duas breves explicações aos Srs. Deputados que não estavam presentes nessa reunião.
Não nos move um espírito de comemoração fácil, simples e de propaganda; move-nos, sim, respeitar as coisas que realmente devem ser respeitadas e, por outro lado, tirar proveito do VII Centenário da Fundação da Universidade de Coimbra, a universidade portuguesa mais antiga, proporcionando-lhe a possibilidade de realizar algumas iniciativas de carácter científico, de carácter cultural e, nomeadamente, de publicar materiais históricos, científicos e culturais da Universidade portuguesa, cuja edição é muito cara.
O orçamento corrente da universidade de Coimbra - e o de qualquer Universidade - não lhe permite encarar um ano destes e as tarefas que lhe estão implícitas.
Valerá a pena lembrar que a universidade portuguesa tem sete séculos, que a universidade portuguesa é anterior às próprias Descobertas, que a Universidade portuguesa será a quarta ou quinta mais antiga do mundo?
É verdade que a Universidade de Coimbra teve várias vidas: já foi universidade do progresso, já foi universidade da conservação, já foi universidade do espírito de abertura ao mundo, já foi universidade do espírito de fecho... mas isto é próprio de uma instituição tão viva, tão rica, como a universidade.
Devo dizer que os socialistas não querem que se interprete esta proposta como um tomar de decisões ou um meio de intervir na polémica terrível de saber quando é que nasceram exactamente as Universidades de Coimbra e de Lisboa. Não vamos discutir esse assunto. As últimas manifestações, um bocado paroquiais, dessa polémica tiveram lugar há 25 anos. Não vamos repetir isso.
Acho que a universidade portuguesa merece um gesto da parte da Assembleia da República e merece um gesto da parte do Governo para poder - e repito-o, Sr. Presidente- não financiar manifestações mundanas ou de propaganda, seja ela qual for, mas, sim, financiar e sustentar operações de carácter científico e cultural que prestigiem a universidade portuguesa e a universidade de língua portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou também um requerimento com o mesmo objectivo, embora com algumas diferenças.
Para apresentá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta é uma matéria com a qual, porventura, toda a Câmara estará de acordo. O único problema que

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poderá ser colocado é uma questão de prudência orçamental ou de não prudência orçamental.
Entendemos que, do ponto de vista do grupo parlamentar do PSD, a proposta que apresentámos é, sobretudo, um sinal -como disse o Sr. Deputado António Barreto - e não mais do que isso! Porque não pode ser mais do que um sinal de interesse desta Câmara por três coisas essenciais: em primeiro lugar, demonstrar o interesse nacional das comemorações do VII Centenário da Universidade de Coimbra; em segundo lugar, demonstrar o empenhamento desta maioria, particularmente do Grupo Parlamentar do PSD, em criar condições para o desempenho dessas comemorações em termos de dignidade; em terceiro lugar, conjugar as disponibilidades que, por certo, existem no Ministério da Educação, na Reitoria da Universidade de Coimbra e também, neste caso, uma dotação especial do Orçamento do Estado para a celebração deste VII Centenário.
Com toda a certeza, comunguei das afirmações feitas pelo Sr. Deputado António Barreto, em relação à relevância, ao interesse e ao substrato da comemoração pública deste VII Centenário. Também não quererei entrar em polémicas - além do mais, porque se trata da minha Universidade- em relação a este assunto, mas penso que ninguém deixará de relevar o interesse particular e específico que leve a Universidade de Coimbra e todo o saber por si carreado para o desenvolvimento da vida nacional e para a existência de uma cultura nacional sólida.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, sem prejuízo de ser positivo sempre que há mudanças de opinião por parte da bancada do PSD, de qualquer maneira, eu gostava de interpelar a Mesa no sentido de saber se é possível que um grupo parlamentar avoque a votação de uma proposta que não apresentou em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não foi votada negativamente qualquer proposta do PSD deste teor. Portanto, como é que o PSD avoca agora pelo Plenário a votação de uma proposta que não apresentou em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano?

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª não presidiu aos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, portanto, não pode ter a informação que eu pretendo dar, para que V. Ex.ª e a Mesa possam ajuizar sobre o problema colocado pelo Sr. Deputado Vítor Ávila.
O que sucedeu, nos trabalhos da Comissão, foi que a proposta apresentada pelo PS não só foi «chumbada» como a sugestão oral de que fosse corrigida para um valor inferior não foi aceite pela bancada da maioria.
Portanto, pergunto a V. Ex.ª se a pressão popular que faz recuar a bancada da maioria do obscurantismo em que se colocou na discussão na especialidade é suficiente para alterar as regras regimentais.

O Sr. Presidente: - Já foi dito e é óbvio, que a Mesa não presidiu aos debates na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Compreendo que haja alguma perturbação em relação a esta matéria. Aliás, eu tinha combinado com o Sr. Deputado António Barreto tentarmos arranjar uma forma de ultrapassar este problema, e penso que esta era uma das formas de o fazer; mas há outra, porventura, que seria a de o Sr. Deputado António Barreto permitir que seja alterada a sua proposta.
O Sr. Deputado António Barreto tinha referido, em primeiro lugar, como possível ou como mais aconselhável esta outra vertente que eu segui, mas segui de inteira boa fé, para tentar ultrapassar a questão e atingir a finalidade essencial. Penso que a Câmara não se oporá a que haja aqui uma concertação de interesses e que o fim objectivo e essencial seja alcançado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem conhecimento profundo dos debates na especialidade, mas tem conhecimento do artigo 155.º do Regimento, que diz que o Plenário pode deliberar a todo o tempo avocar a si a votação na especialidade, a requerimento de, pelo menos, 10 deputados.
Foi com esse espírito que a Mesa apresentou os dois requerimentos. Mas se os Srs. Deputados pretendem fazer uma concertação, a Mesa aceita isso, não vai é permitir que se faça agora aqui um mini debate sobre esta matéria.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pretendia sugerir o seguinte procedimento: há um indiscutível, do ponto de vista regimental, pedido de avocação por parte do Grupo Parlamentar do PS, pedido de avocação que não fixa uma quantia - permite a sua discussão em Plenário.
Sugiro, pois, que seja votado em primeiro lugar o pedido - e espero que favoravelmente por todas as bancadas - e,- seguidamente, nós próprios alteraremos a nossa proposta de alteração, no sentido de reduzir a verba de 200 000 para 100 000 contos, para facilitar os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Queria também interpelar a Mesa na sequência deste incidente.
Nós concordamos com a primeira parte do que foi sugerido pelo Sr. Deputado António Guterres, ou seja, a votação da avocação da proposta do PS; seguidamente, sobre essa proposta do PS, nós permitir-nos-emos apresentar uma proposta de alteração. Penso que a Mesa deverá entender que a proposta que está neste momento na Mesa é uma proposta de alteração nossa à proposta de alteração do PS. Penso que assim estará tudo conforme.

O Sr. Presidente:- E, como está tudo conforme, vamos votar o requerimento do PS e, em seguida, a proposta de alteração apresentada pelo PSD.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação do pedido de avocação a Plenário da proposta apresentada pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Helena Roseta.

Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD à proposta de alteração apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Helena Roseta.

É a seguinte:

A verba global a inscrever na dotação do Ministério da Educação e destinada à Universidade de Coimbra a fim de financiar diversas iniciativas culturais e científicas integradas nas comemorações do VII Centenário da Fundação da Universidade é de 100 000 contos.
Temos agora uma proposta, que foi classificada de aditamento, mas que se trata de uma avocação, subscrita pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, do PS, que é do seguinte teor:

O Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia (IPO), ao contrário do que acontece com os Centros de Lisboa e Porto, não dispõe de um importante equipamento terapêutico por radiações - acelerador linear-, privando assim os doentes cancerosos de toda a Região Centro do País deste indispensável meio de tratamento.
Dada a importância de que se reveste a aquisição deste equipamento (acelerador linear; simulador; sistema computorizado de planeamento; sistema de curyterapia), propõe-se que seja contemplada no PIDDAC (Ministério da Saúde) para 1990 a verba de 400 000 contos a atribuir ao Centro de Coimbra do IPO para compra do referido equipamento.
Para justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitámos a avocação pelo Plenário desta matéria no sentido de sensibilizar os Srs. Deputados da maioria para esta questão, tão importante, que tem a ver com o tratamento das doenças cancerosas.
O cancro é, hoje em dia, a segunda causa de morte nos países da Europa Ocidental.
Este verdadeiro flagelo transformou-se num dos mais graves problemas de saúde dos nossos tempos. Alarmados pelo seu preocupante crescimento, chefes de Estado e de Governo dos 12 Estados membros reuniram em Milão, em 1985. para debater os princípios do Programa Europeu da Luta contra o Cancro. Posteriormente, em Janeiro de 1986, reúne-se um comité de especialistas para elaborar o programa Europa contra o Cancro. A Europa declarava, assim, guerra contra o cancro! Em todos os países da Comunidade Europeia passa a existir uma atenção redobrada sobre a problemática das doenças cancerígenas, designadamente na área da prevenção, da investigação e do tratamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em Portugal existem três grandes centros oncológicos: Lisboa, Porto e Coimbra. O Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia tem participado activamente em várias acções do programa Europa contra o Cancro. Este prestigiado Centro tem, no entanto, uma enorme lacuna no seu arsenal terapêutico, isto é, não está apetrechado com um equipamento, hoje em dia considerado indispensável, para o tratamento de doenças cancerígenas - estou a referir-me ao designado «acelerador linear», equipamento este que, no seu conjunto, ronda os 400 000 contos.
Cerca de 50 % a 60 % dos doentes portadores de doenças cancerosas necessitam de fazer radioterapia, numa ou noutra fase de evolução das doenças. Este sistema, que utiliza radiações por electrões, tem um menor poder de penetração do que as radiações por fotões; tem a grande vantagem de poder localizar o foco de radiações a áreas mais circunscritas e, para além disso, permite efectuar tratamentos intracavitários e intersticiais.
Pela sua importância e dado que já os Centros do IPO de Lisboa e do Porto estão apetrechados com este equipamento, solicita-se a aprovação desta nossa proposta para que o Centro de Coimbra também seja equipado com este imprescindível apetrechamento terapêutico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão apresentados o requerimento de avocação e a proposta, pelo que vamos proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, passamos a um requerimento de avocação de uma proposta apresentada pelo PS, relativa ao mapa n, alínea á) do artigo 1.º, e que é do seguinte teor:

Reforço da verba do orçamento do Ministério da Saúde em mais 2 milhões de contos.
Para fazer a apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os pensionistas e reformados da Administração Pública viram fortemente degradado o seu poder de compra em 1989, sendo-lhes apontada uma situação ainda pior em 1990.
Assim, tiveram um aumento de 8 %, em 1 de Janeiro de 1989, e de 12 %, em 1 de Outubro deste ano, para vigorar durante 15 meses. Tal significa, em termos anualizados, um aumento de 12 %, em 1989, para uma inflação de cerca de 13 % e um aumento de 8 %, em 1990, para uma inflação que o Governo aponta para metas de 9,5 % a 10,5 %, em que os aposentados não acreditam. Ou seja, estes pensionistas e reformados perdem cerca de 1 %, em 1989, e, pelo menos, 2,5 %, em 1990, o que é corripletamente inaceitável e socialmente injusto.
Tal vai contra a política que o Governo vem propagandeando relativa aos reformados e aposentados, e nem sequer tem paralelismo com as restantes situações abrangidas pela Segurança Social!
Tais cidadãos ainda vêem a sua situação mais ameaçada pela revisão do Estatuto da Aposentação, que notícias da comunicação social anunciam levar a perdas de direitos adquiridos, ao contrário - também aqui! - de compromissos assumidos pelo Governo.

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A revisão do Estatuto da Aposentação tem de ser: um sinal de esperança para as centenas de milhar de aposentados, cuja pensão deixou de ter directa correspondência com os salários do activo, para aqueles que tem pensões degradadas, para aqueles que em nada são beneficiados pelo novo sistema retributivo.
Também os trabalhadores no activo vêm sendo alvo das promessas não cumpridas deste Governo. Ao introduzir os impostos, comprometeu-se o Governo a, gradualmente, tê-los em conta no cálculo das pensões; ao introduzir o novo sistema retributivo, comprometeu-se em simultâneo a rever o Estatuto da Aposentação.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento nas negociações salariais de 1989, comprometeu-se a introduzir o 14.º mês para os aposentados. Onde está ele, que não vem no Orçamento? E isto apesar de os trabalhadores no activo, que descontavam 12 meses para aposentação, terem passado a descontar 14 meses a partir de l de Outubro.
Nestes termos, deputados do Partido Socialista propõem o reforço da verba referida pelo Sr. Presidente no total de 2 milhões de contos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos apreciar uma proposta apresentada pelo PS, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Proença, que diz respeito ao mapa n, alínea d) do artigo 1.º, relativa ao reforço da verba do PIDDAC de 250 000 para 500 000 contos.
Para apresentá-la tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um conjunto de três propostas, uma de reforço de 250 000 contos para a circular regional interior de Lisboa (CRIL), outra de reforço de 100 000 contos para a circular regional exterior de Lisboa (CREL) e outra, ainda, de reforço de 200 000 contos para o eixo Norte-Sul.
A análise das rubricas orçamentais dedicadas pelo Governo às infra-estruturas de transporte na Grande Lisboa evidencia o desígnio de sustentar um modelo de desenvolvimento urbano baseado na especulação imobiliária.
Com efeito, está implicitamente formulada a opção por uma estrutura radial de auto-estradas e vias rápidas convergindo todas para a cidade de Lisboa, que continuará a atirar para a periferia suburbana as camadas mais desfavorecidas da população, nomeadamente os jovens em busca da primeira residência. No centro urbano potencia-se ainda mais a instalação de um terciário desintegrado e desertificador em termos sociais, gerador de monstruosas migrações pendulares diárias e factor de destruição da qualidade de vida.
Nesta via, os concelhos vizinhos de Lisboa continuarão a ser forçados a aceitar loteamentos habitacionais que não podem complementar em termos de equipamento. Lisboa terá de enfrentar as consequências de opções que não escolheu, nomeadamente um afluxo de tráfego para o qual não dispõe de rede viária e estacionamento adequados nem da possibilidade de vir a dispor com orçamento proposto pelo Governo.
Como se não bastasse, as dotações propostas subalternizam o transporte público como alternativa susceptível de ordenar o desenvolvimento urbano e proporcionar economias de espaço, já raro e caro, quer em Lisboa quer nas áreas envolventes. Nesta senda, caminhos de circulação, nós, interfaces, cruzamentos e estacionamento vão absorver áreas consideráveis, com impactes negativos no ambiente.
A observação de outras disposições orçamentais, nomeadamente a da inscrição de verbas para o lançamento de obras portuárias na zona da Trafaria-Bugio, em confronto com a carência registada nas infra-estruturas de transporte, só pode suscitar perplexidade. Com uma ponte saturada, sem capacidade para suportar ligações ferroviárias pesadas, vai construir-se um pólo gerador de tráfego, extremamente exigente em ligações regionais entre as duas margens do Tejo?
O Governo, que negou a Lisboa verbas para a construção do eixo Norte-Sul, elemento fundamental de ligações nacionais e inter-regionais, vai agora projectar mais camionagem pesada para o centro da cidade?
Uma proposta sã tem de passar por dotações orçamentais que permitam uma construção rápida da CRIL, com zonas de estacionamento e ligações por transporte público nos nós de acesso a Lisboa, antes que a conclusão da auto-estrada Cascais-Lisboa (ou Cascais-Amoreiras) vá congestionar a cidade sem apelo nem agravo.
Uma proposta sã tem de passar por dotações orçamentais que permitam iniciar, de imediato, os estudos para o lançamento da CREL, via estruturante capaz de potenciar o estabelecimento de uma estrutura poli-nucleada, alternativa credível ao modelo de desenvolvimento tentacular e terceiro-mundista da Grande Lisboa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É este o sentido das propostas apresentadas pelo PS e, por isso, se pede a sua avocação a Plenário.

Aplausos do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Proença, a pretexto de fundamentar o seu requerimento de avocação, fez afirmações múltiplas que, a serem verdadeiras, merecem profunda reflexão da nossa parte antes de votarmos.
Pressupomos que o. Sr. Deputado está a imaginar, de qualquer modo, penso que seria de toda a pertinência, antes de votarmos, permitir a quem, pelas suas funções, tem a possibilidade de infirmar ou confirmar as afirmações do Sr. Deputado, isto é, ao Governo, que use da palavra acerca das variadas e flagrantes afirmações que o Sr. Deputado acabou de produzir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, isso abriria uma excepção e, em segundo lugar, o Governo não se manifestou.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais o Governo não pode manifestar-se, visto que não há debate sobre o requerimento. Aliás, eu próprio o que fiz foi interpelar a Mesa e não entrar no fundo da questão, pois apenas manifestei a minha perplexidade face às afirmações do Sr. Deputado, que, repito, a serem verdadeiras, obrigar-nos-iam a ponderar o nosso voto. Por isso, antes de votarmos, penso que o Governo, em consequência das suas funções, deveria tomar a palavra para confirmar ou infirmar as afirmações que foram feitas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reconheço que, urbi et orbit muitas vezes utilizo uma linguagem um bocado diferente do comum dos mortais, até pela influência que tenho do uso frequente de uma língua estrangeira.
Quando disse que o Governo não se manifestou foi porque não vi qualquer sinal feito pelo Governo, como muitas vezes acontece, e, sem que isso aconteça, a Mesa não pode «obrigar» o Governo a usar da palavra. Portanto, repito, quando disse que o Governo não se manifestou, foi porque não vi qualquer sinal, inclusive, de aquiescência com a proposta do Sr. Deputado.
Como certamente compreenderá, não posso pedir ao Governo que intervenha; porém, se o Governo tivesse demonstrado, através de algum sinal, que pretenderia usar da palavra, eu poderia, até, considerar a sugestão feita pelo Sr. Deputado.
Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a situação é evidente: o facto de eu ter interpelado a Mesa não significa que o Governo tenha de intervir. Como deputado, apenas levantei a questão, e de forma alguma o Governo terá de intervir - aliás, se o faz ou não, isso é com ele.
Sr. Presidente, meu Deus!, não sejamos mais papistas que o Papa!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que este incidente está esclarecido, pelo que poderemos passar à votação.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, permito-lhe que utilize a palavra durante alguns momentos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, em primeiro lugar, tem palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, há uma solução regimental para esta questão que é a seguinte: o PSD vota favoravelmente este requerimento de avocação, o Governo intervirá na discussão da proposta de alteração que se seguirá e, depois, o PSD rejeita, aprova ou modifica a proposta. Esta é a única solução, não há outra!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sei que há uma solução regimental. No entanto, todas as bancadas, começando pela sua e acabando nas outras, de vez em quando, pedem um pequeno entorse ao Regimento, por forma 4 esclarecer determinados assuntos.
Sr. Secretário de Estado, se, numas breves palavras, pode esclarecer o assunto em causa -julgo que todos ganharemos neste debate e isso não significa «torcer» o Regimento-, concedo-lhe a palavra durante alguns momentos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, gostaria de usar a figura da interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos requerimentos de avocação, designadamente e em especial aos apresentados pelo Sr. Deputado João Proença, devo dizer que as justificações apresentadas caem por terra, porque são exactamente iguais às apresentadas pelos Srs. Deputados da oposição na votação na especialidade da despesa.
Ora, essas justificações foram convenientemente esclarecidas pelo Governo nessa sede e a Assembleia votou na sequência desse debate - aliás, para comprovar o que acabei de dizer, poderão ser consultas as actas da respectiva comissão especializada, constantes da 2.ª série do Diário da Assembleia da República.
O Governo considera, pois, que as justificações que são apresentadas pelos Srs. Deputados para avocarem estas propostas de alteração do Orçamento são as mesmas que foram apresentadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, portanto não há matéria inovatória para reabrirmos o debate em Plenário.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para registar, sob a forma de interpelação à Mesa, a constatação evidente de que o Governo receia reproduzir em Plenário, com a presença da comunicação social, os argumentos que pode dar em petit comité.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado António Guterres, líder do PS, ou, melhor, líder parlamentar do PS - perdão! ... -, falou em receio do Governo. Ora, Sr. Deputado, foi o próprio Governo que, agora mesmo, recordou que as actas da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativas à votação na especialidade do Orçamento são constantes da 2.ª série do Diário.
É, pois, o próprio Governo que chama a atenção para isso, por forma que todos aqueles que estejam interessados nas justificações do Governo possam consultar essas actas.
Apenas relembro que um dos pedidos de avocação apresentados pelo Sr. Deputado João Proença, o relativo ao Estatuto da Aposentação, refere-se a uma norma que está totalmente ultrapassada, em termos dessa avocação, porque foi o próprio PSD que apresentou um pedido de autorização legislativa para rever o Estatuto da Aposentação em 1990.
Quanto às despesa com a CRIL a CREL e outras despesas relativas aos nós rodoviários de Lisboa, devo dizer que o próprio Governo já justificou que essas verbas estão mais do que suficientemente dotadas no Orçamento do Estado, e as que não estão, naturalmente, não poderiam estar, porque são da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa
Portanto, mais uma vez, prova-se que os Srs. Deputados que pedem a avocação pelo Plenário destas propostas de alteração nem sequer se dão ao trabalho de ver qual o conteúdo dessas propostas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a votação foi feita anteontem e durante ela o Governo não se pronunciou. Portanto, a consulta das actas é a consulta a um conjunto vazio. Mais uma vez se manifesta, pois, o receio do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, sugiro que V. Ex.ª dê oportunidade ao Sr. Secretário de Estado, pois presumo que ele pretende interpelar a Mesa na sequência da discussão que acabou de ter com o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de tudo concedo-lhe a palavra, a si, em primeiro lugar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A minha sugestão foi construtiva, por isso interpelo a Mesa solicitando ao Sr. Presidente que faça um apelo às oposições, visto que a minha bancada se declara desde já disposta a isso, no sentido de que este momento tão solene,
que é o da discussão do Orçamento do Estado, não seja transformado numa chicana política, ...

Protestos do PS e do PCP.

... desprestigiando não só a instituição parlamentar como também esse instrumento fundamental da administração da Nação que é o Orçamento do Estado.
As reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano são públicas, são gravadas, portanto tem, a vários títulos e de vários modos, uma publicidade absolutamente garantida, para além, é evidente, da presença da comunicação social.
Por isso, se os socialistas pensam que, pelo facto de repetirem as mesmas coisas, já várias vezes ditas, num Plenário com mais deputados, estão a afirmar a democracia, estão enganados, pois isso demonstra que os socialistas confundem democracia com verbalismo e, infelizmente, verbalismo já o temos a mais. Do que precisamos é das contas em dia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, gostaria de recordar a esta Câmara que, ao contrário daquilo que disse, ou que pretendeu dizer, o Sr. Deputado líder do PS, perdão, da bancada do PS, António Guterres ...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso é que é chicana política!

Vozes do PSD: - Foi um lapso!...

Protestos do PS.

O Orador: - Mesmo o meu «lapso» nunca seria lapso, porque os partidos democráticos têm lideranças e essas lideranças, até são colectivas, ou, então, não se trata de partidos democráticos, mas, sim, de partidos com um único e exclusivo chefe. Portanto, nessa matéria, recordo-vos, que se alguma coisa anda em chicana não é aquilo a que estou a referir-me.
Sr. Presidente, ao contrário daquilo que aqui pretendeu dizer-se, ou seja, que o Governo nada disse durante o debate na especialidade da despesa, gostaria de recordar que o Diário regista não só os momentos da votação na especialidade da despesa como também todo o debate, onde se incluem as intervenções de todos os membros do Governo que vieram a essa Comissão.
Volto, pois, a repetir que o Governo esclareceu e dilucidou convenientemente esta Câmara na sede própria, que era a Comissão especializada, todas as matérias que aqui vêm a ser avocadas, aliás, sem fundamentos novos para essa avocação.
Portanto, Sr. Deputado António Guterres, vai-me desculpar, mas está tudo registado e a intervenção do Governo não se limitou à intervenção do Secretário de Estado do Orçamento, na noite e na tarde da passada segunda-feira, mas, sim, a intervenções de todos os seus secretários de Estado, que participaram desde a passada quinta-feira no debate na especialidade da despesa orçamental para 1990.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, obviamente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, «obviamente!», dar-lhe-ei a palavra. Em todo o caso, este é o último pedido de palavra para interpelação à Mesa a que atendo, porque senão estamos é a fazer um mini-debate.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr, Presidente, como é óbvio refiro-me unicamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado e apenas para dizer que a proposta do PS a que se refere o Sr. Secretário de Estado foi entregue no dia 4 (anteontem). O que o Governo possa ter dito antes dessa data é totalmente irrelevante para o que está neste momento em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os requerimentos de avocação a Plenário das propostas apresentadas pelo Sr. Deputado João Proença e cuja votação será feita em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para solicitar à Mesa a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que suspendemos os nossos trabalhos, pedindo que os 20 minutos sejam cumpridos.

Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 2 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, dado que acabámos a votação das despesas orçamentais, queria só informar a Mesa e a Câmara de que vou agora depositar na Mesa uma extensa declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o particular capítulo da educação, ciência, cultura e investigação.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Mas informo V. Ex.ª de que ainda não acabámos a votação da despesa.
Srs. Deputados, há ainda uma proposta do PS, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Proença, que se refere também ao mapa II, alínea a) do artigo l.º, e que consiste num reforço de verba em mais 20 milhões de contos.
O Sr. Deputado Vítor Ávila pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vítor Ávila (PRD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, porque V. Ex.ª referiu que, no âmbito da despesa, só há mais um requerimento de avocação para ser discutido, quero dizer que tenho conhecimento de que haverá um outro sobre o sector da cultura (mapa VII - PIDDAC).

O Sr. Presidente: - Sou agora informado de que, de facto, existe um outro requerimento ...
Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença para proceder à justificação da apresentação da proposta que subscreveu e cuja avocação agora se requer.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, 20 milhões de contos correspondem a cerca de 3 % da massa salarial da Administração Pública, e têm uma clara fundamentação.
Os aumentos salariais dos trabalhadores da Administração Pública foram de 8,2 %, em 1 de Janeiro de 1989, e de 12 %, em 1 de Outubro, afirmando o Governo que os mesmos vigorarão por 15 meses.
Ora estes aumentos traduzem um aumento de massa salarial, em 1989, de 11,2.%, para uma inflação de cerca de 13 %; significam um aumento anualizado, em 1990, de 7,6%, para uma inflação de 9,5 % a 10,5 %, segundo as próprias previsões do Governo, que dificilmente serão alcançadas. Mostram estes números uma perda do poder de compra de cerca de 1,8 %, em 1989, e de, pelo menos, 2,9 %, em 1990.
Estas perdas do poder de compra não respeitam os compromissos do Governo de corrigir adequadamente os salários em 1989, caso houvesse desvios da inflação; atingem sobretudo os trabalhadores de mais baixos salários, que não foram significativamente beneficiados pelo novo sistema retributivo -caso, por exemplo, dos trabalhadores com o salário mínimo da Administração que em nada são directamente beneficiados por este sistema; atingem, de modo especialmente significativo, os trabalhadores que, com o sistema anterior, ganhavam posteriormente a 1 de Outubro direito a mais uma diuturnidade. É o caso também, por exemplo, dos trabalhadores com o salário mínimo, que têm um aumento de 600$ - isto para aumento salarial relativo a 15 meses, com a correcção salarial de 1989 e o novo sistema retributivo.
Considerando ainda o descontentamento generalizado que vem sendo gerado pela maneira como o Governo está a aplicar o novo sistema retributivo; considerando, por fim, que o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio (ainda em vigor), garante aos trabalhadores da Administração Pública um aumento anual no dia 1 do mês de Janeiro de cada ano civil, o que o Governo não quer cumprir em 1990, em que os salários de Janeiro vão ser exactamente iguais aos de Dezembro deste ano, os deputados do Partido Socialista requerem a avocação a Plenário da votação na especialidade da verba das despesas excepcionais do Ministério das Finanças, nos termos da proposta oportunamente apresentada de modo a permitir ao Governo que, no mínimo, não haja perda do poder de compra.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Apresentado o requerimento de avocação, Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação. Antes relembro que respeita à proposta, alínea á) do artigo l.º do mapa II, referente ao Ministério das Finanças, no capítulo das despesas excepcionais, consistindo um reforço da verba em mais de 20 milhões de contos, passando assim para um total de 493 669 000 contos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul de Castro. '

O último requerimento de avocação diz respeito ao n.º 1 (Presidência do Conselho de Ministros) do capítulo V, tendo em vista um investimento.
Como se trata de uma proposta manuscrita, peço ao Sr. Deputado Vítor Ávila o favor de a identificar.

O Sr. Vítor Avila (PRD): - Sr. Presidente, a identificação é esta: «Presidência do Conselho de Ministros - Investimentos do Plano, mapa VII - PIDDAC - Sector cultura».

O Sr. Presidente: - Está perfeitamente identificado o pedido de avocação, cuja primeira subscritora é a Sr.ª Deputada Natália Correia, que, penso, vai apresentá-lo.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada Natália Correia.
A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através do PSD dirijo um apelo ao Sr. Ministro das Finanças, lembrando-lhe que, no quadro das comemorações dos Descobrimentos, mal fica ao Governo que se demita de consagrar o épico que glorificou os feitos que ora se celebram. Mas foi isso o que aconteceu com a rejeição pela parte do Governo da inscrição de verbas no Orçamento do Estado destinadas a relevar a presença de Camões em Constância, que tanto significado teve na sua vida e obra.
O que se pede é pouco, mesmo muito pouco, dada a importância, o significado patriótico do empreendimento. 20 000 contos como contributo para a construção da Casa-Memória de Camões e 10000 contos para subsidiar a manutenção e melhoria do Jardim-Horto de Camões, ambos em Constância.
Espero que a modéstia do pedido comova um nadinha de cigarra, que, cantando mais ou menos no peito de todos os portugueses, timidamente se tenha aninhado no coração do Sr. Ministro das Finanças, que, pelo humor que já revelou nesta Assembleia, não estará assim tão «congelado no frigorífico dos números», como as vítimas da sua inflexível fiscalidade são levadas a crer. Mas, se acaso estiver, o apelo que endereço ao Sr. Ministro é o seguinte: descongele o seu coração!

Risos.

Descongele o seu coração, Sr. Ministro, expondo-o, ainda que por instantes, instantes breves, mas radiosos, ao calor do «canto da cigarra».

Risos gerais e aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Uma vez apresentado, vamos votar o pedido de avocação pelo Plenário da votação da proposta que tem como primeira subscritora a Sr.ª Deputada Natália Correia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

Aplausos do PRD, PS e do PCP.

Sr.ª Deputada Natália Correia, V. Ex.ª deseja intervir?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, permita-me que atropele um bocadinho o Regimento para transmitir à Assembleia um dito do Sr. Ministro das Finanças, e que é um breve instante de humor: é que o Sr. Ministro disse que me chamou «cigarra» e não «sereia»!...

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há erro ou omissão, terminámos toda a parte relativa à despesa orçamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, decidida a avocação pelo Plenário da votação da proposta de aditamento, há que votar a proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, queria informar a Câmara de que o PSD votará a favor da proposta se os dois montantes, quer para a reconstrução da Casa-Memória de Camões quer para a manutenção e conservação do Jardim-Horto, forem reduzidos para metade, ou seja, ...

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Não escangalhe tudo, Sr. Deputado!

O Orador: -... 5000 contos para a manutenção e conservação do Jardim-Horto, e para inicio da reconstrução da Casa 10000 contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é a proposta que está na Mesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o «negócio do cigano»!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é ridículo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se o PSD quiser levar a sua mesquinhez a esse ponto, terá, no entanto, de fazer uma proposta de alteração à proposta que foi apresentada pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Ávila, pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no mesmo sentido, pelo que prescindo da interpelação. Uma vez que o Sr. Deputado António Guterres acabou por transmitir à Mesa a mesma preocupação que eu tinha, não faz sentido a minha interpelação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres acusou o PSD de «mesquinhez». Não é de mesquinhez que se trata, é de consciência da realidade.
Vivemos num país onde é necessária a cultura - estamos todos de acordo -, mas onde os recursos são extremamente escassos, e não queremos ingerir-nos na boa gestão dos dinheiros públicos que o Governo tem levado a cabo. Foi já uma concessão que fizémos permitir o princípio da reconstrução da Casa de Camões. Os anos futuros ditarão eventualmente a conclusão dessa reconstrução!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vão ver que nem se gasta a verba toda!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que sejam céleres nas vossas intervenções.
Sr. Deputado António Guterres, tem a palavra.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Deputado Vieira de Castro acaba de confirmar inteiramente a minha acusação de «mesquinhez».

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que realmente há duas propostas idênticas, do PRD e do PCP, de montantes, uma, de 20000 e, outra, de 10 000 contos para esta finalidade. Pensamos que a única alternativa que pode acontecer é aparecer uma outra proposta do PSD.

O Sr. Presidente: - E a Sr.ª Deputada Natália Correia pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - É porque realmente fui eu que usei da palavra para justificar a proposta!...
Desculpem-me, mas vou fazer um comentário que tem pouco a ver com isto ...
Eu creio que houve um momento de uma certa grandeza em que o Sr. Ministro das Finanças se mostrou à altura disso, e eu congratulo-me com esse facto, porém
lastimo que o PSD por uns miseráveis 5 000 contos não queira estar à altura de homenagear a figura de Camões.
Mas será que é por 5 000 contos ou por 10 000 contos que o erário público vai ficar prejudicado?
Por favor, Srs. Deputados, estejam de acordo, deixem-me fazer um pouco de pomba da paz!... Estejam de acordo, sigam o exemplo do Sr. Ministro das Finanças, não queiram ser mais papistas que o Papa!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, retiro a proposta verbal que formulei e peço à Mesa que ponha à votação a proposta originária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, proponho que as propostas sejam votadas conjuntamente, uma vez que são iguais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o requerimento de avocação, refere às propostas, usando por isso o plural, e como elas são perfeitamente idênticas, vamos votá-las em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Pegado Lis.
São as seguintes:
A criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para a reedificação da Casa-Memória de Camões, em Constância, com a dotação de 20000 contos em 1990.
A criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, para a construção, conservação e manutenção do Jardim-Horto de Camões, em Constância, com a dotação de 10 000 contos em 1990.
Srs. Deputados, de acordo com o guião que nos foi fornecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, vamos passar à discussão dos artigos 24.º a 41.º e das propostas de alteração relativas à fiscalidade.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos iniciar agora o debate na especialidade das receitas e da matéria respeitante às consequências da reforma fiscal e de outra que não avançou.
Gostaria de lembrar ao Sr. Presidente, aos Srs. Membros do Governo e à Câmara que o PS apresentou um conjunto de propostas que visam alterar profundamente este sistema - contra o qual nós estamos! - e que dizem respeito ao IRS, ao IRC, à sisa, ao imposto sobre as sucessões e doacções e à defesa dos contribuintes.
Este conjunto de diplomas é considerado tão importante- não só por nós, como também por toda a Câmara - que consideramos que ele merece ser discutido com o Governo e com todas as bancadas, em especial com a do PSD, de uma forma que não se compadece com a discussão do Orçamento do Estado.

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Nesta perspectiva, não vamos introduzir nem trazer para aqui esse debate, uma vez que no momento oportuno apresentaremos e faremos uma discussão sobre essa matéria. Contudo, vamos apresentar algumas propostas de alteração, que nos parecem indispensáveis, relativas às cerca de 30 alterações que o Governo já fez ao IRS.
A nossa intervenção nesta matéria tem, pois, um carácter global e pretendemos deixar presente que, neste momento, faremos apenas pequenas alterações, pois esta matéria é demasiado importante e as nossas diferenças em relação ao Governo são demasiadas para que não façamos um debate exclusivamente sobre esta matéria, mas noutra ocasião.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na altura de começamos a discutir na especialidade a parte da fiscalidade, gostaria de, em nome da minha bancada, deixar desde já dois votos.
O primeiro é o de que as propostas dos partidos da oposição, que foram presentes à Mesa, não tenham o mesmo caminho que tiveram as propostas apresentadas relativas à despesa, ou seja, que não exista o «rolo compressor» da recusa de toda e qualquer proposta apenas porque vem dos grupos parlamentares da oposição. O segundo voto é o de que, no orçamento de receitas, também o PSD venha a apresentar ou a aceitar algumas das propostas dos grupos da oposição, no sentido de colmatar claros lapsos de orçamentação por parte do Governo.
De facto, no respeitante às despesas, houve três propostas de alteração de verbas, no valor global de 2,6 milhões de contos, que foram aprovadas e que nada mais são do que lapsos de orçamentação - um sentido claro do rigor com que o Orçamento foi feito. Esperemos que também agora quanto às receitas suceda o mesmo, que se consigam corrigir lapsos relacionados com as previsões de cobranças.
Em relação ao artigo 24.º gostaria de fazer uma apresentação, ainda que breve, das propostas que apresentámos. No essencial, essas propostas reportam-se, e são retomadas em sede do Orçamento do Estado para 1990, a um projecto de lei que apresentámos à Assembleia da República nos finais de Setembro, e que tem a ver, por um lado, com a alteração da taxa do escalão mais baixo em termos de IRS, com a passagem de 16 % para 12 %, o que permitiria uma moderação dos rendimentos dos níveis nos escalões baixos e médios. Por outro lado, propomos uma alteração de 250 para 350 contos em termos das deduções ao rendimento do trabalho dependente.
Srs. Deputados, a proposta que nos é apresentada pelo Governo de aumento das deduções para 300 contos anuais implica que nem sequer o salário mínimo nacional para a indústria e serviços possa beneficiar da regra geral que é a do desconto de 65 % dos rendimentos do trabalho, o que não tem qualquer lógica! Ou se retira do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares o princípio geral, dos 65 % de dedução ou, então, tem de colocar-se um limite que abranja, pelo menos, os rendimentos mínimos.
Em termos do essencial, propomos que em sede de abatimentos haja uma autonomização do abatimento relativo a encargos com a aquisição de habitação própria.
É absolutamente insuficiente a situação actual, em que se prevê, para um casal, um limite de 180 contos -que, salvo erro ou omissão, passa para 210 contos na proposta de lei -, onde se incluem os abatimentos para efeitos de educação de filhos, de juros, de saúde, etc. Por isso, propomos a autonomização atribuindo um limite de 200 contos escudos, que corresponderá de certa forma ao limite que existia anteriormente em sede de imposto complementar para os encargos com a aquisição de habitação própria.
Propomos ainda que seja eliminada a discriminação negativa que existe para com as famílias que têm apenas um rendimento, ou seja, que seja eliminado o coeficiente de 1,85 % a todos os rendimentos dos casais, quer seja apenas um dos cônjuges a ter rendimento quer sejam os dois, e, de acordo com a nossa proposta, passaria a utilizar-se o coeficiente 2. Queremos, com isto, acabar com a discriminação negativa contra aqueles que, em princípio, até são os que poderão estar mais necessitados, além de que, isso significa uma situação de completa discriminação negativa das famílias que a Constituição da República não permite.
Em relação a algumas das taxas liberatórias que neste momento existem, propomos que elas deixem de ser taxas liberatórias e passem a ser apenas taxas de retenção na fonte, ou seja, dar ao IRS o conteúdo que ele deve ter, como imposto único que é, e em que todos os rendimentos devem ser englobalizados.
Sr. Presidente, neste momento é o que se me oferece dizer sobre o essencial das nossas propostas, contudo, em momento posterior, farei alguns pedidos de esclarecimento aos membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não vou manifestar, desde já, qual vai ser o nosso sentido de voto relativamente às propostas subscritas pelo PCP, bem como às de outras bancadas. A seu tempo, no momento da votação, VV. Ex.ªs terão conhecimento de qual vai ser o nosso sentido de voto. Todavia, vou fazer uma curta intervenção que servirá de enquadramento ao nosso sentido de voto relativamente às propostas que tem a ver com as receitas fiscais.
Começarei por dizer que as primeiras propostas que surgiram no sentido do desagravamento fiscal foram anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro numa conferência de imprensa, em Setembro, e que todas as propostas da oposição vieram depois. Esta cronologia é importante por uma razão bem simples: a oposição cedeu à fácil tentação de fazer propostas que são mais benéficas, num certo sentido, mas que seriam gravosas para os dinheiros do Estado. De facto, á oposição, por que não tem responsabilidade na gestão dos dinheiros públicos, faz propostas que são - seja-me permitida a expressão - muito mais simpáticas. São simpáticas, mas são inaceitáveis!
No que toca à subavaliação das receitas, já não temos dúvidas de que VV. Ex.ªs vão permanecer na vossa e nós vamos permanecer na nossa! E o que é que isso quer dizer? Quer dizer que entendemos que bem andou o Governo ao usar de alguma prudência nas projecções das receitas fiscais. É bem preferível que se cobrem receitas um pouco em excesso em relação às projecções inicialmente estabelecidas do que acontecer o contrário, o que

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significaria o agravamento do défice, pois um dos grandes objectivos do Governo é, exactamente, o da redução do défice.
As propostas de VV. Ex.ªs, que vêm no sentido de rectificar as projecções das receitas fiscais, são propostas de desculpabilização! VV. Ex.ªs apresentaram uma série infinda de propostas que determinavam um terrível agravamento do défice e agora vêm fazer o que faz o ilusionista: tiram da cartola umas quantas receitas que não têm a certeza de virem a ser cobradas para dizerem aos cidadãos: «Bom, agravávamos, por um lado, o défice, mas, por outro lado, aumentávamos as receitas.» E iriam dizer mais: «Connosco o défice do Orçamento do Estado até era menor. Só que nós não acreditamos nisso! Nós não pensamos que as receitas estejam subavaliadas. Elas estão calculadas com prudência, o que é outra coisa! Em síntese, Srs. Deputados, defini o quadro que vai presidir ao nosso sentido de voto.
E vou destacar, finalmente, um aspecto que é comum a várias propostas de alteração, quer apresentadas pelo PRD, quer pelo PCP, e não sei se também pelo PS, quais sejam as que se referem às contas poupança-habitação. Devo dizer que recebi um representante da Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica que me expôs a situação. Transmiti-a aos Srs. Membros do Governo que tinham a ver com essa questão e o que posso anunciar é que o assunto está a ser estudado entre a Secretaria de Estado da Habitação e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. E porquê? Por uma razão simples: é que as contas poupança-habitação, para poderem ter benefícios fiscais, têm de respeitar determinados condicionalismos. As próprias cooperativas reconhecem que, de momento, não têm mecanismos para observar esses condicionalismos e, consequentemente, não poderemos ter dois tipos de contas poupança-habitação: umas que são rigorosamente fiscalizadas, e que têm, por isso, benefícios fiscais, e outras que não são rigorosamente fiscalizadas, e que também têm benefícios fiscais. Creio que acerca disto estamos todos de acordo.
Iremos, portanto, votar contra estas propostas relativas à conta poupança-habitação, mas - repito - o assunto está a ser estudado entre a Secretaria de Estado da Habitação e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. Devo dizer, aliás, que, como todos sabemos, o Governo muito tem feito para fomentar o cooperativismo, particularmente o cooperativismo de habitação, que tem um papel extraordinário na atenuação da carência da habitação social, que é um problema, como todos sabemos, suficientemente grave.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel dos Santos e Vítor Ávila.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha inscrição não era para pedir esclarecimentos, mas para defender a consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostava de saber qual é a razão que faz o PCP necessitar de defender a consideração da sua bancada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não terei a mínima dúvida em dar-lhe essa justificação, mas, já agora, permita-me que lhe sugira, em termos da discussão do Orçamento, e como os tempos são todos a descontar, que talvez isso não fosse necessário. No entanto, explicar-me-ei: o Sr. Deputado Vieira de Castro disse que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta depois de o Governo ter apresentado a sua e foi melhorá-la, e isso significa uma ofensa para a minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se entendermos que os tempos descontam - e vão passar a descontar -, o Sr. Deputado utiliza a palavra para a defesa da consideração. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, dir-lhe-ei que não é nada anormal, antes pelo contrário, que qualquer deputado ou qualquer grupo da oposição apresente propostas sobre o Orçamento depois de conhecer as propostas do Governo. É a lógica normal! Porque só depois de apresentada a proposta de Orçamento do Governo é que se sabe o que é que este pretende fazer, e daí decorre o essencial das propostas que os grupos da oposição possam apresentar.
No entanto, no caso concreto, a afirmação do Sr. Deputado foi irresponsável porque foi falsa, pois quando o meu grupo parlamentar fez as jornadas parlamentares não tinha havido ainda nenhuma conferência do Sr. Ministro das Finanças sobre o assunto! O nosso projecto de lei resultou dessas jornadas parlamentares, foi aí discutido e anunciámo-lo à comunicação social quando fizémos uma conferência de imprensa sobre o assunto.
Segunda questão: quanto ao facto de o Sr. Deputado Vieira Castro anunciar que vai votar contra as propostas do PCP, em sede de contas de poupança-habitação, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não terá essa satisfação apenas pelo simples facto de que o PCP não apresentou nenhuma proposta sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estava previsto, o tempo gasto em defesa da consideração não desconta. Por isso mesmo, pedia-lhes, Srs. Deputados, que fossem feitos mais pedidos de esclarecimento do que defesas da consideração, sob pena de se arrastarem os nossos debates.
No entanto, dado que as coisas são o que são, para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, também sem contar o tempo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, hesito em usar da palavra pela simples razão de que, salvo melhor opinião, o Sr. Deputado Octávio Teixeira o que não terá querido é gastar o tempo do PCP, pois eu em nada belisquei a consideração da bancada do PCP, pela qual, de resto, tenho o maior respeito! Não, não foi nada disso! Todos nós sabemos que esse é um sacrifício que às vezes se utiliza para não gastar tempo!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando me referi ao anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro relativo à actualização dos escalões do IRS e também à actualização dos abatimentos e deduções, reportei-me à conferência dada pelo Sr. Primeiro-Ministro em Setembro - e neste momento não lhe posso precisar o dia, mas depois informá-lo-ei.

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Do que não tenho dúvidas é que isso não aconteceu só este ano e que não estou aqui a dizer nada que seja inédito! Todos os anos é assim: o Governo apresenta, sobretudo em sede de fiscalidade, determinadas propostas e vem a oposição e duplica-as! Divide as taxas por 2! Multiplica por 4 as deduções e os abatimentos! E fá-lo pela razão simples, que é a que referi há pouco, de ceder à tentação, se quisermos, de um certo popularismo injustificado- e agora, provavelmente, irei ofender a consideração da bancada de V. Ex.ª - e com irresponsabilidade! Porque o que se quer tirar daí são dividendos políticos! É fazer pensar aos cidadãos que se este - ou aquele partido estivesse no Governo não havia impostos, o que não é aceitável! É rigorosamente isto o que fazem os partidos da oposição! Pelo menos esta oposição, pois pode ser que a próxima venha a proceder de forma diferente!
Façam o favor de ler as vossas propostas, comparem-nas com as propostas do Governo e verifiquem que as vossas são sempre para mais! E eu não me interrogo porque já os conheço, mas os cidadãos interrogar-se-ão de por que é que são sempre para mais!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Estamos fartos!

