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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 1990

I Série - Número 27

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

V LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas e dos requerimentos entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) criticou a remodelação governamental. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e Carlos Encarnação (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS e do PRD.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu críticas à actuação do Governo face aos temporais que se tem verificado e à remodelação governamental, ao que se associou o Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se à criação de um ministério do ambiente, criticando-a, assim como à política do ambiente levada a cabo pelo Governo.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) condenou a remodelação governamental, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) deu conta à Camará da assinatura da f y Convenção de Lomé, no passado mês de Dezembro, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS).

Ordem do dia. - A Assembleia autorizou dois Srs. Deputados a prestarem declarações como testemunhas em processo.

A proposta de resolução n. º 20/V, que aprova o Acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a Instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância exterior (GEODESS), após leitura do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, foi debatida na generalidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Sottomayor Cardia (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), João Amaral (PCP), José Lello (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Ângelo Correia (PSD).
Foi ainda discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 16/V, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979, lendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), André Martins (Os Verdes), Mário Maciel (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 75 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
António Abílio Costa.
Amândio Comes.
António Augusto Lacerda Queirós.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mola Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belmiro Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário. Torres Azevedo Marques.
Jaime pomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maças.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno .Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António José Saches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Edite Fátima Matreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.

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Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Leonor Coutinho Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Cosia Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Eduarda Maria Casiro Fernandes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Rodrigues Pato.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Natália de Oliveira Correria.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Parado Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, bem como dos requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 4 l/V, apresentado pelo PS, pro-
pondo a criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas; projecto de resolução n.º 42/V, apresentado pelo PCP, tendo em vista o levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações; ratificação n.º 103/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, respeitante ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório; projecto de lei n.º 458/V, da iniciativa do Sr. Deputado Vítor Roque e outros, do PS, propondo a criação do Conselho das Comunidades Portuguesas, que baixou à 4.º Comissão; proposta de lei n.º 125/V, que cria junto da presidência do Conselho de Ministros o Conselho Nacional de Bioélica, que baixou à 3.º e à 9.º Comissões, e proposta de lei n.º 126/V, que regula as atribuições orgânicas e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que baixou à 3.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Construção e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque, e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e António Barreto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção do Plenário para a presença de 50 alunos do grupo pró-infância O Pelicano de Lisboa, acompanhados das respectivas professoras, para os quais pedimos a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1989 ficou marcado, um pouco por todo o lado, na Europa e no Mundo, por transformações profundas, prenúncio de que o próximo decénio poderá ser o da afirmação inequívoca dos valores da liberdade e da democracia.
Para o Partido Socialista, que mergulha as suas raízes na defesa e no aprofundamento desses valores, para nós, socialistas, que por eles nos balemos ao longo dos anos, ames e depois do 25 de Abril, essas informações são a certeza de que seguíamos o caminho certo e um estímulo para prosseguirmos o combate pela justiça social, a dignidade do homem e a afirmação dos seus direitos, entendidos no sentido mais lato: políticos, sociais, económicos e culturais.
Permitam-me, por isso, neste início de 1990, uma palavra de solidariedade para com todos aqueles que nunca desistiram e vão colhendo hoje o prémio da sua coragem e também para os que ainda não deixaram cair a esperança e continuam a luta que, cedo ou tarde, mais cedo do que tarde, há-de produzir os mesmos frutos.

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Porque é justo lembrá-lo, hoje e aqui, a opressão dos povos e o desprezo pelos direitos dos indivíduos não foi, nem é, monopólio dos países do Leste. Por todo o mundo continuam a proliferar regimes sob os quais os homens sofrem, lutam e morrem, esmagados pela injustiça, pela doença, pela fome, sob a batuta de governos corruptos e à ordem de interesses económicos gigantescos e tentaculares conhecidos por todos e em regra paulatinamente tolerados pelo mundo ocidental.
Esquecer este quadro, quando rios congratulamos com a conquista de outras liberdades, seria uma hipocrisia sem limites.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se as transformações vêm sendo por todo o lado espectaculares, não é por certo exagero dizer que Portugal não escapou à regra e que, nos limites que definem os contornos da sociedade portuguesa, sociedade democrática e livre, os acontecimentos do último ano marcaram de forma iniludível o início do virar de página sobre uma governação e uma política que não deixarão "saudades, política onde a arrogância, o clientelismo, a incompetência, a falta de transparência, a ausência de respeito pelo direito dos cidadãos a uma informação aberta sobre os negócios do Estado se amalgamaram e amalgamam, com resultados dia a dia mais evidentes.
As desigualdades sociais acentuaram-se a um ponto tal que é difícil, senão impossível, calar o escândalo da ostentação de uns poucos face à miséria e à mediania de tantos. Dir-se-ia, para parafrasear alguém, que nunca tantos empobreceram tanto para enriquecer tão poucos.
O crescimento económico, factor integrante do desenvolvimento, serviu apenas para cavar mais fundo o fosso dessas desigualdades.
Os conflitos sociais agravaram-se a todos os níveis e o choque entre o Estado, e a sociedade civil estendeu-se aos mais diversos sectores da sociedade portuguesa.
Não obstante, surdo ao aviso que foram as eleições europeias, fechado ao diálogo, com' a certeza de quem se pretende sem dúvidas e acredita que raramente se engana, o Primeiro-Ministro e o Governo, longe de arrepiarem caminho, prosseguiram no mesmo trilho.
Os ministros eram intocáveis, acima de toda a suspeita, ao abrigo de toda a crítica, e invocar a sua substituição heresia de fanáticos antipatriotas.
Os ministros estavam certos, as políticas estavam certas e o Primeiro-Ministro, esse, por definição, continuava a não ter dúvidas e a não se enganar.
O povo português havia de lhes estar grato e a televisão, instrumento dócil, lá estava atenta, veneradora e obrigada, para lhes promover a imagem, transmitir o rosto de um povo contente e calar a voz dos que ousavam perturbar o idílio.
Só que as eleições autárquicas vieram, de forma crua e brutal, mostrar que o povo não estava grato, mas. começava, isso sim, a estar farto.
E eis que a cizânia se instala nos arraiais do Governo e do seu partido e que tudo quanto antes era, aos olhos do Primeiro-Ministro, impensável se torna, no espaço de dias, na saída para o desastre.
O Primeiro-Ministro, depois de um momento de espanto, de tropeço nos resultados eleitorais (mal informado que estava, ao que nos veio dizer), dá o dito por não dito e decide-se (ou vê-se obrigado) a um arremedo de remodelação, que é o retrato a corpo inteiro da sua maneira de governar, do seu modo de entender a democracia, do seu jeito canhoto de estar na política.
E, nesse seu jeito canhoto, ofereceu-nos õ espectáculo insólito de um primeiro-ministro que convoca a imprensa, a rádio e a televisão para lhes dizer que não tem nada a dizer-lhes, isto 6, para anunciar que não vai fazer nada e que 15 dias depois acha bastante uma simples nota oficiosa para informar o País de que afinal sempre ia fazer qualquer coisa. Que falta nos faz, nestas ocasiões, o azorrague de um Eça!
Mas, Sr. Presidente, Srs.. Deputados, tenhamos a indulgência bastante para reconhecer que aqui o insólito tem de ser compreendido. É que a remodelação tantas vezes desmentida surge obscura, com um sentido político nebuloso, com um significado que o laconismo das notícias oficiais não ajuda a entender.
Na verdade, mistura duas remodelações numa só. Remodelação governamental e remodelação partidária, onde objectivos partidários e de governo e funções governamentais e partidárias se confundem.
O Vice-Primeiro-Ministro, vice-presidente do PSD, segunda figura do Governo e do partido, sai batendo a porta e proclamando à sua desconfiança no. Governo, com a metáfora do abrandamento da confiança (o léxico político enriquece-se todos os dias) que o Primeiro-Ministro nele depositava. Um outro 6 despedido em cinco' minutos, sabemo-lo agora: falara de mais, dissera porventura o que pensava, mas decerto devia ler ficado calado. Dois outros aparecem como que imolados às exigências do Partido Socialista, num preito tardio à transparência da Administração Pública, transparência que ainda nas vésperas o Primeiro-Ministro, não admitia que pudesse ser posta em causa. Finalmente, um outro paga o preço da sua inabilidade.
Para segundas núpcias, o anúncio de novos ministros, a sublinhar a desordem em que tudo foi feito.
No eseuro fica o sentido político da remodelação. Nenhum, afinal, explica-nos o ex-Ministro Álvaro Barreto: «Os cinco nomes adiantados não irão- protagonizar a mudança de que se precisa.»
Por dar fica a explicação do seu alcance e do seu significado, explicação a que os cidadãos tem direito.- um dos tais direitos com os quais o Prof. Cavaco. Silva parece não se conformar.
Remodelação tardia, coxa, cinzenta, que não traduz nem induz qualquer alteração nas orientações e opções do Executivo. E apenas a confirmação do estilo e do modo de governar a que o Primeiro-Ministro nos habituou, a confirmação da desorientação que se instalou, o prenúncio de uma crise cujos contornos começam a definir-se. Remodelação que - e cito de novo o engenheiro Álvaro Barreto- «não restabelece a confiança da opinião pública». Neste caso, quem o afirma é certamente insuspeito.
Com o Governo em queda, com a crise instalada no PSD, as perspectivas, num momento em que se avizinha a data da integração plena na CEE, não deixam margem para que nos regozijemos.
O tempo perdido dificilmente será recuperado. A delapidação dos fundos que poderiam ter sido suporte para as transformações necessárias a essa integração é irremediável. O calendário não perdoa. O modo incontrolado como se vem processando a penetração de capitais estrangeiros, que vão arredando e subalternizando progressivamente as empresas portuguesas, traz consigo o risco evidente de que num futuro próximo vejamos não apenas as grandes decisões macroeconómicas tomadas em Bruxelas, mas as próprias decisões ao nível microeconómico ditadas em centros exteriores.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não precisava de um erzais de remodelação feita para apaziguar tensões internas no partido do Governo. Precisava e precisa de uma nova política, mas essa não está ao alcance deste governo. Ela virá - estamos certos - quando os Portugueses forem de novo chamados a decidir.
Entretanto, e porque o País e esta Assembleia tem direito a uma explicação, o Partido Socialista propõe desde já um amplo debate parlamentar sobre política geral. Isto se o Governo se não vir obrigado, para disciplinar as suas hostes, a vir ele próprio colocar uma moção de confiança nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, Partido Socialista, encaramos o futuro com tranquilidade. A estratégia definida no último congresso vem sendo cumprida, sem triunfalismos, mas com persistência e inegável êxito. As várias etapas já ultrapassadas marcam a crescente afirmação do Partido Socialista como alternativa capaz de assegurar a alternância democrática, dando-lhe sentido e conteúdo.
Continuaremos a ser oposição, frontal, sem tréguas, mas oposição que se afirma pela positiva, oposição disposta ao diálogo e aos consensos, quando o interesse nacional assim o exija. Demonstrámo-lo na revisão constitucional. Estamos dispostos a batalhar nesse sentido, por mais intolerante e fechado que o Governo teime em manter-se.
Face a um PSD sem perspectivas, desgastado por um Governo incapaz de dar resposta aos grandes problemas da sociedade portuguesa neste final de século, face a um PSD sem capacidade de iniciativa, enredado que está na teia de interesses que foi criando e alimentando, o Partido Socialista é hoje uma alternativa claramente sufragada por uma larguíssima faixa do eleitorado, que o colocou de novo no lugar primeiro entre os partidos portugueses.
Se 1989 marcou o início do virar da página, 1991, o mais tardar, consumará esse virar de página.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, já falámos aqui suficientemente dos resultados eleitorais. Acho desnecessário insistir no assunto, mas, se o Sr. Deputado o entender, pode continuar a insistir, hoje e nos outros dias.
Desejaria, apesar de tudo, discutir com o Sr. Deputado alguns aspectos importantes que são independentes das eleições, já existiam antes, existem actualmente e existirão depois, que são questões políticas serias, relativamente às quais nos orientamos em função das nossas respostas. Ò Sr. Deputado acabou de fazer uma larga e pormenorizada explanação acerca da vida interna do PSD. Está no seu direito. Parece-me, apesar de tudo, uma matéria menor em relação às grandes questões.
Assim, não irei fazer uma explanação sobre a vida interna do seu partido e, sobretudo, voltar à questão, que é autêntica e real e contém uma séria questão política, de saber por que dirigem os senhores hoje o Partido Socialista - os senhores, que estiveram sempre em estratégica, substancial e frontal oposição à tradição socialista, a Mário Soares. Como se sabe, o Sr. Deputado pertenceu a um dos vários grupos que se uniram estrategicamente, no seu direito, contra Mário Soares sobre a questão do regime político, do modelo de sociedade, das alianças. Mas não vou voltar a esse assunto. O Sr. Deputado responder-me-á que são questões do passado e que todos nós temos o direito de mudar. Sem dúvida que sim, embora até hoje nenhum de vós tivesse dito pública e seriamente «mudei por isto e por aquilo», o que, a meu ver, seria uma obrigação no plano intelectual.
Não vou fazer o esmiuçar da história do seu partido, designadamente, repito, da questão de saber por que dirigem hoje os senhores o Partido Socialista.
O Sr. Deputado disse que estão tranquilos. Pergunto-me porquê. Tranquilos porque, se hoje os senhores estão a protagonizar um projecto político que nunca foi o vosso? Mais: são suspeitos de protagonizar um projecto que nem sequer é o vosso enquanto evolução intelectual verdadeiramente sentida e autêntica, visto que nunca a explicaram.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso diz que o Primeiro-Ministro tem um jeito canhoto de estar na política. Pois eu penso que o facto de não sermos capazes de explicitar publicamente a evolução das nossas próprias ideias é o jeito mais canhoto que pode haver em política. E exemplifico. Sr. Deputado. Já não falo do facto de hoje os senhores defenderem um modelo de ideias e soluções políticas que nunca foi o vosso, sem explicarem a respectiva evolução. Cinjo-me à sua intervenção. Diz o Sr. Deputado que hoje é o dia daqueles que nunca desistiram. Que nunca desistiram de que, Sr. Deputado? Que nunca desistiram de impedir a implantação de um regime democrático no nosso país, que, como sabe, era a grande clivagem política ainda não há 10 anos? Quem esteve de um lado e quem esteve do outro? Quem evoluiu e porquê? Os senhores ainda não o explicaram.
Por outro lado, como sabe, um dos primeiros congressos do vosso partido cindiu-se, ou pelo menos dividiu-se, acerca desta questão: devemos ou não ter no nosso país, após o 25 de Abril, uma democracia? Devemos ou não ter uma democracia limitada, isto é, socialista?
Por isso, quando agora, com tanta facilidade, o Sr. Deputado vem dizer que hoje é o dia dos que não desistiram, pergunto: dos que não desistiram de quê? De lutar pela democracia ou de lutar pelo socialismo, enquanto modelo imposto, portanto, limitativo e subordinador da democracia?
Portanto, Sr. Deputado, quero que me diga por que é que «hoje é o dia dos que não desistiram». Não desistiram de quê? Dos que não desistiram de lutar pela democracia? ... E, entretanto, o que se passou com os outros? O que se passou na cabeça dos outros? Desistiram? Desistiram do seu ideal convictamente ou desistiram porque, afinal de contas, era o caminho mais longo para tomar o Poder? Desistiram por convicção ou por oportunismo?

É bem tempo de o explicarem! De facto, todos tem direito a mudar, mas penso que, civicamente, tem obrigação de explicá-lo.

A segunda questão que o Sr. Deputado abordou e, de certa forma, eí-lo como ponto fundamental da sua intervenção - foi a questão do empobrecimento crescente da sociedade e do enriquecimento crescente de um pequeno grupo. Lembra-me uma tese que ainda não há muito tempo era um dos pilares da estratégia de certas correntes políticas, a célebre tese da pauperização absoluta e relativa da classe operária e do empobrecimento das

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classes intermédias. A sua tese é um pouco, embora com uma nova linguagem, a mesma.
Sr. Deputado, os senhores mudaram mesmo de ideias ou foi uma distracção sua?

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso veio hoje trazer-nos, em primeiro lugar, mais uma reflexão sobre o resultado das eleições autárquicas.

VV. Ex.ª acusaram-nos durante muito tempo de termos falado dos resultados das eleições de 1987.º Agora é a vossa vez de falarem durante muitos meses dos resultados das últimas autárquicas. Espero que isso aconteça porque, na verdade, os resultados foram bons para vós.
Já na sessão plenária passada cumprimentámos o Sr. Deputado Jorge Lacão por esses resultados e cumprimentaremos sucessivamente todos os deputados do PS que aqui se aprestarem a defender esses resultados e a dizer que tiveram uma grande vitória eleitoral. Nada nos .custa admitir isso.
Não temos, como V. Ex.ª verifica, falta de humildade, não temos qualquer sobranceria, lemos, sim, uma grande humildade e sensibilidade democráticas. É exactamente por isso, por praticarmos a democracia, por vivermos num regime democrático, por o Governo ser aberto, por. o Governo nao manipular as consciências e por não fazer eleitoralismo, que V. Ex.ª tem a possibilidade de, pela única voz possível em democracia, que 6 a voz do voto, modificarem as coisas. Não lhe ficaria mal que também, num acto de humildade, reconhecesse esta virtude - digamos assim - deste governo. Nao lhe ficaria mal, como um exercício democrático!
É evidente que também não lhe ficaria mal reconhecer que é natural em democracia - como o é de facto - que haja, de vez em quando, remodelações governativas, que não ocorrem quando as oposições querem nem como as querem ou reclamam, mas que decorrem da capacidade de o Primeiro-Ministro, sendo responsável politicamente pelo Governo, as resolver. Com certeza V. Ex.ª nao esperaria que o Primeiro-Ministro reunisse com as oposições e combinasse com elas remodelação do Governo! A tanto V. Ex.ª, com certeza, não chegaria. Mas parecia-me estar subjacente nas suas palavras qualquer ideia destas.
Na verdade, há aqui uma questão que V. Ex.ª também já esqueceram ou parece terem esquecido. Sc é certo que este governo se remodela agora, todas as oposições já remodelaram há algum tempo atrás, ou estão em vias disso, a sua direcção política. Isto é, quem começou, de facto, a remodelar-se -e nisso temos de lhe dar os parabéns- foi o Partido Socialista; seguiu-se o CDS c; por fim, foi, ou esperemos que seja, o PCP, que já admitiu que teria de mudar de secretário-geral. Portanto; está tudo em vias de remodelação. Ainda bem!

O Sr. José Lello (PS): - Vocês mudam para pior!

O Orador: - O que quero neste momento salientar é que V. Ex.ª veio dizer-nos uma coisa que não esperava. Neste primeiro discurso de ano novo, julguei que nos vinha desejar a todos nós boas entradas e melhores saídas. Ao fim e ao cabo, acaba por desejar-nos más entradas e piores saídas! É exactamente nisso que a oposição se concentra, dentro do seu discurso político. A oposição, para além de dizer mal do Governo, o que é natural e fica-lhe bem -diria que, infelizmente, estamos habituados, enquanto povo que somos, a que tudo o que há a fazer seja desempenhado pelo Governo e que as «cantigas de escárnio e maldizer» sejam feitas pela oposição, vem ainda referir que quer que ainda seja pior. Diz que os ministros que saem são maus e vem logo dizer, antes que alguém o diga, que os ministros que entram são piores, sem cuidar de saber se são melhores ou não, sem cuidar de saber da sua actuação prática... Por uma questão de princípio, diz logo que os outros são maus e estes ainda são piores.
Isto não lhe fica bem, Sr. Deputado, porque, se encarar também com alguma humildade democrática a crítica política, esta não pode fazer-se desta maneira!
Fico, porém, contente com uma coisa: V. Ex.ª e o PS em geral mostram-se muito mais preocupados agora do que antes, quando eram governo, estão muito mais preocupados com a carga fiscal, com o desemprego, com a taxa de inflação, com a taxa de investimento... Quer dizer que V. Ex.ª, nesta altura, é que estavam em condições de ser governo ... ao nível da preocupação, porque quando o foram foi uma vergonha.
Admito que o Sr. Deputado diga «na verdade, o crescimento económico produziu-se, o desenvolvimento produziu-se e há desigualdade». Eu não vou repetir aquilo que disse o meu colega Silva Marques, mas o que V. Ex.ª queriam, certamente, era que o nível de miséria subisse, que o nível de coesão social se alterasse, isto é, que a taxa de desemprego subisse novamente, que houvesse maior conflitualidade social, por exemplo, ao nível básico da coesão social da taxa de desemprego... Se calhar, V. Ex.ª queriam isto... ou, então, entendem que é chegada a vossa altura de governar, porque o PS sempre foi um partido especialmente apetecido por uma questão essencial da governação, mas que é uma das questões essenciais ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, uma vez que já foi dada toda a tolerância possível.

