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9 DE DEZEMBRO DE 1989 885

isencão de IVA em termos de exportaçAo parece-noscorrecto, mas as condicOes que vern reportadas no n. 2

do artigo 29.° nAo impedem a possibilidade de esta con

cessAo de isencAo de IVA poder vir a ser mal utilazada,

tal como não impede algumas fugas.Nesse sentido, pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais Se, neste momento, 0 Governo já ternprevisto outro tipo de medidas (medidas que, eventualmente, considere que não vaiha a pena consagrar em sede

de Orçamento mas em matdria regulainentar) que possam

impedir — ate ao limite do que possivel ampedir — que

este regime, que em si nos parece COrreCto, possa vir a

ser mal utilizado.A segunda questAo, que em termos imediatos urn

pouco mais complicada, reporta-Se a ailnea t) do n.° 1 doartigo 29.° Pretende-se retirar da lista de isencOes algunsprodutoS. entre Os quais Os cadernos de escnta. Porquepassar a tributar Os cadernos de escrita? Esses cadernostern a ver fundamentalmeflte corn os chamados cadernosescolares, Sr. Secretário de Estado?

São duas questOes completameflte diferentes sobre omesmo problema primeira, de que cadernos de escrita setrata? Segunda, porquê tributar os cadernos de escrita?

o Sr. Presidente: — Para urna intervençäo, tern apalavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que se pretende o

contrário do que V. Ex.’ disse.No que toca ao n.° 2, a <> d a da taxa 0; por

tanto, ao integrar-se estes produtos, temos o objectivo denäo serem tributados.

No que toca ao n.° 2 do artigo 29.°, é evidente que,quando se montam esquemas que tern em vista facilitaras transacçOes, ha sempre riscos. Por isso mesmo, estAoa ser montadas condiçoes para que — isso que se pretende e temos disso várias experiências no passado.

Mas a verdade é que, neste domInio, nAo poderlamosdeixar de fazer a experiência, embora corn muitos cuidaclos, porque, se o não fizermos, estarnos a prejudicaras nossas exportaçOes. Ha aqui urn risco calculado, mashaverá lugar a urn acompanhamento muito estreito detodas as operacOes, sem que esse acompanhamento bloqueie o seu funcionarnento.

o Sr. Presidente: — Para pedir esciarecimentos, tern apalavra o Sr. Deputado Octevio Teixeira.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretrio deEstado dos Assuntos Fiscais, fico preocupadIssimo corna singeleza, a simplicidade e, permita-me a expressAo, aligeireza corn que diz que uma proposta que o Governoapresenta na Assembleia da Reptiblica pretende dizer oinverso daquilo que diz.

Sr. Secretário de Estado, de facto, a < dizrespeito a taxa 0 — ninguém pOe isso em ddvida —, soque na verba 2.3 da <>, que tern taxa 0, está escrito<> e depois vêm as alIneas. SãoexcepcOes a taxa 0 que passarn a ser tributadas a 17 %.0 Sr. Secretário de Estado diz que é o contrário? Diz quevai para a taxa 0?

Peco desculpa, rnas d uma ligeireza demasiada.

o Sr. Presidente: — Para responder, se assim desejar,tern a palavra o Sr. Secretario de Estado dos AssuntosFiscais.

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —Não desejo responder, Sr. Presidente.

A Sr.’ Helena Torres Marques (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

o Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.’ Deputada.A Sr.’ Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente,

you insistir neste porno, porque gostávamos de estarperfeitamente esciarecidos sobre a forma como vamosvotar.

Na verba 2.3 da <> d referido o seguinte:<>. 0 que que afinal se exceptua?

Se se vão exceptuar tarnbdm estes produtos, não varnosestar a cobrar imposto sobre Os cadernos escolares?E intençAo do Governo que se pague imposto sobre oscadernos escolares?

Insisto na pergunta pam saber se estarnos a falar damesma coisa, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Entretanto, reassumlu a presidência 0 Sr. PresidenteVItor Crespo.

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —Sr. Presidente, peço a palavra pam pedir esciarecimentos.

O Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Secretário deEstado.

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —Srs. Deputados, ha pouco, quando respondi ao Sr. Deputado OctAvio Teixeira, fiz uma leitura directa da <>. Obviarnente que tenho noçAo do que dela consta noque diz respeito as isençOes e peço desculpa de nAo terreferenciado que as alineas que se seguem a indicacão da<

Portanto, não estAo em causa, de modo algurn, cadernos escolares, mas calendários, horários, tudo o que terna ver corn aspectos publiciterios, etc.. E que havia umaarea que diza respeito a taxa 0 e nAo tinha sentido queassim fosse. E sO essa a intencão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —0 que são <

o Orador: — São cadernos das empresas e que nãotern a ver corn cadernos escolares.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): —

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo maisinscriçoes, está encerrado o debate do artigo 29.°, emboranAo procedarnos de imediato a sua votação.

Se estivessem de acordo e enquanto aguardamos omomento seguinte dos trabalhos, vamos proceder a votaçäo do projecto de deliberaçao n.° 68/V — PrincIpiosgerais de atribuicAo de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados, apresentado polo PSD, poloPS, polo PCP, pelo PRD, polo CDS e por Os Verdes,