O Orador: - Relativamente às contas poupança-habitação, vi aqui algumas propostas e pensei ter visto alguma proposta do PCP, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não tenho um prazer especial - nunca o tive - de votar contra as propostas do PCP! Eu voto contra as propostas que me parece não serem razoáveis ou voto a favor das propostas que são razoáveis, venham elas de onde vierem! Não faço distinções entre o PCP e os outros partidos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, registo que V. Ex.ª não me perguntou para que efeito é que eu queria usar da palavra. Realmente, não me sinto ofendido! Sinto-me divertido, e uso da palavra não tanto para fazer um pedido de esclarecimento, mas mais para dar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Castro. No entanto, dentro da lógica que V. Ex.ª acabou por registar, julgo que posso usar da palavra neste momento.
E perguntava concretamente ao Sr. Deputado Vieira de Castro, uma vez que tenho de fazer esta pergunta, como é que V. Ex.ª me poderá explicar que se façam propostas de alteração, ou seja o que for, sem se conhecerem as propostas iniciais, uma vez que V. Ex.ª parece mostrar-se muito espantado relativamente ao facto de nós só termos apresentado propostas de alteração depois de conhecermos as propostas que o Governo apresentou! No entanto, a questão fundamental não é esta! V. Ex.ª disse que nós só apresentámos propostas de alteração e só tratámos desta matéria depois, salvo erro, de Setembro deste ano, mas quero lembrar-lhe que, com excepção do IRS, em todas as outras matérias, e particularmente em matéria de defesa do contribuinte e em matéria de sisa, tinham sido apresentadas propostas pelo PS na sessão legislativa anterior. Portanto, pelo menos em dois terços, V. Ex.ª não tem razão.
V. Ex.ª referiu-se à não certeza que o Governo tem e ao facto de este ter feito um cálculo por baixo das receitas. Ainda bem que V. Ex.ª reconheceu isso! É o que temos dito desde o princípio deste debate! É que o Governo nem tem a certeza de que vai cobrar as receitas que lá estão, nem tem, teoricamente, a certeza de cobrar receitas nenhumas! Um Orçamento implica previsões e, portanto, é sempre na base de alguns pressupostos iniciais que se fazem os cálculos. Ora, os pressupostos iniciais do PS apontavam e apontam para uma cobrança de receitas diferente. Só o futuro e Outubro - e espero, por várias razões e também por esta, que V. Ex.ª aqui esteja em Outubro para lhe poder recordar a sua intervenção - é que demonstrarão quem é que tem razão, se são os cálculos do Governo, se os cálculos da oposição!
Nós, quando fazemos esta referência sobre a questão do cálculo das receitas e quando, sobretudo, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques se referiu à questão do projecto global integrado do PS de alteração da reforma fiscal, não estamos também a pensar em receitas. A trave mestra da nossa filosofia é o volume de receitas. O problema que está por detrás e que está incito ao conjunto de projectos de lei que aqui apresentámos não é o volume de receitas, mas o volume das injustiças! E é isso exactamente o que queremos corrigir! É para o volume das injustiças que a reforma fiscal do Governo contém que iremos, na altura própria, apresentar o nosso próprio projecto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Manuel dos Santos usou da palavra ao abrigo do artigo 90.º
Para pedir esclarecimentos, ao abrigo do mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): - O Sr. Deputado Vieira de Castro referiu-se, na generalidade, às várias propostas de que a oposição, nomeadamente o PRD, apresentou no âmbito do artigo 24.º, sobre o FRS, e eu começaria por referir que há argumentos que já foram aqui expendidos. De facto, quem tem acompanhado a discussão dos últimos Orçamentos sabe que quando há uma proposta do Governo há uma de duas situações: ou os partidos da oposição concordam com a proposta do Governo e a votam favoravelmente ou não concordam e tem de propor alterações, justificando essas mesmas alterações. Foi o que fizemos e é o que vamos fazer.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Vieira de Castro colocou sobre as contas poupança-habitação, ficou claro, no âmbito do debate na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado da Habitação, que este Sr. Secretário de Estado se encontrava aberto a que esta questão pudesse vir a ser encarada, e disse, nomeadamente, que estava a entabular negociações com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre esta matéria. Ora, o que a proposta do PRD pretende consagrar é o princípio da neutralidade fiscal para os depositantes que tenham contas poupança-habitação na banca ou para aqueles que têm depósitos efectuados nas contas das cooperativas de habitação.
E o que acontece é o seguinte: se não for criado este tipo de neutralidade fiscal, o incentivo que se dá aos depositantes para pouparem em contas poupança-habitação poderá fazer que as cooperativas de habitação sejam desfeiteadas da sua actividade principal, que necessita,

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como se sabe, de um pecúlio inicial pelo menos de 20 %, a fim de que possam obter 85 % de crédito para fazer essas habitações. Se não dermos o mesmo tipo de incentivos em IRS às pessoas que são participantes nas cooperativas de habitação relativamente àquelas que depositam individualmente o seu dinheiro em contas poupança-habitação, surgirá o desiderato da não aprovação da proposta do PRD.
O Sr. Deputado Vieira de Castro referiu também que, em relação a este assunto, existiam essas tais negociações. Devo dizer-lhe que penso - e referi-o também na Comissão de Economia aquando da discussão na especialidade da despesa - que, atendendo ao sistema diverso que existe no âmbito das cooperativas de habitação e das contas poupança-habitação que obrigam, por exemplo, no caso das contas poupança-habitação, a uma imobilização de, pelo menos, um ano dos depósitos nessas contas, esse sistema não é compatível com o funcionamento das cooperativas de habitação, uma vez que, por vezes, os depósitos não podem estar imobilizados por um período de tempo tão alargado.
Portanto, tem de fazer-se uma legislação autónoma, que, directamente, nada tem a ver com regulamentações eventuais do decreto-lei que instituiu a conta poupança-habitação. Assim, o PRD entendeu que, sendo a lei orçamental uma lei ordinária que trata da questão dos impostos, como se verifica pela discussão aqui travada em relação à receita, seria útil nesta sede apresentar algumas propostas, nomeadamente para criar uma certa neutralidade. Isto não implica que o Governo, em sede de execução orçamental, possa regulamentar a forma de imobilização dessas contas nas federações cooperativas ou nas cooperativas. Isso pode ser feito no decreto de execução orçamental. Nada disso está impedido pela nossa proposta, pelo que entendemos que ela é justa, teve a abertura do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação, mas não sei se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é ou não favorável a esta matéria.
No entanto, se esta proposta não for aprovada o mais rapidamente possível, as implicações serão muito fortes e a possibilidade eventual de as federações cooperativas terem acesso à criação de instituições bancárias também fica desvanecida, uma vez que não é possível existirem fundos que continuem a ser geridos pelas Cooperativas, o que levará ao desaparecimento destas por não terem possibilidade de acesso às instituições de crédito como pretendiam.
A segunda questão diz respeito às propostas relativas ao IRS que apresentámos. Mantemos a actualização dos escalões em 20% tal como o Governo apresenta na sua proposta.
No entanto, alterámos as taxas que se aplicam aos escalões mais baixos, isto é, até aos S40 contos e entre os 540 e os 1020 contos, por considerarmos que é aí que, de facto, se justifica um desagravamento fiscal e porque entendemos que aquele que a proposta do Governo consigna não é suficiente. De resto, mantemos as outras propostas que, aliás, estão dentro do espírito da proposta orçamental do Governo, ao contrário de outras apresentadas por outros partidos que até agravam, em termos de taxas, os escalões de rendimento onde se incluem as classes médias.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Certamente, com a permissão do Sr. Deputado Vítor Ávila, vou privilegiar o meu amigo, Sr. Deputado Manuel dos Santos, por isso, responderei primeiro ao Sr. Deputado Vítor Ávila e depois ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Mantenho V. Ex.ª, Sr. Deputado Manuel dos Santos, na surpresa. Vá pensando no que lhe vou dizer.

Risos do PS.

Sr. Deputado Vítor Ávila, em relação às contas poupança-habitação, vou repetir um pouco aquilo que já disse, e rapidamente para não gastar muito tempo.
Com efeito, Sr. Deputado, não vamos votar a favor dessa proposta, porque o assunto está a ser discutido entre o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.
E repetindo o que já há pouco tive oportunidade de dizer, penso que as vantagens de determinado benefício fiscal, para serem fruídas, devem estar sujeitas aos mesmos condicionalismos, sob pena de cairmos em situações de injustiça. Deste modo, é necessário que se arranje um mecanismo que seja capaz de verificar se a observância dos condicionalismos é a mesma nos bancos e nas cooperativas, e parece que tudo aponta no sentido de esse objectivo ser conseguido.
É bom que se faça justiça e se refira que o Governo está empenhadíssimo em fomentar as cooperativas de habitação económica.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Vamos ver!

O Orador: - Relativamente ao desagravamento fiscal - e, neste momento, já começo a responder também ao Sr. Deputado Manuel dos Santos -, devo salientar que no ano passado a oposição, como não tinha uma reforma fiscal para apresentar, limitou-se a criticar a proposta de lei do Governo, o que - convenhamos - é fácil. O povo percebe bem isso. É mais fácil dizer mal do que fazer bem, e a oposição-justiça também lhe seja feita - lá dizer mal sabe, e muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem sempre bem!

O Orador: - Ficou provado - os senhores, provavelmente, vão já gritar e dizer que não - que os contribuintes hoje, em 1989, pagam menos em IRS do que pagavam em imposto profissional e em imposto complementar.

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados da oposição não sabem fazer contas!

Vozes do PS: - O Governo e o PSD é que têm as máquinas avariadas!

O Orador: - Atendendo ao bom andamento da economia, que se deve às políticas do Governo, à estabilidade política e também - e esta dedico aos Srs. Deputados da oposição - a uma conjuntura externa favorável...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Ah!

O Orador: - Vê, Sr. Deputado, como ficou satisfeito! Eu sabia que lhes ia dar satisfação ao falar na conjuntura externa favorável!

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O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Só agora é que fala? Já lá vão quatros anos!

O Orador: - Só que falo verdade, e não é só por obra, nem principalmente por obra da conjuntura externa favorável que a economia portuguesa tem crescido * ao ritmo a que tem crescido. O Partido Comunista já nem consegue fazer manifestações mobilizando os desempregados, porque não há desempregados.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - As suas declarações dão que pensar!

O Orador: - Eis se não quando, por força do bom andamento da economia e da eficácia da Administração, vem o Governo desagravar mais o IRS, actualizando em 20% os escalões do IRS, actualizando entre 17 % e 25% as deduções e abatimentos. São números, os senhores não podem dizer que não estou a falar verdade. Toda a gente compreende que sendo os escalões do IRS actualizados em 20% e sendo a inflação de 1989, porventura, 13% - , também lhes dou esse número como adquirido - as pessoas vão pagar menos impostos.
É evidente que isto não convém às vossas políticas. O vosso papel é pôr os cidadãos contra o Governo. É uma política popular para os cidadãos, é impopular para as oposições. Os senhores estão a ver que nunca mais chegam ao Governo. Por este andar, nunca mais lá chegam.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais promete desagravamentos em anos seguintes se, por ventura, os bons resultados da reforma fiscal se consolidarem, e tudo leva a crer que sim.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se cá nevasse!...

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, fiquei pasmado quando V. Ex.ª disse que as propostas apresentadas pelo PS são para corrigir as injustiças da reforma fiscal.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, quem é que eslava no Governo quando o imposto complementar, em termos de degradação, já andava pelas ruas da amargura? Quem é quê estava no Governo quando já não se sabia quem é que pagava imposto de transacções e quem é que não pagava?

Vozes do PS: - O PSD!

O Orador: - Nós estivemos, mas os senhores é que deram cabo do imposto complementar. Ele já não era bom e os senhores mataram-no, embora o mantivessem em vigor. O Governo limitou-se a dar-lhe o golpe de misericórdia.
E agora é que os senhores vêm fazer crer que estão a corrigir as injustiças?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Uma voz do PCP: - Quem é que foge ao fisco?

O Orador: - Estiveram impávidos e serenos perante a maior injustiça fiscal que se cometeu neste país e agora vêm dizer que para 1990 vêm corrigir as injustiças? O que é que os senhores estiveram a fazer nos outros anos? Tinham os olhos vendados ou areia nos olhos?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O início deste debate, que se pretende digno do projecto que se está a discutir, começou por ser envenenado, totalmente destruído, pela intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro.
Com efeito, o Sr. Deputado Vieira de Castro, na sua intervenção inicial, reduziu imediatamente este debate, quando ele deveria ser apresentado com dignidade à Nação, uma vez que tem o condão de mexer na vida de todos os dias dos cidadãos portugueses, dos contribuintes.
Em vez disso, o Sr. Deputado Vieira de Castro diz-nos: «Independentemente da bondade das vossas propostas, independentemente da veracidade das vossas propostas, o PSD está aqui com uma única verdade, com uma única certeza, ou seja, as propostas que já fez à alteração a este Orçamento.»
Deste modo, reduz, substancialmente, e na prática, a discussão digna desta Assembleia ao sistema fiscal ao sistema das receitas do Orçamento do Estado, ao número de deputados do PSD, preterindo a verdade das situações e o concurso que a oposição tem por obrigação de trazer ao debate nesta circunstância, reduzindo-o à mera expressão numérica que representa os deputados do Grupo Parlamentar do PSD. Vem com uma verdade feita que para mim é uma verdade errada. Vem com uma verdade redutora de toda a realidade nacional.
Assim, é nosso dever equacionar todos estes aspectos e reflectir sobre o papel, a função, deste debate que vamos iniciar. Não se reduzirá ele, depois da intervenção de V. Ex.ª, Sr. Deputado Vieira de Castro, ao mero cumprimento de uma formalidade constitucional?
Há pouco, na intervenção que fez, o Sr. Deputado perguntou o que é que o Partido Socialista esteve a fazer estes anos todos?
Com todo o respeito que V. Ex.ª me merece, Sr. Deputado Vieira de Castro, vou dar-lhe uma resposta. No que concerne ao sistema fiscal português, não estávamos de certeza a ouvir V. Ex.ª com as suas intervenções, se não já nos tínhamos cansado todos!

Risos do PS.

É realmente um pouco difícil, por maior que seja o nosso conhecimento da matéria, por melhores que sejam as vossas propostas de alteração, convencer quer o Grupo Parlamentar do PSD, que tem uma verdade adquirida, quer o próprio Governo, que não aceita muitas vezes factos salientes, notórios, de verdadeira injustiça fiscal, e não aceita essa verdade. Na verdade, Sr. Deputado Vieira de Castro, os milhões que o Ministério das Finanças gastou em publicidade contra o sistema fiscal e na defesa da reforma fiscal abafam a nossa verdade e a verdade das situações.
Nós continuaremos a lutar por aquilo em que acreditamos, por aquilo que nos parece que deve continuar a ser uma verdadeira reforma fiscal neste país. E lembro-lhe, Sr. Deputado, que, no tempo em que V. Ex.ª ainda não fazia parte desta Câmara, os maiores debates que se fizeram nesta Assembleia em defesa da reforma do sistema fiscal partiram exactamente do Partido Socialista, que contaram com muitos entraves de membros do PSD então responsáveis pela área fiscal, entre os quais o então Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias.

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Só que não a fizeram falaram, mas nada fizeram!

O Orador: - V. Ex.ª diz: «Não há desagravamento fiscal.» Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que, neste momento, não há a consciência plena do alcance, em termos de agravamento, da nova reforma fiscal em relação a algumas cédulas, Sr. Deputado Vieira de Castro, como por exemplo a das mais-valias, a da contribuição autárquica com - que acho muito bem - a actualização de matrizes e com a actualização dos chamados valores patrimoniais. Não estou em desacordo com a norma, mas se é necessário para haver justiça que haja agravamento não o neguem. Tenham, pelo menos, a ombridade de dizer: isto é justo, vamos fazê-lo.
Mas, peço-lhe; Sr. Deputado, não nos atire areia aos olhos, porque nós já não nos deixamos cegar.
Diz V. Ex.ª que esta reforma desagrava e diminui as injustiças fiscais. Sr. Deputado, isso é extremamente relativo. Veja as taxas liberatórias do artigo 74.º, veja o conceito, que deve ser eleito em cédula, sobre o que é que nós deveremos tributar ao cidadão.
Se esta reforma tem de facto uma preocupação em analisar com verdade e constituir com verdade aquilo a que nós chamamos no sistema fiscal a capacidade tributária do cidadão, veja. Sr. Deputado Vieira de Castro - já que introduziu o tema -, se não há injustiça fiscal quando um trabalhador por conta de outrem, ganha, por exemplo, 1000 contos e paga o IRS e todos os impostos daí advenientes, e quando um outro que ganha na bolsa 2000 ou 10 000 contos não paga nada. É esse o conceito que V. Ex.ª tem de reforma fiscal, Sr. Deputado? Por isso é que lhe dizia que os seus argumentos são perfeitamente falaciosos e podem convencer a comunicação social e as pessoas que o gostam de ouvir, mas parece que não convencem ninguém, e a única pessoa que convencem é V. Ex.ª, porque fala para si mesmo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao agravamento fiscal, gostaria de ver qual vai ser a reacção do Governo e do seu grupo parlamentar. O Partido Socialista assume-se com dignidade neste processo, não fomos apenas a reboque daquilo que o Governo nos propôs nesta matéria, constituímos matéria nova no âmbito da aplicação dessa mesma justiça fiscal.
Veremos qual vai ser o seu comportamento, Sr. Deputado Vieira de Castro, e o comportamento do Governo quando for posta à votação a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração à retenção na fonte das profissões liberais, que no ano de 1990 pagarão a dobrar, terão um duplo esforço financeiro por aplicação do método de retenção na fonte nos termos do Código do IRS e por pagamento por conta também em relação aos lucros do ano anterior.
Uma vez que V. Ex.ª propagandeia a justiça desta reforma fiscal e o desagravamento fiscal, vamos ver qual vai ser o comportamento de V. Ex.ª, sabendo que, por exemplo, nas profissões liberais há, neste momento, pessoas que já pagaram o triplo do imposto que pagaram o ano passado, praticamente com os mesmos rendimentos. Penso que o problema de V. Ex.ª , Sr. Deputado, é uma
questão de máquina de calcular. A máquina de calcular de V. Ex.ª queimou os circuitos integrados, compre outra nova!

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se os senhores se lembrassem dos impostos retroactivos não estariam agora a falar!

Entretanto, assumiu, a presidência a Sr.- Vice-Presidente Manuela Aguiar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Domingos de Azevedo, só formalmente é que V. Ex.ª ofende a minha consideração, entendamo-nos. Não me ofendeu em absolutamente nada. Em termos regimentais, terá ofendido.
Bom, começo por fazer uma rectificação importante.
O Sr. Deputado ouviu-me mal, porque eu não disse que as propostas da oposição eram bondosas. O que eu disse é que eram simpáticas, mas irresponsáveis, o que é uma coisa completamento diferente. Se lhes reconhecêssemos bondade, teríamos, naturalmente, votado a favor. Mas não vamos por aí! ...
Sr. Deputado Domingues Azevedo, não resisto a fazer-lhe uma inconfidência, que tem a ver com o que me foi dito pelo meu colega deputado Silva Marques: V. Ex.0 esqueceu-se de falar nos impostos retroactivos, porque, certamente, nessa altura não se encontrava cá.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estava! Confessou-o agora!

O Orador: - De tudo quanto disse fiquei muito preocupado com um aspecto, e não vou aqui falar no acordo estabelecido entre o PS e do PCP; isso é para outra sede, há-de ser certamente muito discutido enquanto vigorar. Mas, Sr. Deputado Domingos de Azevedo, nunca pensei que o PS, pela voz de V. Ex.ª, ainda expressasse alguns complexos. Quais são? O dos dinheiros ganhos na Bolsa.
Sr. Deputado Domingos de Azevedo, nós assumimos inteiramente e de cara levantada as taxas liberatórias! Quando foi discutida a reforma fiscal dissemos ao País inteiro por que é que queríamos taxas liberatórias. Queríamos taxas liberatórias para reanimar o mercado de capitais - tenho uma memória relativamente boa. Nessa altura, acusavam, particularmente o Sr. Ministro das Finanças, por ter dado cabo do mercado de capitais, agora VV. Ex.ªs querem que o dinheiro ganho na Bolsa seja, porventura, todo englobado no rendimento das pessoas. Ó Sr. Deputado Domingos de Azevedo, temos de ter alguma coerência, sob pena - e começo pelas palavras de V. Ex.ª - de não estarmos a fazer um debate com o prestígio inerente ao do Orçamento do Estado. Não penso que todo o Partido Socialista comungue do seu pensamento ...

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sim!... Têm bastantes divergências!

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O Orador: - ... mas ele é extremamente grave.
Será que VV. Ex.ªs querem que se agrave a carga fiscal sobre os rendimentos de capitais para, depois, virem outra vez aqui dizer que afinal o mercado de capitais vai mal? Não vamos por aí, Sr. Deputado, como também não vamos na questão da subavaliação das receitas.
Compreendo as dificuldades que VV. Ex.ªs têm. VV. Ex.ªs dariam tudo, tudo, para que o Governo viesse apresentar uma alteração orçamental no sentido do agravamento do défice. Se o Governo cobrasse menos um centavo nas receitas, «aqui d'el-rei, que o Governo está a governar mal». Como compreendem, não podemos consentir que os senhores tenham esse prazer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ainda bem que não nos governam! Felizmente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, nunca usei nem nunca pensei usar figuras que não correspondam à realidade, e só lhe vou responder porque, sinceramente, o que V. Ex.ª disse na defesa da sua consideração nada teve a ver com isso. Por isso mesmo é que estava na disposição de, praticamente, não lhe responder.
Mas o Sr. Deputado Vieira de Castro disse que as nossas propostas eram simpáticas mas irresponsáveis. Ó Sr. Deputado, dou de barato aquilo que V. Ex.ª diz. Em termos de qualidade, não lhe dou qualquer valor, perdoe-me esta minha franqueza, mas não dou porque V. Ex.ª ainda não se cuidou. Eu confronto-o perante situações de facto, e V. Ex.ª a isso diz nada. Eu confronto-o perante um estado de espírito, e a isso V. Ex.ª diz nada. Quer dizer, sinceramente não merece grande crédito a sua afirmação de «simpáticas, mas irresponsáveis».
No que concerne aos impostos retroactivos, o Sr. Deputado Vieira de Castro esquece-se de que se este Governo herdou, e herdou de facto, uma situação financeira relativamente equilibrada, isso é obra dos socialistas, quando estiveram no Poder.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Será!? ...

O Orador: - V. Ex.ª esquece-se de que essa foi, na verdade, a única vez em que Portugal teve realmente situações de grave ruptura nesse domínio e que, portanto, foi preciso tomar medidas excepcionais?

O Sr. Silva Marques (PSD): - O imposto retroactivo nunca, Sr. Deputado. Nunca!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, quer intervir?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quero, sim!

O Orador: - Não conta no meu tempo, Sr.ª Presidente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sendo assim, muito obrigado!

O Orador: - Então, peço-lhe desculpa mas não o autorizo a interromper-me.
Sr. Deputado Vieira de Castro, no que respeita à justiça fiscal, devo dizer que V. Ex.ª não tem critérios rigorosos para definir a medida, os valores, que vão enformar aquilo que considera como capacidade tributária de um cidadão. V. Ex.ª pode tributar, arranjar receitas, ter termos comparativos, mas não terá justiça fiscal. Não tem! Enquanto o Sr. Deputado não estabelecer os limites através dos quais vai orientar e determinar essa capacidade contributiva estará a. tributar sombras fiscais e não realidades fiscais.
A eleição, por parle do Governo, no que respeita a beneficiar fiscalmente os ganhos na Bolsa sempre mereceu a nossa recusa. Este aspecto não é novo da nossa parte, porque, de facto, é uma autêntica injustiça fiscal.
Sr. Deputado, o homem que ganha 5000 contos na Bolsa e um trabalhador que ganha 700 contos numa empresa não têm a mesma boca? Não têm as mesmas necessidades de educação dos filhos, de inserção social? V. Ex.ª considera que isso é justiça fiscal?
Bom, isso pode ser, quando muito, uma componente financeira do próprio sistema, e estou de acordo com o Sr. Ministro das Finanças: é uma opção que o Governo tem -bem ou mal, tomou-a-, mas não chame a isso justiça fiscal, porque, então, tenho de rever os meus conceitos de justiça fiscal.

Vozes do PSD: - É melhor!

O Orador: - Mas penso que, quanto a esse domínio, eles estão correctos.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita, a fim de podermos prosseguir os nossos trabalhos ao ritmo desejado, que a figura regimental de defesa da honra seja invocada apenas quando haja, realmente, ofensas da honra e da consideração, e não para que o tempo normal de debate deixe de contar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - O Sr. Deputado Domingues Azevedo já nos habituou, com as suas intervenções, a ouvi-lo falar muito e a dizer pouco.
No entanto, tem hoje um conceito novo ao pretender ter a chave dos limites para determinar a capacidade contributiva dos cidadãos. Foi, pelo menos, essa a ideia que deixou. O Partido Socialista tem, certamente, uma grande experiência nesse sentido e foi por isso que andou, no passado, a fazer experiências, aplicando sobretaxas, impostos extraordinários, aumentando as taxas e criando impostos retroactivos. Deve estar aqui o limite da capacidade contributiva dos cidadãos. Foi, com certeza, nessa busca que cometeram estes lapsos e que destruíram um pouco mais aquilo que já não era um sistema fiscal.
Bom, mas, depois, o Sr, Deputado diz mais coisas e eu releve uma que acho interessante: o Governo com os milhões gastos na publicidade abafa as oposições. Ora, como o Governo não gastou milhões em publicidade, a

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conclusão clara que se tira é a de que a bondade da reforma fiscal esmaga as oposições. Era só isto que queria dizer.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Vamos fazer já um inquérito ao Governo para se saber quanto gastou!