O Orador: - Agradeço a sua bondade; Sr. Presidente. Concluirei imediatamente.

Como eslava a dizer, na verdade, o PS foi feito, historicamente, para distribuir. VV. Ex." entendem que este governo já construiu demasiado, já fez o País produzir demasiado e agora dizem «chegou a altura de irmos para o Poder para distribuir a riqueza que os outros criaram». É isto que querem fazer?! Pois bem, esperemos, para ver as vossas actuações práticas!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, há um ponto em que talvez tenha razão. Eu deveria, porventura, ter começado por desejar um bom ano a todos os parlamentares. Mas faço-o agora - mais vale tarde que nunca: desejo um bom ano para todos, sucessos pessoais, sucessos políticos para a minha bancada a minha hipocrisia não me leva a desejar-lhe sucessos políticos para a sua , boas entradas para o PSD e muito melhores saídas do PSD para bem de todos nós.

Risos gerais.

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Sr. Deputado, quase era tentado a remetê-lo para a minha intervenção, porque o que estava em causa não era a remodelação em si mesma mas o conteúdo e o modo como ela se processou.
Esta nao é a remodelação possível, é uma remodelação que não abre perspectivas, nem alternativas, nem políticas diferentes. Nao sou eu que o digo e deixe-me acrescentar que nao o faço. Tive esse cuidado, porque entendia que não tinha o direito de fazer qualquer espécie de consideração acerca dos ministros que eventualmente irão ocupar as novas pastas, alguns conhecidos e outros que não sabemos ainda quem são.
Além disso, esta remodelação tem aspectos de telenovela: vão-se anunciando os próximos capítulos. Alguém dizia que durante anos se falou na revolução permanente; ora, a palavra de ordem do Prof. Cavaco Silva parece ser a da remodelação permanente. A ver vamos!
Quem falou, muito antes de mim, no empobrecimento deste governo por via dos novos ministros escolhidos foi o ex-Ministro Álvaro Barreto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- O Sr. Deputado considera que um ex-ministro do Prof. Cavaco Silva, que lhe mereceu os encómios públicos na nota de despedida - se são hipócritas esses encómios é um problema a resolver entre o Sr. Deputado e o Prof. Cavaco Silva, que é militante do PSD, é, de facto, alguém suspeito para comentar a remodelação?... Só vem confirmar que a cizânia se instalou nessa bancada e no seu partido!
Mas foi o engenheiro Álvaro Barreto o primeiro e remeto-o para as suas declarações ao Diário de Notícias- a dizer que os novos ministros não suo capazes de formar um governo susceptível de se constituir como alternativa e, longe de aumentarem a credibilidade no Governo, reduzem-na. E esta é, no fundo, a questão fundamental. Era o âmago da minha intervenção, a que o Sr. Deputado tentou habilmente fugir.
Mas essa questão continua em cima da mesa e permita-me que o remeta para a minha intervenção, se quiser ter a bondade de lê-la com um pouco de atenção.
Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, tenho imensa pena mas devo dizer-lhe que não sei se a Câmara ainda tem paciência... Sinceramente, Sr. Deputado, eu não tenho pachorra para os seus «números» e, pura e simplesmente, não lhe respondo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para exercer o direito da defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Lopes Cardoso, admito que a Câmara já nao tenha paciência para as questões que levanto. De qualquer modo, desafio-o a responder às questões que lhe coloquei, porque são reais, sérias e fazem parte do debate de ideias.
Se considera que as questões que levantei não são especificamente do debate de ideias, gostava de ouvir as suas razões.
Abordei a questão das grandes divergências que têm atravessado as correntes políticas nos últimos anos. O Sr. Deputado sabe muito bem que uma dessas questões foi a da democracia. O Sr. Deputado sabe muito bem que uma das questões que dividiu o nosso país, que nos dividiu a todos nós - decerto cada um na sua boa fé -, foi a questão de saber o que é que está em primeiro lugar, se a democracia, se o socialismo.
O que levantei aqui, Sr. Deputado, foi uma questão de debate político, absolutamente séria, nao apenas livresca, mas vivida realmente por iodos nós, em que cada um tomou as posições que entendeu na sua consciência. Foi, pois, uma questão séria! E mais, Sr. Deputado, legitimada não apenas pelo debate de ideias em geral mas inclusivamente pelo seu discurso, que, em boa parte, tratou da vida interna do meu partido. Por isso, a justo título, chamei a atenção do Sr. Deputado para algumas questões que se tem levantado no seu partido.
Sr. Deputado, se estamos a tratar entre gente que se preza e que começa, sobretudo, por assumir o seu próprio discurso e as suas próprias lições, pode continuar a ter as respostas chocarreiras que entender que não me faz desistir. Fui um dos que não desistiu, Sr. Deputado!
Não desisti de assumir pública e frontalmente, na minha própria evolução, na minha caminhada política; não desisti de estar, nos momentos necessários, do lado da barricada em que entendi dever estar; estive do lado da Fonte Luminosa nesse momento de grande divisão e de grande debate político no nosso país; estive do lado daqueles que sobrepuseram a democracia ao socialismo e que aqui eram, não ainda há muito tempo, tratados de conservadores e reaccionários. O Sr. Deputado sabe muito bem que uma das críticas fundamentais a Mário Soares foi, por exemplo, o facto de ter metido o socialismo na gaveta...
Sr. Deputado, a minha intervenção foi um gesto de consideração por V. Ex.ª, porque não é outra coisa senão o aceitar o repto do debate político. Mas se V. Ex.ª não tem consideração pelas minhas questões e está no direito de assim proceder-, eu terei sempre consideração pelos seus discursos, pelos discursos com os quais eu concorde, por aqueles de que discorde e, sobretudo, pelos discursos e pelas questões que causam problemas àquele que procede à oratória. Caso contrário, Sr. Deputado, não estamos num parlamento, estamos numa sacristia.
Peço-vos desculpa pela minha imagem um tanto ou quanto anticicrical, mas é isso que se passa, Sr. Deputado. O que os senhores querem é que digamos «ámen» e, sobretudo, que nao vos coloquemos questões inconvenientes, não apenas no plano pessoal como no plano político.

O Sr. Deputado pode ter por mim e pelas minhas questões a consideração que quiser; eu terei sempre muita consideração pelo Sr. Deputado, desde logo por que o é e, em segundo lugar, porque lenho obrigação de assim proceder.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Obrigado, Sr. Presidente, mas eu já respondi não respondendo.

O Sr. Presidente: - Gostaria de dirigir uma palavra de saudação ao Sr. Deputado António Bacelar, que regressou ao nosso convívio depois de um longo período de ausência por motivo de doença grave.

Aplausos gerais.

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O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente ,dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, queria aproveitar a oportunidade para agradecer â todos os Srs. Deputados que tiveram a gentileza e a amizade de,' num momento difícil da minha vida, me darem todo q seu apoio. Agradeço também, com muito carinho, à minha bancada e a V. Ex.ª pelas palavras que me dirigiu. Muito obrigado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma intervenção política, e porque se trata de um assunto urgente, informo que deu entrada na' Mesa, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, uma carta do seguinte teor:

José da Silva Lopes comunica a V. Ex.ª que pretende renunciar, a partir de l de Janeiro próximo, ao cargo de deputado, para o qual foi, eleito nas listas do Partido Renovador Democrático.
De seguida, vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 4 de Janeiro de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitadas pelo Grupo Parlamentar, do Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes (círculo eleitoral de Viseu) por Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves [.esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.º l do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], a partir do dia 2 de Janeiro corrente, inclusive;
Carlos Manuel Martins do Vale César (círculo eleitoral dos Açores) por Rui Pedro Lopes Machado Ávila [esta substituição é pedida nos termos da alínea b), do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período de 30' dias, a partir do dia I de Janeiro corrente, inclusive;

Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):

José da Silva Lopes (círculo eleitoral do Porto) por Bártolo da Paiva Campos [esta substituição é determinada nos termos do n.º l do artigo 7.º da Lei n.º 3/85, de, 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], em 'virtude de o Sr. Deputado José da Silva Lopes ter requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia l de Janeiro corrente, inclusive Bártolo da Paiva Campos (círculo eleitoral do Porto) por Francisco Barbosa da Costa esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de -13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia l de Janeiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados "são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados» os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Presidente, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) -Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques , (PSD) -José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido.. Pais de Sousa (PSD) - Manuel António de Sá Fernandes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

Srs. Deputados, esta em apreciação.

Pausa.

Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se q ausência dos deputados independentes Carlos Macedo. Helena Roseta e Pegado Lis.

Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter dado, várias vezes, o dito por não dito, saiu fumo branco, ou talvez, mais apropriadamente, fumo cinzento, que é a cor mais adequada à remodelação anunciada, em prestações e em folhetins, por Cavaco Silva. A substituição de alguns ministros e secretários de Estado decidida pelo Primeiro-Ministro tem, entretanto, razões e significados claros. O progressivo descrédito e isolamento do Governo e do Primeiro-Ministro e a visível redução da sua base de apoio, traduzida no alarga-

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mento do descontentamento popular, no reforço das frentes de luta social contra a política de direita e nas duas derrotas eleitorais do PSD, designadamente nas recentes eleições autárquicas, estuo na base da remodelação do Governo e da tentativa do PSD e de Cavaco Silva de reganharem um novo fôlego, numa operação condenada ao fracasso face à manutenção da política e dos objectivos essenciais que o Governo prossegue. Quão longe, Srs. Deputados, vai o triunfalismo e o «pico» de Julho de 1987, confirmando-se plenamente as previsões do PCP, feitas logo após os conjunturais resultados eleitorais de então.
Mas a remodelação é significativa também pela forma como se processou, pelo ambiente que a rodeou e pelas substituições que foram efectuadas.
Ministros que tem estado no centro de profundas movimentações e contestação social, alvos de inquéritos parlamentares -alguns dos quais encerrados à pressa pelo PSD-, vêem hoje confirmada, com a sua substituição, a razão e a justeza das lutas travadas pelos mais diversos sectores e pelos partidos da oposição, aqui, na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Figuras gradas do Governo e do PSD anunciam o seu distanciamento crítico em relação ao Primeiro-Ministro e presidente do PSD.
Dos mais variados quadrantes, incluindo do interior do próprio PSD, converge a opinião de que esta remodelação não é credível, nao é consistente, tem pés de barro e não se destina nem a modificar a política nem a enfrentar de maneira nova os problemas do País.
E por isso, Srs. Deputados, é legítima a afirmação de que esta remodelação nao responde a qualquer problema e de que não é credível um governo que é incapaz, sequer, de apresentar uma cara nova para tentar dar respostas novas e efectivas aos problemas reais do País.

Aplausos do PCP.

A pergunta que, entretanto, se coloca é se isso seria possível. É que o que está posto em causa não é só a política deste sector, não é a personalidade deste ou daquele ministro mal-amado.
O que está posto na praça pública é a política económica e social global do Governo, é a sua surdez e fuga ao diálogo, a sua prepotência e arrogância.
De facto, a incapacidade do Governo para dar resposta aos grandes problemas nacionais e sociais; a sua total inoperacionalidade quando se trata de enfrentar situações de emergência e de catástrofe, como sucedeu agora com os temporais e as cheias do Douro ao vaie do Tejo, do Alentejo ao Algarve; o agravamento das desigualdades e das assimetrias sociais e inter-regionais, com quebra nos rendimentos reais dos Portugueses; a crescente dependência do País em relação a centros de decisão e interesses externos; o desbaratamento de uma conjuntura económica favorável à promoção do desenvolvimento do País; o confronto com os mais diversos sectores e camadas sociais constituem, em síntese, os traços mais significativos da política do Governo e do PSD.
Mas este primeiro biénio do consulado cavaquista ficará também assinalado por uma grave síndroma de miopia e astigmatismo político: o Sr. Primeiro-Ministro, que já nao tinha visto a greve geral, face a situações claras de falta de transparência, de rigor e de corrupção na actuação de órgãos e responsáveis do Estado e do Governo, só vê cabalas e maquiavélicas conspirações internacionais, erige questões pessoais em assuntos de Estado, o Sr. Primeiro-Ministro também só três dias depois deu pela hecatombe do PSD nas eleições autárquicas.
Não é por isso de estranhar que, seguindo-lhe o vezo, o Sr. Ministro da Administração Interna, agora demitido, e o Governo não tenham visto as cheias do vale do Tejo nem a necessidade de declarar o estado de calamidade pública para aquela região.
Tendo-se eclipsado depois das autárquicas, levados pela enxurrada, o Primeiro-Ministro e o PSD, depois de alguns folhetins de fim-de-semana, reapareceram, agora, com este golpe de asa que é a remodelação.

Mas por mais exorcismes a que o PSD se dedique, a verdade não pode ser escamoteada. O PSD e o Governo partem para este ano de 1990 e para este início de década com a sua política condenada pelas movimentações e protestos dos mais variados sectores e condenada pelo voto, apesar de actos de ilusionismo político como o de ter guardado, para serem divulgados só após as eleições autárquicas, o anúncio dos aumentos dos preços de bens essenciais, numa tentativa desesperada para evitar uma derrota maior.
O que foi derrotado, Srs. Deputados, nas últimas eleições foi, de facto, a política global do Governo e, mais especificamente, uma política que afrontou o poder local, que fez tráfico de influências, que parodiou o desenvolvimento regional, que se opôs à regionalização.
Mas, Srs. Deputados, o comportamento do Governo logo a seguir às eleições autárquicas, face à tragédia que se abateu sobre milhares de portugueses em resultado dos temporais e das cheias, demonstra que o Governo, o Primeiro-Ministro e o PSD nao aprenderam nada com o que tem sido apelidado de sucessivos «cartões amarelos» e continuam cegos e surdos face aos problemas nacionais, aos protestos e reivindicações populares e às opiniões das mais altas instâncias do País;

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É incompreensível e inaceitável a displicência com que o Governo encarou esta gravíssima situação dos temporais, só parecendo ter dado pelas cheias depois de deputados do PCP e de outras forças políticas, bem como o Sr. Presidente da República, terem alertado para o que se estava a passar e terem surgido na televisão a visitar as regiões.
O mínimo que se pode exigir é que o Governo venha a esta Assembleia da República explicar ao País por que razão minimizou os enormes prejuízos havidos, insiste em nao classificar de calamidade pública a situação no vale do Tejo e nas margens do Douro e nao pôs em execução medidas excepcionais de apoio às autarquias e às populações afectadas.
O País e em especial as populações das zonas atingidas apreciaram muito, certamente, a científica e diluviana explicação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e do Secretário de Estado do Ambiente de que as chuvadas que tem assolado o País se devem ao facto «de as nuvens se terem decido manifestar em coluna e na ocasião da precipitação terem caído maciça e concentradamente», confirmando aquele velho adágio popular de que a união faz a força.

Risos do PCP.

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Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Secretário, de Estado, o País ficaria mais reconhecido se, em vez dessas «profundas» explicações, o Governo tivesse agido com eficácia e operacionalidade!
Se, ao longo dos últimos anos, o PSD tivesse aceite a inclusão no Orçamento do Estado de propostas que há muito o PCP vem fazendo, certamente que hoje a situação seria menos grave e as populações teriam menos prejuízos. É que, lembremos, o PSD tem recusado a inclusão de verbas para a efectiva regularização dos vales do Tejo e do Sorraia e só agora vem, tardiamente, reconhecer a necessidade da construção da barragem de Almourol, tendo impedido que, no Orçamento para 1990, fosse inserida uma verba mínima para fazer face aos prejuízos de eventuais intempéries.
Prosseguindo, entretanto, na sua conduta de actuação de procurar ir ao encontro dos problemas reais do País, o PCP, ao abrigo dó direito de agendamento, reservou para o próximo dia 18 a discussão do seu projecto de lei sobre o seguro agrícola, que, modificando i o sistema actual, alarga o âmbito e a extensão de cobertura dos riscos cobertos, correspondendo a insistentes reclamações dos agricultores e dando resposta a prejuízos que se já hoje estivessem cobertos minimizariam as consequências dos temporais.
Vamos igualmente propor um calendário para concretizar o processo de regionalização, constituindo um novo patamar do poder local e da edificação do Estado democrático e criando novas condições para ser dada. resposta mais eficiente e operacional às questões do desenvolvimento regional e a situações como as que o País acabou de viver com os temporais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a iniciar um novo ano, que coincide com uma nova década. Os problemas que hoje se colocam ao País' e no plano internacional, a necessidade da melhoria efectiva das condições de vida dos trabalhadores e das populações e de uma melhor distribuição do rendimento nacional, o avanço do processo de integração europeia, de concretização do mercado único e da cooperação económica com novos países, enfrentando-se economias muito mais poderosas, o aproveitamento e valorização dos recursos do País, a mobilização social para um projecto efectivo de desenvolvimento e bem-estar, são hoje prementes necessidades e exigências nacionais a que este governo e o PSD são incapazes de dar resposta, como a sua perda de influência e a própria remodelação abundantemente confirmam.
Está, pois, colocado um novo desafio às forças democráticas, cujo vigor, dinamismo e aproximação, sobretudo com as últimas eleições autárquicas e os seus resultados, potenciam profundas e positivas mudanças para a democracia portuguesa, impondo novas exigências de reflexão e cooperação entre si, com vista à criação de uma alternativa democrática à política e ao governo do, PSD e de Cavaco Silva.
Pela nossa parte, PCP, estamos disponíveis e prontos para enfrentar e responder positivamente a este desafio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pediu a palavra para que efeito?.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero congratular-me pela posição que aqui defendeu em relação à problemática das cheias no Ribatejo.
Sobre esta matéria, gostaria de referir que, em 20 de Dezembro de 1989, numa altura em que se antevia já o agravamento das inundações no Ribatejo, o Partido Socialista teve oportunidade de apresentar nesta Câmara um projecto de resolução que tinha em vista, por um lado, criar uma comissão eventual para acompanhar a problemática das cheias e, por outro, sensibilizar o Governo no sentido de criar, desde essa altura, mecanismos de apoio às vítimas das cheias, vítimas essas que eram não só as populações como também os agricultores -muitos dos quais perderam as suas sementeiras- e as autarquias locais, pelos prejuízos que estavam a ocorrer.
Não foi possível, então, discutir a proposta de resolução do Partido Socialista e, entretanto, na altura do Natal, a situação no Ribatejo agravou-se ainda mais.
Aliás, a visita do Sr. Presidente da República ao local e o testemunho que na altura deu julgo que são disso provas elucidativas, mas, curiosamente, nesta matéria, o Governo ficou quase parado. Não vimos o Sr. Primeiro-Ministro na zona das cheias (penso que deveria lá ter ido, como o fez o Sr. Presidente da República) e o Sr. Ministro da Administração Interna e outros Srs. Ministros só lá se deslocaram quando a situação já não era muito grave.
O Partido Socialista pediu mesmo que, dada a situação grave que ocorria no Ribatejo, aquela região fosse considerada zona de calamidade pública, o que não aconteceu.
Nesta matéria cumpre-nos reprovar, em primeiro lugar, a atitude do próprio governador civil do distrito de Santarém em relação às cheias, que não compreendemos, e depois a do Sr. Ministro da Administração Interna, que na altura se deslocou a Santarém e que, numa reunião que leve com o Serviço Regional de Protecção Civil, foi ao ponto de dizer que não se justificava a declaração de situação de calamidade pública na região porque os Ribatejanos - pasme-se - já estavam habituados a viver com as cheias. É verdadeiramente lamentável que um ministro utilize este argumento para considerar que não há razões para declarar o Ribatejo em situação de calamidade!
Só espero que na próxima semana, creio que no dia ,9 de Janeiro, altura para que está agendada a discussão das diversas propostas que foram apresentadas sobre esta matéria, o PSD, desta vez, aprenda um bocadinho com os resultados eleitorais que o tem penalizado, saiba dialogar e, assim, possamos encontrar uma solução para os problemas do Ribatejo.
Não basta falarmos só do Ribatejo quando há cheia, é preciso que os investimentos se façam na altura própria e, por isso, somos de opinião que a regularização dos vales do Tejo e do Sorraia tem de ser iniciada o mais rapidamente possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, agradeço-lhe e solidarizo-me também

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com a intervenção que acabou de fazer, que vem confirmar parte da minha intervenção em relação ao problema.
Na realidade, durante um período relativamente largo, em que os temporais e as cheias se abateram sobre o Ribatejo e sobre outras zonas do País, nao vimos o Governo -porventura também ele levado pelas enxurradas depois das eleições autárquicas - nem vimos serem tomadas medidas excepcionais, medidas operacionais de resposta imediata e eficiente aos prejuízos sofridos pelos agricultores e pelas populações em geral, para já nao falar do facto de, há anos a esta parte, o Governo continuar a não tomar medidas estruturais de fundo, tais como a regularização dos vales do Tejo e do Sorraia, como o Sr. Deputado e eu acabámos de referir, ou a construção da barragem de Almourol.
Isso, por um lado, não nos espanta (é este o governo que temos!), mas esta maneira de agir só nos leva a reflectir mais sobre a necessidade de ponderarmos se a remodelação que o Governo agora anunciou corresponde as necessidades que este e outros problemas do País levantam - e a nossa opinião é de que não corresponde - e sobre a exigência que se coloca a todos nós, e sobretudo às forças da oposição nesta Casa e às forças democráticas -ao PCP e ao Partido Socialista -, de procurar criar a reflexão, a ponderação e a cooperação que permitam encontrar saídas e alternativas democráticas a este governo e a esta política.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Governo não fala assim!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Ano Novo, Governo remendado!...