A Sr.ª Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, tenho o condão, talvez um pouco diferente - e talvez seja um defeito e não uma virtude -, de lidar com estas coisas todos os dias. E tenho também um defeito, mas é que isto passa-me todos os dias pelas mãos e por isso tenha, talvez, outra sensibilidade que V. Ex.ª não tem. Até hoje, as únicas pessoas a quem tenho ouvido dizer bem da reforma fiscal tem sido ao Governo e aos deputados do PSD. É que pergunta-se ao cidadão da rua e ele não tem esse mesmo conceito de reforma fiscal que V. Ex.ª tem.

Vozes do PSD: - Não diga isso!

O Orador:- Não se consegue, Sr. Secretário de Estado.
Uma outra questão, quanto aos milhões, pedia-lhe, já agora, Sr. Secretário de Estado, que informasse a Câmara, se fosse possível, se os anúncios, os reclamos, na televisão, nos jornais, na rádio, os livrinhos, que não os informativos, os livros publicitários ... VV. Ex.ªs até hoje, Sr. Secretário de Estado - e era bom que agora me ouvisse - nunca informaram o cidadão, por exemplo, da obrigatoriedade dos abatimentos ao rendimento. Diga-me o que é que fizeram aí. Diga-me as cartas que mandaram aos contribuintes, que diziam que iam mandar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado vai receber um carta!

O Orador: - Não conheço nenhuma, Sr. Secretário de Estado. Em contrapartida, os milhões gastos em publicidade foram apenas para a publicidade dos vossos intentos próprios e não para esclarecimento informativo no sentido de o contribuinte poder beneficiar dos mecanismos, como, por exemplo, das deduções previstas no Código do IRS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Para dar explicações, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como penso que deverá ser útil ao debate, dou-lhe a palavra para uma intervenção, se não houver oposição por parte dos Srs. Deputados.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No fundo, quero apenas prestar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Deputado Domingues Azevedo acabou de dizer que não há esclarecimentos. A verdade é que quase todo o dinheiro gasto no quadro da reforma fiscal foi exactamente para dar esclarecimentos às pessoas. Concretamente no que toca às deduções, o Sr. Deputado e todos os cidadãos contribuintes que pagaram imposto complementar - e é essa a base de dados que neste momento dispomos, embora tenhamos outra para o ano - vão receber uma carta assinada pelo Secretário de Estado a explicar precisamente isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não faça isso, Sr. Secretário de Estado. Dá cabo da oposição!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de perguntar-lhe os efeitos de uma carta, a enviar no final de 1989, para abatimentos de despesas no ano de 1989.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas tem medo da carta? Tem medo do esclarecimento?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, a lei é clara. Ao longo do ano, reiteradamente, foi dito isso, e o Sr. Deputado insiste naquilo que entende que é a sua verdade. Não compreende o mundo que o rodeia! ...
O Sr. Deputado diz que ninguém compreende que a reforma fiscal traz desagravamento. Muito claramente, dir-lhe-ei que, numa sondagem de opinião feita há uns meses atrás, 54 % das pessoas reconheciam que havia desagravamento fiscal e, mais, muitas mais, pessoas vão reconhecer isso, porque, tal como já disse há um ano atrás, a partir de Março do próximo ano, as pessoas receberão uma carta onde lhes será dito as contas daquilo que pagaram em IRS e o que teriam de pagar se não houvesse reforma fiscal. Estamos absolutamente seguros daquilo que fizémos e cientes de que há um desagravamento generalizado. Esta é que é a realidade!
Quando agora se envia uma carta, lembrando às pessoas que podem juntar determinado tipo de documentos e apresentar deduções, é precisamente para que todos possam usufruir das vantagens da reforma fiscal.
Esteja tranquilo, Sr. Deputado, porque o cidadão comum vai ficar ciente e totalmente esclarecido de que há desagravamento fiscal e o Sr. Deputado tem de «engolir» tudo o que tem vindo a dizer ao longo destes meses!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, vou tentar regressar à discussão do Orçamento do Estado, designadamente ao artigo 24.º, e, nesta perspectiva, vou colocar algumas

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questões, quer a alguns Srs. Deputados quer, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se ele estiver a ouvir-me ...
Como nenhum Sr. Secretário de Estado está a ouvir-me, Sr.ª Presidente, suspendo a intervenção ...

Pausa.

A Sr.ª Presidente: - Solicito aos Srs. Deputados o favor de fazerem o silêncio necessário, para que possamos prosseguir os trabalhos, e ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o favor de continuar a usar da palavra.

O Orador: - Obrigado, Sr.ª Presidente.
Eu...
Não, Sr.ª Presidente, assim não uso da palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que é a pessoa mais directamente responsável pela matéria fiscal que estamos a discutir, não está a ouvir-me e eu assim não uso da palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa dá-lhe a palavra e V. Ex.ª usa-a, se quiser.

O Orador: - Sr.º Presidente, uso da palavra com as condições mínimas exigíveis. É nessa perspectiva, logicamente, que uso da palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa assegura o silêncio e as condições de audição, porque mais não pode assegurar.
O Orador: - Compreendo a sua posição, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Voltando à parte da fiscalidade, julgo que foram feitas afirmações que convinha clarificar em termos de matéria de fundo.
Em primeiro lugar, valeria a pena que o Sr. Deputado Vítor Avila clarificasse uma afirmação que há pouco fez no sentido de que, em termos de tabelas de IRS, há propostas apresentadas por grupos parlamentares que tributam muito mais os rendimentos médios do que a proposta do Governo. Fui logo ver a proposta do Partido Socialista - uma vez que chegou há pouco tempo e ainda não tinha tido oportunidade de vê-la-, porque pensei, então: «Os malandros dos meus vizinhos são capazes de ter feito isso.» Verifiquei, contudo, que assim não foi. Como só há duas propostas alternativas à do Governo e como nenhuma delas tributa muito mais os rendimentos médios, convinha que clarificasse qual é essa proposta.
Por outro lado, quanto a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Vieira de Castro sobre o aumento dos encargos do Estado por via da redução de receita de IRS, devo dizer que não seria tão claro nessa perspectiva, porque é capaz de ser um bocado difícil comprovar que poderá haver diminuição de receita - não digo que não terá havido, mas não seria tão seguro. Simultaneamente com a proposta que apresentámos, quer em termos de deduções e abatimentos quer em termos de tabela, propomos que as taxas liberatórias dos juros de depósito e outros rendimentos de títulos, assim como as mais-valias líquidas, sejam obrigatoriamente englobados no rendimento global. Por conseguinte, é capaz de ser demasiado temerária a afirmação que fez.
Por outro lado, gostaria de colocar algumas questões concretas ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Em relação à carta, devo dizer que estou desejoso de recebê-la, mas espero que essa carta, dentro de um princípio claro, de transparência e de honestidade - que, com certeza, terá! -, inclua, quando fizer as contas com os impostos antigos, três actualizações do imposto complementar, que não chegaram a realizar-se, por efeito da reforma fiscal, e uma ou duas do imposto profissional. Por conseguinte, terá de fazer todas essas actualizações (e espero que assim seja!...) para, depois, poder comparar, de facto, o IRS com os outros impostos, porque estar a considerar tabelas de há três anos atrás com a deste ano é capaz de não ser muito claro.
Em relação às deduções para efeitos dos rendimentos do trabalho dependente, o Governo propõe 300 contos, o que significa 65 % de um rendimento de 33 contos por mês. Pergunto: o Sr. Secretário de Estado considera que o salário mínimo nacional, em 1990 (já que, em 1989, é de 31 500$), vai ser igual ou inferior a 33 contos, para que aos salários mínimos possa ser aplicável a dedução dos 65 %, que é a regra básica?
A propósito do artigo 24.º, que altera, entre outros, o n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRS, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse quais as situações que se pretendem abranger com a alínea a); por conseguinte, a questão de «incluir na categoria A os rendimentos auferidos em razão do trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviço».
Por outro lado, em relação à alínea 6) desse mesmo número, pergunto como é que o Sr. Secretário de Estado pretende clarificar - porque para mim está clarificado em termos da redacção actual - «a redacção do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS, de modo a expressamente contemplar no regime nele instituído a cessação convencional ou judicial do contrato individual de trabalho». Com toda a sinceridade, direi que com a actual redacção não consigo ver que isso não esteja expressamente afirmado, pelo que gostaria de saber qual é a alteração que pretende introduzir.
Na alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo 88.º, o Governo propõe-se «alterar a alínea g) do artigo 6.º do CIRS, de modo a excluir da sua previsão os juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas». O artigo 6.º tem a ver com os rendimentos de capital e o Governo pretende excluir da previsão dos rendimentos de capital do sujeito passivo do imposto os juros que são devidos ao Estado e a outras entidades públicas. Com toda a sinceridade, devo dizer que ou estou a ler isto de forma completamento inversa ou, então, não entendo. Como é que os juros de mora que eu, sujeito passivo, tenho de pagar ao Estado podem ser considerados no meu rendimento de capital? Não consigo perceber isso!
Por outro lado, gostaria que fosse clarificada a alínea l) do mesmo n.º 3, porque a redacção não me parece a mais feliz. O que é que se pretende? O que existe e que está correcto - e julgo que não é isso que se pretende alterar - é que, se houver um casal com duas pensões, a cada membro do casal é permitida a dedução dos 400 contos base. Será que é isso que se pretende alterar? Ou, em alternativa, admite-se que uma pessoa qualquer que tenha duas pensões só possa deduzir os tais 400 contos e não 400 contos mais 400 contos? Gostaria que isto

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ficasse clarificado, porque, do meu ponto de vista, a redacção não diz qual das duas situações pretende atingir, e a nossa posição de voto (como, julgo, a de qualquer grupo parlamentar) será completamente diferente num caso ou noutro.
São estes os pedidos de esclarecimento que, desde já, lhe deixo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Vítor Ávila.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu a uma proposta do Partido Socialista e porque presumo que a minha camarada se terá esquecido de o anunciar na intervenção que fez, informo que retiramos a proposta de alteração ao artigo 71.º do Código do IRS, pelo que não tem conteúdo a referência à pesquisa sobre a tabela que, eventualmente, penalizaria as classes médias. Aliás, não as penalizaria de todo, mas, de qualquer maneira, a proposta está retirada.
Uso, pois, da palavra para V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, registar esse facto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.

O Sr. Vítor Ávila (PRD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando me referi às tabelas das taxas gerais do IRS, de facto, disse, em resposta a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, que a nossa proposta só previa desagravamentos de taxa em relação aos dois primeiros escalões, nomeadamente para os rendimentos até 540 contos e de mais de 540 contos até 1020 contos, por considerarmos que o desagravamento fiscal ainda não era suficiente, face ao acréscimo de receita do IRS havido no ano passado. Pensamos, pois, que podia haver aqui um certo desagravamento nessas classes de rendimento.
Referimos também, nessa altura, que havia propostas que agravavam o IRS sobre os rendimentos médios, e mantemos.
Já que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu a isso, direi que a proposta de substituição do PCP, por exemplo, revê o 3.8 escalão, que compreende um rendimento de mais de 1020 contos até 1500 contos na proposta de lei do Orçamento do Estado, que já tinha, em relação a estes montantes, uma actualização de 20 % e o PCP actualiza para 28 %; portanto, em vez de mais de 1020 contos refere mais de 1100 contos e, em vez de mais de 1500 contos, refere mais de 1600 contos, mas passa a taxa de 27,5 % para 30 %.
Em relação ao escalão seguinte, enquanto o rendimento é na proposta de lei de mais de 1500 contos até 3600 contos e na proposta de substituição do PCP é de mais 1600 contos até 3600 contos, a taxa passa de 35 % na proposta de lei para 37,5 % na proposta de substituição do PCP. Perante esta situação, penso que é claro que o PCP baixa as taxas do escalão inicial até 600 contos; não os 540 contos da proposta orçamental, mas os 600 contos constantes da sua proposta. Nestes termos, consideramos que a vossa proposta agrava o imposto sobre os rendimentos médios. Penso que está dentro da vossa lógica desagravarem os rendimentos até 600 contos e fazerem pagar outros escalões, mas, de facto, esses escalões, do nosso ponto de vista, são rendimentos médios.

A Sr.ª Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Relativamente ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer que talvez V. Ex.ª não tenha ouvido muito bem. Quando ouvi aquela afirmação fui ver a proposta do PS e cheguei à conclusão de que também não agravava, e por isso é que fiquei na dúvida.
Sr. Deputado Vítor Ávila, nestas coisas é preciso ter algum «cuidadinho» quando se fazem as análises. Não é preciso ter medo de cascas de banana, porque aqui o problema não é esse, mas é necessário ter algum cuidado quando se faz uma análise. Não sei se V. Ex.ª percebe bem qual é a lógica das tabelas do IRS, que é uma lógica parecida à que existia para o imposto complementar e em que para se ver se agrava ou não é preciso olhar primeiro para a laxa média e não para a taxa marginal. Em segundo lugar, não se trata só a taxa porque antes de se chegar à aplicação de taxa existem os abatimentos, as deduções, etc.
Nós não somos uns irresponsáveis, que vamos baixar os impostos por aí fora, como dizia há pouco o Sr. Deputado Vieira de Castro, porque tem de haver um equilíbrio. Não lhe vou dizer se este rendimento que lhe vou «atirar», em termos de número, é alto ou baixo em termos absolutos (não é isso que está em causa) porque eu tenho que raciocinar tendo em atenção a sociedade em que vivo. Nesse aspecto, a nossa proposta, para um casal sem filhos com rendimentos um pouco superiores a 500 contos mensais, é menor em termos de tributação, isto é, paga-se menos imposto do que na proposta do Governo. Se V. Ex.ª considera que rendimentos superiores ou bastante superiores a 500 contos mensais para um casal sem filhos na sociedade portuguesa é ainda um rendimento médio, então aí temos de facto uma discordância. Não faço um juízo se, em termos absolutos, é muito ou pouco, mas na sociedade portuguesa actual, para um casal sem filhos, 500 contos por mês parece-me ser um rendimento médio e até aí, de acordo com a nossa proposta, toda a gente paga menos do que com a proposta do Governo, e sem ler em conta a hipótese de terem encargos com habitação, porque então vai muito além. Por conseguinte, é preciso ter-se este cuidado quando analisamos estas questões.
Entretanto, gostaria de ouvir os esclarecimentos que pedi ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pede a palavra para que fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Para dar esclarecimentos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - V. Ex.ª fica inscrito porque neste momento não há figura regimental que me permita dar-lhe a palavra a esse título. No entanto fica V. Ex.ª inscrito.
Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, tem alguma pertinência que, havendo consenso (e assim tem acontecido), e dada a particular intervenção do Governo neste debate, lhe seja dado o benefício regimental para, querendo, responder às questões que os Srs. Deputados lhe colocam. Como o Sr. Deputado está a manifestar esse

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desejo, penso que regimentalmente, se deveria esse benefício ao Governo dado haver um consenso nesse aspecto.
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento e as figuras regimentais são para se cumprir, mas temos pouco tempo. Como certamente V. Ex.ª se recordará, a Mesa sugeriu que o Sr. Secretário de Estado interviesse com a anuência dos oradores que estão inscritos.

O Sr. Silva Marques (PSD):- É o caso.

A Sr.ª Presidente:- O Sr. Deputado Gameiro dos Santos é o orador seguinte. A Mesa pergunta-lhe se dá a sua aquiescência a que o Sr. Secretário de Estado intervenha.
O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - Certamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há dúvida nenhuma de que V. Ex.ª já está com receio da carta com a comparação dos impostos, e de tal sorte que até disse: «Vamos lá ver se não vai buscar três ou quatro ou cinco anos atrás para recuperar aquilo que em vários governos não foi feito em termos da divisão dos escalões.» Esteja descansado, Sr. Deputado, que a comparação será feita considerando a actualização dos escalões no quadro da inflação que houve no respectivo ano.
No que toca ao salário mínimo nacional, e se os 300 contos chegam ou não, recomendaria ao Sr. Deputado que lesse o artigo 88.º na redacção que agora lhe é dada, onde se determina que quando o imposto a liquidar for inferior a 5 contos não haverá nada a pagar. Isto vai fazer com que, mesmo para a situação menos favorável no quadro comparativo, uma situação de não casado e sem filhos até 530 contos seja desagravada em 100 %.
A partir daí há desagravamento. Por exemplo, na casa dos 530 contos, logo a seguir, pagava 17600$ e seiscentos escudos e agora como passa 400$ dos 5000$ paga então os 5000$ escudos, ou seja há um desagravamento de 70 %, e assim sucessivamente. Se formos para uma situação de casado unititular sem filhos verificamos que a tributação começa na zona dos 630 contos e se tiver filhos obviamente que aumenta substancialmente o escalão a partir do qual é tributado. Logo, Sr. Deputado, nunca acontecerá dar-se o caso de um salário mínimo ser tributado. Aliás, conviria mesmo que fosse assim, deixando uma margem para que quando se está a tratar de assuntos fiscais não se indiciasse o que vai ser. Na altura não sabíamos qual era o salário mínimo nacional, então o processo mais eficaz de podermos avançar com os nossos trabalhos, independentemente daquilo que viesse a ser fixado, era termos este intervalo de confiança. O Sr. Deputado, que não conhecia este artigo, o 88.º, certamente que não prestou a devida atenção...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o problema que lhe coloquei não é o de saber se o salário mínimo vai ou não pagar impostos, mas sim que a lógica da dedução aos rendimentos do trabalho me parece ficar ilógica quando os 65 %, que é a regra geral, não se podem aplicar a um salário mínimo. Deixa de ter sentido - quase que o diria, mas não é exactamente assim - essa lógica da dedução dos 65 %. Então, seria preferível-porque há alguns rendimentos abaixo do salário mínimo, logicamente - que para salários mínimos ou superiores ao salário mínimo existisse apenas uma dedução de x contos, 300 contos, que é o que propõem este ano. Mas a lógica do sistema deixa de ter qualquer compreensão quando nem ao salário mínimo se pode aplicar a lógica dos 65 %.

O Orador: - Sr. Deputado, a lógica aqui joga também com a técnica que deve ser usada, e para que ela possa ser universal esta é a técnica. O instrumento que se utilizou para neutralizar qualquer efeito negativo que pudesse advir foi jogar com os valores de imposto que é devido a partir dos 5 contos que já referi. No que toca à questão colocada relativamente ao n.º 3, alínea b), o que está em causa é que a redacção que actualmente existe só se aplicaria aos gestores e administradores, e pretende-se que se estenda a todas as situações possíveis. No que toca à alínea c), o que está em causa é que antes da reforma fiscal o Estado não estava sujeito a ser tributado nos rendimentos de capitais e agora está, pelo que quando está a cobrar juros de mora de impostos que são devidos teria que liquidar imposto sobre esses juros a si mesmo, o que não teria sentido. Portanto, a lógica é, efectivamente, um expediente prático para o Estado não estar a fazer contas sobre aquilo que vai receber.
Como agora o Estado paga, impostos sobre os juros que recebe quando algum contribuinte não paga também teria que cobrar impostos sobre si mesmo, o que não tinha sentido.
V. Ex.ª fez mais uma pergunta que eu não posso agora...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A das pensões.

O Orador: - O Sr. Deputado, de facto, leu muito mal todos os artigos, todo o Orçamento. É natural que ande preocupado, e, consequentemente, não se apercebeu destas pequenas coisas ...

Pausa.

Quanto às pensões, pretende-se clarificar que aquilo que está em causa é a dedução anual de cada uma: se se trata de um casal e se ambos com pensões, autonomiza-se, tira-se o benefício máximo das deduções.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa apercebe-se de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira ainda tem algumas dúvidas, que provavelmente colocará numa intervenção que fará a seguir. Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção, há lugar a pedidos de esclarecimento.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, eu acabei de tomar lugar na Mesa e apercebi-me de que o Sr. Secretário de Estado estava & responder a pedidos de esclarecimento, porque, a não ser assim, do ponto de vista formal, a intervenção do Sr. Secretário de Estado estava a ultrapassar a ordem normal das inscrições.

O Sr. António Guterres (PS): - Foi exactamente isso que aconteceu, e o lesado, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, anuiu a que o Sr. Secretário de Estado usasse da palavra em seu lugar e antes dele. Portanto, regimentalmente, o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção em benefício exclusivo da bancada do PCP, logo, há lugar a pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, há pouco, deu-se o benefício à discussão substancial e útil do debate, tendo deputados feito pedidos de esclarecimento expressos, regimentalmente o Governo não os podia dar e aceitou-se que os desse. Neste momento entende-se a intervenção do Governo como uma intervenção no sentido regimental, e quanto a isso o PSD não tem objecções. Há pouco estávamos a procurar ser úteis ao debate, mas não temos nenhuma objecção em considerar como uma intervenção. Estamos a discutir em termos globais e cada grupo gere os seus tempos, no entanto, convenhamos que agora não tem muita lógica aquilo que há pouco se acordou, mas, repito, não há qualquer objecção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque não há objecção, há lugar a pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente só para clarificar, porque voltarei ao tema depois das intervenções dos outros Srs. Deputados.
Na questão das pensões, e para clarificar, pergunto: no caso de um casal, cada um com sua pensão, cada um tem direito à sua dedução; no caso de um indivíduo com duas pensões, tem direito apenas a uma dedução. É isto, ou não?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - E abate, obviamente. Anualiza...

O Orador: - Uma dedução?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Uma dedução, mas soma as duas e deduz. É como se fosse uma só pensão.

O Orador: - No caso do casal ou no do indivíduo com duas pensões?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, peço desculpa por falar nestes termos, mas é preciso ler as coisas com atenção. No caso de um casal, se ambos têm uma pensão - é a situação mais simples - aplica-se a cada um deles. Suponhamos que um tem duas pensões e outro tem uma, aquele que tem duas pensões anualiza e desconta como se fosse só uma pensão e outro desconta.

O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Começava por fazer uma pequena referência ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. V. Ex.ª há pouco referiu que o Governo tinha mandado fazer uma sondagem há uns meses atrás cujos resultados apontavam que cinquenta e tal por cento dos Portugueses consideravam haver desaguamento fiscal.
Sr. Secretário de Estado, não me admira que assim seja, porque há uns meses atrás ainda os Portugueses não tinham começado a pagar impostos.
O Sr. Deputado Vieira de Castro há pouco fez uma crítica aos partidos da oposição, designadamente ao Partido Socialista, dizendo que as nossas propostas eram simpáticas, mas irresponsáveis.
Gostaria de fazer uma pequena correcção para dizer que as nossas propostas podem ser simpáticas mas também são responsáveis. E, nalguns domínios, as vossas propostas são antipáticas e irresponsáveis - e vou já dizer por que razão.
Concretamente em relação às nossas propostas, elas visam, por um lado, clarificar a definição dos abatimentos. E se reparar, por exemplo, na alínea e) do artigo 55.º do Código do IRS, nós pormenorizamos e dizemos que devem ser considerados como abatimentos não só os juros das dívidas contraídas com os empréstimos para a aquisição mas também as entregas realizadas às cooperativas de habitação. Queremos incluir aqui - ainda há pouco tempo o disse ao Sr. Secretário de Estado - a questão das cooperativas que construíram em regime de propriedade colectiva, em que a entidade financiada foi a cooperativa e não os sócios e, como tal, deverão os sócios, poder usufruir desses abatimentos.
Consideramos ainda que, além de simpático, é também responsável aumentar os níveis de abatimentos, designadamente para possibilitar aos portugueses mais carenciados, como os casais jovens, a aquisição de habitação própria. E por que é que digo isso? Digo-o por uma razão muito simples: tenho aqui à minha frente - e terei todo o gosto em facultar uma fotocópia ao Sr. Deputado Vieira de Castro e ao próprio Governo, que foi quem a elaborou - a portaria que regulamenta o crédito bonificado à habitação. De acordo com essa portaria - e vou-lhes dar só um exemplo -, se um agregado familiar de três pessoas, em 1989, por acaso tiver a sorte de encontrar em Lisboa uma casa por 6000 contos - o que não consegue, e, não conseguindo, não tem crédito bonificado -, o que é que daí resulta? Em primeiro lugar, vai ter que pagar sisa - lá chegaremos, quando chegarmos à sisa, para ver a injustiça fiscal que actualmente ocorre neste domínio. Mas, para além disso, o que é que acontece? Este agregado familiar, considerado desfavorecido pelo Governo e, como tal, sujeito ao regime bonificado, vai pagar de prestação mensal, no primeiro ano, cerca de 42 contos por mês. Ora, 42 contos por mês representam cerca de 500 contos por ano, e um agregado familiar deste tipo não pode abater os juros da aquisição de casa própria no IRS.
Isto é que nós consideramos verdadeiramente lamentável ...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Pois não, não pode!