Dois anos após a tomada de posse, o tecido governamental rasgou de alto a baixo. Incapaz de se libertar de nódoas indeléveis, chamado sistematicamente a encobrir a nudez do escândalo, encolhido por duas lavagens eleitorais sucessivas, nem a fibra sintética do Primeiro-Ministro evitou a ruptura. E agora? Agora vá de remendar, que o tempo vai frio!
Mas, se há buracos que um remendo pode encobrir, outros há que, pelo tamanho e complexidade, só se tapam com fato novo. Está neste caso o buraco da política do ambiente ou, melhor dizendo, da falta dela, já que, por definição, buraco pressupõe ausência. E é esta ausência continuada, mas persistentemente camuflada, que hoje nos é revelada em toda a monstruosidade das suas consequências: a Lei de Bases do Ambiente entra no seu terceiro ano de virgindade regulamentar, a rede hídrica agoniza sob a pata assassina da poluição industrial, a qualidade do ar degrada-se perigosamente, a criminosa eucaliptização goza de permanente amnistia e as múltiplas situações de calamidade ecológica ocorridas recentemente, como os derrames de hidrocarbonetos, os incêndios florestais e os acidentes industriais, tiveram como resposta a incapacidade mais confrangedora.
Chamado sucessivamente à realidade, o Governo recusou sempre aceitar como válidas as denúncias dos ecologistas, dos autarcas e dos cidadãos em geral. Em vez de medidas concretas, fez promessas; passado o prazo de validade das promessas, repetiu as velhas, com prazos novos; como as promessas não davam votos, passou à publicidade enganosa. Aí investiu largas somas a publicitar leis estéreis, a divulgar direitos vazios, a anunciar institutos fantasmas. Mas assim mesmo não houve votos! E nem os subsídios atribuídos às associações ecologistas conseguiram calar a voz que brada no deserto, como se comprova facilmente pela declaração final do Encontro Nacional das Associações de Defesa do Ambiente, onde claramente se afirma que «em Portugal não há política de ambiente, nem de ordenamento do território, nem estratégia nacional de conservação dos recursos naturais e culturais, mas apenas vagas declarações de intenção fragmentadas, inconsequentes, ineficazes e sem o concurso do cidadão organizado nas associações representativas».
Mas, como diz o povo, «não há mal que sempre dure» e resolveu agora o Governo dar ouvidos à realidade e atacar o mal pela raiz ou, melhor dizendo, enxertar a árvore que não dava fruto. Assim, criou um verdadeiro, um autêntico, um concreto ministério do ambiente.
Temos, pois, agora um governo não só remodelado, mas também enxertado, faltando apenas saber a que milagreira espécie vai ser confiada a produção dos frutos que até agora se ficavam pelas flores.
Satisfeitos, Srs. Ecologistas? Não, Sr. Primeiro-Ministro! Ministérios já nós tínhamos vários. O que continua a faltar é a política integrada, é o ambiente levado a sério, é a antecipação preventiva, é a execução das normas, é o sancionamento claro dos abusos! Porque ainda que quiséssemos acreditar na bondade da solução, resta-nos sempre a firme convicção de que um ministério sectorial nunca poderá substituir uma política global; seria, ainda assim, a luta inglória de um contra todos, e esse filme já nós vimos!
É que, quando alguém cheira tão mal que provoca a repulsa geral, tem duas soluções: ou toma banho, eliminando as causas dos maus odores, ou se perfuma tanto que os aromas suplantam os maus eflúvios. Optou o Governo por esta última solução e é pena, porque, para além do preço sempre elevado do perfume, em breve os maus cheiros acumulados virão de novo empestar a realidade suja do ambiente em Portugal.
Pela nossa parte, continuaremos, serena e persistentemente, a denunciar os actos e as omissões que contribuem diariamente para escurecer a esperança de melhores dias a milhões de portugueses e continuaremos a exigir que o Governo assuma de vez uma política ambiental, em vez de buscar no ambiente remédios mágicos ou mezinhas para as suas incapacidades.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: A mudança dos titulares de cinco ministérios que envergonhadamente o Sr. Primeiro-Ministro, através da Direcção-Geral da Comunicação Social, anunciou ao País, furtando-se ao conhecido décor de uma «comunicação» ou de uma conferência de imprensa, dá-nos a exacta noção do estado de espírito do Prof. Cavaco Silva e da importância que ele atribui a esta mexida.
Bem vistas as coisas, estamos a assistir não a uma «remodelação», ou seja, à introdução de modificações profundas na orgânica ou estrutura existentes, como sugeria o engenheiro Álvaro Barreto, ou ao refazer do elenco governativo com chamada das personalidades de

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vincado perfil político, como desejava o Dr. Mola Amaral, ou a uma profunda alteração da imagem global do Executivo, como reivindicavam os «pepedistas» da distrital de Lisboa.

Em vez de qualquer destas opções, o Prof. Aníbal Cavaco Silva decidiu reforçar o seu presidencialismo de primeiro-ministro, recorrendo ao que, com algum rigor, se pode chamar a «remodulação do Governo». Dizem os dicionaristas que a modulação é passagem de um para outro modo ou tonalidade, dentro da mesma harmonia. Com as novas nomeações, o cavaquismo imprime a harmonia tecnocrática, afastando expeditamente o Vice-Primeiro-Ministro e o Ministro da Agricultura, que, de quando em vez, desafinavam o coro com inflexões políticas inesperadas.
Com a saída do engenheiro Eurico de Melo, há poucos meses homologado publicamente pelas gentes do Norte, os portugueses não socialistas perdem um dos seus governantes referenciais. Companheiro de Sá Carneiro, Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa nas árduas lutas contra o militarismo do MFA e do Conselho da Revolução, um prestigiado general da AD em 1979-1980 contra o eanismo, o estratega da queda do bloco central e do lançamento de Cavaco Silva como líder da direita, e, depois, seu apoiante e conselheiro de todos os dias, face à personalização excessiva do Poder e à desertificação ideológica em que descambou agora o PSD, não lhe restou outra alternativa senão a de regressar para a reserva da República, como, aliás, já fizera antes. Nem sempre o CDS o aplaudiu na sua actuação como Ministro da Defesa, lendo mesmo sido o partido, aqui no hemiciclo, que mais o questionou, tanto na condução da administração das forças armadas como na sua condição de legislador de matérias militares. Contudo, jamais lhe regateou o respeito como homem de Estado e como político de alta envergadura, independentemente da sua Filiação partidária. Desiludido com Cavaco Silva, coloca--se na retaguarda do partido, naturalmente com a solidariedade dos seus amigos e admiradores, preparando-se para a era pós-cavaquista.
O engenheiro Álvaro Barreto nunca foi um prócere do cavaquismo - nem o poderia ter sido. Gestor de alto gabarito, ministro distinto das mais variadas pastas no último decénio, em. todas as posições revelou-se um político sagaz, um negociador hábil e respeitado pelos adversários, com espírito altaneiro e frontal, senhor da sua personalidade multifacetada e brilhante. A ele Portugal fica a dever muitos milhões de contos trazidos da CEE, a posição que o nosso país hoje ocupa no xadrez institucional e político das Comunidades, a defesa intransigente dos nossos interesses face aos concorrentes directos. No plano interno, sem alardes nem ostentações, mas também sem falsas modéstias, desmantelou o poder comunista no Alentejo, demonstrou à evidência como a reforma agrária imposta em 1974 e 1975 não era uma conquista irreversível do Dr. Álvaro Cunhal, liberalizou a política agrícola, como já fizera no comércio e na indústria. Seria com grande satisfação que o CDS o veria agora à frente do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou conduzindo um ministério de coordenação dos assuntos europeus, que é urgente criar em Portugal. O seu despedimento punitivo e da forma como foi efectuado, longe de o diminuir, apenas o eleva na teoria dos grandes ministros do regime saído do 25 de Abril.
O cavaquismo revelou a sua natureza e face autênticas de prepotência, de autoritarismo e arrogância,, ao mesmo tempo que exibia o isolamento em, que se atolou com a derrota de 17 de Dezembro. Para o engenheiro Álvaro Barreto vai também a nossa palavra de apreço e de homenagem pelo combate dado às forcas do obscurantismo comunista e à tecnocracia cavaquista.
Cessado agora o impedimento, aguardamos que estes dois ex-ministros regressem ao nosso convívio parlamentar, como deputados que são, para enriquecerem os nossos debates e trabalhos nesta Câmara.
Além da absurda é incompreensível redução resultante destas duas demissões, a mudança publicitada não atinge todos os ministérios obviamente carecidos de reestruturação. Falámos já do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e pode apontar-se o tão falado caso do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ultimamente transformado em cabo eleitoral, cuja incompetência e ineficácia é hoje patente aos olhos de todos.
Por isso, a mudança é incompleta: não satisfaz o que o eleitorado por duas vezes, em actos eleitorais sucessivos, exigiu do Primeiro-Ministro.
E não é só redutora e incompleta! Como disse o presidente do CDS, Prof. Freitas do Amaral, ela é baça e cinzenta. Com efeito, ao invés de recorrer a personalidades que, a par da competência técnica, tivessem também um significado político de que o Executivo está ião carecido, o Dr. Cavaco Silva limitou-se a escolher os novos ministros, com excepção de Miguel Beleza, na segunda e terceira linhas do seu partido, o que demonstra que o critério foi o de garantir antes a estrita obediência e disciplina à vontade do Primeiro-Ministro, o que funciona como correctivo para a desagregação e contestação internas que neste momento se verificam no PSD.
Em Julho de 1987, na embriagez da vitória, houve quem escrevesse que era preciso transformar p pico em planalto. O PSD do pico de há dois anos encontra-se hoje atirado para um vale cavado. Dividido e dilacerado nas lutas inteslinas, com o seu presidente em completo desnorte, estamos a assistir a uma remodelação que se discute e resolve na praça pública.
Em todos os noticiários, de ontem para hoje, surgem reestruturações, demissões e nomeações feita a granel. O derrotado para a presidência da Câmara do Porto é recompensado como ministro de uma pasta importante, como quem censura o eleitorado pelos resultados de 17 de Dezembro. Cada lobby avança e ganha um lugar no Governo, voltando o PSD à conturbada época do bloco central. De demissão em demissão e de substituição em substituição, ninguém nos garante que não chegará a vez do próprio Primeiro-Ministro, em tempo mais curto do que era legítimo esperar antes das eleições para o Parlamento Europeu. Como vai longe o apelo à estabilidade!

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, este meu pedido de esclarecimento -: vai perdoar--me - tem algum interesse pessoal. Destina-se, no fundo, a que vejam que sou eu próprio que aqui estou, face à mudança substanciai do meu visual - ano novo, vida nova. E que, depois de ter cortado o bigode, dei-me conta, perante o espelho, de que era um desconhecido, e vou dizer-lhe que quase fugi a sete pés da minha sombra, não fosse esta minha nova imagem de desconhecido fazer, porventura, com que fosse convocado para este governo. Salvei-me porque não me chamo Arlindo...

Risos do PS.

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Vozes do PSD: - Ninguém conseguiu rir! Nem mesmo sem bigode!...

O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró falou da reforma e da remodelação do Governo em lermos tais que não irei tecer qualquer outro qualificativo em relação a esta reforma governamental. Todavia, V. Ex." falou na personalidade do Sr. Engenheiro Eurico de Melo conferindo-lhe determinados atributos e qualificativos e assim, permitir-me-ia complementar tais comentários.
Convém não esquecermos que o Sr. Engenheiro Eurico de Melo era vice-primeiro-ministro, sendo tido como principal confidente político do Sr. Primeiro-Ministro; tratava-se, portanto, de uma personalidade com uma alta capacidade de intervenção política no Governo e no País.
Por outro lado, é bom não esquecer também que as forças armadas foram tuteladas, desde 1982, pelo poder político, através de um ministro que sempre era ou um líder do partido ou um vice-primeiro-ministro, portanto, uma figura de relevância e de grande importância em termos políticos.
Ora, acontece que desta vez o Vice-Primeiro-Ministro, e uma figura da dimensão que V. Ex." aqui referiu, vai ser substituído por mais uma das personalidades que foram chamadas à pressa para o Governo.
Por conseguinte, a todos os qualificativos com os quais V. Ex.ª definiu esta remodelação governamental, teremos de juntar, porventura, a desprestigiante substituição na pasta da Defesa, em que, efectivamente, a tutela sobre a instituição militar passou de uma figura tão relevante a nível nacional para uma outra que há bem pouco tempo, nas últimas eleições, foi derrotada da forma como se viu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró ...

Pausa.

Aliás, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem peço desculpa, pois não tinha tomado nota da sua inscrição.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu é que peço desculpa, pois atrasei-me também na inscrição para o pedido de esclarecimento. Aliás, V. Ex.ª estava a olhar para outro lado quando me inscrevi...

O Sr. José Lello (PS): - Está tudo a olhar para outro lado!

Risos.

O Orador: - Queria, antes de mais e se me é permitido, felicitar o Sr. Deputado José Lello pelo seu novo visual, felicitando-o também por se chamar José...

O Sr. José Lello (PS): - Felizmente que não me chamo Arlindo!...

O Orador: - É exactamente por isso!

Gostaria de, nesta altura, e em comentário às afirmações do Sr. Deputado Narana Coissoró, dizer que fiquei a saber hoje, pela sua intervenção, uma série de coisas úteis. Aliás, o que sempre acontece, uma vez que V. Ex.ª faz sempre intervenções das quais concluo coisas úteis. Na verdade, V. Ex.ª fala muito bem, fala com muita propriedade, com muita oportunidade e com muita substância.
Assim, uma das coisas que hoje fiquei a saber foi que quem deve decidir a remodelação do Governo não é o Primeiro-Ministro, mas outros ministros, presidentes dos governos regionais, membros ilustres do PSD... Se porventura houvesse um governo do CDS, quem decidiria da remodelação do Governo, da sua manutenção ou da sua reforma seria normalmente qualquer militante do CDS e não o primeiro-ministro - com certeza que V. Ex.ª não quereria ver em sua casa uma coisa semelhante àquilo que aponta na casa do vizinho. Isso significa que a questão da responsabilidade política do primeiro-ministro ficava dada de barato, coisa que nao interessava ao próprio regime ...
No entanto, fiquei a saber mais outra coisa. Fiquei a saber que o CDS apoiava mais o Governo antes de ser remodelado que depois de o ser. Com efeito, se as provas de apoio que o Governo tem recebido do CDS são quase nulas, criamente que nulas continuarão nesta altura. Contudo, V. Ex." prometeu que desta vez iria ainda ser pior, isto é, que o CDS iria fazer uma crítica mais acerba a este governo, ainda - usando do mesmo vício que as outras oposições já demonstraram - sem saber o que é que o Governo remodelado vai fazer. Portanto, V. Ex.ª parte do princípio de que, tendo sido substituídos ministros e não agradando estes ao CDS, sendo piores do que os outros, o CDS irá fazer pior, a sua posição lerá de ser pior em relação ao Governo.
Trata-se de uma posição que não é avisada. Na realidade, é uma posição que parte de um princípio que me parece absolutamente errado.
Mas fiquei ainda a saber outra coisa: ao fim e ao cabo, no meio disto tudo, o que é bom é ter estado no Governo e dele sair. É que durante todo o tempo em que este governo esteve em funções, em que estes dois ministros que V. Ex." citou estiveram em funções, nunca ouvi tantos e tão rasgados elogios à sua personalidade política e à sua capacidade como V. Ex.ª fez agora. Certamente que o Sr. Deputado quis ter a delicadeza de os deixar para este momento, já figurando antes no seu espírito. De qualquer das maneiras, é bom saber que qualquer ministro que venha a sair deste governo irá ser, com certeza, muito elogiado pelo CDS. Pelo menos registámos com muita simpatia o que V. Ex.ª agora fez e esperamos que continue ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Lello, de facto, se nao se tivesse identificado, não o teria reconhecido.
Fica-lhe este novo visual, até porque o mudou nao para ser ministro -como algumas pessoas que cortaram a barba e o bigode com este objectivo - mas apenas para comemorar a vitória do seu partido.

Risos do PS.

Quanto a esta remodelação, quero dizer-lhe que a mim não me compete fazer a remodelação governamental, como bem observou o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Ela compete ao Sr. Primeiro-Ministro, mas julgava eu que ele não a faria de modo contrário à voz das pessoas gradas e importantes do seu próprio partido.

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Ficámos agora a saber que o Presidente, do PSD não reconhece a ninguém dentro do seu partido a- legitimidade para emitir uma opinião diferente, pois todos aqueles que o fizerem foram ou vão ser punidos, porque ofenderam a dignidade do Primeiro-Ministro! Vamos ver o que sucede ao Dr. Mola Amaral, aos dirigentes da distrital de Lisboa, etc. e como será premiado o Dr. Carlos Encarnação.
Também registamos que a omnisciência do Sr. Primeiro-Ministro chega ao ponto de os próprios barões, as figuras gradas de outrora, repito de outrora, não poderem nunca, mesmo depois da derrota de Dezembro, «abrir o bico» contra o monopólio da sageza política do Dr.º Cavaco Silva.
Simplesmente, o Governo é da Nação, é 'de Portugal e não do Sr. Deputado Carlos Encarnação ou a propriedade privada do Prof. Cavaco Silva. Por isso, e naturalmente, quando o Sr. Deputado José Lello me pergunta se um derrotado de há 15 dias pelo eleitorado da segunda cidade do país, pode ser ministro, gostaria de responder-Lhe recordando um facto que sucedeu há alguns anos.
Chaban-Delmas era primeiro-ministro e presidente da Câmara de Bordéus e Jcan-Jacques Schrcibcr candidatou-se ao lugar de presidente da mesma Câmara. Chaban-
-Delmas disse-lhe num debate televisivo o seguinte: «Meu amigo, se o senhor perder esta eleição tem de deixar o lugar de deputado, porque se eu perder vou deixar o lugar de primeiro-ministro.
De facto, Jean-Jacques Schrcibcr perdeu, e renunciou ao lugar de deputado.
Entre nós passa-se o contrário: aqui O derrotado do Porto é elevado a ministro da Defesa, como quem aplica um correctivo ao povo do Norte. O eleitorado votou assim? Pois bem, muda-se o povo! Assim demite-se um prestigiado vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa por um militante baço e cinzento, sem qualquer currículo político e sem outro pergaminho a não ser o de ser casado e ter três filhos - como era ontem apresentado pelos jornais -, guindando-o para o lugar de interlocutor do Governo junto das forcas armadas. As forças, armadas saberão dizer ao Sr. Primeiro-Ministro ó que acham desta escolha. Aguardemos!...
O Sr. Deputado Carlos Encarnação veio aqui hoje com um papelinho que leu primeiro ao, deputado Lopes Cardoso e agora a mim, apesar de as duas intervenções serem totalmente diferentes.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que oficialmente já foram despedidos cinco ministros, mas os noticiários dão-nos, de hora a hora, a indicação de que estão a ser despedidos mais e nomeados outros...

Risos do PS.

Hoje de tarde, já foram despedidos mais três secretários de Estado! De facto, até estou à espera do noticiário das 19 horas para saber quem é afinal que permanece no Governo...
Mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, por enquanto, dos cinco ministros oficialmente despedidos, só me referi a dois, Eurico de Melo e Álvaro Barreto.
Falei destes dois ministros a quem o CDS está ligado, e dito isto porque nós, os democratas-cristãos, temos a nossa memória colectiva, temos um passado que nos
honra, ao contrário do PSD que nunca fala do passado - mas só do «passivo», como disse uma vez o meu colega Basílio Horta! ...

Risos do PS.

...,pois só o pensa em termos de «antes de Cavaco» e «depois de Cavaco!» Para nós, como o Prof. Cavaco Silva não existe, como uma divisória da história, e não existirá dentro em breve como Presidente do PSD, e nós no CDS sabemos distinguir os nossos aliados e amigos e eles foram, como disse hoje, entre outros, os engenheiros Eurico de Melo e Álvaro Barreto.
Não podemos deixar de prestar homenagem a estes dois grandes servidores da AD, de Sá Carneiro e de Freitas do Amaral, dois respeitados políticos, e grandes gestores da rés publica, que «deram com a porta na cara» ao cavaquismo' que V: Ex.ª vem aqui hoje defender, titubiantemente diga-se, e saem do Governo dizendo: «Basta, mais nao!»
Ao contrário daquilo que V. Ex.ª dizia há pouco, ou seja, que a oposição só sabia falar mal dos ministros, e não bem, quero dizer-lhe que eu disse bem dos dois ministros. V. Ex.ª hão gostou de ouvir o que eu disse, porque queria que o CDS colaborasse com o eu silêncio no afastamento destas duas personalidades. Não, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Os ministros impopulares há muito deviam ter abandonado o Executivo; não o fizeram por iniciativa própria porque estiveram agarrados aos seus cargos até que se tomou impossível mante-los. Foram afastados e estamos de acordo com isto. A situação destes não é igual à dos ministros que repudiaram o cavaquismo.

O Sr. Presidente: - Pára uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em -15 de Dezembro passado, 68 países da África, Caraíbas e Pacífico (a que em breve se juntará uma Namíbia independente, cujo processo de enquadramento político-económico, que se prevê democrático, saudamos) e os 12 Estados da CEE assinaram a IV Convenção de Lomé, que, pela primeira vez, tem um período de vigência longo, que a estenderá até ao dealbar do século XXI.
Estamos perante a reedição de um acordo regional que tem dado uma resposta, levada mais longe do que qualquer outra, a problemas do Sul, à ideia da solidariedade Norte-Sul e, claramente, na via dos princípios de uma nova ordem económica internacional preconizados pelo Terceiro Mundo e pela' ONU. Resposta não perfeita, até porque necessariamente insuficiente, além de dependente no seu aproveitamento, mas que sempre se pretendeu em avaliação permanente e adaptação ao evoluir das dificuldades. Resposta em que nós. Portugueses, temos de estar plenamente empenhados.
Portugal é um país com seculares tradições africanas. Na zona da Convenção situam-se diferentes Estados de língua oficial portuguesa. É, pois; pertinente uma reflexão sobre o significado da cooperação euro-africana na hora que passa, que é de receios profundos em face do fardo enorme que pesa. sobre os Estados da CEE, impelidos pela fortuna da história a defenderem em conjunto o bem-estar futuro dos seus povos, através do aprofundamento da construção comunitária que criará o mercado

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interno a partir de 1993, e a apoiar não só os povos africanos da área ACP, da área subsariana e da área da bacia mediterrânica, a que os prende laços de solidariedade histórica, mas também os povos irmãos do Leste europeu que procuram a democracia, que só garantirão se conseguirem um enquadramento aceitável em termos de desenvolvimento económico-social.

Não sendo os meios elásticos, os Africanos temem um descomprometimento relativo dos Europeus.
A África vive mais dramaticamente que as outras regiões do Mundo os efeitos nefastos das estratégias de desenvolvimento adoptadas pela maior parle dos países. Dos 35 países menos avançados, 25 são africanos com um PNB por habitante inferior a 300 dólares/ano; a taxa de alfabetização 6 inferior a 10 %; o sector industrial representa menos de 10 % do valor total do PIB. E a situação não cessa de se deteriorar, com 200 biliões de dólares de dívida externa e juros da ordem dos 25 biliões de dólares/ano.
De 1985 até 1987 as receitas de exportação baixaram 29,5 %, em 1986 o PNB africano global era menos de 3 % do de todo o planeta (300 biliões de dólares para 12 biliões).
Neste contexto, pode vir a ficar dificultada a evolução sobre o modo de encarar o Estado e o poder africano numa perspectiva de enquadramento das questões dos direitos do homem e da democracia, que, por todos os continentes, ganham foros de universalidade neste virar do século.
O alargamento das novas fronteiras da Europa nao pode deixar esquecer um Terceiro Mundo em risco de submersão. Nós nao podemos permitir que a CEE os deixe agora entregues ao seu destino.
Chamo aqui especialmente a atenção para os debates ocorridos em Versalhes, em Setembro passado, no principal fórum de debate permanente Norte-Sul, que é a Assembleia Parlamentar da Convenção, em que se concluía pelos efeitos perversos do mercado único no domínio comercial, dos investimentos e das relações humanas.
A livre circulação de pessoas na CEE será companhada de restrições em matéria de imigração. Mas importa fixar regras de entrada de habitantes de Estados ACP, sobretudo as condições de acolhimento dos estudantes africanos nas universidades europeias, que lhes permita contactar, com certa liberdade de opção, com os locais de cultura e saber europeus, aliás em benefício recíproco.
Temos de fazer um esforço suplementar para dar garantias aos nossos associados africanos de que procuraremos defender os seus interesses essenciais, através de um esforço de imaginação que nao ponha em causa o enquadramento dos nossos próprios interesses.
Na Convenção de Lomé, os principais mecanismos são, felizmente, retomados, como o Stabex, o Sysmim, o apoio às estratégias alimentares e à cooperaçâo regional, com a disponibilização de meios acrescidos, sendo certo que o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o Banco Europeu de Investimentos terão, para o efeito, durante os próximos cinco anos, 12 biliões de ecus, contra os 8,5 biliões que tiveram nos cinco anos que agora terminaram.
Os fundos libertados para compensar as perdas de exportação deixarão de ser reembolsáveis, passarão a incluir produtos semifacturados e dirigir-se-ão prioritariamente para apoio aos sectores em dificuldades e para a diversificação da produção.
Houve um ligeiro alargamento das concessões comerciais no domínio agrícola. A grande inovação do actual tratado prende-se, contudo, e esta é uma norma fundamental, com a afectação de fundos especiais para apoiar políticas de reajustamento estrutural, dentro de fórmulas que passam por um diálogo das instâncias comunitárias com as autoridades dos diferentes países, mas que serão mais flexíveis do que as fórmulas aplicadas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional.
No passado, os benefícios do Fundo Europeu de Desenvolvimento eram torpcados pela lentidão dos procedimentos. Não pode deixar de condenar-se o facto de hoje o calendário de pagamentos deste Fundo se alongar, por vezes, durante cerca de 14 anos.
Esperemos que os créditos para programas de ajustamento estrutural sejam acompanhados do apoio à definição de políticas realistas dos Estados africanos que os utilizem em ordem a relançar o crescimento.
Impõe-se que os Estados africanos continuem no caminho da valorização apoiada do sector privado. E que mais que o apreço pela ajuda alimentar, cuja importância não se contesta em situação limite, façam, sobretudo, um esforço prioritário de reestruturar as suas explorações agrícolas, de diversificar as suas produções aproveitando plenamente os fundos comunitários.
Apesar da aprovação, por esmagadora maioria, pela Assembleia Paritária ACP/CEE, da integração do português como língua oficial nas relações euro-africanas, ao lado do inglês e do francês, o Conselho de Ministros da CEE não viabilizou, estranhamente, esta nossa pretensão.
O Governo Português não poderá, no entanto, deixar de continuar a pugnar por algo que é perfeitamente justo em face do número e extensão dos Estados que em África falam a nossa língua.
Temos consciência de que, no que se refere a Angola e Moçambique, o desafio do desenvolvimento, para ser enfrentado de modo eficaz, pressupõe um clima de reconciliação nacional, pelo que não pode deixar de registar-se positivamente a orientação dos respectivos governos para criar a paz.
Em Angola, onde o problema se tem apresentado mais complicado, os Acordos de Alvor de Janeiro de 1975 criaram esperanças de um futuro diferente para este grande Estado africano, mas a guerra civil e a intervenção estrangeira não o permitiram. Porém, com a saída das forças estrangeiras, a independência da Namíbia e as novas e esperançosas orientações na política sul-africana, talvez toda esta região tenha agora o seu momento para conhecer um grande surto de progresso. Os conflitos bélicos têm-se posto, aliás, em várias partes do Mundo impedindo sempre o desenvolvimento económico-social.
A URSS, com a sua nova política externa, também já apoia, desde o Verão de 1987, o fim dos conflitos regionais e é pela reconciliação entre as partes beligerantes, através do diálogo e de um processo democrático, seguindo uma via que, começando pela desinternacionalização dos conflitos, passa pelo apoio à instalação de governos provisórios formados pelas partes em beligerência e terminando em eleições livres fiscalizadas de modo imparcial por instituições internacionais como a ONU.
A assinatura, em 20 de Fevereiro, de um acordo entre a China e a URSS concretizou para o Camboja este espírito, sendo de realçar que cie se manifesta mesmo quando o envolvimento externo internacional não implica os Estados Unidos juntamente com a URSS, mas mesmo um outro país do campo comunista, como é o caso deste acordo sobre o Camboja, o que dá um sinal claro de que

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a URSS defende e aceita esta orientação para os conditos regionais, em geral, nao por pressão ocidental, mas sim como princípio.
Angola tem dirigentes com grande capacidade política, importa que se entendam para viabilizar democraticamente um futuro novo para o seu país, que a comunidade internacional, e especialmente a CEE, uma vez pacificado, não poderá deixar de apoiar no esforço de desenvolvimento que terá de ser a única batalha desta década.
Portugal está com o esforço que as democracias mais desenvolvidas da Europa do Norte, integradas na CEE, pretendem efectuar a favor do desenvolvimento dos países do Centro europeu. Mas tal como os novos desafios inadiáveis, uma vez assumidos, pressupõem novos recursos, eles também não podem sacrificar nem significar sacrifícios para o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas na CEE, como é o caso de Portugal e outras, o que comprometeria a execução do Acto Único Europeu e, ao fim e ao cabo, a própria, construção comunitária nos países, porque já integrados, que são obrigados a encará-la. É, pois, preciso dizer bem alio que nenhum desafio novo pode justificar o desprezo de compromissos já antigos em relação a países africanos.
Não e possível aceitar que a CEE privasse agora, quando está quase vencido um ciclo de procura de redefinição e de reenquadramento político-económico dos países africanos de língua oficial portuguesa, aqueles que mais vão precisar de recursos e apoios, recursos estes que os Europeus tradicionalmente orientaram para Estados africanos que estiveram ligados a esses mesmos países da Comunidade. Isto tudo significaria uma discriminação indesculpável para uma comunidade que tem uma posição económica e comercial que nada no mundo tem feito descer, mas, pelo contrário, cada vez mais se robustece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, considero que a comunicação que V. Ex.ª acaba de fazer e da maior importância e julgo que ela nao pode passar sem ser sublinhada na vida da Câmara, pois ato nos poderá obrigar a meditar sobre as perspectivas de funcionamento do futuro.
Por que razão é que digo isto? Porque lemos hoje, por exemplo, para discussão e votação uma proposta de resolução respeitante à instalação em território nacional de uma estação electro-óptica, que já ocupou os nossos constitucionalistas e as nossas comissões durante algum tempo e que é, evidentemente, de menor importância, quando confrontada com a dimensão e a importância da Convenção de Lomé.
A Convenção de tome condiciona a política externa de todos os países da Comunidade Económica Europeia e condiciona-nos, a nós próprios, na nossa política externa, razão pela qual deveríamos ler, e não temos, um mecanismo que mantivesse os órgãos de soberania, pelo menos a Assembleia da República, informados dessa teia que se vai construindo e que vai condicionando colectivamente as Comunidades e depois cada um dos países que são membros.
Temos alguma informação, por vezes, das tentativas de política de cooperação de Portugal em África, outras vezes temos informação sobre a anunciada e promissória intervenção do Governo Português, como medianeiro, nos conflitos africanos, mas tudo isso nos e comunicado ou dito desgarradamente, sem uma informação institucional sobre o que está a passar-se com as Comunidades, a cuja política estamos obrigados e com a qual devemos cooperar.
Recordo-lhe, sobretudo, que a Convenção de Lomé, na sua última versão, já aponta para uma intervenção das Comunidades no Pacífico, e nós aqui, em Portugal, vamos ouvindo declarações sobre a importância do Pacífico para a política externa portuguesa, mas não lemos qualquer informação, institucional sobre o que se passa na política externa da Comunidade; pois não temos qualquer mecanismo que sobre ela nos mantenha informados.
Devo dizer que esse não é o único órgão importante em relação ao qual estamos nesta situação, pois lembro, por exemplo, o Conselho da Europa, sobre o qual ouvimos falar há pouco tempo o Sr. Deputado Fernando Amaral, a respeito do qual a informação institucional é extremamente escassa.
Sr. Deputado Fernando Condesso, agradecendo-lhe e louvando a intervenção que fez sobre esta matéria, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: com a sua experiência no Parlamento Europeu e com o seu conhecimento dos mecanismos dos condicionamentos internacionais novos, não pensa o ,Sr. Deputado que é necessário organizar algum mecanismo institucional que mantenha este órgão de soberania informado dessas modificações que vão condicionar a sua própria intervenção na política externa portuguesa? .

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, agradeço as suas palavras e como o senhor é uma personalidade sempre atenta a estes grandes problemas não me admira o facto de lhes dar a importância que, efectivamente, eles tem e que se prende, sem dúvida, com a temática da política externa e com a temática, não só do deles, 'mas também do nosso próprio desenvolvimento, até porque tem implicações com algum significado na temática comercial.
No que respeita à questão de a Assembleia da República poder ser informada da evolução não só das questões de cooperação bilateral mas lambem da cooperação multilateral, penso que neste domínio, como em outros, nós, deputados, não podemos deixar de fazer um esforço no sentido de organizarmos um mecanismo institucional mais ou menos formal e apelar, sem dúvida, às entidades que a nível governamental seguem, na área que lhes diz respeito, o desenvolver destes problemas e que são responsáveis pela defesa das questões que mais nos interessam e que interessam à cooperação. Isto para que colaborem connosco, que nos informem, que ouçam as nossas opiniões, por forma que este domínio, que, no fundo, e um domínio de política externa, possa ser consensual e que esta seja uma matéria que possa merecer uma acção de Estado.
Quanto a este aspecto estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado Adriano Moreira e penso que nós, nomeadamente na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, bem como outras comissões que são especializadas em temáticas que estão incluídas na Convenção de Lomé, devemos fazer um esforço no sentido de abordar e reflectir mais sobre estes temas.

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Finalmente, gostaria de agradecer-lhe a intervenção que fez e dizer que, com alguma experiência que eu possa ter obtido com a minha passagem lá por fora, nomeadamente pelo Parlamento Europeu, e pelo facto de ter estado em contacto com esta temática, estarei sempre à disposição dos colegas da Comissão para ajudar a esta reflexão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, para, nos termos regimentais, solicitar a interrupção dos trabalhos pelo período de 15 minutos, em virtude da conferência de imprensa que o meu grupo parlamentar irá dar, na Sala D. Maria, às 17 horas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, nós iríamos pedir a interrupção às 17 horas e 30 minutos por lermos também uma conferência de imprensa a essa hora. Por isso, sugeria à Mesa que juntasse os dois pedidos de interrupção e que recomeçássemos os nossos trabalhos às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio ser a solução razoável e, portanto, vamos interromper os nossos trabalhos e retorná-los-emos às 18 horas. Solicito, contudo, a atenção dos Srs. Deputados para que seja respeitada a hora da reabertura.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel José Dias Soares Costa a ser inquirido como testemunha num processo que corre seus termos naquela Directoria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, pelo Sr. Secretário vai ser lido outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente, a comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Gameiro dos Santos a depor como testemunha num processo que corre seus lermos naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.º 20/V, que aprova o Acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, em os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior.

O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para que seja informado se existia ou não parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional e, em caso afirmativo, para que o mesmo seja lido. Com efeito, consta-me que existe parecer, mas desconheço o seu teor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existe, de facto, um parecer, que, por engano, foi dirigido à 5." Comissão, mas vai proceder-se à sua leitura.

Foi lido. É o seguinte:

Parecer

O Conselho Superior de Defesa Nacional, no exercício das suas funções consultivas, emite parecer favorável relativamente à proposta de resolução do Governo n.º 20/V, apresentada à Assembleia da República, destinada a aprovar o Acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODESS), cujos textos foram publicados, mediante aviso, na série do Diário da República, de 4 de Maio de 1984.

Srs. Deputados, vai ser distribuído o parecer que acaba de ser lido.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve só para sublinhar que o sistema GEODESS que estamos a discutir é um sistema de observação do espaço exterior, designadamente dos objectos que nele circulam leitos pelo homem, mais conhecidos, na sua maior pune, pelo nome de satélites e que, hoje em dia, se estima sejam cerca de 6000.
Trata-se de um sistema passivo, isto é, não emite por si só sinais magnéticos e a única capacidade dessa

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emissão está no sistema de comunicações intercontinental habitual. É um sistema que funciona de noite, desde que haja boas condições atmosféricas, e é composto, basicamente, como sabem, por um sistema electro-óptica de um telescópio de grande capacidade, que permite apanhar a luz reflectida nesses objectos que andam no/espaço, transmitindo a uma câmara de TV-vídeo e computador, fazendo a filtragem e o processamento do sinal através do catalogo existente relativamente ao espaço exterior. Esta estação fará parte de uma rede que, com outras quatro, permitirá cobrir praticamente todo o sistema terrestre.

Os outros sistemas que existem, para além dos electro-ópticos, são também sistemas tipo radar.
Gostaria de sublinhar que este equipamento que; vai, ser instalado é, do ponto de vista tecnológico, não muito sofisticado, na medida em que quer" a parte 'de telescópios quer a parte de TV-vídeo e computadores existem, comercialmente, no mercado.
Para além deste acordo de base, cuja aprovação se pede hoje à Assembleia da República, seguir-se-ão dois outros acordos, que são os chamados acordo de operação" e "acordo de construção".
O acordo de operação definirá, naturalmente, quer o estatuto da própria estação, quer o estatuto do seu pessoal, quer a respectiva segurança, o controlo e a vigilância por parte das autoridades portuguesas.
O acordo de construção estipulará os princípios em que ela deve assentar e, bem assim, a forma como as peças que forem construídas deverão estar na altura, em que forem entregues a Portugal.
Era isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostava de dizer como introdução desta proposta de resolução que, como sabem, vem à Assembleia da República na medida em que o Tribunal Constitucional entendeu que a forma de troca de notas utilizada pelo governo da época não estava de acordo com os preceitos constitucionais.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, referiu V. Ex.ª que se trata de um sistema pacífico porque, em si mesmo... •

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:, T-T. Disse passivo, Sr. Deputado!

O Orador: - Ainda assim, Sr. Ministro, para que não surjam dúvidas... Como é um sistema que, apesar de tudo, trabalha de noite, todas as cautelas serão poucas, porque de noite estaremos nós a. dormir enquanto os outros estão a trabalhar.
Vamos, portanto, prevenindo quanto baste; para que não nos suceda mal algum com a instalação deste sistema tão pacífico quanto passivo e comercial como aquele que nós também podemos ter em casa e comprar ali no hipermercado e montar em casa, em kit. porque sai mais barato.
Por isso, não percebemos e perguntamos por que é que uma coisa que se vende na loja demora tanto tempo a obter a aprovação e é objecto de um processo tão rocambolesco e tão contestado, sendo até necessária a sua instalação sem que exista outro sítio.
As questões que acabo de colocar seriam interessantes para um debate, mas há outras mais profundas e mais complexas.
Sr. Ministro, o Governo mediu bem alcance de um contrato que pretende estabelecer com um país que é uma potência militar e que ainda recentemente deu provas de não saber respeitar a soberania de outros povos e acordos anteriormente estabelecidos? Mas o que também gostaria de perguntar ao Governo é se entende que existem, neste momento, condições de estabilidade a nível de entendimento internacional entre Portugal e o Governo dos Estados Unidos, depois da recente invasão do Panamá por parte dos Estados Unidos, para que o Governo Português estabeleça este negócio assim de ânimo leve, utilizando apenas duas cartas escritas em 1984, "em que tudo está bem, o nosso amor é eterno e não vai ser por isso que nos vamos zangar". Era esta questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais pedidos de esclarecimento, pelo que pergunto sé deseja responder já ou no fim.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido der esclarecimento, tem a palavra a Sr.º Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O detestável jargão tecnocrático do Governo, que, sacudindo o seu fálico desprezo pela cultura, que nisso, .tem o azar de ter nome feminino, borrifa com umas pinguinhas de xixi orçamental.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Que é que se passa?

A Oradora: - Ouça até ao fim, se não volta a perder as eleições!