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O Orador: - Aconselho o Sr. Deputado Vieira de Castro a fazer comparações com os impostos únicos em vigor noutros países para ficar elucidado.
Como dizia, o que é lamentável é que o Governo contradiz fiscalmente aquilo que diz querer defender em termos de política habitacional! Isto é um erro que nós lamentamos. E a proposta que apresentamos de aumento do nível dos abatimentos para 250 contos, no caso dos solteiros ou não casados, e para 500 contos, dos casados, é, de facto, para dar um mínimo de coerência a uma política habitacional.
Uma das outras propostas que fazemos é a da correcção do valor das deduções. E fazemo-la porque nos parece que o Governo, aí, também se enganou. É que o Governo, ao apresentar o Orçamento do Estado para 1990, vem, em grandes parangonas, dizer para os jornais que ia haver um desagravamento fiscal só porque actualizou os escalões de rendimento em 20 %. Lembrava ao Sr. Deputado Vieira de Castro que se a inflação prevista pelo Governo - que não sabemos se vai ser atingida, mas, a fazer fé no que aconteceu nos últimos anos, com certeza isso não acontecerá - for, por exemplo, de 13 %, e se considerarmos, por exemplo, o crescimento do produto, isso não é nada do outro mundo.
O que é lamentável é que não siga o mesmo critério para, por exemplo, fazer a correcção das deduções. Por que é que as deduções não aumentam também 20 %? E essa a correcção que nós fazemos.
Uma proposta que gostaria de justificar é a da redução da taxa liberatória sobre o rendimento dos capitais de 20 % para 15 %. Trata-se, de certo modo, de tentar minimizar o efeito que a inflação tem provocado nos rendimentos dos depósitos a prazo, porque os rendimentos são praticamente negativos. Julgamos que é perfeitamente razoável apresentar esta proposta, e estou certo que o próprio Sr. Ministro concordará com ela. Depois de ter posto cá fora o célebre «livrinho da poupança» com certeza que vai também aprovar esta redução na taxa liberatória.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, não há dúvida de que o subsconsciente atraiçoou-o. É que eu não disse que as suas propostas eram simpáticas, mas irresponsáveis.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Eu não disse para si; foi para o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Orador: - Bem, é que agora, depois de o Sr. Deputado ter esclarecido as propostas, também acho que são irresponsáveis. Na verdade, quando pretende clarificar os abatimentos e diz que é preciso subir os níveis dos abatimentos para além de tudo o que é razoável, temos que considerar que essa situação é irresponsável.
E lembro o Sr. Deputado que, quando alude aqui ao problema dos juros, referiu-se precisamente a uma situação de um agregado familiar que, eventualmente, no passado, nem sequer pagava imposto complementar. E, como sabe, as deduções de juros só tinham efeito no imposto complementar depois de ser pago o imposto profissional. Aliás, tive oportunidade de fazer circular talvez centenas de milhar de documentos com todos os
cálculos para que mais ninguém tivesse dúvidas sobre a matéria. Mas o Sr. Deputado, como certamente não teve tempo de os ler, vem repetir o mesmo erro do passado; ou, então, não terá percebido.
No que toca à correcção do valor das deduções, diz que o Governo se enganou. E enganou-se porque também devia ter ajustado 20 %. É que, Sr. Deputado, nuns casos foi mais, noutros menos - ajustou-se no quadro aquilo que era razoável para atingir o objectivo efectivo de desagravamento. E não venha com a história de que esse desagravamento é mitigado por razões que possam ter a ver com a inflação, porque quando se demonstra que numa receita de 180 milhões de contos há uma perda de receita de 20 milhões de contos, é óbvio que há um desagravamento que, em termos médios, é superior a 10 %. E, como já tive oportunidade de referir, há, até nas classes de rendimento mais baixo, um desagravamento que atinge os 100 % e depois passa para 90 %, 80 %, 70 %, 50 %, até que chega a valores manifestamente mais baixos, mas sempre na casa dos 8 % a 10 % para rendimentos muito elevados.
As actualizações tiveram uma expressão que variou entre 17 % e 25 %, o que foi, de facto, um pouco mais.
Quanto à redução da taxa liberatória dos depósitos de 20 % para 15 %, o Sr. Deputado e o seu partido entram em contradição quando vêm procurar pôr em destaque a diferença de tributação entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos de capital. Afinal, Sr. Deputado, em que ficamos?

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que as nossas propostas não são assim tão irresponsáveis quanto quer fazer crer. E, no domínio dos abatimentos, designadamente no que se refere à necessidade de se apoiar em força a aquisição de casa própria - e julgo que isto é sentido por todos - , aconselhava o Sr. Secretário de Estado a mandar fazer uma sondagem junto dos casais jovens, e dos casais de mais fracos rendimentos, que querem adquirir casa, e perguntar-lhes se, de facto, eles têm condições financeiras e fiscais para adquirir casa. Faça essa sondagem e traga--nos, depois, aqui o resultado, que nós, nessa altura, cá estamos para conversar!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas que sondagem? Ó Sr. Deputado Gameiro dos Santos!

O Orador: - Ainda em relação às questões que colocou, gostaria de lhe dizer que consideramos fundamental a aquisição de casa própria. E não somos só nós que o consideramos. Aconselho também o Sr. Secretário de Estado - porque, julgo, V. Ex.ª não tem feito grandes leituras - a fazer a leitura da revista da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas - se quiserem, arranjo-lhes umas fotocópias - e veja o que é que a Associação diz em relação ao apoio à aquisição de habitação.
Quanto à outra questão que colocou da diminuição da taxa liberatória, o que nos importa é que se estuo a tributar rendimentos nominais, e, portanto, a redução tem perfeito cabimento.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Começo por dizer ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos que gosto de acompanhar esta excelente evolução da economia portuguesa, e uma das publicações que o atesta é exactamente essa que o Sr. Deputado acabou de mencionar. Os senhores, a pouco e pouco, cá nos vão dando razão, porque, quando não, o povo ainda vos castigará mais quando formos a eleições.
Não tenho dúvidas de que estamos perante um bom Orçamento e uma boa reforma fiscal, tal é a inconsistência e, perdoe-se-me o termo, a pobreza dos argumentos da oposição que vem, de facto, sempre a reboque das propostas do Governo. Dá é - e, se me permitem, vou usar um termo popular - mais uns posinhos. Simplesmente, fá-lo sem ter contrapartidas. E é aí que o nosso julgamento considera de irresponsáveis as propostas da oposição.
Ainda não vimos as propostas para rectificação das receitas, mas devem ser de fazer pasmar o mundo!
Este debate, contudo, está a progredir na sua relevância. É que o País fica hoje a saber o que pensam claramente o PCP e o PS em relação ao mercado de capitais. Relativamente ao PCP, o País já não tinha dúvidas, e daí ter vindo, sucessivamente, a atribuir ao PCP menos votos. A posição do PS é muito mais grave. É que VV. Ex.ªs já se esqueceram que estão de acordo com as privatizações! E eu ia perguntar-lhes, Srs. Deputados do PS, se não consideram indispensável, agora mais do que nunca, que o mercado de capitais esteja são. VV. Ex.ªs estão de acordo com as privatizações mas querem que o mercado de capitais seja castigado?! Hão-de fazer o favor de explicar isso ao povo português! Ou, então, a questão das privatizações, para VV. Ex.ªs é apenas uma questão de verniz que estala, pois não estão decorridos muitos dias depois de termos debatido aqui um projecto de lei que também apresentaram.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É só a fingir!

O Orador: - Por acaso, também aí, o projecto de lei de VV. Ex.ªs veio atrás da proposta de lei do Governo. Afinal, vêm sempre a reboque!
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, já falámos aqui muitas vezes na questão dos juros para compra de habitação. É evidente que a aquisição de casa própria deve ser facilitada. Aliás, tem de se reconhecer que este Governo muito tem feito por isso. V. Ex.ª já se esqueceu que, em 1985, havia 40 000 habitações para vender e que em Maio, Junho, de 1986, já a procura era superior à oferta. Agora pergunto: quem é que estava no Governo?
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, isso aconteceu, com certeza, devido a medidas que este Governo adoptou, medidas no que respeita ao crédito à habitação e medidas que conduziram ao poder de compra dos salários.
Sabe que, nestes casos da economia, o ilusionismo não conta; o que conta são os factos.
Não posso - e vou terminar, para não ultrapassar o tempo que estabelecemos para o termo do debate - felicitar o fiscalista do PS que fez a proposta relativa ao artigo 71.º do Código do IRS. De facto, quando a tendência mundial é no sentido de diminuir os escalões dos rendimentos, nos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares...

O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Já foi retirada!

O Orador: -... vem o PS passar os actuais cinco escalões para oito. A única razão que vejo para isto é ainda a tentação do PS para degradar o IRS, tal como o fez em relação ao imposto complementar.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento a formular nem mais tempo disponível para intervenções, declaro suspensa a sessão, que recomeçará às 22 horas.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 30 minutos.

O Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Mendes Costa a depor como testemunha num processo que corre os seus termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.

Pausa.

Visto não haver objecções, considera-se aprovado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É normal que quem proponha uma reforma fiscal a considere a mais adequada às suas ideias políticas e concepções e também ao período em que se vive. Não consideramos irresponsável, de maneira nenhuma, a proposta do Governo. Assuma as suas responsabilidades: é a vossa reforma fiscal, e não a nossa. Gostaríamos é que neste debate não fossem consideradas irresponsáveis as propostas de cada um, pois, segundo penso, todos nós assumimos as nossas propostas - pelo menos o Partido Socialista assume-as. Quem as julgará será o povo português, quando tivermos possibilidades de as vir a executar. Creio que, nesta linha, o debate se enriquecerá e não perderemos tempo a acusarmo-nos uns aos outros de coisas que, penso, nenhum de nós faz.
A proposta que aqui vou defender refere-se ao artigo 24.º Já tive oportunidade de a apresentar no ano passado, mas volto a ela porque, além de estar de acordo com a proposta que apresentámos na Assembleia, constitui um princípio que creio convictamente ter de ser alterado na reforma fiscal em vigor e que diz respeito ao coeficiente conjugal. Como os Srs. Deputados sabem, existem na lei em vigor dois coeficientes conjugais: um, segundo o qual ambos os elementos do casal valem como uma pessoa quando ambos têm rendimentos, e um coeficiente

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conjugal de 1,85, quando só um dos cônjuges tem rendimentos. O Partido Socialista é frontalmente contra esta solução, que é defendida pelo Governo, não pela sua bondade intrínseca, mas, como já várias vezes o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Vieira de Castro tem referido, porque é necessário fazer receitas, e esta é uma forma de as fazer. Nós acreditamos que há outras formas de fazer receitas, como, por exemplo, englobando os rendimentos do capital no imposto único sobre o rendimento, mas não à custa da dignidade das pessoas.
Num caso destes, poderia pedir ao Sr. Ministro das Finanças que descongelasse o seu coração em relação a esta perspectiva.

Risos do PS.

Mas não vou colocar-lhe este problema. Creio que estamos numa situação de dignidade pessoal. É um princípio de fundo, que gostaria de ver defendido por todos os grupos parlamentares desta Câmara, o de que todos os cidadãos valem de igual forma perante a lei e perante o fisco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, encontramo-nos, a cada passo, a conversar sobre várias coisas ligadas a estas matérias da economia e da fiscalidade e frequentes vezes acerca da questão do coeficiente conjugal. Vou dizer aquilo que já tenho dito a V. Ex.ª: V. Ex.ª não me tem ouvido, e provavelmente eu, em relação ao coeficiente conjugal de 2 para todos os casais, também não a terei ouvido faço-lhe essa justiça.
O que é que nos separa? Separa-nos o seguinte: quando discutimos a proposta de lei da reforma fiscal, o Governo facultou-nos volumosa documentação sobre reformas fiscais de outros países, onde também havia alusões a coeficientes conjugais. E os Srs. Deputados da oposição, quando falam sobre este aspecto particular da reforma fiscal, parecem fazer crer que Portugal é o único país em que existe um coeficiente conjugal diferenciado para os casais em relação aos quais ambos os cônjuges tem um rendimento semelhante e para os outros casais em relação aos quais um dos cônjuges tem um rendimento muito pequeno ou porventura nenhum. Até se faz mais: até há países em que não se acumulam os rendimentos dos dois cônjuges - é uma opção. Há países em que o coeficiente conjugal é igual a 2 e países, como Portugal, em que existem dois coeficientes conjugais.
O Governo optou por que fossem adoptados entre nós os coeficientes conjugais de 2 e de 1,85. Se a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques fizer bem as contas, talvez chegue à conclusão de que o coeficiente conjugal de 1,85 até será mais favorável do que o de 2. Farão o favor de verificar as contas, particularmente aqueles gráficos, se ainda os tiverem, relativos à reforma fiscal (eu, por achar esta reforma histórica, guardei todas as publicações do Ministério das Finanças acerca da proposta das taxas e da proposta de lei da reforma fiscal). Farão o favor de consultar esses gráficos, para chegarem à conclusão de que existe efectivamente um muito significativo desagravamento, mesmo nos casos do coeficiente de 1,85.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, sabe, por acaso, que existem mais dois países que usam o sistema spliting - os Estados Unidos e a Alemanha? E sabe que o tratamento fiscal que .é dado nessas circunstâncias também é diferente?
Por outro lado, a Sr.ª Deputada referiu, certamente por lapso, que o Secretário de Estado e o Sr. Deputado Vieira de Castro terão dito que se aplicou o coeficiente de 1,85 por essa ser uma forma de fazer receita. Não é uma forma de fazer receita. Quando muito, poderia ser uma forma de não perder demasiada receita. O que aqui está em causa é que, como se proeurou demonstrar aquando da reforma fiscal, o desagravamento mais significativo de todas as situações familiares que pudessem existir incidia precisamente nos casados/único titular. Na altura, forneci elementos precisos sobre o assunto, e disse que em muitas circunstâncias o desagravamento fiscal era duplo, ou seja, do casal/dois titulares. Essa é a razão.
A pergunta fica: conhece os sistemas paralelos ao nosso, diferentes também quanto à maneira de tributar os casais. consoante só um seja titular dos rendimentos ou haja dois titulares?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Disponho de muito pouco tempo, mas já ouvi quer o Sr. Secretário de Estado quer o Sr. Deputado Vieira de Castro, que também já me ouviram.
Pergunto-lhes apenas o seguinte: também sabem que há países onde o marido pode ter quatro mulheres?

Risos.

Lá porque existe nos outros países, não quero que haja cá! A nossa proposta é: todos valem como valem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria pela questão do coeficiente conjugal. Para além de ficar, por certo eternamente, à espera que alguém me consiga explicar em que casos é que a aplicação do coeficiente 1,85 é mais favorável do que a do coeficiente 2, gostaria de referir que o problema que se coloca em relação ao coeficiente conjugal não é um problema de direito comparado, mas, sim, um problema constítucional. Para quem ainda não tenha lido, o artigo 107.º da Constituição diz que «o imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar». Não pode haver, constitucionalmente, discriminação de tratamento fiscal em relação ao mesmo rendimento de um agregado familiar.
Pela nossa parte, embora tenhamos também apresentado, em relação a este Orçamento, uma proposta no mesmo sentido daquele que aqui há pouco foi explicado (já tive oportunidade de o referir inicialmente), continuamos confiantes, apesar de já terem passado 13 meses,

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em que, a prazo muito curto, o Tribunal Constitucional possa apreciar os pedidos de declaração de inconstitucionalidade que apresentámos sobre o IRS e nos dê razão neste como noutros aspectos.
Em segundo lugar, gostaria de solicitar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que me falhou há pouco nos pedidos de esclarecimento que lhe coloquei. É o relacionado com a alínea f) do n.º 3 do artigo 24.º, que diz: «Aditar um novo número ao artigo 10.º em que se defina o prazo limite para a verificação dos requisitos de que depende o direito à exclusão tributária prevista no n.º 5.» O n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS diz o seguinte: «Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar não são considerados como rendimento se, no prazo de 24 meses [...]» Ora, o Governo propõe, na proposta de Orçamento, a definição do prazo ao fim do qual existirá este direito à exclusão tributária. Só que o Código diz que só pode ser ao fim de 24 meses. A questão que coloco é a seguinte: trata-se de definir ou de alterar o prazo? Julgo que será alterar o prazo.
A terceira questão, já que estamos a discutir todo o artigo 24.º, é a seguinte: entre as propostas que apresentámos há uma que não gostaria de deixar de referir, ainda que de forma sucinta. É a nossa proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 24.º, que está relacionada com aquilo que, desde há tempos, temos vindo a falar, e que se refere à aplicação das tabelas práticas de retenção na fonte do IRS. Os resultados são conhecidos, isto é, a generalidade dos contribuintes casados estão a descontar, mensalmente, mais do que o imposto que devem pagar.
Nós propomos, e espero que isto seja claramente defensável e apoiado pelo Governo e pela bancada do PSD, que seja transformada em lei uma possibilidade aberta pelo Governo, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e que consta de uma circular.
Já que isso é permitido, e como a circular não chega a toda a gente, propomos que o conteúdo dessa circular, no que a isto diz respeito, seja integrado na lei, isto é, que, no caso dos casais com dois rendimentos, o cônjuge que tem o maior rendimento seja objecto de retenção na fonte do IRS de forma diferente do que aquela que neste momento é praticada.
O Sr. Secretário de Estado conhece a circular, pois deu-lhe o seu OK. e, com certeza, que não levantarão problemas a que ela seja consagrada em lei.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Deputado Vieira de Castro.
Antes de dar a palavra, e porque foram solicitados esclarecimentos à Mesa, queria repetir aquilo que foi combinado na conferência de líderes, isto é, podemos gastar o tempo de hoje e algum de amanhã, sem que se desequilibre profundamente os tempos relativos dos diversos grupos parlamentares, mas nenhum tempo que eventualmente sobeje hoje, transita para amanhã.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Piscais: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª aludiu e leu um artigo da Constituição e, com base nele, concluiu que o coeficiente de 1,85 era discriminatório.
Tive oportunidade de ver o parecer de 12 eminentes juristas e nenhum deles diz que esse coeficiente tem algum conteúdo discriminatório e nenhum deles confirma, minimamente, que haja aqui qualquer ponta de inconstitucionalidade.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se, porventura, leu o artigo certo ou errado, pois não encontro nenhum. Gostaria de ser esclarecido sobre isso.
Quanto à alínea f) do n.º 3, o que se estabelece é um prazo de 24 meses para reinvestir o valor do prédio vendido, e, depois, tem uma segunda condicionante que é em habitação própria. Não está definido quando é que se começa a contar o tempo no segundo caso, da habitação do próprio ou do agregado familiar. Há, portanto, que clarificar essa situação, em termos de se tomar inequívoca e não ficar um prazo em suspenso.
Quanto às tabelas práticas, Sr. Deputado, não se trata de matéria reservada à Assembleia da República, é matéria que consta de um instrumento, que é uma circular. Aliás, está já pronta a nova circular que só não saiu, obviamente, porque não deve sair enquanto o Orçamento não for aprovado pela Assembleia da República. Mas se algum cuidado havia a tomar, foi efectivamente tomado, e posso dizer-lhe que, em vez de se considerar os 50 %, considera-se um pouco mais de 50 %, vamos aos 70 % dos abatimentos facultativos, para dar margem suficiente para que não haja desvios.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma referência a qualquer coisa que se tinha esquecido numa intervenção anterior, também vou aproveitar para dizer qualquer coisa de que me esqueci há pouco e que dirijo, particularmente, ao PS.
De facto, li em vários órgãos da comunicação social afirmações de responsáveis do PS dizendo que este Orçamento era eleitoralista.
Depois, quer na discussão na generalidade, quer na discussão na especialidade, ouvi os Srs. Deputados do PS dizerem que, afinal, estávamos perante um Orçamento escasso de meios, pois havia poucos meios para a saúde, para a educação, para o PIDDAC, e agora, que estamos a discutir o artigo 24.º, dizem que também vai haver agravamento fiscal. Gostava, portanto, que VV. Ex.ªs me explicassem como é que, sem meios para a saúde, sem meios para a educação, sem meios para as infra-estruturas e com agravamento fiscal, se faz eleitoralismo.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, com certeza, uma fórmula que só VV. Ex.ªs conhecem. De facto, estão a cair permanentemente em contradições. Não me admiro, porque os senhores têm dificuldade em afrontar um bom Orçamento para o quinto ano consecutivo do crescimento da economia portuguesa. Haveremos de ter um sexto e um sétimo...

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Sr. Deputado Octávio Teixeira, reconheço todo o mérito a V. Ex.ª como economista. Devo dizer-lhe que não fiquei surpreendido com um mérito novo que agora surge, que é o de constitucionalista. ;
A expressão que o PCP, porventura, mais utiliza é «inconstitucionalidade» e era «as conquistas de Abril». Os senhores estão sempre a agarrar-se à inconstitucionalidade das coisas, só que a actual Constituição cada vez vos dá menos margem de manobra e menos oportunidades de utilizarem essa expressão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Só faço confiança no Sr. Deputado José Magalhães. Onde está ele?

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, acerca das inconstitucionalidades da reforma fiscal, entendamo-nos, pois o Tribunal Constitucional está a apreciá-las. Calmamente, vamos aguardar qual é o acórdão do Tribunal Constitucional.
VV. Ex.ªs não se esqueçam que o Tribunal Constitucional já vos tem dado alguns desgostos. Estou a ver a vossa colega Ilda Figueiredo, sentada nessa bancada, a gritar a inconstitucionalidade da Lei das Privatizações, Lei n.º 84/88, que, afinal, de inconstitucional teve uma vírgula, e os senhores ficaram, evidentemente, completamento frustrados, porque o Tribunal vos tinha traído. Tenham cautela, pois pode acontecer-vos o mesmo!
O Tribunal Constitucional julga imparcialmente e de uma forma isenta e, portanto, é premeditado estarmos aqui, cada um de nós, a fazer acórdãos. Não me atrevo a dizer qual vai ser o pensamento do Tribunal Constitucional acerca da reforma fiscal.
Relativamente à circular. Sr. Deputado Octávio Teixeira, estou certo de que já é conhecida, no que se refere à opção pelo casado único titular. Todos nós sabemos o que é isso, portanto, não vou pormenorizar mais.
As empresas fazem essa pergunta aos trabalhadores, isto é, se optam por um regime ou por outro. O Código do IRS, de que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos publicou ou vai publicar uma nova edição, vai integrar essa circular; por isso, francamente, não vimos qualquer vantagem em estar a introduzi-la na lei, sob pena de termos de introduzir todas as outras, ficando um Orçamento com circulares a mais.
Este é o nosso entendimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em relação à pergunta que me fez, se li mal o artigo, volto a lê-lo. Trata-se da versão da revisão constitucional de 1989, que no artigo 107.º, n.º 1, diz: «O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.» Não houve nenhuma alteração.
Espero, aliás, como disse há pouco, com interesse a decisão dos 13 juízes do Tribunal Constitucional. Já agora, por falar dos 13 Juízes do Tribunal Constítucional,, é interessante que o Sr. Secretário de Estado refira que pediu pareceres a 12 juristas, o que quer dizer que, se o Sr. Secretário de Estado sentiu necessidade de consultar 12 eminentes juristas, como referiu, é porque tem muitas dúvidas sobre a constitucionalidade daquilo que introduziu na lei, se não teria necessidade de recorrer a 12 juristas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Era para ver se encontrava algum que não dissesse a mesma coisa!

O Orador: - Em relação ainda ao artigo 10.º, n.º 5, Sr. Secretário de Estado, repito que o meu problema aqui ...
Se o Sr. Secretário de Estado quiser dar atenção, ponho-lhe a questão, se não, não vale a pena, pois estou a gastar tempo ...

O Sr. Duarte Lima (PSD): -O Sr. Secretário de Estado não precisa de olhar. Ouve com os ouvidos!

O Orador: - Bom, não é o conteúdo da proposta que me está a causar problemas, mas sim o que se quer fazer, porque o que se diz no artigo 10.º, n.º 5, do IRS 6 que «os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar não são considerados como rendimento se, no prazo de 24 meses, o produto da realização for investido na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel ou na construção de imóvel exclusivamente com o mesmo destino».
Com toda a sinceridade, parece-me que o prazo está absolutamente explícito, mas pode haver intenção de o alterar, porque não me parece que haja necessidade de definir um prazo que está definido. Era essa a informação que gostaria de ter, pois não se trata do conteúdo substancial, mas sim de saber se se trata de alterar ou redefinir o prazo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Muito obrigado. Sr. Presidente.
É para, muito rapidamente, darmos uma pequenina explicação quanto às propostas que apresentámos de alteração ao artigo 24.º desta proposta de lei, das quais nos permitimos salientar, por a considerarmos de maior relevância, a proposta que fazemos para alteração ao artigo 94.º, ou seja, às retenções na fonte do IRS.
Entendemos que as profissões liberais, com o funcionamento destes mecanismos de retenção na fonte e do pagamento por conta, ficam sujeitas, em sede deste imposto, a um duplo esforço financeiro para o cumprimento das suas obrigações fiscais, uma vez que terão de pagar por conta, como outros rendimentos quaisquer das categorias C e D, e, para além disso, vêem a sua capacidade financeira reduzida com a retenção de 16 % sobre a receita bruta, e não sobre o líquido das suas actividades, o que representa um esforço significativo no domínio destas profissões.
Gostaríamos também de chamar a atenção, muito rapidamente porque o tempo escasseia, para o facto de termos também solicitado a eliminação da alínea i) do n.º 3 do artigo 2.º, ou seja, o artigo que clarifica o que são rendimentos de trabalho dependente, particularmente pela experiência que tivemos da aplicação do alargamento da incidência, no âmbito do imposto profissional, para a tributação das gratificações não atribuídas pela entidade patronal.
O comportamento da administração fiscal, nesta matéria, revelou-se -aliás, a confirmar aquilo que já havíamos previsto-, com a aplicação desta norma de

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incidência, com exequibilidade apenas numa profissão deste país, não tendo a administração fiscal, até hoje, emitido quaisquer instruções ou qualquer circular no que respeita ao universo das profissões que se encontram nestas situações, consubstanciando esta atitude, do nosso ponto de vista, uma prática inconstitucional, na medida em que, tributariamente, trata diferentemente os diversos cidadãos que podem ser incluídos nesta mesma realidade tributária.
Quanto ao restante, as nossas propostas de alargamento do abatimento às deduções ao rendimento estão suficientemente explicitadas, pelo que não faremos mais quaisquer observações quanto a elas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta curta intervenção destina-se a apoiar a ideia expressa aqui ainda há pouco pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, no sentido de transformar a dita circular, relativa à situação do casado único titular, em lei. Era, assim, para esta sugestão, que não obteve o devido acolhimento por parte do Sr. Deputado Vieira de Castro, que permitia chamar uma vez mais a sua atenção, colocando exactamente esta proposta à sua consideração.
Na realidade, se tomarmos um pequeno exemplo, a dita circular não circulou!... É que passados três meses sobre a sua divulgação, ela era completamente desconhecida dos serviços da Assembleia da República. Trata-se de um pequeno exemplo, mas poderíamos, ainda hoje, fazer um teste e verificar quantos dos Srs. Deputados e quantos dos funcionários da Assembleia estão a gozar dessa prerrogativa que, em alguns casos, se traduz num benefício do contribuinte em mais 20 ou 30 000 contos por mês.
Por conseguinte, esta era uma consideração que gostaria que o Sr. Deputado Vieira de Castro fizesse, solicitando também à Mesa a informação -de certa forma, isto poderá servir como um teste para esta discussão- de quantos são os Srs. Deputados e eventuais funcionários da Assembleia que estão a beneficiar desta prerrogativa, no sentido de verificarmos se a referida circular, de facto, circulou.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia acabou de fazer uma solicitação à Mesa. Como está um pouco de ruído na Sala, e aproveitando o momento de pausa para solicitar algum silêncio à Câmara, poderei recordar-lhe que o Sr. Deputado Carlos Lilaia é membro do Conselho de Administração.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, eu não quereria utilizar as palavras do Sr. Presidente apenas para as não usurpar. De qualquer modo, eu não queria contar aqui este caso, que é um caso pessoal, mas V. Ex.ª forçou-me a isso, provocou-me, e já agora aproveito para o contar aos Srs. Deputados.
Na verdade, o exemplo da Assembleia da República é, infelizmente, um mau exemplo. Basta-me dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Lilaia, que trabalhei aqui todo o mês de Novembro e processaram-me sete dias de vencimento. Admito que a circular não tenha chegado a esta Casa, mas, como já viu, o problema não é só de circular...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pagaram-lhe só o trabalho normal!

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, pelos argumentos que há pouco invoquei, e pese embora o seu apelo, não vamos votar a favor a proposta tendente à consagração da circular no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não é para responder, pois não há resposta possível. Era antes para esclarecer o Sr. Presidente que, quando fiz aquele pedido, o fiz à Mesa e seguindo naturalmente as vias normais para este tipo de situações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo outras inscrições para intervenções, declaro encerrado o debate correspondente à primeira parte do guião, relativa à discussão dos artigos 24.º a 41.º,...

Pausa.

...isto para além de se ter feito a discussão do artigo 24.º É que eu estava na Mesa quando li expressamente, no guião enviado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que estávamos a discutir os artigos 24.º a 41.º e propostas de alteração relacionadas com a fiscalidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não ponho minimamente em causa que tenha afirmado isso. No entanto, se for esse, eventualmente, o entendimento da Mesa, isto é, que devem ser primeiramente discutidos os artigos 24.º a 41.º, então vamos com certeza continuar esta discussão até amanhã, pela tarde dentro.
Por conseguinte, se a Mesa pretender fazer primeiro a discussão dos artigos 24.º a 41.º, não fazendo somente a do 24.º, e passando logo à sua votação, então inscrevo-me desde já para discutir outros artigos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedimos este ano à Comissão de Economia, Finanças e Plano -eu não estive na conferência de líderes, mas posso verificar isso-, como pedimos em anos anteriores, que nos fornecesse o plano de discussão e de apreciação, o qual se encontra aqui na minha frente, e foi isso que eu li.
Admito perfeitamente que só tenha sido discutido o artigo 24.º, mas também sei os tempos que temos. Se os Srs. Deputados entenderam que só devem discutir o artigo 24.º, os tempos estão abertos, o que não temos é mais inscrições. Com efeito, podemos reabrir inscrições para continuar a discussão dos artigos 24.º ao 41.º, ou então fazer a votação artigo a artigo. No entanto, chamo a atenção para os tempos disponíveis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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848 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que irá ser, perdoe-me a expressão, uma baralhada completa se formos discutir primeiro os artigos 24.º a 41.º e só depois fazermos as votações, uma vez que estamos a discutir coisas corripletamente distintas.
Quando a Comissão de Economia, Finanças e Plano enviou o que enviou para a Mesa, distribuiu os artigos por discutir em blocos: o bloco da fiscalidade (o tal bloco 1); o bloco dos artigos que não têm a ver com os empréstimos; depois o bloco dos empréstimos, etc. Tal não significa que se discuta cada um desses blocos em conjunto...

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, não se encontra presente o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas eu sou vice-presidente e estive a preparar com o Sr. Deputado Octávio Teixeira o guião para a Mesa, que é efectivamente uma orientação de sequência de votos. Assim, a proposta que fizémos à Mesa é a de que comece por votar os artigos 24.º, 25.º, e assim sucessivamente até ao 41.º, com discussão de cada artigo. É que os assuntos são completamento diferentes.
Creio que se o Sr. Presidente seguir este processo, a discussão se fará de acordo com a proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e nos termos do que é normal e adequado a uma votação deste tipo.

O Sr. Presidente: - Sr.º Deputada, não tenho dúvida alguma. Porém, para que não se pense que fizemos o que fizémos de ânimo leve, posso, por exemplo, dizer-lhe que no n.º 3 do guião se diz: «Artigos 6.º a 14.º e propostas de alteração a integrar neste bloco.» Portanto, havia no guião uma ideia de «bloco». Não tenho objecção a que se processe de outra maneira. Apenas quero que os trabalhos decorram com normalidade, sem confusão e dentro do tempo disponível.
Agora o que acrescento é que a própria Mesa não tem condições para estar a discutir separadamente os artigos 24.º a 41.º, embora possa haver grupos maiores ou menores...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É artigo a artigo! Foi essa a indicação da Comissão de Economia, Finanças e Plano!

O Sr. Presidente: - Está a sugerir que discutamos um a um? Não é isso que está no guião ...

Pausa.

Srs. Deputados, não vou despender muito tempo, mas julgo oportuno que faça aqui um esclarecimento para saber como vamos proceder.
Recebemos uma informação proveniente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que diz que «a Comissão deliberou que deverão ser objecto de discussão e votação em Plenário os artigos e mapas seguintes», seguindo-se o enunciado, pela sequência numérica, desses artigos e
mapas. Depois, numa outra página, divide-nos o sistema em cinco grupos, seguidos do artigo l.º e do mapa e da votação final global. Devo dizer que se acrescenta ainda uma outra votação que está combinada.
A Mesa está disponível para conseguir a melhor solução para a sequência dos trabalhos. Porém, a informação que a Mesa tem é esta, e não dispõe de qualquer outra.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.º Deputada Helena Torres Marques ... Aliás, peço desculpa à Sr.ª Deputada, pois o Sr. Deputado Manuel dos Santos já se tinha inscrito previamente.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito previamente a vários dos Srs. Deputados que entretanto interpelaram a Mesa!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa por o interromper, mas unanimemente na Mesa, e pelo seu ponto de vista, me é dito que não é verdade o que o Sr. Deputado acabou de dizer. Admito que o Sr. Deputado tenha feito um sinal, simplesmente a Mesa não se apercebeu do mesmo. Assim, sob o ponto de vista da Mesa, aquilo que fez foi perfeitamente correcto.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nem sempre, Sr. Presidente. Eu sou dos que pensam que nem sempre as maiorias são as melhorias!
O elemento disciplinador deste debate é o conjunto de tempos que nos foi atribuído, com a flexibilização que V. Ex.ª lhe introduziu. Portanto, salvo melhor opinião, o método mais expedito - esse corresponde realmente ao espírito quer da Mesa, quer do plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano- é o de que votemos sequencialmente os artigos, obviamente limitados pelos tempos. As pessoas não vão gastar mais tempos do que aqueles de que dispõem, ainda para mais com a possibilidade de utilizar tempos de amanhã, flexibilização que V. Ex.ª já introduziu.

O Sr. Presidente: - Se não houver nenhuma objecção por parte da Câmara, também não haverá qualquer oposição por parte da Mesa.

Pausa.

Portanto, isto significa que iremos passar à votação de tudo o que disser respeito ao artigo 24.º

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para tentar ajudar a Mesa, pois sabemos que este é um debate complicado de organizar.
Podíamos ter começado a votar os artigos 2.º, 3.º ou 4.º No entanto, em termos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pareceu-nos ser mais lógico começar pela fiscalidade, e por isso propusemos primeiramente a votação do artigo 24.º, e assim sucessivamente até ao artigo 41.º Se o Sr. Presidente tiver algum problema, contacte alguém da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que nós daremos um apoio.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já tínhamos chegado a essa conclusão. Apenas estava a procurar ajudar, lendo a informação que me tinha sido fornecida.
Assim, a primeira proposta incidente sobre o artigo 24.º é uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Propõe-se a eliminação da pane final do artigo 88.º do Código do IRS, ou seja, a expressão «ou a importância a restituir seja inferior a 2000$».

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar a referida proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta de substituição para o n.º l do artigo 24.º que propõe alterações aos artigos 25.º, 55.º e 71.º do Código do IRS, constantes da proposta de lei n.º 10/V, apresentada pelo PCP.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS e do PRD.

É a seguinte:

Artigo 25.º

Rendimento do trabalho dependente: deduções

l - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com limite de 350 000$00.
Está em discussão uma proposta de substituição para o n.º 1 do artigo 24.º que propõe alterações aos artigos 55.º, 71.º, 72.º, 74.º, 80.º e 94.º do Código do IRS, apresentada pelo PS.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa que tínhamos retirado da nossa proposta a parte referente à alteração do artigo 71.º, o que foi anunciado antes da interrupção dos trabalhos parlamentares para jantar. A proposta mantém-se como V. Ex.ª a referiu, excepto no que diz respeito ao artigo 71.º

O Sr. Presidente: - Nesse caso, a proposta de substituição agora referida é válida apenas para os artigos 55.º, 72.º, 74.º, 80.º e 94.º do Código do IRS.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que sejam votadas em separado as propostas de alteração relativas ao artigo 74.º e ao n.º 6 da proposta do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para explicitar melhor qual o conteúdo que, na sua opinião, tem o n.º 6 da proposta em discussão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, refiro-me ao n.º 6 que consta da p. 5 do texto desta proposta.

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira refere-se ao n.º 6 do artigo 94.º?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não se trata do n.º 6 do artigo 94.º, mas sim do n.º 6 do artigo da proposta do PS; no entanto, a matéria dele constante está correctamente identificada.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, intervenho apenas para esclarecer que o n.º 6 diz respeito ao aumento para 40 % do crédito de IRC.

O Sr. Presidente: - Se bem entendi, isso significa que podemos votar conjuntamente as alterações constantes do n.º 1 do artigo 24.º da proposta de substituição do PS, relativas aos artigos 55.º, 72.º e 80.º do Código do IRS.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da referida proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PRD e a abstenção do PCP, do CDS e do deputado Independente Raul Castro.

É a seguinte:

Artigo 24.º

1 - Os artigos 55.º, 72.º, 74.º, 80.º e 94.º passam a ter a seguinte redacção:
1 - ...........................................

Artigo 55.º

2 - Os abatimentos referidos nas alíneas c) a O do número anterior não podem exceder 250 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 500 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
3- ...............................................................
4- ...............................................................
5- ...............................................................
6 - Os valores previstos no n.º 2 do presente artigo serão anualmente actualizados e inscritos no Orçamento do Estado para o ano em referência, tomando-se por base de actualização o índice de inflação previsto no Orçamento do Estado.

Artigo 72.º

1 - Tratando-se de sujeitos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.
2 - As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido é multiplicado por 2 para se calcular a colecta de IRS.

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Artigo 80.º

1 - À colecta do IRS, e até ao montante desta, serão deduzidos:
a) 24 000$ por cada sujeito não casado ou separado judicialmente de pessoas ' e bens;
b) 24 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 12 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.
2 - à parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento lenha sido englobado.
3 - Os titulares dos lucros colocados à disposição por pessoas colectivas terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 40 % do IRS, correspondente àqueles lucros quando englobados.
Vai proceder-se à votação da proposta de substituição para o n.º l do artigo 24.º, que altera o artigo 74.º do Código do IRS, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do deputado Independente Raul Castro, votos a favor do PS e do PRD e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Artigo 24.º

Artigo 74.º
1- ...............................................................
a) 15 %, os juros de depósitos à ordem ou a prazo;
Vamos votar a parte do artigo 94.º, que exceptua o n.º 6, da proposta do PS para o artigo 24.º, n.ºs 1.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos de Azevedo.

O Sr. Domingos de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, parece-me que estamos a laborar num pequeno erro. Está em votação a alteração ao artigo 94.º do Código do IRS. Por sua vez, o n.º 4 da nossa proposta (na p. 5) não se refere ao artigo 94.º; o mesmo se diga para o n.ºs 5 e 6 da nossa proposta; são situações totalmente diferentes.

O Sr. Presidente: - Admito que o Sr. Deputado Domingos de Azevedo tenha razão; no entanto, na p. 5 da proposta em apreço pode ler-se: «Artigo 94.º, n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

O Sr. António Guterres (PS): - Está enganado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Penso que esta questão pode ser claramente esclarecida; porém, este é o conteúdo do artigo 94.º
Qual é o entendimento da Comissão de Economia, Finanças e Plano no que respeita ao conteúdo do artigo 94.º?
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o n.º 1 do artigo 24.º é do seguinte teor «Os artigos 55.º, 72.º, 74.º, 80.º e 94.º passam a ter a seguinte redacção»; portanto, este n.º 1 termina nos n.ºs 1 e 2 do artigo 94.º Depois, não se propõem alterações para os n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º; finalmente, os n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 24.º; sofrem alterações. Portanto, o artigo 94.º tem que ser votado no âmbito do n.º 1 do artigo 24.º Depois, terão que ser votados apenas os n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 24.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação a proposta de alteração dos n.ºs 1 e 2 do artigo 94.º constantes da proposta de substituição para o n.º 1 do artigo 24.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Artigo 24.º

1 - .............................

Artigo 94.º

1 - As entidades que, dispondo ou devendo dispor de contabilidade organizada, devam rendimentos das categorias E e F deduzirão a importância correspondente à aplicação da taxa mais baixa fixada no artigo 71.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - As entidades que devam rendimentos previstos no artigo 74.º deduzirão a importância do imposto correspondente as taxas nele fixadas.
Está em votação a proposta de alteração do n.º 4 do artigo 24.º da referida proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É o seguinte:

4 - O n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
4 - Os sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no número anterior ficam dispensados do cumprimento das obrigações estabelecidas no Código do IRS para os titulares de rendimentos da categoria D, com excepção das obrigações de retenção no artigo 92.º e das obrigações declarativas previstas no artigo 114.º

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Está em votação a proposta de alteração do n.º S do artigo 24.º da referida proposta, que propõe a eliminação da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

Está em votação a proposta de alteração do n.º 6 do artigo 24.º constante da proposta de substituição apresentada pelo PS.

Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS e do deputado independente Raul Castro e votos a favor do PS e do PRD.

É a seguinte:

6 - O n.º 2 do artigo 72.º do CIRC passa a ter a seguinte redacção:

2- A dedução consiste num crédito de imposto de 40% do IRC, que tiver recaído sobre o lucro distribuído.
Segue-se uma proposta de substituição para a alínea e) do n.º l do artigo 55.º do Código do IRS, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Está identificada?

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Artigo 24.º

A alínea e) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do IRS passa a ter a seguinte redacção:
e) Os juros das dívidas contraídas e entregas realizadas às cooperativas de habitação e construção para aquisição;
Está em discussão uma proposta de aditamento, constante do artigo 24.º, n.º 1-A, para os artigos 72.º, 74.º e 75.º do Código do IRS, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicitamos que se proceda da seguinte forma: que sejam votados separadamente os artigos 72.º, 74.º, a alínea a) do n.º l do artigo 75.º e, finalmente, as restantes alíneas do n.º l e o n.º 2 do artigo 75.º, ou seja, que se efectuem quatro votações relativamente a esta proposta.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação como foi sugerido.
Está em votação a proposta de aditamento ao artigo 24.º relativa ao artigo 72.º do Código do IRS, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Submetida á votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Artigo 24.º

1-A - Os artigos 72.º, 74.º e 75.º do Código do IRS passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 72.º

Quociente conjugal

1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.
2 - As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido ê multiplicado por 2 para se apurar a colecta do IRS.
Está em votação a proposta de aditamento ao artigo 24.º referente ao artigo 74.º do Código do IRS, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro e abstenção do PS e do CDS.

É a seguinte:

Artigo 74.º

Taxas especiais liberatórias

2 - As taxas referidas no número anterior liberam da obrigação de imposto.
Está em votação a proposta de aditamento ao artigo 24.º referente à alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º do Código do IRS, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PRD, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Artigo 75.º

Retenção na fonte

c) 20 % os juros de depósitos à ordem ou a prazo;
Está em votação a proposta de aditamento ao artigo 24.º, alíneas b) e c) do n.º l e o n.º 2 do artigo 75.º do Código do IRS, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PRD e do CDS.

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É a seguinte:

b) 25 % os rendimentos de quaisquer títulos normativos ou ao portador;
c) 25 % as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários.
2 - As taxas referidas no número anterior não liberam da obrigação de imposto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição para o n.º 2 do artigo 24.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PRD e do CDS.

É a seguinte:

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Código, são fixados em 55 000$ e 110 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.
Srs. Deputados, a proposta de eliminação da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, apresentada pelo PRD, está prejudicada.
Temos, agora, presente uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, referente ao n.º 5 do artigo 24.º («Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares»).
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou a proposta de alteração ao n.º 5 e há uma proposta do PS ao n.º 2.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Há efectivamente uma proposta de aditamento ao n.º 2 do artigo 24.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já identificada e que vamos passar a votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do CIRS, são fixados em 125 000$ e 250 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento de sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP, relativa ao n.º 5 do artigo 24.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

5 - Sempre que, no agregado familiar, ambos os cônjuges aufiram rendimentos da categoria A - trabalho dependente - e independentemente de serem ou não titulares de outros rendimentos englobáveis, o cônjuge que auferir o salário mensal mais elevado será sujeito à retenção segundo a situação de «casado/único titular», previsto nas tabelas práticas de retenção na fonte.
Srs. Deputados, de imediato, ainda relativamente ao artigo 24.º, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 55.º do Código do IRS, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Artigo 24.º

Será aditado um novo número ao artigo 55.º do Código do IRS, com a seguinte redacção:

São abatidas ao rendimento líquido total as entregas realizadas às cooperativas de habitação e construção para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação até ao montante de 240 000$, desde que essa verba seja aplicada efectivamente para habitação própria permanente.
Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação da proposta de aditamento ao artigo 24.º, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PRD, sobre abatimento ao rendimento líquido total.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Serão também considerados abatimentos ao rendimento líquido total e a inscrever no Código do IRS [artigo 55.º, alínea e)] os juros de dívidas contraídas e entregas realizadas às cooperativas de habitação e construção para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação.
E, finalmente, ainda em relação ao artigo 24.º, vamos votar a proposta de alteração respeitante ao artigo 71.º do Código do IRS, apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

As tabelas das taxas gerais previstas neste artigo e relativas ao artigo 71.º do Código do IRS deverão ter a seguinte alteração:
As taxas gerais aplicáveis para os rendimentos até 540 contos e de mais de 540 contos até 1020 contos passam a ser de 14 % e 18 %, respectivamente.

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Srs. Deputados, terminámos o artigo 24.º No entanto, porque há dúvidas, pedia ao Sr. Deputado Vieira de Castro que nos esclarecesse.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, informo V. Ex.ª de que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou também uma proposta de alteração ao artigo 24.º da proposta de lei do Orçamento - artigo 4.º do Código do IRS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 24.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, relativa ao artigo 4.º do Código do IRS, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e deputado independente Raul Castro.

É a seguinte:

O artigo 4.º do Código do IRS passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Rendimentos da categoria C

1 -.....................
2 - Consideram-se ainda rendimentos comerciais e industriais:
c) Os rendimentos referidos no artigo 6.º, bem como os referidos no artigo 9.º, quando imputáveis a actividades comerciais ou industriais, sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo da retenção às taxas previstas no artigo 74.º para os rendimentos referidos nas suas alíneas a) e ô) e no artigo 94.º para os rendimentos prediais, a qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto;
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 25.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, falta votar o artigo 24.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 24.º da proposta de lei.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, nós pedíamos que fosse votado número a número, uma vez que há votações diferentes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu número a número 011 a agregação de números?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O que está na página 13, pela nossa parte, pode ser votado em conjunto. Portanto, desde a epígrafe, artigo 23.º, até ao fim da página, artigo 51.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos documentos diferentes. Nós temos a proposta de lei e o Sr. Deputado deve estar a referir-se a outro documento.
O Sr. Deputado disse que no artigo 24.º podíamos agregar a epígrafe, o n.º 1, e que mais?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é a epígrafe e tudo o que está no n.º 1 até «artigo 51.º», inclusive. Portanto, primeiro, a epígrafe, depois aparecem os artigos 4.º, 12.º, 25.º e 51.º do Código do IRS.