... o fazer isto e não fazer aquilo com a desculpa de que a CEE assim dispõe estão a fazer de Portugal um sítio em vez de um país. O que me autoriza, na minha discordância da instalação em Portugal dessa estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior, a dizer: vão bisbilhotar o espaço de outro sítio, visto que essa bisbilhotice pode sair-nos muito cara, pois em termos de conflito poderá fazer de Portugal um alvo a abater.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem; a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

- O Sr. Sottomayor Cardia-(PS): Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, qual é o sistema de contrapartidas oportunamente negociado ou em vias de eventual renegociação que o Estado Português e a Nação portuguesa vão obter em troca desta concessão?.

Q Sr. Presidente: - Para responder tem palavra o Sr. Ministro ,dos Negócios Estrangeiros.

O Sr.º Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, as respostas são bastante simples. No que diz respeito ao Sr. Deputado Herculano Pombo, é evidente que o Governo entende existirem condições, bastando pensar que Portugal e os Estados Unidos são aliados na NATO, são países-amigos e tem uma cooperaçâo intensa relativamente a essa matéria.

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O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já que o Sr. Ministro me respondeu tão frontalmente, reformularia a pergunta com mais frontalidade: negociaria o Governo Português um acordo do mesmo género com a União Soviética depois da invasão do Afeganistão?

O Orador: - Penso, Sr. Deputado, que a comparação não se põe. Portugal não foi nem é, naturalmente, aliado da União Soviética; pelo contrário, uma das razões por que Portugal integrou a NATO foi precisamente por causa da ameaça que vinha dessa zona.
No que diz respeito à pergunta do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, o sistema de contrapartidas não está em jogo, neste momento, relativamente ao GEODESS. Esteve no passado, na altura em que ele foi pela primeira vez negociado, mas agora não. Presentemente, trata-se de o Governo e, de algum modo, o País satisfazerem algo que já estava acordado e que já estaria em funcionamento no caso de não ter sido declarado inconstitucional o dispositivo que foi utilizado para esse efeito.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta relativa à estação nocturna de Almodôvar é assinada pelo Sr. Engenheiro Eurico de Melo, na dupla qualidade de Vice-Primeiro-Ministro (foi ele que presidiu ao Conselho de Ministros que aprovou a proposta) e de Ministro da Defesa. É pena que ele não esteja aqui para fazer um pouco de luz em torno desta estação e de todo este processo, que há-de permanecer na Assembleia da República como um dos mais curiosos e relevantes processos, no que toca à opacidade com que foi aqui introduzido e no que toca também ao sistema autoritário com que o Governo trata este tipo de questões.
Quanto à opacidade, devo dizer que está tudo, mas tudo, por explicar. O Governo diz -e disse-o agora o Sr. Ministro- que se traia de honrar compromissos do governo anterior. É preciso dizer, chamando-lhe pelo nome, que se tratou do governo PS/PSD, em que era Ministro dos Negócios Estrangeiros o Dr. Jaime Gama e Ministro da Defesa o falecido Prof. Mota Pinto, na altura presidente do PSD.
O Governo acrescenta -isto foi dito na Comissão - que congelou as negociações após o acórdão de Julho de 1988 do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o Acordo tal como foi assinado pelo governo PS/PSD. O Governo concluiu que se trata agora, tão-somente, de permitir o recomeço das negociações, validando um acordo de princípio que tinha sido declarado inconstitucional, e diz que deve ser o Governo a fazer esse acordo, porque, vindo mais tarde a Assembleia da República, no termo das negociações que agora vão começar, a discutir o chamado «acordo de construção» e o «acordo técnico» relativos à estação, então, mal ficaria que agora a Assembleia não entrasse. Esta parece uma história a sério, mas não é, Srs. Deputados. Isto é uma historieta que não tem pés nem cabeça e que não é digna do trabalho de uma assembleia, nem de um governo, mesmo deste governo. Não quero com isto dizer que este governo não seja digno, mas sim que não é digno sequer deste governo.
Há, porém, algumas questões que interessa aqui pôr em evidência.
Como primeira questão, pergunta-se o que é que se passou entre a data da troca de notas, em 27 de Março de 1984, e a data do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade desse Acordo, por troca de notas, que é de 13 de Julho de 1988, ou seja, durante quatro anos e oito meses, período durante dois terços do qual tivemos um governo do PSD, da presidência do Prof. Cavaco Silva, com Pires de Miranda como Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, actualmente deputado, como Ministro da Defesa. O que é que se passou, afinal, durante esse tempo todo?
É sabido que depois de as contrapartidas subirem significativamente em 1984 e 1985, a partir daí desceram significativamente. Pergunto: foi isso que motivou o desinteresse do Governo, porque houve desinteresse dos governos do PSD, ou foram os próprios Estados Unidos que durante algum tempo se desinteressaram?
O que é que se passou durante estes dois anos e oito meses, isto é, desde que tomou posse o primeiro governo PSD do Sr. Prof. Cavaco Silva até à declaração de inconstitucionalidade?
A pergunta que fica aqui é óbvia e é esta: afinal, os governos do Sr. Prof. Cavaco Silva assumiram para si, defenderam, postularam, empenharam-se neste processo de instalação desta estação ou só agora é que o fazem? Eu não tenho grandes problemas com a resposta, mas estou convencido de que a resposta exacta a isto interessará a bastante gente e até a alguma que aqui está.

A segunda questão, que se refere ao acórdão do Tribunal Constitucional, feito a requerimento de deputados do PCP, declarou a inconstitucionalidade da troca de notas entre o eniao Sr. Ministro Jaime Gama e o Sr. Embaixador Holmes, dos Estados Unidos. O acórdão considerou que o Acordo não poderia revestir aquela forma, ou seja, de troca de notas, mas que deveria ser consubstanciado num decreto governamental. Bem, e aqui mais um mistério, nova opacidade!...

O acórdão é do dia 3 de Julho de 1988, o Governo deixa correr mais de um ano sem emitir o decreto que o próprio acórdão do Tribunal Constitucional o aconselhava a fazer e, ao fim desse tempo todo, em vez de fazer o decreto, vem à Assembleia da República com esta proposta de resolução. De repente, manifesta uma super-pressa que o levou a fazer em catadupa quatro agendamentos, pois este é o quarto agendamento nesta matéria, portanto, três vezes falhada. Aliás, este é o número em que o Sr. Deputado Pacheco Pereira tão empenhadamente se activava no debate desta matéria antes das eleições autárquicas e nunca o conseguiu, para só depois e agora ser discutido.
Terceira questão: o que é que a Assembleia afinal vai apreciar? O Governo não fez o decreto e agora o que é propõe? Ora bem, o que o Governo propõe é que a Assembleia aprove as cartas, datadas de mais de cinco anos, trocadas entre um ministro de um governo de Portugal e um embaixador de um país estrangeiro. Não se vai discutir aqui qual a eficácia dessas cartas, mas há uma coisa que é evidente: elas são um passo é o próprio

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Governo que o diz -, um simples passo, um ajuste nas negociações sobre a eventual instalação de uma estação de radar em Almodôvar. O que é agora proposto à Assembleia é que esta tome para si essa troca de correspondência, essas cartas de Março de 1984, que dessa forma intervenha em negociações que são da competência do Governo. E que intervenha como? Intervenha para dar um O.k. antecipado? O Governo sabe que não o pode dar, o Governo sabe que tem de trazer depois à Assembleia o acordo de construção e o acordo técnico, pois é o próprio Governo que o diz. Então o que é que o Governo quer? Quer aparecer com a afirmação explícita de que já está vinculado? Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, então isso é uma boa forma de negociar? Chegar à mesa das negociações com a corda ao pescoço - «já não lenho outro remédio, a Assembleia obriga-me a negociar». - é um mau passo, Sr. Ministro.
Ora bem, a explicação disto até é curiosa, porque, eventualmente, ela até se situa em questões muito diferentes da estação de Almodôvar, da «guerra das estrelas» e disso tudo. Estará, certamente, em certos efeitos que alguns políticos, que falharam estrondosamente em 17 de Dezembro, queriam tirar de certas e imaginadas contradições dentro de certos partidos, entre os que assinaram cartas e os que agora não as reconhecem, etc. Pelos vistos nem isso deu para-o efeito,, nem antes do dia 17 de Dezembro, nem vai dar agora.
Entretanto, existe uma outra componente que interessa ver: é que tudo isto revela um estilo autoritário inadmissível, desde logo pela ausência de um debate significativo em torno da questão. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nao disse aqui uma palavra sobre o que seria essencial que fosse dito, nem o País sabe nem os habitantes da região de Almodôvar fazem alguma ideia, nem os interessados em geral têm um conhecimento detalhado sobre aquilo que era importante que se Soubesse. Isto é, o que é a estação, qual o sistema em que se integra, quais as suas finalidades concretas no quadro militar, que encargos representa para o País que vulnerabilidades lhe acrescenta, como se compagina com os tratados existentes, incluindo o ABM, e com as negociações de desarmamento em curso, como se enquadra nos conceitos fundamentais de defesa nacional. Sobre isso o Governo não diz nada, impõe urgência e impôs na Comissão de Negócios Estrangeiros um parecer que vai ficar a ilustrar essa Comissão: o parecer das 10 linhas. O Governo impôs o agendamento antes do parecer do Conselho de Defesa Nacional e faltou ao Conselho, tirou-lhe o quórum, dando um espectáculo notável, mas não explicou ao País o que é que isto é. É uma mistificação vir agora dizer aqui que é uma estação passiva; aliás, o ser passivo, como é sabido, nem sempre é sinónimo de inocência. No entanto, nem sequer vou falar disso, pois não é o caso.
Ela é passiva em que sentido? É passiva como são os olhos; os olhos são passivos e, no entanto, se determinado indivíduo não vê, se determinado sistema de forças ou determinado exército não vê, então, está cego e isto quer dizer o quê? Quer dizer que esta. estação, entendida como passiva, é um instrumento poderosíssimo de visão e tem eficácia militar definida e activa no sentido corrente.
Este processo é um grave erro, uma grave cedência, e é importante que isso seja dito. O que é espantoso nesta discussão, nesta postura e decorrido este tempo todo, é que isto venha à baila e seja discutido como se nada se passasse no mundo, como se não houvesse alterações profundíssimas no relacionamento internacional à escala planetária. Aparece aqui uma proposta velha de seis anos como se nada se tivesse, passado entretanto. A autorização para a instalação da estação de rasteio é um erro do Governo que atenta contra os interesses nacionais e contrarias esforços de delimitação e diminuição dos sistemas de armas nos seus diversos aspectos, designadamente, daqueles que estão instalados no território europeu. Ninguém nega a sua ligação ao IDE, não são os interessados que negam a sua ligação à «guerra das estrelas», e ninguém diz que isto tenha só essa função e ninguém nega que esse sistema não seja passível de ser ligado ao conjunto de esforços e de iniciativas que se integram na iniciativa de defesa estratégica.
Começar a década de 90 desta forma, propondo à Assembleia da República que. mergulhemos a fundo, nos novos sistemas de armas até com a presença do Sr.. Secretário de Estado do Ambiente, para dar uma certa graça a esta opção -, é começá-la muito mal, é começá-la contra as correntes mais modernas da evolução da humanidade, contra aquilo que é o património rico da nossa experiência mais recente, nomeadamente na Europa.
Aliás, o Governo como se imputa só às responsabilidades do passado, daqui a pouco cita-nos o D. Afonso Henriques como estando na origem de todo esse sistema. O Governo pode citar quem quiser para trás de si, mas quem é responsável pela apresentação agora deste diploma é o próprio Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado queira terminar, porque tem ainda pedidos de esclarecimento e já não tem qualquer tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, depois tratarei de resolver esses pedidos de esclarecimento, mas vou terminar, porque já disse p que era essencial.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, já o disse, o essencial é isto: o que estamos agora a debater não é nada, o essencial é o que se vai debater a seguir, aquando das negociações do acordo de construção e do acordo técnico, que tem de vir aqui à Assembleia. Isto que estamos agora a discutir é uma forma de perder tempo e nada acrescenta ao que deveria ser feito. Mas se se quisesse acrescentar alguma coisa,, e em sede de especialidade deverá ser um assunto a considerar, então talvez fosse de acrescentar algumas baias ao Governo sobre a forma como deve ou, não negociar daqui para a frente.
Eu poria algumas baias interessantes para os Srs. Deputados considerarem: proibição das aplicações militares ofensivas ou para fins de iniciativa de defesa estratégica; fiscalização nacional e segurança exclusivamente a cargo das autoridades portuguesas; aplicação integral da legislação portuguesa, designadamente a fiscal, a laboral e a criminal, e competências das autoridades judiciárias e policiais nacionais - isto não é um exagero, pois é só a afirmação de que quem manda em Portugal .são os Portugueses, o que até deve animar o Governo, porque estou a ajudá-lo a impedir de transferir para os Estados Unidos competências que são portuguesas, e, por último, contrapartidas definidas com clareza, sem obrigações de compra -sem essa escandalosa situação de andar a comprar sucata como os A-7 que caem e martirizam a Força Aérea e com evolução positiva garantida.
E aqui na Assembleia da República, que essas questões se devem discutir, mas é bom que também se olhe

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para o que se passa nos Estados Unidos, e essa 6 a última nota que queria deixar aqui.
Um Acordo como este, com as obrigações que tem para Portugal, tem de ser discutido na Assembleia, tem de ser aprovado pela Assembleia para ratificação do conteúdo concreto dos acordos de construção e técnico. É bom que este Acordo, se algum dia for feito, implique que Portugal só o faça e só o subscreva se também as autoridades americanas se vincularem, segundo a sua própria lei e se obrigarem segundo a sua própria lei constitucional. Não como fizerem em relação ao acordo das Lajes, através daquela vergonhosa fórmula «dos melhores esforços» e que tem conduzido a que tem feito os melhores esforços para baixar todos os anos o volume das contrapartidas. Esses tenham sido os melhores esforços que a Administração Americana tem feito e, pelos vistos, com todo o sucesso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as razões que aduzi votaremos contra a proposta de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado José Lello.
Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral ultrapassou o tempo previsto em cinco minutos, mas o CDS dá dois minutos ao Sr. Deputado João Amaral para poder responder.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo - se é que ainda o são -, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral: Ouvi com toda a atenção e não faço outras considerações, na medida em que vou intervir, mas, todavia, nao deixarei de passar em claro uma breve referência que V. Ex.ª fez ao tratado ABM.
Pareceu-me que V. Ex.ª estaria a ser mais papista que o Papa. Não vou aqui referir-me ao Tratado ABM de 1972, mas o Sr. Deputado saberá, no momento em que o intuito da União Soviética é o fortalecimento do espírito do Tratado ABM, que na última reunião do Yoming o Sr. Ministro Schevardnadzc prometeu o desmantelamento do radar de Krasnoiarsky. Era efectivamente aquele o ponto de discórdia que punha em conflito uma interpretação real do Tratado ABM e nao este tipo de estruturas - o Sr. Deputado até sabe que há pelo menos uma estrutura destas em funcionamento no Novo México.
Por outro lado, pensar-se-ia que o Sr. Ministro Shevardnadze falou apenas no radar de Krasnoiarsky, mas não. Ele pôs em causa radares americanos situados na Gronelândia e no Reino Unido, mas quanto a estes nada disse.
Não estará V. Ex.ª a tentar ir bem para além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Soviética, que tem, porventura, conhecimentos mais aprofundados sobre as implicações em relação ao Tratado ABM e destas instalações que não tem V. Ex.ª?

O Sr. Presidente: - Para responder, e utilizando o tempo de dois minutos cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao CDS pela cedência de tempo. Aliás, e tendo em atenção o facto de o meu partido já não dispor de mais tempo, aproveitaria para dizer que o tempo atribuído para debater matérias tão importantes como estas, de carácter político-militar, é irrisório e indigno das questões que estão a ser levantadas.
Quanto à reunião que o Sr. Deputado José Lello referiu, devo dizer que não estive presente nela e, portanto, não tenho essas informações. No entanto, gostaria que a pergunta que há pouco coloquei obtivesse resposta. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pode obter essa resposta, não directamente, porque também não sabe, pois também não esteve presente nessa reunião, mas em conjunto com o Sr. Secretário de Estado da Defesa, que também aqui se encontra, pode pedir a colaboração de equipas de técnicos e assessores para que se encontrem explicações aprofundadas sobre estes temas. Já tive oportunidade de sugerir que o debate fosse feito em comissão onde se pudessem dar explicações aprofundadas sobre essa questão.
Não sou mais papista que o Papa, não represento nesta Câmara nada mais além do PCP e, nesta questão, não lhe vou imputar, Sr. Deputado José Lello, a representação dos Estados Unidos. Não o quero fazer, nem o insinuo sequer. Mas a questão que estamos a tratar é a de saber como é que, em termos dos nossos próprios interesses e lambem das nossas obrigações internacionais, estas matérias se devem analisar. É nesse quadro que eu volto a insistir, ou seja, naquilo que, em meu entender, é essencial. Isto é, além de não ter sido feito o que era necessário em termos do processo de aprofundamento das negociações, pois não sabemos quais são os contornos concretos daquilo que, afinal, interessa materialmente, penso que não foram analisadas devidamente as consequências para o território nacional, para os interesses nacionais, da instalação desta estação.
Estes aspectos não foram, nem por uma vez, aflorados pelo Sr. Ministro na intervenção inicial que proferiu e, no entanto, seria isso o que se esperaria, ou seja, que o Sr. Ministro se interrogasse connosco sobre a forma como compatibilizar esta questão com os conceitos fundamentais de defesa nacional. O Sr. Ministro passou ao lado desta questão, o que me faz pensar que tudo isso mais parece um folclore, que não é a sério e, no entanto, é grave!
É tudo quanto tenho a dizer em resposta ao seu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - É anti-regimental, Sr. Deputado. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, obviamente, utilizo a figura da interpelação apenas para pedir a V. Ex.ª que solicite ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que por lapso manifesto não o fez, o

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obséquio de responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia e que é essencial para este debate.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados José Lello, Herculano Pombo e Nogueira de Brito e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução submetida pelo Governo à consideraçâo do Plenário da Assembleia da República visa, na sua essência, a concessão de facilidades específicas a um país aliado, o que, como tal, poderá ser considerado acto normal entre países que conjuntamente integram a Aliança Atlântica, proposta de resolução em apreço, de acordo com o preceituado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, foi, entretanto, submetida à consideração do Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo merecido parecer favorável e recolhendo, assim, as condições necessárias para a competente apreciação e votação na Assembleia da República. Através dos dados recolhidos durante a apreciação deste Acordo em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, podemos constatar que a implantação do sistema GEODESS não viola nenhum tratado de limitação de armamentos, designadamente, o Tratado ABM, bem como o Tratado SALT II, nem tão-pouco tem sido admitida como constituindo estrutura a ser abolida pelo futuro acordo START.
Por outro lado, poder-se-á igualmente concluir que a implantação do sistema GEODESS não colide, igualmente, com os princípios basilares da defesa nacional constantes quer da Constituição da República, quer da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ou ainda dos princípios e conceitos estratégicos que lhe são subsequentes.
Entretanto, o Tribunal Constitucional pronunciar-se-ia, a solicitação do PCP, pela inconstitucionalidade formal do Acordo, tendo-se declarado a favor da sua adopção por decreto do Governo, rejeitando assim o sistema de troca de notas.
O Governo entende agora conferir valor de tratado a essa troca de notas, ao submetê-la à aprovação da Assembleia da República, através da proposta de resolução que nos foi apresentada.
Convirá, todavia, referir que, embora não se veja grave inconveniente no procedimento adoptado, ele, sem dúvida, constituirá para o futuro um precedente interessante.
Valerá ainda sublinhar o facto de que, cinco anos e meio após a aludida troca de notas, continua por elaborar o acordo técnico referente a esta matéria.
Assim, a nossa votação de hoje não substituirá a respectiva aprovação desse Acordo, podendo-se mesmo dizer que, perante uma sua eventual não concretização, a nossa deliberação de hoje quedará sem absoluto sentido.
Aliás, tal cenário obrigaria mesmo à aprovação de uma proposta de resolução revogatória da que hoje é aqui objecto de apreciação e votação.
Enfim, o PS, tendo integrado o Governo da República que na época concedeu autorização de princípio à instalação do sistema GEODESS, permanece fiel a essa orientação e examinará futuramente o conteúdo específico do acordo técnico, que se espera o actual governo conclua em tempo oportuno. Espera-se também que os interesses nacionais fiquem acautelados, tendo em plena conta
os princípios de solidariedade aliada e o bom relacionamento existente entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Consideramos ainda como adquirida a prerrogativa da verificação do sistema pelas autoridades nacionais, bem como o carácter passivo do seu funcionamento, na medida em que apenas captará informações do espaço exterior, onde evoluem presentemente cerca de 6000 satélites artificiais. O PS espera, ainda que desta decisão possam resultar efeitos suplementares úteis tanto para a comunidade científica portuguesa como para a região onde o sistema ficará instalado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado José Lello, gostaria de colocar-lhe uma questão: não acha que essa condescendência para com a instalação no nosso país desse instrumento da coscuvilhice espacial indulge com uma situação que está a ser ultrapassada pelo crescente entendimento das duas super-potências? O Sr. Deputado pode falar numa aliança, mas a isso eu respondo: só reconheço uma aliança, a aliança com o povo português, o que não permite que ele possa ser alvo de mísseis apontados contra Portugal.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr.ª Deputada Natália Correia, aprecio sempre muito o estilo e a forma das suas intervenções, mas no caso vertente não aprecio tanto o conteúdo, na medida em que ele parece desfasado da discussão judiciosa que aqui estamos a fazer.
V. Ex.ª fala nos mísseis apontados para Portugal e quase me apetecia perguntar-lhe: por quem? Quem são, afinal, os inimigos de "Portugal que apontam assim tão gravosamente sobre o nosso país, sobre o pacífico povo português, esses mísseis que descarregariam as mega toneladas sobre o povo pacífico de Almodôvar e não só?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, não percebeu nada do que eu disse!

O Orador: - Por outro lado, saberá V. Ex.ª que este radar optrónico é um radar que, efectivamente, como já referi, pretende fazer a avaliação, na vertical da sua instalação, de objectos celestes e, portanto, não é o instrumento mais adequado para .fazer a detecção de mísseis balísticos, porque quando os detectasse eles estariam a passar naquele momento, de nada valendo que os detectasse no momento em que, segundo a afirmação de V. Ex.ª, eles lhe cairiam em cima.
Portanto, devo salientar que, do ponto de vista técnico, a intervenção de V. Ex.ª não colhei Do ponto de vista do estilo, com certeza que colhe, até porque sou um devotado apreciador de V. Ex.ª

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é para a defesa da minha honra intelectual.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, essa figura não é regimental.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, apelo à imaginação de V. Ex.ª. É preciso um pouco de elasticidade.

O Sr. Presidente: - Faça favor, então, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Realmente, o Sr. Deputado José Lello não percebeu o que eu quis dizer.
Evidentemente que não se trata de estarem apontados contra Portugal, mas referia-me a uma situação de conflito entre duas potências. O Sr. Deputado está a brincar comigo?! Está a fazer-me passar por tola?! Ou então não percebeu o que eu quis dizer! O Sr. Deputado não é tolo, até é encantador, sobretudo desde que rapou o bigode!...

Risos.

Agora, sinceramente, fazer-me passar por tola, isso não!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello (sem bigode).

O Sr. José Lello (PS): - Folgo muito que mesmo sem bigode me reconheçam.

Risos.

Gostaria apenas de dizer que, de facto, com a distensão que se verifica nas relações internacionais, com os cortes monumentais que se verificam no orçamento americano, com os acordos START que se prefiguram, tudo isso vale por dizer que, em certa medida, perdeu objectivo o clima de dissuasão, o clima de confrontação latente que se verificava entre as duas super-potências. Mais uma razão para dar conteúdo a este Acordo, na medida em que se não terá, em termos - e até mesmo que o tivesse - de utilização militar, a importância que V. Ex.ª quer conferir-lhe.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo é já escasso, a vossa paciência já é pouca e muito do fundamental que havia a dizer está praticamente dito.
No entanto, não posso deixar, até porque me apetece e por vezes faço o que me apetece, de vos confrontar com um cenário hipotético, é certo, mas um cenário que me apetece pintar aqui, para que mais um episódio deste rocambolesco vaivém opto... opto qualquer coisa - o Sr. Deputado José Lello é que sabe - tenha lugar aqui com o cenário adequado.
Assim, vamos supor que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em homenagem à cultura e a propósito, por exemplo, da negociação da cedência de facilidades na ilha das Flores aos Franceses, nos trazia para esta Câmara duas cartas famosas, isto é, apenas uma, com a respectiva resposta, da freira portuguesa Mariana Alcoforado para o seu inflamado amante, membro das hostes napoleónicas que nos invadiram e, portanto, ainda em homenagem à cultura, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros propusesse a esta digníssima Assembleia que aprovasse essas duas cartas como um acordo. Era uma forma cultural de o fazer, mas ainda assim -convenhamos - ridícula.
E ridículo é aquilo que se está a passar hoje aqui. Propõe-se a esta digníssima Assembleia, na abertura de mais um ano, que aprove duas cartas escritas há cerca de seis anos atrás. É certo que o amor é eterno, o amor é cego, o amor tem destas coisas, mas há seis anos atrás o Sr. Ministro escreveu ao Sr. Embaixador, que, por sua vez, teve a amabilidade de responder, e referiu-se a uma coisa que nessa altura se usava. Hoje, passados seis anos, talvez já não se use e talvez essas cartas não merecessem mais do que figurar num museu dos contactos entre Portugal e os Estados Unidos.
Mas nada se passa assim e o Governo arvorou essas duas cartas em acordo de princípios. Já aqui foi dito que se trata de um precedente cujas consequências são difíceis de antever. Não sabemos se a partir de agora vamos ter todos de escrever cartas uns aos outros para que haja iniciativas legislativas. É bem provável que isso ainda venha a acontecer, é um estilo como outro qualquer, mas o que aqui não foi dito e continua por ser dito é quanto é que Portugal vai ganhar agora por fazer este acordo com os Estados Unidos.
Responder-me-á o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, até porque já o fez noutra ocasião, que não temos nada a ganhar, que se trata de um acordo básico, que existe um acordo com os Estados Unidos, um acordo que é preciso respeitar e que, portanto, tem destas coisas. Mas eu pergunto: suo os Estados Unidos um bom parceiro para acordos? Têm respeitado os acordos anteriores que com eles estabelecemos? Para já não falar da forma com tratam os acordos, como, por exemplo, o acordo sobre o canal do Panamá, que estabelecem com outros povos. Têm respeitado esses acordos? Estão ou não, neste momento, em dívida para com Portugal sobre cláusulas de anteriores acordos, como, por exemplo, o das Lajes?
Convinha que soubéssemos isto. Convinha que soubéssemos mais para além da definição panfletária que o Sr. Ministro aqui deu do equipamento a instalar e que diz que é fácil, que é comercial, que qualquer um controla. Convinha que a Assembleia soubesse quem é que em Portugal, se é que isto vai fazer parte do Acordo, vai de facto controlar aquilo que noctumamente se vai lá passar. Quero acreditar que aquilo trabalha de noite e trabalha na vertical, como garantiu o Sr, Deputado José Lello, mas quero acreditar que aquilo não vai trabalhar como uma discoteca aberta, onde se poderá entrar mediante o pagamento de qualquer importância. Também não quero acreditar nas palavras do Sr. Presidente Saleiro, de Almodôvar, quando diz que «aquilo vai ser uma instalação que vai tirar Almodôvar do marasmo científico em que se encontra, porque vai abrir as portas às crianças das escolas» - Saleiro dixit durante a campanha eleitoral ou antes.
Não quero acreditar nessas coisas!
Gostaria de acreditar que hoje, nesta Câmara, pudéssemos estar a ratificar ou não um acordo entre dois países independentes, livres de fazerem ou não o acordo. Mas o que está hoje aqui são duas cartas que - devo confessar - gramaticalmente estão correctas, não encontrei erros ortográficos. E o que é que eu posso dizer mais sobre essas duas cartas? Que para mim não são bastante como acordo.
O próprio Tribunal Constitucional, como aqui já foi referido, reconheceu que, ao menos, o acordo deveria revestir a forma de decreto, mas o Governo não o quis

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fazer e o decreto não está aqui para análise e apreciação. Mas já que o Governo não foi capaz de fazer o texto do Acordo, então gostaria quo ele fosse aqui tratado devidamente, porque, diga-se, mesmo na Comissão de Defesa, ao contrário do que o Sr. Deputado, José Lello pode ter deixado transparecer, não existem neste momento quaisquer dados que possam ser fornecidos à Câmara sobre a construção: quando vai ser feita, quem a faz, quem paga o quê, que contrapartidas? A Comissão de Defesa não tem acompanhamento técnico e não sabe .concretamente o que se vai lá passar e quem vai ou não acompanhar..Como referiu, e muito bem, o Sr. Deputado João Amaral, não sabemos nada sobre quem vai lá trabalhar e que garantias irão ter esses trabalhadores. Que contrapartidas pelo seu trabalho. Nada sabemos sobre isso. E mais, nada sabemos sobre quem vai vigiar, quem vai defender, porque se trata sempre de um objectivo militar, mesmo em tempo de paz, esse objectivo militar. As forças armadas portuguesas? Com que empenhamento? Com que verbas? Quanto se vai despender nisso? Nada sabemos sobre isto. Ora, nada sabendo, Srs. Deputados, nada poderemos dizer. Votaremos o quê, em consciência? A ortografia? O estilo ou a paixão que vai expresso nestas duas cartas?.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, na sequência da teoria completa que o Sr. Deputado João Amaral fez acerca das contrapartidas, V. Ex.ª insistiu na questão, e, porventura, bem.
No entanto, fiquei um pouco com a ideia de que, se conhecermos as contrapartidas e se elas forem agradáveis, V. Ex.ª estará disposto a aprovar o Acordo. Ou seja, V. Ex.ª preferia que o qualificássemos como um contrato de compra e venda? Se realmente ele fosse reduzido a escritura pública, celebrada no notário, ficaria satisfeito com isso? Isto é, tem V. Ex.ª uma concepção puramente material dos interesses que, do ponto de vista português, estão em jogo neste domínio?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creia, sinceramente, que lhe agradeço o ter-me posto essa questão, porque, de facto, se é óbvio que ninguém nesta Casa tem dúvidas em que assim não entendo, isso poderá não ter ficado claro.
O que tenho vindo a dizer sobre esta matéria, que é a mais vasta das negociações para cedência de facilidades do nosso espaço físico, é que a nossa independência, aquilo que é a nossa alma e que é a nossa segurança, não tem preço. «A alma não se vende ao Diabo», a não ser nas histórias contadas pelo famoso poeta alemão. Aqui, a «alma» não se devia vender nem a Deus nem ao Diabo. A alma é de cada um, e a alma de um povo é a última das coisas que esse povo deve perder, sob pena de deixar de existir como tal. Não são, pois, as contrapartidas e o montante que aqui interessam simplesmente.
Por que é que eu trouxe à discussão estas questões? Fi-lo apenas para que ficasse claro e o Governo aqui dissesse que nem em matéria de contrapartidas os nossos amigos americanos souberam respeitar os acordos que até agora fizeram.
Terão eles pago. sempre o que acordaram connosco sobre outras facilidades? Ou seja, terá valido a pena, em termos económicos, de todas as vezes que lhes vendemos a alma? Nem aí valeu a pena!
Portanto, se já lemos essa experiência dessas vezes, não temos o direito de ter qualquer tipo de ilusão nessa matéria. É bom que se saiba que é mais um encargo para o País, mais um factor de instabilidade, de insegurança, e que não vem reforçar em nada a amizade que devemos ler com o povo dos Estados Unidos da América, como devemos ter com qualquer povo do Mundo. Em nada!...
Portanto, este acordo relativo à instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para a vigilância do espaço exterior não serve ninguém. Mais, duvido que venha a servir aos próprios Estados Unidos da América, porque, não é novidade alguma, os tempos estão a andar muito depressa - não diria demasiado depressa, porque há sprints e corridas de fundo -, hoje o Mundo está a «sprintar» e os próprios promotores deste tipo de iniciativas, deste tipo de gastos, deste tipo de violações da consciência da humanidade, estão a ser ultrapassados pelos acontecimentos.
Esta é a nossa esperança, mas, além desta, tenho outra, Sr. Deputado Nogueira de Brito: tenho a esperança de que, como a estação só funciona na vertical, aconteça em Portugal o fenómeno atmosférico que o Sr. Secretário de Estado Macário Correia tão bem sabe explicar de como chove tudo de uma vez e num só sítio. A explicação dada por ele, recentemente, sobre as cheias foi um pouco essa. Não sei entender esse fenómeno, mas o Sr. Secretário de Estado sabe explicá-lo. Por isso, tenho essa esperança de que a chuva caia toda num só sítio, de uma só vez e na vertical, ao menos durante a noite, sobre essa tal estação que a deputada Natália Correia classificou, e muito bem, de «coscuvilhice do espaço cósmico» e que, enfim, eu poderia traduzir como uma estação de «caça morcegos», que trabalha de noite e na vertical.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou expor duas ou três questões que me parecem essenciais.
A primeira questão tem a ver com a argumentação do Partido Comunista e do Partido Os Verdes, que partem do princípio de que se trata de um equipamento militar. Como tive ocasião de explicar, logo de início, assim não é, na medida em que dos 6000 satélites que povoam o espaço apenas uma pequena minoria tem essas características.
Segunda questão: «vender a alma». De maneira nenhuma! O que não vamos é em neutralismos, Sr. Deputado. O Governo assume plenamente tanto a sua participação no mundo ocidental e na NATO como a ligação privilegiada aos Estados Unidos da América, e isso sem qualquer espécie de hesitação.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas há uma correspondência?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. E, como lhe disse, não estamos a fazer, nem queremos, uma política de neutralismo.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Há várias formas de assumir!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, esta sessão da Assembleia da República não é uma sessão particularmente brilhante para a projecção do Estado Português no concerto das nações.
Disse-me que houve um compromisso assumido, nos termos em que o foi, há seis anos e que não interessa o que desde então se passou. O que lhe digo é que, além do mais, até se passaram seis anos e por isso parece-me razoável a ideia de se reabrirem as negociações com os Estados Unidos da América sobre a questão em apreço, mas também me parece absolutamente incontroverso, do ponto de vista do bom senso nacional, que não convém que hoje se tome uma decisão. Sendo assim, peço ao Governo que retire a proposta.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, isto não é propriamente um pedido de esclarecimento. É um pedido, mas não de esclarecimento.
Gostaria de dizer que estas matérias foram abundantemente discutidas nas comissões competentes e aí, sim, foram dadas as respostas apropriadas, quer no que diz respeito às negociações quer no que loca àquelas que se avizinham ou que se realizarão no futuro, eventualmente. E aí a Assembleia da República, como tive ocasião de dizer, terá, espero eu, ocasião de se pronunciar.
Era apenas isto o que queria dizer para que não haja mistificações neste debate.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este interessantíssimo debate deve ser balizado, do meu ponto de vista, por duas ideias: uma de interesse português e outra político-técnica ou técnico-política neste debate.
Por isso, quero retirar do debate algumas suspeições e alguns conteúdos que aqui foram introduzidos, que, a meu ver, são profundamente errados. Quero retirar três ideias do debate.
Em primeiro lugar, a ideia de que esta estação tem alguma coisa a ver com a iniciativa de defesa estratégica. A iniciativa de defesa estratégica gira com conteúdos de energia cinética, de partículas, de lasers, de energia fotónica, coisas que nada têm a ver com o projecto para Almodôvar.
Em segundo lugar, este projecto nada tem a ver com o nuclear.
Em terceiro lugar, este projecto nada tem a ver com o acordo antibalístico, o ABM ou SALT II, porque, como é sabido, todos os acordos ou todas as considerações feitas em torno destes tratados tem em vista lançadores e não mecanismos de inspecção, tem a ver com perspectivas balísticas e não horizontais. Portugal foi escolhido por razões geodésicas e de latitude.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É preciso ter sorte!

O Orador: - Aliás, Portugal foi escolhido por uma razão de intersecção de dois critérios: o de latitude e o de geodesia. Por. isso é que Portugal com a ilha de Diego Garcia, uma zona do Hawai e uma zona dos Estados Unidos da América correspondiam à necessidade técnica e geográfica de adequar um sistema desta natureza.
Quero arredar deste debate estas três naturezas de intervenções, que são tecnicamente erradas e não fundamentadas e que não podem ser colocadas neste debate sob pena de nos viciarmos.
Por outro lado, quero ainda introduzir uma ideia básica e que o Sr. Deputado João Amaral em tão boa hora lembrou: o conceito de defesa estratégico nacional. O conceito de defesa estratégico nacional procura atingir uma necessidade de criar para Portugal uma carapaça moral, doutrinária, uma carapaça de vontade própria, uma idiossincralia específica e um limiar mínimo de autodefesa. E, por isso, esse autolimiar de defesa, como disse, e bem, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no sentido de rejeitar o neutralismo. É que o neutralismo é a solução mais cara para um Estado. Portugal não gastaria hoje 2,6 % do seu PNB com a defesa, mas sim 10 %, se quisessem, numa perspectiva neutralista, a não ser que quiséssemos delegar, como fez a Islândia, a sua defesa nos Estados Unidos da América, e Portugal não o quer fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): - É óbvio!

O Orador: - Simplesmente, no conceito estratégico está implícita a noção de solidariedade e de aliança, e sejamos claros: este equipamento, como disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não é militar, mas, é preciso dizê-lo e reconhecê-lo, tem também conteúdo militar. Só por isso também teve de ir a parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
E por que é que tem conteúdo militar? Porque, hoje em dia, não nos é indiferente vigiar o que há no espaço, não nos é indiferente saber se aquilo é uma bola, um berlinde ou um satélite e se é um satélite de investigação científica, de investigação espacial ou se se trata de satélites militares.
Perguntará o Sr. Deputado: que interessa isso a Portugal? Pode interessar, porque pode haver problemas de solidariedade colectiva.
Ora, a questão política básica deste debate, justamente colocada quer pelo Sr. Deputado João Amaral quer pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, é precisamente saber por que é que um acordo de 1984 deve ser, hoje em dia, recolocado nesta Assembleia da República? Defendo-o, e faço-o nos seguintes termos, simples e claros: em 1983-1984 Portugal atravessava um momento de partilha, de solidariedade atlântica, num mundo bipolar em alta tensão. Esse mundo bipolar em alta tensão hoje não existe; pelo contrário, vamos assistir a coincidências espantosas, em termos estratégicos, entre as duas grandes potências; vamos assistir, em termos estratégicos, a uma multipolaridade acentuada, com eventual desenquadramento, nos rearranjos de ordenamento interno e interestados, das suas organizações, com a possibilidade da existência de poderes autónomos e emergentes com capacidade tecnológica específica de lançarem alguns ins-

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trumentos para o espaço, que podem afectar o equilíbrio mundial quer das grandes, quer das médias, quer das pequenas potências.
Assim, é justamente, Srs: Deputados, essa multipolaridade estratégica, com eventuais desalinhamentos, com eventuais autonomias de acção e tecnológicas, que pode levar a comportamentos não política mas militarmente anómalos, anómicos e perigosos.
Ora, um radar desta, natureza também tem fins militares, e não vamos escamoteá-lo. A sua existência, hoje em dia, não é vital para Portugal, mas já o é para o Mundo, e não só para os Estados Unidos da América. Não é vital apenas para a NATO; é-o, talvez, para a NATO e para o Pacto de Varsóvia. É importante numa multipolaridade! Por isso, não é de uma corrida armamentista que se trata, não é de uma perspectiva de assumpção de uma escalada que se trata; é, como foi dito, um meio passivo de inspecção, hão acompanha trajectórias, balísticas de mísseis.
Aliás, é espantosa a crítica do PCP e de Os Verdes, com a hipocrisia subjacente de não criticarem o Acordo das Flores com a França, que tem conteúdos análogos, ...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é verdade!