O Sr. Presidente: - Já agora, uma vez que o Sr. Deputado está no uso da palavra, podia dizer o que vem a seguir, sobretudo, quanto aos artigos 55.º, 58.º, 71.º, 80.º, 81.º e 88.º

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Torna-se difícil, Sr. Presidente, uma vez que vamos requerer a votação por alíneas.

O Sr. Presidente: - Face aos esclarecimentos prestados, vamos começar por votar a epígrafe do artigo 24,º e a parte que diz «artigos 4.º, 12.º, 25.º e 51.º».
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já que não é possível a votação por números, agradecia que o artigo 51.º não fosse votado agora, mas a seguir, separadamente. Há uma alteração a este artigo.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a epígrafe do artigo 24.º e a parte referente aos artigos 4.º, 12.º e 25.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor ao PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP e do deputado independente Raul Castro.

São as seguintes:

Artigo 24.º

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

l -Os artigos 4.º, 12.º, 25.º, 51.º, 55.º, 58.º, 71.º, 80.º e 88.º do Código do IRS passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Rendimentos da categoria C

1 -.....................
2 - Consideram-se ainda rendimentos comerciais e industriais:
c) Os rendimentos referidos no artigo 6.º, quando imputáveis a actividades comerciais ou industriais, sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo da aplicação, a título de retenção de imposto por conta, das taxas previstas na alíneas a) e o) do n.º 1 do artigo 74.º aos rendimentos nelas previstos;

Artigo 12.º

Rendimentos da categoria I

São compreendidos na categoria I:

a) Os prémios pagos ou postos à disposição provenientes de quaisquer lota-

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rias, rifas e apostas mútuas e ainda os provenientes dos jogos do loto e do bingo;

6) As importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.
Artigo 25.º

Rendimentos do trabalho dependente

Deduções

1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 300 000$.
Passamos, agora à votação das alterações ao artigo 51.º

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

São as seguintes:

Artigo 51.º

Pensões

1 - As pensões de valor anual igual ou inferior a 500 000$ são deduzidas pela totalidade do seu quantitativo.
2 - A dedução relativa às pensões de valor anual superior ao referido no número anterior e igual àquele montante acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 250 000$.
Vamos, agora, votar as alterações ao artigo 55.º

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e a abstenção do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.

São as seguintes;

Artigo 55.º

Abatimentos ao rendimento líquido total

l - ...............................
2 - Os abatimentos referidos nas alíneas c) e/) do número anterior não podem exceder 105 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 210 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, podendo estes montantes ser elevados, respectivamente, para 120 000$ ou 240 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo.
Vamos, de seguida, votar a alteração ao artigo 58.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

Artigo 58.º

Dispensa de declaração

1 - ...........................................
c) Tenham obtido apenas rendimentos de pensões de montante inferior a l 150 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 900 000$ nos restantes casos;
Vamos votar, a seguir, as alterações ao artigo 71.º

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.

São as seguintes:

Artigo 71.º

Taxas gerais

l - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

Rendimento colectável
Contos

Normal (A)
Média (B)
Até 540
De mais de 540 até 1020
De mais de 1020 até 1500
De mais de 1500 até 3600
Superior a 3600

6
20
27,7
35
40

16
17,882
20,960
29,150
-

2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 540 contos, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
Srs. Deputados, passamos, agora, à votação das alterações ao artigo 80.º, constantes do artigo 24.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.

São as seguintes:

Artigo 80.º

Deduções e colecta

1 - À colecta do IRS, e até ao montante desta, serão deduzidos:
a) 23 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 17 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 12 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.

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2 - À parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Naturalmente não queremos condicionar os assuntos parlamentares. Porém, pela nossa parte, no que respeita ao artigo 24.º da proposta de lei, no concernente ao artigo 88.º do Código do IRS, votaremos de uma maneira o n.º 1 e quase todas as alíneas do n.º 3, e votaremos de maneira diferente o n.º 2 e as alíneas j) e p) do n.º 3. Assim, sugiro a sua votação em separado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, vi uma sugestão de votação ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, V. Ex.ª viu uma sugestão de votação, só que deduzo que seja por uma questão de erro da proposta que está impressa, na medida em que esse n.º 1 que vem referenciado a seguir ao artigo 88.º não existe. Por outras palavras, o artigo 88.º consiste apenas no n.º 1; os n.ºs 2, 3, 4, etc., são do artigo 24.º da proposta do Governo e não do artigo 88.º Por conseguinte, convinha votar a proposta de alteração ao artigo 88.º isoladamente.

O Sr. Presidente: - Constato que há o assentimento da Câmara nesse sentido, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação do artigo 88.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e com votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 88.º

1 - Não haverá lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5000$ ou a importância a restituir seja inferior a 2000$.
Srs. Deputados, temos agora para votar os n.03 2 e 3 do artigo 24.º, conforme foi dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Vamos proceder à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 55.º do código, são fixados em 52 500$ e 105 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.
Há pouco o PS tinha sugerido que se votassem separadamente as alíneas f) e p) do n.º 3 do artigo 24.º da proposta de lei n.º 117/V.
Srs. Deputados, vamos votar todas as alíneas do referido n.º 3 do artigo 24.º, com excepção da j), da o) e da P).

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raúl Castro.

São as seguintes:

3 - Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS (CIRS) no sentido de incluir na categoria A os rendimentos auferidos em razão do trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviço ou outro de idêntica natureza, sob autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante;
b) Alterar a redacção do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS de modo a expressamente contemplar no regime nele instituído a cessação convencional ou judicial do contrato individual de trabalho;
c) Alterar a alínea g) do artigo 6.º do CERS de modo a excluir da sua previsão os juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;
d) Alterar a alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º do CIRS, para que aos rendimentos sujeitos a tributação nos casos de cessão de exploração de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, por pessoa que não é o proprietário do imóvel, sejam deduzidas as rendas por aquela pagas;
e) Alterar o n.º 5 do artigo 10.º do CIRS de modo a alargar o benefício nele previsto também aos casos de ampliação ou melhoramento de imóvel, para habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;
f) Aditar um novo número ao artigo 10.º do CIRS, em que se defina o prazo limite para a verificação dos requisitos de que depende o direito à exclusão tributária prevista no n.º 5;
g) Alterar a redacção da alínea a) do n.º 4 do artigo 14.º no sentido de apenas se considerarem dependentes os menores que, tendo rendimentos, a sua administração pertença no todo a qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do agregado familiar;
h) Alterar a referência ao 12.º ano constante da alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º do CIRS para o 11.º ano ou 12.º ano ;
í) Alterar a redacção do n.º 5 do artigo 14.º do CIRS no sentido de ampliar a inibição dele constante também aos sujeitos passivos autónomos;
j) Alterar a alínea d) do n.ºs 1 do artigo 17.º do CIRS de modo a incluir também, na sua previsão, as comissões devidas por inter-mediação na celebração de quaisquer con-

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tratos, cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável situado em território português;

o) Alterar o artigo 51.º do CIRS de modo a explicitar inequivocamente que a dedução é efectuada ao conjunto das pensões auferidas por cada titular;
m) Aditar um n.º 2 ao artigo 52.º do CIRS de modo que nos casos em que a parte correspondente ao capital não possa ser discriminada se abata à totalidade da renda, para efeitos de determinação do seu valor tributável, uma percentagem a estabelecer, nunca inferior a 60%;
n) Alterar a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 74.º de modo a reportá-la aos rendimentos referidos no artigo 12.º
q) Limitar as deduções à colecta a que refere o n.º 1 do artigo 80.º do CIRS apenas aos sujeitos passivos residentes;
r) Aditar a profissão de «Biólogo» à lista anexa a que se refere o número 2 do artigo 3.º do CIRS;
s) Considerar obtidos em Portugal, para efeitos do IRS e IRC, os rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição por entidades com residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável por conta de entidades não residentes que em território português não tenham estabelecimento estável ao qual possa ser imputável o pagamento daqueles rendimentos.
Srs. Deputados, ainda não votámos as alíneas j), o) e p) do n.º 3 do artigo 24.º da proposta de lei n.º 117/V. Vamos votá-las uma a uma, Srs. Deputados.
Vamos proceder à votação da alínea j).

Submetida á votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS e do PRD.

É a seguinte:

j) Aditar um número ao artigo 14.º do CIRS de modo a permitir que as pessoas a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 4 possam optar pela tributação autónoma, deixando, neste caso, de integrar, como dependentes, o agregado familiar.
Vamos proceder à votação da alínea o) do n.º 3 do artigo 24.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP. do PRD e do deputado independente Raul de Castro e com a abstenção do CDS.

É a seguinte:

o) Alterar a redacção da alínea f) do n.º 1 do artigo 74.º no sentido de serem tributados à taxa de 25 % os lucros colocados à disposição de não residentes;
Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea p) ainda do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS e do deputado independente Raul Castro e com a abstenção do PS e do PRD.

É a seguinte:

p) Alterar a redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 74.º do CIRS de modo a toma-la aplicável aos rendimentos, sem qualquer dedução ou abatimento, das categorias A e B e às comissões por intermediação na celebração de qualquer contrato quando qualquer deles seja auferido por não residentes;
Temos agora em apreciação o n.º 4 do artigo 24.º Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito que se vote a respectiva epígrafe e o n.º 3, e a seguir, separadamente, o n.º 4 do artigo 24.º

O Sr. Presidente: - Estamos de acordo, Srs. Deputados?

Pausa.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que, em caso de dúvida, o Grupo Parlamentar do PSD votará a favor.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de interpelar a Mesa.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado António Guterres que nunca votamos com dúvidas. Votamos sempre com certezas, sempre com consciência.
Mas, Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Ex.ª o favor de nos explicar claramente o que é que vamos votar. Efectivamente não votamos na dúvida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: estamos a fazer algumas agregações. Essas agregações nem sempre são de uma lógica irrepreensível sob o ponto de vista do articulado, mas são agregações suficientemente claras.
Julgo, se bem entendi, que iremos votar o n.º 4 do artigo 24.º, que contém os n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, os quais passaram a ter a seguinte redacção...

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para assegurar o bom andamento dos trabalhos, sugeria que pedisse a sua substituição e viesse sentar-se aqui na bancada do PSD para os ajudar.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto que agora referi.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Pegado Lis e Raul Castro.

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É o seguinte:

4 - Os n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
3 - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3 000 000$ e exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total para efeitos de contribuição autárquica seja inferior a 1 500 000$.
4 - Os sujeitos passivos que beneficiam do regime previsto no número anterior ficam dispensados do cumprimento das obrigações estabelecidas no Código do IRS para os titulares de rendimentos de categoria D, com excepção das obrigações de retenção de imposto na fonte e das obrigações declarativas com esta relacionadas.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 25.º da proposta de lei n.º 11/IV.
Inscreveram-se os Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Narana Coissoró para intervirem acerca deste artigo.
Solicitaria ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir por uns momentos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma brevíssima declaração de voto em relação à votação do artigo 24.º que acabámos de fazer agora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de justificar que as nossas abstenções em relação a uma série de propostas apresentadas pelo Governo têm a ver com o facto de termos apresentado propostas que eram mais favoráveis para os contribuintes e de elas terem sido rejeitadas.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Entramos, agora, na discussão do artigo 25.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro do Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Em primeiro lugar, pediria que anotassem uma correcção à nossa proposta: por erro dactilografia), aparece aí a referência à alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º quando, de facto, se trata da alínea h).

O Sr. Presidente: - Fica corrigido, Sr. Deputado.

O Orador: - As propostas que apresentámos no âmbito do IRC, concretamente esta relativa ao artigo 25.º, têm por objectivo acabar com a situação da tributação de favor das despesas confidenciais e não documentadas.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que, de facto, não nos parece muito correcto que as despesas confidenciais e não documentadas, unicamente, não sejam consideradas como custos e, portanto, sejam tributadas à taxa normal, sem que se estabeleça qualquer limite para este tipo de despesas.
Consideramos que, para além da definição do limite - e apontamos para 0,5 % das vendas, pois tal parece-nos razoável -, estas despesas devem ser tributadas desde que excedam esse limite de uma forma agravada. E consideramo-lo não só por razões de transparência, mas também porque consideramos que não basta dizer que queremos que a Bolsa funcione. É preciso que, sob o ponto de vista legislativo, contribuamos para que ela funcione.
De facto, somente desta forma, e associando-se ao aumento do crédito de imposto de 20 % para 40%, se estimula a distribuição de dividendos e se torna a Bolsa
mais transparente e mais clara. São estas as razões por que apresentámos estas propostas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos e, no mesmo sentido, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como referi, o meu pedido de esclarecimentos incide tanto sobre a proposta apresentada pelo PS como sobre a proposta do Governo, e tem a ver com as despesas confidenciais e não documentadas. Por que razão é que as entidades consideradas nos artigos 8.º e 9.º do Código do IRC hão-de poder fazer despesas confidenciais e não documentadas? Por que é que, por exemplo, uma Fundação Luso-Americana, uma Fundação Oliveira Martins, etc., hão-de poder fazer despesas confidenciais e não documentadas? Refiro estas entidades, mas há muitas outras que poderia referir.
A segunda parte da pergunta dirige-se apenas ao Partido Socialista. Gostaria que me informasse por que razão se podem fazer despesas confidenciais não documentadas, sem agravamento, até 0,5 % do volume do valor da facturação global.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, considerámos que, de facto, as regras de transparência deverão, a prazo, impor que todas as entidades sejam tributadas de uma forma agravada em relação às despesa não documentadas.
Quanto ao limite que apontámos - 0,5 % das vendas-, fizemo-lo dado que, por vezes, em algumas empresas, determinados gastos são difíceis de documentar. Os documentos de suporte não são por vezes muito razoáveis e, por isso, apontámos para estes 0,5 %.
Admitimos, no entanto, que de futuro todas as despesas não documentadas venham a ser tributadas de uma forma agravada.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vamos lá a ver se consigo, desta vez, ser percebido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e se ele me pode explicar por que é que o Governo propõe a exclusão das entidades dos artigos 8.º e 9.º do Código do IRC, no que se relaciona com as despesas confidenciais e não documentadas. Por que é que estas entidades hão-de poder, no entendimento do Governo, fazer essas despesas confidenciais não documentadas sem qualquer pagamento?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 25.º, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

3 - Fica o Governo autorizado a tributar em IRS ou IRC, conforme os casos, a uma taxa agravada de 20 %, as despesas confidenciais ou não documentadas previstas na alínea a) do n.º l do artigo 41.º do CIRC efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou por sujeitos passivos de IRS não enquadrados nos artigos 8.º e 9.º do respectivo Código, desde que ultrapassem o correspondente a 0,5 % do valor da factura global.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 25.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.

É a seguinte:

5 - Fica o Governo autorizado a considerar custo ou perda do exercício, as importâncias concedidas pelos associados até ao limite de 1 por 1 % o do volume de vendas e ou dos serviços prestados no exercício de actividade comercial, industrial ou agrícola, para efeitos de IRS ou IRC, aos respectivos organismos associativos a que pertençam, em vista à satisfação dos seus fins estatutários.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma brevíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta porque não compreendemos que possa ser concedida esta dedução às empresas quando contribuem para associações das próprias empresas e não é concedido o mesmo direito ao simples mortal singular.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 25.º da proposta de lei.

O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito que este artigo seja votado por números.

O Sr. Presidente: - O Sr. Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para manifestar o mesmo desejo. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar como foi solicitado. Está em votação a epígrafe do artigo 25.º da proposta do Governo e o seu n.º 1.

Submetidos à votação foram, aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.

São os seguintes:

Artigo 25.º

Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas

1 - O artigo 69.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 69.º

Taxas

1 - ...............................
2 - ...............................
a) ................................
b) ................................
c) Outros rendimentos de aplicação de capitais, exceptuando os de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC, em que a taxa do IRC é de 20 %.
3 - ................................
Passamos à votação do n.º 2 do mesmo artigo. O Sr. Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em relação ao n.º 2 do artigo 25.º da proposta do Governo peço que se proceda primeiro à votação das alíneas a), b), e) e f) e depois à das restantes alíneas, de uma única vez.

O Sr. Presidente: - Todas as bancadas estão de acordo que assim se proceda?

Pausa.

Como não há oposição, vamos votar como foi requerido. Estão em votação as alíneas a), b), e) e f) do n.º 2 do artigo 25.º

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP e do PRD.

São as seguintes:

2 - Fica o Governo autorizado a:

a) Isentar de IRC os juros de depósito a prazo em moeda estrangeira efectuados em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los, por instituições de crédito não residentes;
b) Isentar de IRC os juros de empréstimo concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes;
e) Alterar a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º no sentido de, relativamente a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, só as reintegrações das afectas a empresas exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser alugadas no exercício normal da empresa sua proprietária poderem efectuar-se pelo método das quotas degressivas;
f) Dar nova redacção ao artigo 35.º do Código IRC no sentido de permitir que a provisão para depreciação de existências relativa a fundos editoriais de obras em que tenham decorrido dois anos após a data da respectiva publicação seja calculada tendo em conta a especificidade do respectivo sector.
Srs. Deputados, vamos votar agora as alíneas c), d) e g) do n.º 2 do artigo 25.º da proposta do Governo.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

São as seguintes:

c) Incluir no âmbito da previsão do artigo 9.º do CIRC as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência ou beneficência;
d) Estabelecer que os sujeitos passivos de IRC poderão, relativamente às obras plurianuais mencionadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do respectivo Código que se encontravam já em curso à data da entrada em vigor do mesmo Código, continuar a aplicar, ata à sua conclusão, o critério do encerramento da obra, nos termos definidos naquele artigo;
g) Dar nova redacção ao artigo 88.º do Código do IRC no sentido de não haver lugar a cobrança do imposto liquidado pelo serviço fiscal competente quando for de importância inferior a 5000$.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP, do PRD e do CDS.

É o seguinte:

3 - Fica o Governo autorizado a tributar autonomamente em IRS ou IRC, conforme os casos, a uma taxa agravada em 10 % e sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 41.º do CIRC, as despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou por sujeitos passivos de IRC não enquadrados nos artigos 8.º e 9.º do respectivo Código.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

É o seguinte:
4 - Fica o Governo autorizado a aplicar ao IRC o disposto no artigo 34.º do Código do IRS sobre os custos das explorações plurianuais.
Srs. Deputados, entramos na discussão das propostas para o artigo 26.º
Relativamente a este artigo há uma proposta do PCP para substituição da alínea c).

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para uma brevíssima apresentação da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitimos que haja uma isenção, em termos de contribuição autárquica, para os edifícios detidos pelos fundos de investimentos imobiliários, mas parece-nos que, no sistema fiscal que temos, só tem lógica essa isenção caso ela se estenda aos edifícios para habitação, porque ninguém mais neste país tem isenção autárquica ou de sisa para edifícios, por exemplo, de escritórios.
Assim, o sentido da nossa proposta é que a isenção seja dada apenas aos edifícios destinados à habitação.

O Sr. Presidente: - Há uma outra proposta do PCP sobre o artigo 26.º, que propõe que o artigo 26.º passe a n.º 1 do mesmo artigo, aditando-se-lhe um n.º 2.

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Para apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A intenção desta nossa proposta é a de que seja explicitado o cumprimento da Lei n.º 1/87, isto é, que, quando o Governo propõe isenções em impostos que são das autarquias locais, suporte o custo dessas isenções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as duas propostas em conjunto.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, propunha que a votação das duas propostas do PCP para o artigo 26.º fosse feita em conjunto, uma vez que parece haver uniformidade de voto relativamente às diversas bancadas.

O Sr. Presidente: - Há consenso neste sentido?

Pausa.

Como parece haver consenso para a proposta feita, vamos votar em conjunto as duas propostas apresentadas pelo PCP para o artigo 26.º, uma de substituição da alínea c) e outra de aditamento de um novo número.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Eram as seguintes:

Artigo 26.º

1 - Fica o Governo autorizado a:

c) Isentar de contribuição autárquica os fundos de investimento imobiliário relativos aos imóveis para habitação que deles façam parte

2 - Os municípios serão compensados pelas isenções previstas no número anterior, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 26.º da proposta de lei. :,

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solícito que seja votada em separado a alínea c) do artigo 26.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a epígrafe e as alíneas a), b) e d) do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raúl Castro.

São as seguintes:

Artigo 26.º

Contribuição Autárquica

Fica o Governo autorizado a:

a) Dar nova redacção à alínea b) do n.º l do artigo 10.º do Código da Contribuição Autárquica, no sentido de estabelecer que a contribuição é devida a partir do ano seguinte ao do termo da situação de isenção; : 6) Dar nova redacção à alínea b) só n.º 3 do artigo 12.º do mencionado Código no sentido de harmonizá-lo com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 10.º por forma a estabelecer-se que a isenção referida naquela alínea b) se inicia no ano, inclusive, ou no ano seguinte, ao da conclusão do prédio, consoante tal facto ocorra antes ou depois de 30 de Junho;
c) Harmonizar os valores dos escalões constantes do n.º 5 do artigo 52.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com os fixados no n.º 2 do artigo 33.º do Código da Sisa e do imposto sobre as Sucessões e Doações e fixar em 12 000 contos o limite estabelecido na alínea b) do n.º l do artigo 12.º do Código da Contribuição Autárquica.
Srs, Deputados, vamos votar a alínea c) desse mesmo artigo.

Submetida, à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.-

É a seguinte:

c) Isentar de contribuição autárquica os fundos de investimento imobiliário relativamente aos imóveis que deles façam parte.
Estão em discussão as propostas para o artigo 27.º Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS):- Sr. Presidente, queria fazer uma curta intervenção, apenas para justificar as nossas propostas. Tal como já indiciámos quando aqui falámos sobre o IRS, consideramos ser fundamental estimular a aquisição de casa própria. Esse estímulo tem de ser visto não só através da óptica financeira, do regime de crédito, que, infelizmente, não é o melhor, como sabemos, mas tem se ser incentivado também em termos fiscais.
De facto, o que temos vindo a notar nos últimos anos, especialmente de há dois anos a esta parte, é que a isenção de sisa para aquisição de casa própria baixou de 10000 contos para 5000 contos em 1989 e para 6000 contos em 1990. O que quer dizer que, na prática, mesmo a habitação social não é susceptível de ficar isenta de sisa - não tenhamos ilusões!
Aliás, já há pouco referi que o regime de crédito à habitação, que define o crédito bonificado para aquisição de habitação, diz que, por exemplo, para um agregado de três pessoas haverá crédito bonificado se a habitação (isto, em 1989) não ultrapassar os 6000 contos. O que quer dizer que já em 1989 uma habitação social não estava

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7 DE DEZEMBRO DE 1989 861

isenta de sisa, o que não nos parece minimamente razoável. Em 1990 naturalmente que esta situação se vai manter.
Daí que façamos uma proposta no sentido de que as habitações permanentes dos adquirentes devem ficar isentas de sisa, desde que o seu valor não ultrapasse os 10 000 contos. E este é um pormenor que gostaríamos de realçar: desde que o valor da habitação não ultrapasse os 10 000 contos.
No que diz respeito ao imposto sobre as sucessões e doações, naturalmente que a nossa proposta de actualização de escalões visa, de certo modo, dignificar um pouco este imposto. Não faz sentido nenhum que um descendente venha a ser tributado em imposto sucessório, com taxas com algum significado, sobre bens cujo valor, no nosso entendimento, deveria ficar isento. São estas as razoes da apresentação das nossas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Às vezes, tenho tido algumas intervenções no sentido de completar aquilo que VV. Ex.ªs dizem, porque é perigoso ficar a meio do caminho. Sei que o Sr. Deputado Gameiro dos Santos não teve essa intenção, mas V. Ex.ª disse rigorosamente isto: o limite de isenção de sisa passou de 10
000 contos para 5000 entre 1988 e 1989. Porém, faltou-lhe dizer uma coisa importante: é que, em 1988 e nos anos anteriores, havia uma taxa única de 10 % e, a partir de 1989, passou a haver algo muito mais racional e muito mais justo (como V. Ex.ª bem sabe), que são as taxas progressivas. Evidentemente que a taxa para o primeiro escalão não passível de isenção era muito inferior aos 10 % da taxa única que existia anteriormente.
Introduziu-se aqui uma melhoria significativa, que foi tomar as coisas mais justas e mais transparentes, de facto, porque, como V. Ex.ª sabe, havia a tendência para que nenhuma casa ultrapassasse o valor dos 10 000 contos.
Faltou ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos dizer isto, e eu, agora, diria mais: o sistema funcionou durante o ano de 1989, os resultados obtidos são positivos e o Governo, agora, o que veio fazer foi actualizar os escalões em 20%, uma taxa muito superior à da inflação. Portanto, continua a facilitar-se, relativamente a 1989, o acesso à compra de habitação. Pela nossa parte, estamos satisfeitos com a proposta que o Governo nos submete.

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito rapidamente, queria dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro que não conseguiu explicar por que é que, de há dois anos para cá, o limite de isenção passou de 10 000 contos para 5000. Isso é que eu gostava de saber, mas V. Ex.ª não deu essa explicação!
Quanto ao facto de dizer que agora estamos em presença de um sistema progressivo, a nossa proposta também aponta para um sistema progressivo-julgo que V. Ex.ª a leu. Contudo, consideramos que não faz sentido estabelecer um sistema de tributação em sisa que não contemple sequer os valores das habitações sociais constantes no regime do crédito bonificado à habitação. De facto, não compreendemos isto, porque já não é possível, na zona de Lisboa, por exemplo, adquirir uma habitação por 6500 ou 7000 contos. E mesmo assim, essas habitações, consideradas sociais no regime de crédito, são tributadas em sisa! Isto não faz qualquer sentido!
Foi isso o que o Sr. Deputado Vieira de Castro não conseguiu explicar, nem o Governo é capaz de o fazer: como é que entre 1987 e 1989 baixa o limite de isenção de 10000 para 5000 mil contos e agora vem com o «rebuçado» do aumento dos 20 %, quando, na prática, mesmo em 1990, nenhuma habitação social vai ficar isenta de sisa!? Esta é que é a realidade que V. Ex.ª não consegue desmentir - nem V. Ex.ª, nem ninguém!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea d) ao n.º l do artigo 27.º da proposta de lei n.º 117/V.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

É a seguinte:

d) Fica o Governo autorizado a isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, do saldo das contas poupança-habitação, desde que o mesmo venha a ser mobilizado por aqueles herdeiros para os fins referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei nº 382/89, de 6 de Novembro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação de outra proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma alínea e) ao nº 1 do artigo 27.º da proposta de lei n.º 117/V.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

É a seguinte:

e) Fica o Governo autorizado a isentar de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a um plano poupança reforma.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, relativa aos n.ºs 2 e 3 do artigo 27.º da proposta de lei n.º 117/V.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

É a seguinte:

Artigo 27.º

1 - ...............................
2 - ................................

Art. 11.º

22.º Aquisição de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação permanente do adquirente, desde que o seu valor não ultrapasse os 10 000 000$.

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Art 33.º:
2.º Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:
Valor sobre que incide a Sisa
(em contos)		Taxas percentuais
MarginalMédia(*)

Até 8000

De mais de 8000 até 10 000

De mais de 10000 até 12 000

De mais de 12000 até 15 000

De mais de 15000 até 1 8 000

0

5

11

18

26

0

1.667

4

6.8

-

Superior a 18 000Taxa única: 10 %

(*) No limite superior do escalão.

§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 8 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

3 — O artigo 40.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e as Doações passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 40.º

As taxas do imposto sobre as sucessões e doações são as seguintes:

Nas transmissõesAté 500De mais
de
500
a 5000		De mais de
5000
a 20000		De mais de
 20000
a 50000		De mais de
50000
a 100 000		De mais de
100000
a 250000		De mais de
250000
a 500 000		Mais de
500000

A favor de descendentes menores ......

A favor de cônjuge, de outros descendentes,
de ascendentes ou entre irmãos ......

Entre colaterais no 3.º grau ......

Entre quaisquer outras pessoas ......

-


4

15

15

2


6

17

27

4


8

19

29

6


10

21

31

8


12

23

33

11


14

26

36

16


18

32

42

22


25

40

50

§ único .................................

Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de substituição e aditamento, apresentada pelos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, também relativa ao artigo 27.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva, Jorge Pereira e Mário Maciel e abstenção do CDS.

É a seguinte:

Artigo 27.º

Sisa e Imposto sobre as sucessões e doações .

1 — ............................................
2 — Mantém-se o texto da actual proposta de lei com as seguintes alterações:
O § único do n.º 2 do artigo 33.º passa a § 1.º aditando-se a este n.º 2 um § 2.º, com a seguinte redacção:
§ 2.º Nas regiões autónomas os montantes de incidência da ou das taxas da sisa a aplicar na aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação serão objecto da aplicação de um coeficiente de 1,35.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número, o n.º 3, ao artigo 27.º da proposta de lei n.º 117/V.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

3 — Tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
a) Para efeitos do n.º 22 do artigo 11.º, o valor a considerar é de 8 000 000$;
b) A tabela constante do n.º 2º do artigo 33.º será a seguinte:

Valor sobre que incide a sisa
(em contos)		Taxas percentuais
MarginalMédia

Até 8000

De mais de 8000 até 12000

De mais de 12000 até 16000

De mais de 16000 até 20000

De mais de 20000 até 24000

0

5

11

18

26

0

1,667

4

6,8

-

Superior a 24000taxa única: 10%

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Queria registar o facto de os Srs. Deputados do PSD eleitos pelos Açores terem votado contra uma proposta que iria beneficiar a Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): — Sr. Presidente, solicito a correcção da votação anterior, porque nós votámos a favor da proposta — fizemos sinal, mas não foi visto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, será feita a correcção da votação. Assim sendo, o resultado é o seguinte:

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados Jorge Pereira, Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Mário Maciel e a abstenção do CDS.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, para o n.º 4 do artigo 27.º da proposta de lei n.º m/V.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

É a seguinte:

4 - Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro.

Pausa.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, qual foi, exactamente, a proposta que acabámos de votar?

Risos.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a proposta que votámos foi uma proposta de aditamento ao artigo 27.º, n.º 3, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:
Tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
a) Para efeitos do n.º 22.º do artigo 11.º, o valor a considerar é 18 000 000$ de escudos;
b) A tabela constante do n.º 22.º do artigo 33.º será a seguinte: [...]

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Afinal, bem tinha razão para interpelar V. Ex."

Protestos do PS e do PCP.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, compreendo perfeitamente que haja algumas dúvidas sobre aquilo que estamos a fazer, simplesmente há pouco fiz referência a uma proposta onde se pode ler «artigo 27.º», enquanto que da outra proposta consta «artigo 27.º, n.º 3».
Devo dizer que o cansaço, porventura, é tanto que até a própria Mesa entendeu, em duas partes, coisas diferentes e até alguns Srs. Deputados se distraíram um pouco.
Atendendo a isto tudo, e para que não restem quaisquer dúvidas, vou tentar esclarecer plenamente aquilo que votámos, seguindo a ordem das votações que há pouco tiveram lugar, identificando completamento as propostas e solicitando aos Srs. Deputados que manifestem a sua votação.
A votação que vamos fazer ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se bem percebi as suas palavras, o Sr. Presidente é de opinião que façamos uma nova votação das duas propostas, que já foram votadas, apenas para confirmar a votação anterior.
Sr. Presidente, não compreendo que se proceda à votação daquilo que já foi votado, e até porque, no meu entender, não há razão para quaisquer lapsos. A primeira proposta, apresentada pelo PCP, relativa à sisa para as regiões autónomas, antes de ser votada foi claramente identificada e, inclusivamente, depois da votação, produzimos uma declaração de voto a que se seguiu uma intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel.
Depois o Sr. Presidente anunciou a proposta que votámos de seguida em relação à qual eu informei a Mesa de que, nessa proposta, onde estava «n.º 3» deveria estar «n.º 4», porque a anterior era o n.º 3... Bom, isto tudo foi feito sem pressas e esta última proposta, que diz «Os municípios terão de serão compensados pelas isenções previstas nos n.ºs anteriores nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro», foi votada e aprovada.
Julgo, pois, que a única coisa que temos a fazer é continuar a votar as propostas que ainda não foram votadas e não refazer a votação daquelas que já o foram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é inédito, porque já se passou comigo, embora não seja razoável fazer a repetição de uma votação. Porém, acontece uma situação de facto, ou seja, na própria Mesa houve alguma confusão sobre esta matéria, pois uma parte da Mesa entendeu que estávamos a votar uma coisa e a outra parte pensou que estávamos a votar outra. Eu estava convencido de uma posição e, em face disso e por dever moral, entendo que devemos esclarecer completamente esta situação para não dar origens a situações anómalas.
Repito que na própria Mesa houve dúvidas na anotação do que foi aprovado e do que foi rejeitado, portanto admito que os Srs. Deputados tivessem também as mesmas dúvidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pronunciar-me sobre essa matéria.
Pude acompanhar, por uma razão fortuita, todo o processo de votação e apercebi-me do que tinha ocorrido - situação que, aliás, já ocorreu em várias circunstâncias aqui na Assembleia da República e até em votações de Orçamentos.
Foi sempre orientação da Câmara não reabrir votações já feitas, sobretudo em processos desta natureza, porque o preço e o peso institucional, em termos de incerteza, da reabertura do processo de votações e o precedente que assim se instituiria, seriam um peso terrível.
Imagine V. Ex.ª que amanhã, posto perante uma circunstância qualquer, algum presidente, que não V. Ex.ª, como é óbvio, ficcionasse a existência de uma perturbação na Mesa, uma incapacidade de percepção, uma confusão ou outro qualquer factor aleatório, uma incapacidade de facto, para dar por não votada uma coisa votada por uma maioria qualquer, hoje esta, amanhã outra. Ora, isso introduziria um elemento de instabilidade na ordem jurídica, que seria intolerável, isto é, a maioria parlamentar não pode ser absolvida do que quer que seja que pratique e por que é responsável, como todos nós, a qualquer hora, a qualquer momento, em qualquer circunstância.
O País não pode conceber que a maioria esteja em estado de incapacidade de facto a qualquer hora: se a

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maioria comete um acto que não desejaria, tem de assumir as suas consequências! Isto já ocorreu no passado, portanto deve ocorrer no futuro. O contrário significa, obviamente, que a Assembleia da República não assume a responsabilidade pelos seus actos e que, portanto, o peso institucional das leis que aprova diminui, é aleatório... Isto seria, Sr. Presidente, insustentável, a qualquer título. Portanto, apelo a V. Ex.ª para que a Constituição, nesse ponto, seja cumprida e que não se crie aqui um precedente que amanhã qualquer um, de qualquer quadrante, poderia vir a considerar lamentável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é bem isso que está em causa. Posso garantir-lhe - e para evitar quaisquer especulações sobre outras entidades - que tinha, no momento, um Sr. Secretário ao meu lado esquerdo - e isso não tem qualquer implicação política, embora pudesse ter - e outro Sr. Secretário ao lado direito. Li uma coisa e estava convencido daquilo que tinha lido... até porque elas tem títulos diferentes!
Porém, um dos Srs. Secretários escreveu o resultado da votação numa proposta, outro Sr. Secretário escreveu o resultado na outra, ou seja, as informações que dei podiam ter sido enunciadas de forma diferente em face dos papéis que pudesse receber de um e de outro dos Srs. Secretários.
Apesar disso, sou capaz de assumir, em nome da Mesa, um lapso que a Mesa também não cometeu.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao que parece, existe a dúvida sobre se esta votação incidiu sobre a primeira proposta do PCP ou sobre a segunda. Mas é muito simples: o PSD só tem de explicar-nos em qual delas é que vota a favor; se votar a favor da primeira, nós aceitamos que foi a primeira que foi aprovada; se votar a favor da segunda, aceitamos que foi a segunda que foi aprovada.
Não vemos, pois, qualquer dificuldade em corrigir esse lapso.

O Sr. Presidente: - No fundo, era isso que há pouco pretendi fazer, ao reabrir o processo de votação para esclarecimento da situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para que fique muito claro, o Grupo Parlamentar do PSD, pura e simplesmente, não manifestou o seu sentido de voto relativamente à última proposta que foi posta à votação, e por uma razão muito simples: a Mesa anunciou a votação de um n.º 4 que não consta da proposta do PCP e que resultou de uma alteração verbal que foi feita ...
Além disso, os Srs. Deputados do PCP têm de admitir, como os outros, que, por vezes, pode haver alguma confusão, mas não podem querer é que não votemos em consciência nem podem tomar o nosso silêncio pela anuência com VV. Ex."

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que linha na minha mão, e que pretendi pôr à votação em primeiro lugar, é uma proposta de aditamento de um novo n.º 3, em cuja epígrafe se lê «Artigo 27.9.º Sisa e imposto sobre as sucessões e doações», e que diz: «3 - Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro.»
Nesta proposta, um dos Srs. Secretários escreveu «rejeitada» e o outro escreveu «unanimidade» na segunda proposta que esteve em votação; o problema foi só este! Além disso, as duas propostas tinham o n.º 3, por isso a Mesa, de boa fé, corrigiu essa situação e numa pôs n.º 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sinceramente, julgo que não há razão para qualquer lapso ou confusão - embora não ponha em causa que tenha havido lapso -, como o Sr. Presidente acabou de referir, devido ao facto de um Sr. Secretário da Mesa ter posto o resultado da votação numa proposta e o outro a ter posto noutra.
Como há pouco tive oportunidade de recordar, a primeira proposta, que começa por «tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira», foi claramente analisada, até porque estava relacionada com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, depois da votação, e, porque houve diferentes sentidos de voto, ela foi de novo referida, etc.
De qualquer modo, Sr. Presidente, julgo que há um facto indesmentível: só havia duas propostas do PCP. Foi anunciada a votação de uma proposta do PCP, fez-se a votação; foi anunciada a votação da segunda proposta do PCP, onde solicitei verbalmente que fosse alterado o n.º 3 para n.º 4 - repito, tratava-se da segunda, a única que existia no momento da votação -, fez-se a votação e uma proposta foi rejeitada e a outra aprovada.
Embora me pareça que não possa haver motivos para dúvidas, retomaria a questão que há pouco foi colocada pelo Sr. Deputado António Guterres: em qual das duas é que, afinal, o PSD quer votar a favor? Julgo, pois, que esta é a única questão que pode ser resolvida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando há pouco referi as dificudades que houve, estava a tentar simplificar e não a pôr em causa o trabalho da Mesa. No entanto, tendo sido uma proposta aprovada e outra rejeitada e sendo...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, para que não fiquem dúvidas, o Grupo Parlamentar do PSD não manifestou o seu sentido de voto relativamente a uma proposta que só agora está completamente identificada: é a proposta referente ao artigo 27.º, n.º 3, que diz: «Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro.»
Tanto não manifestámos o nosso sentido de voto que ele seria perfeitamente idêntico àquele que recaiu sobre o artigo 26.º, que tem um número com uma redacção exactamente igual. Portanto, Sr. Presidente, o nosso voto será contra esta proposta, pelas mesmas razões que foi contra quando votámos o artigo 26.º

Vozes do PCP: - Seria, seria!

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O Sr. José Magalhães (PCP):- O Sr. Presidente colocou a questão em termos claros!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a minha decisão é a de .suspendermos os trabalhos por uns minutos breves, pelo que peço aos Srs. Deputados mais directamente envolvidos nestes problemas que se reúnam comigo.
Está interrompida a sessão.

Eram 0 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, após este intervalo, vamos recomeçar os trabalhos.

Eram l horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, reconstituindo o processo que teve lugar imediatamente antes deste intervalo, ponderadas as situações ocorridas, quero informar, para efeitos de registo, que foram rejeitadas a proposta de aditamento ao artigo 27.º, n.º 3, que diz: 3 - Tratando-se das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: a) Para efeitos do n.º 22.º do artigo 11.º, o valor a considerar é de 8 000 000$; b) A tabela constante do n.º 2.º do artigo 33.º será a seguinte[...]», assim como a proposta de aditamento ao artigo 27.º de um n.º 3, do seguinte teor: «Os municípios serão compensados pelas isenções previstas nos números anteriores, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro.»
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 27.º, temos ainda para votar a proposta de lei do Governo e uma proposta de aditamento de um novo artigo 27.º-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para proceder à identificação da proposta do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos Srs. Membros do Governo, e do PSD em especial, que esta proposta retoma o que está expresso no n.º 7 do artigo 7.º da Lei das Finanças Locais. Foi feita muito conscientemente, já que o Governo participou com a Assembleia da República na sua elaboração acordando-se no sentido de que não se possam isentar impostos cujas receitas não pertencem ao Governo sem compensar os lesados, neste caso os municípios do Continente e das regiões autónomas. Como? Introduzindo no Orçamento do Estado e no orçamento das regiões autónomas as verbas consequentes da perda de receitas. É para repor a legalidade da situação que propomos este novo artigo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Perguntava à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques se não entende que o facto de serem criadas determinadas isenções fiscais tem efeitos induzidos muito positivos para os municípios?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.º Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Mas entendo também, Sr. Deputado, que as leis são para ser cumpridas. Consequentemente, o que diz a Lei das Finanças Locais é que os municípios serão compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado. Cumpra-se a Lei, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 27.º-A, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e abstenções do CDS e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva, Jorge Pereira e Mário Maciel.

É a seguinte:

O Governo compensará os municípios das receitas não cobradas como consequência da aplicação das novas isenções previstas nos artigos 26.º e 27.º do Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 27.º da proposta de lei do Governo. Pergunto se há alguma sugestão quanto à metodologia a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, solicito que se vote a epígrafe (naturalmente) e a alínea á) do n.º 1 de uma vez, e depois a alíneas b) e c) do mesmo n.º 1 de uma outra vez e seguidamente o resto do artigo em conjunto. Pela nossa parte, seria assim a votação mais conveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedia que se votasse em separado o § único.

O Sr. Presidente: - Recapitulando: propõe-se que se vote a epígrafe e, alínea à) do n.º 1 de uma vez, depois as alíneas b) e c) do n.º 1, depois o n.º 2, com excepção do parágrafo único e, finalmente, o § único.
Vamos, então, proceder à votação da epígrafe e alínea a) do n.º l do artigo 27.º da proposta de lei do Governo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.

São as seguintes:

Artigo 27.º

Sisa e Imposto sobre as sucessões e doações

1 - Fica o Governo autorizado a:

a) Dar nova redacção ao n.º 20. do artigo 11.º do mesmo Código, no sentido de abranger as aquisições efectuadas por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital social seja directa ou indirectamente dominado por aquelas, em processo de falência ou de insolvência;
Vamos votar as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 27.º

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

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São as seguintes:

b) Isentar de sisa as transmissões resultantes de operações previstas no regime jurídico do parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos;
c) Reformular o n.° 13.° do artigo 13.° no sentido de estabelecer que o valor nele previsto funcionará como isenção de base, sempre que o valor do prédio ou prédios adquiridos ultrapasse aquele limite.

Vamos votar todo o n.° 2 do artigo 27.°, excepto o § único, da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PRD.

É o seguinte:
2 - O n.° 22.° do artigo 11.° e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.°, todos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 11.° ..........

22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria a sisa não ultrapasse 6 000 000$;

Art. 33.º .........

2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

(ver tabela na imagem)

(a) No limite superior do escalão.

Vamos proceder à votação do § único do n.º 2 artigo 27.°

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP. do PRD e do CDS.

É o seguinte:
§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 6 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

Srs. Deputados, relativamente ao artigo 28.° não há propostas de alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Octávio Teixeira?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não temos nenhuma proposta de alteração e penso que os outros partidos também não têm, só que, antes de procedermos à votação deste artigo, gostaria que houvesse um período de discussão, porque tenho um pedido de esclarecimento a fazer ao Governo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Quando perguntei se havia propostas de alteração era para organizarmos o nosso processo.
Está aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a questão que gostaria de colocar relaciona-se com a alínea g), que prevê dar nova redacção ao artigo 163 da Tabela do Imposto do Selo, por forma a excluir do imposto ali previsto os títulos da dívida pública emitidos por Estados membros da Comunidade Europeia, e é a seguinte: se há uma reciprocidade por eventual colocação de títulos pelo Estado Português noutros Estados, se também estão isentos de tributações?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, é uma questão de harmonização com as directivas comunitárias, designadamente as Directivas n- 69/375 e n.° 74/553.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registámos mais nenhum pedido de palavra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.* que se proceda a uma votação em separado. Vou dizer o que nos conviria e depois os outros grupos parlamentares pronunciar-se-ão. A nossa sugestão é a de que se vote em conjunto as alíneas a), d), e) & D e as restantes alíneas num outro bloco.
O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, face à proposta apresentada pelo PS, que difere substancialmente da que iríamos fazer, penso que seria mais rápido apesar de tudo votarmos alínea a alínea.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação do artigo 28.° da proposta de lei n.° 117/V, apresentada pelo Governo.

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Vamos votar a epígrafe, o corpo do artigo e a alínea a).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD. do PS. do PRD e do CDS e votos contra do PCP.

São os seguintes:

Artigo 28.º

Imposto do selo

Fica o Governo autorizado a:
a) Isentar de imposto do selo, durante o ano de 1990, o reforço ou aumento de capital social das empresas por incorporação de reservas;
Srs. Deputados, vamos votar a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

b) Isentar de imposto do selo até 1992 a constituição e o reforço ou aumento de capital social das sociedades gestoras de participações sociais sempre que as entradas dos sócios sejam em quotas ou acções;
Vai proceder-se à votação da alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS e do PRD.

É a seguinte:

c) Isentar de imposto do selo as transferências bancárias efectuadas pela Nunciatura Apostólica a favor da Santa Sé;
Vai proceder-se à votação da alínea d).

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos depurados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul de Castro e Pegado Lis.

É a seguinte:

d) Dar nova redacção ao artigo 61-A da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de excluir do valor dos contratos nele referidos o imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

ai proceder-se à votação da alínea e).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul de Castro e Pegado Lis.

É a seguinte:

e) Revogar o artigo 134-A da Tabela Geral do Imposto do Selo;
Vai proceder-se à votação da alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

) Dar nova redacção ao artigo 155 da referida Tabela, no sentido de isentar de imposto do selo a constituição das sociedades de capitais;
Vai proceder-se à votação da alínea #).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.

É a seguinte:

g) Dar nova redacção ao artigo 163 da mesma Tabela, por forma a excluir de imposto do selo ali previsto os títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da Comunidade Económica Europeia;
Vai proceder-se à votação da alínea h).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.

É a seguinte:

K) Harmonizar a tributação das apostas mútuas hípicas, com o totobola e o totoloto;
Vai proceder-se à votação da alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.

É a seguinte:

í) Isentar de imposto do selo os seguros-caução, as comissões incidentes sobre garantias bancárias e as fianças constituídas para garantir direitos alfandegários relativamente a mercadorias importadas sob regimes aduaneiros suspensivos;
Vai proceder-se à votação da alínea f).

Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e a abstenção do PS e do PCP.

É a seguinte:

f) Incluir de forma autónoma, na previsão da Tabela Geral do Imposto do Selo as realidades sujeitas à sobretaxa para o ex-Fundo de Compensação, limitando-as aos créditos ao consumo, mas abrangendo, na sua formulação, outras formas de crédito a particulares, concedido dentro e fora do sistema bancário, e ainda o aluguer de bens de consumo duradouro, sujeitando-as a uma taxa não superior àquela sobretaxa e, bem assim, a revogar a referida sobretaxa;
Vai proceder-se à votação da alínea O.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.

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868 I SÉRIE - NÚMERO 23

É a seguinte:

O Isentar de imposto de selo as operações de parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos.
Srs. Deputados está concluída a votação do artigo 28.º da proposta de lei n.º 117/V, do Governo.
Dispomos ainda de algum tempo para hoje, que, como sabem, não passa para amanhã, contudo, dado o adiantado da hora-já passa um pouco da 1 hora e 30 minutos - e por sugestões já feitas, pergunto se concordam em encerrarmos a sessão.

Pausa.

Srs. Deputados regista-se um acordo global.
Está encerrada a sessão. Amanhã reunimos às 10 horas.

Eram 01 hora e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Abílio Costa.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor Baptista Costa.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Maria Pereira.
António da Silva Bacelar.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Gomes Mil-Homens.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
Luis António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Ribeiro Pereira.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Odete Santos.
Octávio Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz-
Maria Amélia Martins.

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Depósito legal n. º 8818/85

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