O Orador: - ... em menor grau, mas da mesma natureza.
Ora, é politicamente inconsequente, é não objectivo no plano político, o facto de os senhores atacarem questões da mesma natureza com intensidades diferenciadas, só porque num caso trata-se dos Estados Unidos da América e no outro da França.
A minha tese é simples: num mundo multipolar, com comportamentos políticos nacionais de Estados potencialmente anómicos, este instrumento de inspecção, de verificação, passivo, não activo, pode servir a causa do mundo, pode servir a causa de todos nós.
É por isso que, politicamente, não tenho objecções em aprová-lo em 1990! O conteúdo não é. o mesmo de 1984, nessa altura linha um emblema político marcado, não é o meu hoje, não é o do Governo, não é o do deputado Herculano Pombo, não é o do deputado João Amaral, mas a utilidade político-estratégica, do meu ponto de vista, mantém-se.
A última questão política que é preciso abordar neste debate é simples. Havia duas maneiras de o Governo. Se perfilar neste debate: a primeira, era coonestar, através desta Câmara, o acordo político firmado em 1984, e, com base na coonestação, ou seja, na ratificação ou aprovação deste diploma, proceder a um conjunto de negociações com o Governo Norte-Americano a fim de tornar viável o acordo técnico, o acordo de acção ou de operação. Ou, então, o Governo podia caminhar de outra forma: negociar um pacote conjunto e trazê-lo à Assembleia da República.
Em 1985 foi aberto um precedente em Portugal, que, embora lenha sido politicamente útil, foi juridicamente errado: refiro-me ao facto de nessa altura se ler trazido à Assembleia da República todo o acordo técnico relativamente às Lajes. O Governo não necessitava juridicamente da coonestação por esta Câmara do acordo técnico. Nos mesmos termos, hoje o Governo apenas precisa, como na altura precisava - e vocês, o PCP e Os Verdes, bem o lembraram, porque é verdade, que a Assembleia se pronuncie, mais uma vez, sobre duas questões: o acordo financeiro, na exacta medida em que pode, haver isenções de impostos não previstas no estatuto de benefícios e isenções fiscais, que é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, e é por isso que vai ter de ser ouvida, e no que se refere a eventuais revogações à legislação laboral ou a outras questões laterais que se podem colocar neste âmbito.
Por isso, o Governo, quer queira quer não, vai ser obrigado a «salamizar», do acordo de acção e de programa com os Estados Unidos da América, as áreas de incidência laboral e fiscal e trazê-las à Assembleia da República. Mas a questão política básica não é essa, esta é apenas uma questão perfunctória.
À questão política básica que tem vindo a ser colocada é a de que o Governo deveria primeiro negociar tudo e trazer a coonestação desta perspectiva através dos dois acordos, correndo o risco, nessa altura, de colocar em dificuldades as negociações entretanto ocorridas, com um voto negativo ou com um protesto ou com manifestações políticas sensíveis por parte da Assembleia. E nestas matérias não é importante só o número de votos, mas a qualidade política do voto, isto é, em matérias desta natureza, é necessário preservar um mínimo de consenso hoje, como em 1984. Nesse sentido, valeria a pena o Governo percorrer todo esse percurso para depois ter uma desilusão e um enfraquecimento do poder português numa votação política na Assembleia da República, caso o PS ou o CDS se abstivessem ou se opusessem? E quanto ao PCP não tinha dúvidas, mesmo com a evolução que está a ocorrer no Mundo, imperceptível nalguns casos por VV. Ex.ªs, como é visível na intervenção que tiveram!
Ou é preferível o Governo fazer como fez, ou seja, primeiro propor à Assembleia a coonestação do princípio e ter agora politicamente o campo aberto para poder negociar, reservando-se o último momento para, no âmbito fiscal e laboral, voltar à Assembleia da República?
Em termos políticos, prefiro este último tipo de intervenção, uma vez que é mais defensora dos interesses portugueses, é mais propiciadora de um amplo consenso entre, pelo menos, o PS, o CDS e o PSD.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estou de acordo com o que o Governo fez. Apoio-o e o PSD, obviamente, também.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer a figura regimental da defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer que, a defesa da consideração é legítima, dado o uso - que me parece muito pouco adequado - da expressão «hipocrisia», ainda por cima com um total falhanço. Do nosso ponto de vista, na devida altura, opusemo-nos ao acordo com a França, embora também não façamos nenhuma hipocrisia do tipo de considerar que é a mesma coisa, porque não é a mesma coisa, nem serve os mesmos objectivos, a estação que está instalada na ilha. das Flores e a estação que será instalada em Almodôvar. Ou o Sr. Deputado quer dizer que é mesma coisa? Julgo que não vai dizer isso, pois sabe que não é a mesma coisa, e, portanto, usou e abusou de uma palavra que não devia ter usado.

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Aliás, o que poderia assustar alguém era a sua intervenção, porque - devo referi-lo - é com espanto que o oiço dizer que esta estação não tem fundamento nas razões fundamentadas em 1984, mas noutras razões. Quase parece que utiliza qualquer coisa como «esta estação é milagrosa», isto é, «Deus escreve direito por linhas tortas»: ela servia para outra coisa e agora serve por causa da Patagónia, que pode ter aí também um satélite no ar!...
Ó Sr. Deputado, vamos falar com franqueza. A estação integra um sistema de propriedade e iniciativa dos Americanos, instalado em países onde os Americanos podem instalá-lo, e na Europa parece que é em Portugal que podem fazê-lo. Também podia ser em Espanha, mas, não, é em Portugal que pode ser instalado. Só o Governo Português é que vai nisso! ...
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o que aqui se passou não engana ninguém. Ninguém vai ficar convencido de que é pelo facto de a Assembleia aprovar um acordo de princípio, que aprova ou já aprovou as componentes do restante trato internacional, que a estação pode ser instalada e funcionar.
Isto quer dizer o seguinte, com muita clareza: se se trata de enganar os Estados Unidos ao dizer-lhes que isto já vincula o Estado Português, não vale a pena, pois só alguma inocência é que podia ter levado alguém a pensar nisso. Toda a gente pode ler a Constituição da República Portuguesa - e suponho até que está traduzida em inglês - e verificar qual é a repartição de competências que existe; aliás, até autoridades dos Estados Unidos e o Sr. Embaixador dos Estados Unidos em Portugal saberão que este acto praticado pela Assembleia pode ter relevância política, mas não tem eficácia jurídica.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que há um lapso na sua intervenção, ou, então, o lapso é meu, e, se assim for, vou tentar rectificar.
Em relação à ilha das Flores, o que eu disse foi que a natureza era a mesma, sendo diferente a quantidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Em segundo lugar, o que eu disse foi que a sistémica militar que estava presente em 1983-1984 e a que pode estar hoje presente são completamento diferentes. Foi isso que eu disse. O Sr. Deputado não ouviu porque não quis, ou, então, está obnubilado psicologicamente, e esse é um problema seu e do seu partido.

O Sr. João Amaral (PCP): - É diferente. Não tiraram as conclusões!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, eu disse o seguinte: em 1983-1984 esse sistema tinha uma lógica, que era a lógica bipolar, era a criação de um conjunto de instrumentos de informação e de inspecção ao serviço de uma rede projectável num determinado sítio dos Estados Unidos da América, de que Portugal partilha. Não é um instrumento para uso americano, mas para uso dos países da Aliança Atlântica - Portugal também fornece e recebe informação...

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade!

O Orador: - Recebe-a, desculpe. Aliás, o Sr. Deputado já esteve em alguns sítios onde percebeu que assim era. Só não percebeu porque não quis, e isso é má vontade.
Simplesmente, em 1983-1984 servia uma estratégica de guerra fria, tensíssima, entre dois blocos. Nessa altura, a lógica era a de fornecer informação para o conhecimento perante o eventual inimigo; hoje, a lógica não é a mesma. O método, a matriz, a técnica, são os mesmos; o fim é que pode ser diferente. O fim pode ser o conhecimento, a inspecção, o controlo de algo que forneça simultaneamente interesses de uns e de outros contra potências que, eventualmente, se possam anormalmente comportar.
O Sr. Deputado João Amaral, que, até por tradição familiar, lê história, já devia ter percebido que há sempre países que se comportam anormalmente e, infelizmente, alguns desses países com comportamentos anómalos têm um forte potencial económico e bélico. Infelizmente, são fontes de perturbação.
Todo o mundo, sejam países de um bloco ou de outro, tem o dever e o direito de se proteger e de ter instrumentos de verificação e de inspecção. É nesse sentido que estou a falar, ou seja, num sentido diferente de 1984, mas tão útil como então e servindo outro objectivo.
Última questão: é evidente que de per si o debate que hoje estamos a travar não autoriza esta estação X desta maneira Y, mas tem hoje para o Governo e Estado portugueses uma vantagem política: a de poder dizer aos Estados Unidos da América que um determinado consenso democrático importante - e que se manifestou hoje da mesma maneira que em 1984 - reforça a capacidade negocial para as fases seguintes por parte do Governo Português. Hoje, trata-se de um debate político para fortalecer, fundamentalmente, o Estado Português. Quem não percebeu isso não entendeu nada do que aqui se passou. Ou, então, tem de ir aprender primeiro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra também para exercer o direito regimental da defesa da consideração?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, evitaria usar essa figura regimental...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não dispõe de tempo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então, não me resta outro recurso senão intervir com o mesmo fundamento usado pelo Sr. Deputado João Amaral, isto é, por terem sido proferidas palavras menos próprias, embora eu preferisse transformar esta minha intervenção num pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Tem a palavra para exercer o direito regimental da defesa da consideração.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Ângelo Correia, a expressão utilizada não terá sido a mais feliz e devo dizer que a minha intervenção não vem eivada de qualquer hipocrisia.

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Apenas gostaria de dizer, Sr. Deputado Ângelo Correia, que terá tido algum azar ou - quem sabe! - alguma sorte que esta discussão se fizesse hoje. Se tivesse feito ontem a intervenção brilhante que hoje fez, hoje era ministro da Defesa. Escapou! ...
Enfim, a sua intervenção brilhante, do ponto de vista retórico, não veio aclarar os pontos principais -da discussão. É certo que nos veio dar uma explicação que nos era devida: envolver a matéria de forma a criar um certo estilo que se aplica a este tipo de matérias, mas o conteúdo falhou.
O Sr. Deputado não pode vir para aqui dizer «Vocês são contra, porque se trata dos Americanos; já não são contra na ilha das Flores, porque se trata dos Franceses.».
Ora bem, as diferenças são abismais. Os Franceses na ilha das Rores (que saibamos!) têm cumprido as cláusulas dos acordos; os Americanos nas Base das Lajes (que saibamos!) não têm cumprido os acordos anteriores. Os franceses na ilha das Flores (que saibamos!) têm uma estação para a medida das trajectórias balísticas de mísseis balísticos; os Americanos em Almodôvar (que saibamos!) querem uma coisa que mede de noite e na vertical o espaço exterior.
Que saibamos, os Franceses disparam os mísseis da sua costa para a costa oriental da América Central, mísseis esses que não transportam ogivas e cuja perigosidade, digamos assim, é relativa, embora nós. Os Verdes, em colaboração com Os Verdes espanhóis e franceses, tenhamos feito diligências junto dos respectivos governos para saber, em concreto, o que é que ali se passa, e se as trajectórias dos referidos mísseis atravessam ou não os territórios dos Estados Espanhol e Português. Viemos, por acaso, a saber que, embora não os atravessando por iniciativa própria, há aqueles que se extraviam e o atravessam, o que não é segurança para ninguém. Tivemos ocasião de contestar o acordo na forma em que ele está feito e as actividades que aí se praticam, pelo que o Sr. Deputado não pode dizer que eu sou amigo dos Franceses e inimigo figadal dos Americanos. Não é bem assim!
Sou, isso sim, inimigo figadal daqueles que se propõem fazer contratos comigo, português, cidadão de um país livre, sem sequer terem moral para isso, porque não respeitaram os contratos anteriores.
Como já disse, não posso estar de acordo em, que o Governo submeta à apreciação da Assembleia duas cartas sem dizer mais nada. O que é que eu vou votar? O estilo das cartas? Votaremos o estilo das cartas! Mas não venha o Sr. Deputado, com a sabedoria que tem nesta matéria - reconheço-lhe isso! - fazer aqui o papel que deveria ter sido feito pelo Governo no sítio e na altura próprios.
Não venha o Sr. Deputado garantir que esta é a forma correcta, exacta, como o povo português pode ser salvaguardado, tendo em conta as suas segurança, integridade e independência. E, mais, não venha dizer que a Assembleia da República poderá votar em consciência, porque, a seguir, aí vêm os acordos técnicos ou de colaboração sobre as questões económicas, e dessas nada sabemos.
Passaremos um cheque em branco? Eu não passo!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tem provisão!

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Os Srs. Deputados Herculano Pombo e João Amaral sabem muito bem, pela estima que lhes tenho, que não queria ofendê-los.
O Sr. Deputado Herculano Pombo colocou duas questões pertinentes, às quais tentarei responder. Foi um bocado por amor à democracia - e desculpe-me o pleonasmo e o eufemismo - que, penso, deveria, como deputado, debater uma questão importante. Não se podem discutir questões relevantes - e esta é muito relevante para o País, pois atinge a soberania nacional - sem que o País as conheça minimamente, através dos seus legítimos representantes. Foi por isso que quis falar, não para substituir alguém, mas porque penso que, como deputado, tenho o dever de abordar um tema que o País deve conhecer.
Quanto à questão que colocou da desconfiança relativamente aos Americanos de que estes não cumpram o Acordo, desculpe que lhe diga, mas há aqui um vício de raciocínio. É que é com base na coonestação desta carta que o Governo Português pode celebrar acordos. E só depois de verificados os acordos é que se podem contemplar os graus de contrapartidas e de cumprimento dos nossos interlocutores americanos em relação ao mesmo.
Dizer parti pris, à partida, a priori, antes de jogado o jogo, qual é o resultado, como já está a fazer, penso que é um mau exemplo, é uma atitude ilógica, sem sustentação. Antes de o Acordo estar pronto, como é que pode dizer que ele não é cumprido? Por causa do acordo das Lajes? Essa é outra questão,.que poderemos abordar longamente noutra ocasião. Só que, neste momento, a sua argumentação não tem fundamentação teórica nem lógica.
Dou-lhe razão num ponto: também julgo que haveria toda a vantagem em que o Governo, independentemente da matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República e que tem naturalmente de vir a Plenário, nos informasse, a par e passo, dos aspectos essenciais para que os Srs. Deputados João Amaral e Herculano Pombo chamaram a atenção neste domínio. Subscrevo esta posição consigo. Poderemos fazê-lo num debate a ter lugar na Comissão de Defesa Nacional ou na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de modo a tentarmos salvaguardar aquilo que, em termos da consciência nacional, cada um de nós quer representar, procura assumir e defender. Nisso estaremos solidários.
Porém, a partir daí causar a suspeita mortal sobre um acordo que ainda nem está feito e que só agora pode começar a ser negociado, Sr. Deputado Herculano Pombo, digamos que isso foi «um tiro nos pombos», desculpe à expressão.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que o PSD já não dispõe de tempo, pelo que o Sr. Deputado Ângelo Correia não poderá responder.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, o meu partido cede dois minutos ao PSD.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

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O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, de facto, não há tempo nesta Assembleia para debater os problemas nacionais, como se verifica pela informação que nos foi dada, com toda a objectividade, pelo Sr. Presidente, o que é mais uma razão para que este debate não seja hoje concluído.
De qualquer modo, neste momento quero apenas fazer duas observações. Em primeiro lugar, a natureza do seu discurso confirma que este debate está prejudicado pela ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Na realidade, o Sr. Deputado produziu afirmações que são interessantes e serão até eventualmente objectivas e razoáveis. Creio até que seria importante que o Governo desse a esta Assembleia informações que o responsabilizassem no sentido de corroborar as afirmações feitas por V. Ex.ª do ponto de vista das questões de defesa.
Contudo, isto não é para mim o essencial! O essencial é diferente. O essencial é o seguinte: o Sr. Deputado diz que estas instalações não são do especial interesse dos Estados Unidos nem da NATO, são também do interesse do Pacto de Varsóvia, ou melhor, potencialmente são do especial interesse do Pacto de Varsóvia; diz que são de interesse planetário, se bem o interpretei.
Mas, Sr. Deputado Ângelo Correia, Portugal é um país pobre! Srs. Membros do Governo, Portugal não tem de fazer concessões de posições suas a potências, sejam elas quais forem, do Pacto de Varsóvia ou do Pacto do Atlântico, sem contrapartidas importantes para o desenvolvimento económico e social português. Esta é que é uma política de defesa!
Por consequência, é prematuro tomar hoje uma posição. Seria preferível que o Governo retirasse esta proposta, que a questão ficasse em aberto e que houvesse negociações, mas não negociações sobre a excepção ao estatuto laboral ou aos aspectos fiscais, mas sim negociações relativas às contrapartidas que esta posição portuguesa no Mundo merece da parte dos principais interessados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, que dispõe de dois minutos, que foram cedidos pelo PRD.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Antes de iniciar a minha resposta, quero agradecer a gentileza do PRD.
Sr. Deputado Sottomayor Cardia, verifico, apreensivo, a incompatibilidade entre as necessidades de esclarecimento de V. Ex.ª e as respostas que o seu próprio partido lhe dá. O Sr. Deputado tem no seio do seu partido, na sua bancada, atrás e à frente, eventualmente dos lados...

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado, não se agite!... É que assim já não posso dispor dos dois minutos!
Estava eu a dizer que atrás, à frente e dos lados tem V. Ex.ª, no seu grupo parlamentar, pessoas muito mais capazes do que eu no plano técnico e político para lhe explicarem o que é isto. Basta o Sr. Deputado ter vontade de falar com eles! É apenas um problema de comunicação e de audição!
Mas quero também desfazer a angústia que perpassa no discurso de V. Ex.ª, e que me deixa preocupado, quando refere o problema de Portugal ir gastar dinheiro ou o problema das contrapartidas.
Ora, quero esclarecê-lo que Portugal não gasta um tostão com isto! Não é Portugal que vai gastar dinheiro, esteja descansado, mas sim os Estados Unidos da América! Portanto, pode o Sr. Deputado dormir tranquilo e não precisa de outras formas de acalmar e «matar» essa angústia existencial.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, devo dizer que não estou nada angustiado com este debate. Poderei estar preocupado com a atitude pouco própria de um Estado independente com que Portugal se conduz na cena internacional há já bastante tempo. Isso pode preocupar-me e preocupa-me!
Se Portugal pôde, para o mal, ter uma política independente até há 15 anos, também pode, para o bem, ter uma política independente para o futuro, já que não a tem tido nos últimos anos.
Não tenho, pois, nenhuma angústia, nem o problema que se me coloca é susceptível de ser resolvido com quaisquer informações, seja de que pessoas se tratar, por mais avalizadas que sejam nesta matéria! Porém, o que se passa é que tenho uma atitude diferente daquela que o Sr. Deputado, o Governo e muitos amigos meus têm!
Creio que Portugal deve rentabilizar no plano internacional a importância geoestratégica que tem. Se somos importantes, pois bem, paguem-nos para nos compensar não dos eventuais inconvenientes, mas do estado de pouco desenvolvimento em que nos encontramos. Não sou nacionalista, mas fico um pouco preocupado ao verificar que na sociedade portuguesa tanta gente da classe política é tão internacionalista.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a sua visão é extremamente curiosa. V. Ex.ª disse que não é um nacionalista, o que é verdade! O Sr. Deputado é um mercantilista, o que é pior, e num socialista isso deixa-me extremamente preocupado! Ou seja, V. Ex.ª não actua em nome dos princípios de solidariedade, de presença geoestratégica no Mundo, mas da contrapartida mercantilista que se obtém em nome do interesse português.
Por isso - e este é o segundo comentário - é que o Sr. Deputado, perante o texto hoje apresentado, que é o mesmo que há cinco anos, com um primeiro-ministro do seu partido, foi assinado por um camarada seu, tem a mesma posição. O problema não é connosco, mas com V. Ex.ª e com os seus camaradas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender intervir, dou por encerrado o debate.

Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º 16/V, que aprova, para ratificação, a Convençao sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

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O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este assunto é relativamente mais calmo do que o que acabou de ser discutido, pelo que me limito a informar o Plenário de que esta Convenção que submetemos hoje à aprovação do Plenário se prende com uma matéria que tem cerca de 10 anos, pois foi concluída \em 1979, Portugal subscreveu-a em 1984, entrando depois em vigor em 1987, após a assinatura da vigésima primeira parte subscritora dessa Convenção.
De facto, é de toda a conveniência que Portugal ratifique esta Convenção, dado que os seus objectivos são no sentido de assegurar a cooperação internacional no domínio da protecção física de materiais nucleares destinados a finais pacíficos em curso ou materiais em curso de transporte internacional ou usados, armazenados ou transportados.
No fundo, a Convenção visa a protecção de todo esse. conjunto de material, ficando desta forma contemplado que o seu trânsito será sempre do conhecimento das partes signatárias, e fica também acordado, conforme é do espírito e da letra da Convenção, que este material será sempre usado para fins pacíficos, na medida em que cada Estado subscritor é sempre obrigado a comunicar ao secretariado da Convenção quando algum desse material é utilizado para fins militares.
Posso ainda dizer que este assunto tem sido acompanhado com particular interesse pelo Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, e também desde há longo tempo pela Direcção-Geral de Energia e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
Com a integração comunitária, e em particular com a criação do mercado único Europeu, Portugal fica numa posição em que a ratificação da Convenção tem todo o interesse, a fim de que, nesta lógica do mercado interno, Portugal não fique de fora neste processo, porque, de contrário, ficaria mais vulnerável e isso não é, de modo, algum, favorável.
Em Portugal produzem-se em média, por ano, cerca de 1201 de urânio, que em grande parte têm sido exportadas, e que, portanto, passarão a sê-lo no espírito da Convenção.
Como é do conhecimento geral, no nosso país há apenas um vector nuclear experimental a título laboratorial, em Sacavém, pelo que não há para nós grande importância, em termos daquilo que estamos a proteger de matérias nucleares; são, de facto, apenas esses aspectos que referi, quer da produção que vamos tendo, da extracção que vamos fazendo, quer desse pequeno laboratório experimental que funciona aqui em Lisboa.
A Convenção tem vindo a ser subscrita por vários Estados membros da Comunidade e neste momento são Portugal e França que estão na parte final deste processo, conforme aqui vos é neste momento submetido.
Devo dizer ainda que o projecto para ratificação desta Convenção está também associado a um outro que já foi ratificado a alguns anos, que é mais propriamente um tratado de não proliferação nuclear, que tem em vista aspectos associados a fins militares. Essa boa fé que é assumida nesse tratado de não proliferação é, depois completada com esta Convenção que hoje é submetida à consideração da Câmara e é, no seu conjunto -, a parte preventiva, digamos assim, daquilo que é a responsabilidade dos Estados em matéria de segurança nuclear.
Depois há um conjunto de outras convenções é acordos no tocante a aspectos que tem a ver com acidentes, com as emergências e com a actuação nesses casos, mas não. é essa a matéria que hoje é submetida à consideração, mas sim e apenas a questão da prevenção, em particular no que se refere ao armazenamento é ao transporte.
Creio que em termos introdutórios é isto que se poderá referir, e desde já devo dizer que estou à disposição dos Srs. Deputados para qualquer questão que pretendam colocar no espírito que é o de se aprovar esta Convenção, que creio ser do interesse do Estado Português.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, presumo - presumo, não, tenho a certeza, pois senão não estaria aqui - que V. Ex.ª ainda é Secretário de Estado, mas em nítida má forma, porque esperávamos que, ao propor esta Convenção para ratificação, nos desse, pelo menos, a ideia de qual é ó nível de trânsito ou de tráfego no País dos materiais nucleares que são objecto de protecção nesta Convenção. De facto, o País tem pouca ideia disso! Assim, gostaríamos de saber em que é que esta Convenção e a definição deste quadro de segurança e de protecção vêm beneficiar o País e sossegar a opinião pública quanto ao transporte e ao armazenamento que já é feito no nosso país, quais eram as condições anteriores e em que é que beneficiamos ao adoptar agora este novo quadro de protecção.
Nesta remodelação o ambiente foi promovido a «flor na lapela da remodelação», tal como o da juventude já o tinha sido no anterior governo. V. Ex.ª tem a partir de amanhã, segundo creio, um novo ministro, o País acaba de tomar conhecimento de quem é o novo titular, que, confesso, não me consigo lembrar do nome, mas o que lhe quero dizer é que o País e a classe política esperavam, naturalmente, que o Sr. Secretário de Estado fosse promovido a ministro, como parecia ser lógico. Afinal não foi isso que se passou, e, pensando bem, isto tem alguma razão de ser, porque V. Ex.ª é demasiado conhecido da opinião pública para que pudesse vir a ser ministro, já que, ao que parece, o único critério que presidiu a esta remodelação foi o de que todos os ministros deveriam ser desconhecidos. Trata-se, digamos, de uma acção de democratização do Governo, para que se instalasse nos cidadãos portugueses a ideia de que qualquer um pode vir a ser ministro. De facto, isto tem alguma lógica, algum sentido. Daí o facto de não o poder saudar agora na condição de ministro.
De qualquer forma, gostaria de desejar a V. Ex.ª e ao seu ministro, tal como o fez o meu camarada Almeida Santos, aquando da apresentação do vosso programa de governo em 1987, que nos surpreenda governando bem. Desejo-lhe, portanto, um bom ano.

Risos do PS e da deputada Natália Correia (PRD).

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, quero apenas colocar-lhe uma questão, na sequência da exposição que fez.

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Não temos nada contra a ratificação desta Convenção. Gostaríamos, no entanto, de saber que meios existem em Portugal para que seja possível por parte do nosso país o controlo da circulação e transporte destes produtos. Gostaríamos também de saber o que é que está projectado por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Governo no sentido de aumentar os meios para se poder fazer o controlo do trânsito e armazenamento de produtos nucleares em Portugal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O melhor é perguntar ao Ministro! ...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Sócrates, devo dizer que já respondi, de alguma maneira, à primeira. O nível do tráfego de material nuclear em Portugal é quase insignificante. Aquilo que pretendemos com esta Convenção é permitir que Portugal fique munido de instrumentos para que possa eventualmente fazer um controlo desse tráfego no futuro. Actualmente, além daquilo que é a nossa produção nas minas da Beira Alta, em particular as da Urgeiriça, e daquilo que é o material «stockado», não há praticamente, que seja do nosso conhecimento, qualquer outro material em circulação em Portugal. No entanto, pode vir a haver.
Como se sabe, Portugal, com a alteração de fronteiras que o mercado único vai acarretar, passa a ser fronteira exterior da Comunidade, pelo que tem todo o interesse em ser parte da Convenção, para que, através do secretariado de Viena, possa sempre ter conhecimento de qualquer tráfego de matérias nucleares que eventualmente ocorra no território português.
É isso que a Convenção nos permite, ou seja, ter acesso à informação, ao conhecimento, para poder actuar. Neste momento não fazemos parte da Convenção e, portanto, apenas actuamos pela informação das nossas entidades nacionais, o que é pouco, porque este trânsito se faz sempre à escala internacional e com complicações que por vezes são bem conhecidas.
Em relação à segunda parte do seu pedido de esclarecimento, não tenho neste momento comentários a fazer. Quero apenas dizer, quanto à parte final, em que me desejou bons êxitos no meu trabalho e disse que estava surpreendido com o facto de eu fazer alguma coisa bem, que fico satisfeito com esse reconhecimento...

O Sr. José Sócrates (PS): - Eu não disse isso! Desejei-lhe foi que nos surpreendesse governando bem.

O Orador: - Então fui eu que entendi mal.
Quanto à questão dos meios, colocada pelo Sr. Deputado André Martins, respondo-lhe que não são necessários muitos meios para realizar bem aquilo que é o objectivo desta Convenção, na medida em que os materiais em trânsito são poucos. De qualquer maneira, o Governo tem já preparado um decreto-lei que, obtida a ratificação, que aqui solicita, da Convenção, põe em execução, no fundo, o que dela deriva, fazendo, em particular, a relação entre aquilo que ela estipula e aquilo que são as penalizações do Código Penal relativamente aos infractores, e cria a entidade que no domínio da segurança nuclear vai funcionar como ponto de contacto da Convenção em Portugal e à qual terão de ser feitos todos os pedidos de autorização nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas expressar, em nome dos socialistas, o apoio que damos à ratificação desta Convenção e aos princípios de cooperação internacional que ela define nesta questão essencial para a segurança dos cidadãos e para o meio ambiente, que é a protecção e a segurança no transporte, no uso e no armazenamento de materiais tão delicados, tão perigosos e tão importantes como são os materiais nucleares usados para fins pacíficos. E são duas as razões essenciais.
Em primeiro lugar, porque cada vez é maior o nível do tráfico e do trânsito destes materiais no nosso país, quer sejam matérias-primas quer sejam resíduos nucleares. Gostaria que o Sr. Secretário nos tivesse definido com mais clareza esta circulação, mas tenho conhecimento de algum tráfico, principalmente nas nossas áreas territoriais, de materiais nucleares que são resíduos, e, portanto, é bom não esquecer que isso também inclui resíduos, desde que tenham, naturalmente, alguma radioactividade.
Mas dizia eu que este trânsito, sendo cada vez maior, impõe, naturalmente, a definição de um quadro de protecção e de segurança que seja rígido e que garanta algum sossego à opinião pública, para que essa protecção possa não vir a afectar a segurança das pessoas e o meio ambiente, como pode acontecer por alguma negligência, falta de cuidado ou qualquer desatenção numa questão deste tipo, com materiais tão perigosos, que podem, naturalmente, pôr em causa o equilíbrio ecológico do País e a segurança dos cidadãos.
Em segundo lugar, para realçar também a importância que estas regras de cooperação internacional têm na segurança e na protecção física dos materiais nucleares. O perigo para a comunidade internacional do uso indevido destes materiais, de eventuais desvios, de furtos, de recebimento ou de alienação destes materiais sem autorização e sem controlo impõem, de facto, a conjugação de esforços de todos os países para que tenhamos uma definição de um quadro e de um serviço que assegurem regras severas no que diz respeito à importação/exportação desses materiais do conhecimento recíproco entre os países fornecedores, impedindo-se o tráfico e o contrabando desses materiais e estabelecendo-se assim fundamentalmente um clima de confiança na opinião pública quanto ao modo como são negociados, usados, transportados e armazenados.
Para concluir, quero expressar, em nome dos socialistas, a nossa congratulação pelo facto de, finalmente, ratificarmos esta Convenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste aos Estados o direito de desenvolver e aplicar a energia nuclear para fins pacíficos, retirando daí vantagens na modernização e desenvolvimento dos respectivos aparelhos económicos. É exigível, todavia, salvaguardar a segurança para os cidadãos no exercício dessas actividades.

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A produção de energia nuclear não pode assentar em esquemas tecnológicos obsoletos, sem verificação competente por autoridades fiscalizadoras que estejam na posse de mecanismos responsabilizantes e sancionatórios das irregularidades. Nesta área é indispensável uma estreita cooperação internacional, visando o estabelecimento, em conformidade com a legislação, de cada Estado Parte e com a presente Convenção de medidas eficazes para assegurar a protecção física dos materiais nucleares, designadamente no respeitante à sua extracção, transporte e utilização.
É, aliás, o espírito conformador da Convenção de Viena de 26 de Outubro de 1979 que esta proposta de resolução n.º 16/V pretende aprovar para ratificação.
Entendendo que materiais nucleares são o plutónio, o urânio 233 e o urânio enriquecido nos seus isótopos 235 ou 233, a presente Convenção aplica-se, portanto, à utilização para fins pacíficos e em regime de transporte internacional.
É, sem dúvida, um esforço importante para, por um lado, precaver a saúde dos cidadãos e a qualidade do ambiente da nocividade dessas matérias quando utilizadas ilegitimamente ou expostas perigosamente à saúde pública na sequência de acidentes de transporte, mas, por outro lado, pretende atenuar as considerações exageradamente negativistas face à produção de energia tendo como fonte materiais nucleares.
Saliente-se ainda que, mediante esta Convenção, cada Estado Parte não autorizará a exportação ou a importação de materiais nucleares desde que não tenha recebido garantias dos restantes Estados Parte de que tais materiais serão protegidos no seu transporte internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância de que se reveste a protecção física dos materiais nucleares utilizados para fins pacíficos, sublinhe-se, e o reconhecimento de que as infracções relativas aos materiais nucleares e à sua utilização constituem motivo de grave preocupação são motivos suficientes para exigir desta Câmara um total apoio.
Façamo-lo através do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Para iniciar gostaria de, em nome do PCP, - reiterar a questão que suscitámos, por escrito, ao Sr. Presidente da Assembleia da República acerca do agendamento desta proposta de resolução, que não foi despachada para qualquer comissão especializada quando deu entrada na Assembleia da República e que, por conseguinte, está em discussão sem ler o parecer quer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação quer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Do nosso ponto de vista e conforme referimos na altura, esta proposta de resolução não deveria, por isso, ter sido agendada. No entanto, foi-nos colocada a questão de que, devido h actual situação governamental, seria um pouco complicado adiar o seu agendamento para outro dia e cumprir, assim, as formalidades regimentais, dado que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Macário Correia, era a pessoa que estaria em condições de discutir a proposta de resolução - era e não se sabia - ou não se sabe - se ele iria manter-se no Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sabe-se, sabe-se!...

O Orador: - Face a esta explicação, não insistimos na nossa exigência de agendamento dessa proposta para outro dia. No entanto, pretendemos que, no que nos diz respeito, essa nossa atitude não constitua precedente e que de futuro situações deste tipo não se repitam, pois as propostas de resolução devem baixar a uma e omissão para o respectivo parecer.
Em relação ao conteúdo da Convenção, nada temos a objectar. Aliás, a principal crítica que podemos fazer é a do atraso que se verificou na sua ratificação. Dez anos parece-nos que é um exagero.
Não sabemos sê relativamente a esta Convenção - aí o Sr. Secretário de Estado não foi muito claro- sucedeu o mesmo que, há tempo, ocorreu com a Convenção sobre as Matérias-Primas, que, antes de a ratificarmos, estivemos de estar à espera que a RFA se decidisse pela sua ratificação.
De facto a RFA, em Maio de 1989, ainda não a tinha ratificado e não sei se já a ratificou. Há pouco, o Sr. Secretario de Estado só referiu a ratificação por parte da França e de Portugal, e é natural que, mais uma vez, tenhamos de estar à espera da República Federal da Alemanha.
Uma terceira questão que gostaríamos de colocar tem a ver com o facto de esta Convenção visar exclusivamente os aspectos relacionados com a segurança física dos materiais nucleares, segurança essa que deve ficar a cargo de entidades diferentes daquelas que tem a seu cargo a protecção radiológica e a protecção nuclear propriamente ditas, aliás, de acordo com o artigo 5.º da Convenção. Ora, não sabemos qual é a autoridade nacional e quais as correspondentes encarregadas de assegurar a protecção física das matérias nucleares.
O Sr. Secretário de Estado afirmou que já existe um projecto de decreto-Lei preparado, embora pudesse ter-nos dado uma informação mais completa do que se pretende fazer. Aliás - já agora e se me permite um pequeno parêntesis -, a proposta de ratificação deveria ter vindo acompanhada também de uma memória justificativa, de uma exposição de motivos, feita, logicamente pelo Governo, a fim de que se pudesse fazer uma análise completa da situação.
Porém, como ia dizendo, temos três entidades diferentes e não sabemos qual a entidade nacional que irá ser indicada pelo Governo Português aos outros governos ou à Agência Internacional de Energia Atómica, nem sabemos quais irão ser as entidades encarregadas da segurança física propriamente dita.
Por outro lado, esta Convenção exige uma regulamentação específica - aliás, como o Sr. Secretário de Estado referiu há pouco, o Governo tem já um projecto de decreto-lei - que, do nosso ponto de vista, exige um diálogo entre as três entidades: a tal autoridade nacional que de momento desconhecemos, a entidade responsável pela protecção e segurança nuclear propriamente dita, que é o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, da sua Secretaria de Estado, e a entidade responsável pela protecção radiológica.

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Aqui coloca-se-nos um outro problema: de facto, existia uma Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, tendo o Governo extinguido tal comissão e transferido a sua responsabilidade para o Ministério da Saúde. Contudo, aquele Ministério não possui órgãos técnicos para proceder a essa protecção. Parece-nos assim haver aqui uma situação completamente indefinida, que pode, dentro de certos limites, ser perigosa, pelo que gostaríamos de ter uma informação do Governo no sentido de saber se nesse projecto de decreto há alguma alteração e se esta questão deixará de se manter indefinida para passar a estar completamente definida.
Interessaria, talvez, a este respeito, dizer que as entidades técnicas competentes e capazes que existem no nosso país, designadamente ao nível do LNETI e não só, estilo neste momento bastante abandonadas, em grande parte devido àquela política que o Governo tem seguido de que esses laboratórios tem de se autofinanciar, o que em determinadas situações é quase impossível. Por conseguinte, estão a ser perdidas essas importantes capacidades técnicas que Portugal detém nessa matéria, o que é absolutamente lamentável.
Finalmente, gostaria de colocar ainda uma outra questão, que poderá eventualmente ser prevista nesse projecto de decreto-lei, embora me pareça pouco provável. É que, estando o Código Penal em revisão, seria útil que o Governo a aproveitasse a fim de reponderar a matéria das penalidades relacionadas com este assunto, no caso concreto com o tráfego de materiais nucleares, designadamente no que concerne ao artigo 260.º e outros do mesmo diploma.
Não sei se isso está a ser feito. De qualquer modo, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, daremos claramente o nosso voto favorável para a aprovação da Convenção, embora julguemos haver ainda muita matéria a trabalhar acerca deste assunto, e gostaríamos que o fosse o mais rapidamente possível pelo Sr. Secretário de Estado, se continuar no Governo, ou por quem o venha a substituir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção para esclarecer as questões suscitadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, as quais agradeço, já que, de algum modo, contribuem para o esclarecimento de todas as bancadas em geral. Por outro lado, agradeço-lhe igualmente o interesse que demonstrou pelo assunto, ao ponto de o ter estudado dessa maneira.
Em relação às questões que levantou, devo dizer-lhe, no que concerne ao facto de terem decorrido 10 anos sem que se tivesse apresentado aqui a proposta de ratificação, que não tenho de responder por esses 10 anos, embora só a partir de 1987 estivéssemos em condições de o fazer. Daí para cá temos trabalhado nesse sentido, já que leva algum tempo a colher todos os pareceres necessários, e a proposta aqui está.
Relativamente às questões da protecção radiológica - a entidade responsável e como e que tudo isto se articula -, devo dizer-lhe que é para nós claro que lerá de haver um diálogo entre várias entidades, embora o pivot deste processo seja manifestamente o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, por razões óbvias da sua competência e por razões claras que se prendem com aquilo que e o seu trabalho no contexto da Administração Pública em Portugal.
Depois, em relação às radiações ionizantes, devo dizer-lhe que a Comissão Portuguesa contra as Radiações Ionizamos está criada há quase 30 anos e esteve moribunda durante muito tempo, mas é facto que, durante este governo, nós reactivamos os trabalhos para a reformular e, neste momento, está preparada legislação que aponta claramente no sentido da reformulação dessa Comissão e da sua dotação com mecanismos eficientes para poder funcionar e responder aos grandes desafios que são hoje todos esses de radiações ionizantes, que cada vez mais se tem difundido em vários sectores, não só na área da saúde como em outras, como, por exemplo, nos alimentos e em vários outros aspectos.
É importante, de facto, que Portugal também tenha em relação a isso uma entidade própria com competência e com capacidade efectiva para responder aos problemas que se colocam já hoje e certamente se vão colocar no futuro com a evolução das tecnologias nesse campo.
Em relação às matérias que tem a ver com a regulamentação desta Convenção, estamos a trabalhar nesse sentido em articulação com o Ministério da Justiça, pelo que isso implica com vários artigos do Código Penal.
Desta forma, as suas sugestões já estão, de algum modo, nas nossas preocupações e na nossa reflexão e agradeço-lhe a intervenção que, de algum modo, avisa sobre a importância dos aspectos que salientou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e a Mesa pretende saber das várias bancadas se há ou não consenso para serem votadas estas duas propostas de resolução.
Estamos próximo das hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, mas gostaríamos de ser informados, pois poderíamos prolongar a sessão durante uns minutos para se fazer a votação das duas propostas.

Pausa.

Pela informação que acaba de chegar à Mesa parece existir consenso para a votação da segunda proposta de resolução que acabou de ser discutida.
Srs. Deputados, vamos, portanto, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de resolução n.º 16/V, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979.

Vamos primeiro votar na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Vamos agora votar na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Página 1018

1018 I SÉRIE-NÚMERO 27

É a seguinte:

Artigo único

É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979, cujo texto original em inglês e respectiva tradução em português vão anexos à presente resolução.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada que não há consenso para a votação da outra proposta de resolução, pelo que consideramos encerrados os nossos trabalhos.
A sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Flausino José Ferreira da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
João José Pedreira de Matos.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Manuel António dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Maria Luísa Amorim.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Parado Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

André Valente Martins.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Coelho Araújo.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Gilberto Parca Madaíl.
Joaquim Eduardo Gomes.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Luís Cosia Catarino.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Maria do Céu O. Esteves.
Rui Pedro Machado Ávila.

Página 1019

5 DE JANEIRO DE 1990 1019

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
Manuel Rogério Sousa Brito.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
Jorge Pegado Lis.

Rectificações

Ao n.º 12, de 10 de Novembro de 1989:

No sumário, col. 2.8, primeiro parágrafo, onde se lê «com a constituição e a lei.» deve ler-se «com a Constituição e a lei.»;

No segundo parágrafo, onde se lê «dos trabalhadores da comissão eventual de inquérito» deve ler-se «dos trabalhos da comissão eventual de inquérito».

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Nogueira Diogo - Cacilda Nordeste.

Página 1020

DIÁRIO da Assembleia da República

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