1078 I SÉRIE - NÚMERO 30

Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares fez uma intervenção ou pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.
É que, Sr. Presidente, se ele fez uma intervenção, quero interpelá-lo agora; se não a fez, terei de aguardar por outra oportunidade para fazer tais perguntas.
De qualquer maneira, é boa a oportunidade para me congratular com o facto de o Governo ter passado a defender-se na sua própria bancada!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não poderá pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, pois ele esteve a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, V. Ex.ª terminou a sua intervenção dizendo que não gostaria que esta matéria se transformasse num debate entre estatizantes e liberalizadores. Ainda bem que assim é e parece-me que esse seu objectivo não será difícil de atingir depois da intervenção que aqui ouvimos da parte do Sr. Deputado Vítor Costa!...
Quem diria!... Ainda bem!... A «conversão» já chegou à bancada do Partido Comunista. Digo isto porque, como é sabido, à bancada do Partido Socialista já havia chegado há algum tempo.

O Sr. António Guterres (PS): - «Diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és!...»

O Orador: - É isso mesmo!...
Só que, Sr. Deputado Arons de Carvalho, o Sr. Secretário de Estado, nas perguntas que lhe fez, colocou uma questão que é importante, ou seja, a da oportunidade da apresentação do vosso projecto de lei.
Direi, pela minha parte e assumo este compromisso em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata -, que todas as alturas são para nós boas para discutir o tema da televisão privada. A concessão de canais privados de televisão, que foi, que é e que será uma bandeira do Partido Social-Democrata, é hoje, ao quo se presume, também uma bandeira do Partido Socialista!
Mas a memória dos homens é curta, Sr. Deputado e eu queria referir-lhe que, em 6 de Abril de 1984, V. Ex.ª disse ao Diário de Lisboa que, «no fim da década, liberalizar a TV será liberalizar e democratizar a informação. Hoje não.» Teve razão, Sr. Deputado; errou por poucos meses!
V. Ex.ª poderá, assim, ser o responsável por seis, sete ou oito anos de atraso na implantação da televisão privada em Portugal, o que é bastante mais, Sr. Deputado Arons de Carvalho, do que o atraso de um mos, que é, afinal, aquilo que está em causa.
Em todo o caso, Sr. Deputado, o projecto do Partido Socialista, que saúdo no seu essencial - e não perco de vista o essencial! - tem algumas questões em relação às quais, nesta fase de discussão na generalidade, eu gostaria de saber a sua opinião.
Diz V. Ex.ª que pretende a televisão privada, mas não define que televisão privada, em que condições, quantos canais, como é que será feita a transmissão do sinal, etc.
Responderá V. Ex.ª que isto não é importante, mas, então, pergunto-lhe como é que o Partido Socialista pode, por exemplo, definir quotas de publicidade sem saber o número de canais a alienar.
Diz V. Ex.ª que o plano técnico nacional é que vai definir os canais a alienar, mas, porque me parece que isso se pode ler no projecto de lei do Partido Socialista, pergunto-lhe se o vosso slogan é, a partir de agora, «a cada vila, a cada sítio, o seu canal!».
Diz V. Ex.ª que a transmissão do sinal é uma questão a ver, uma questão de somenos!... Sr. Deputado, a questão da transmissão do sinal pode converter um projecto de 3 milhões de contos num projecto de algumas dezenas de milhões de contos!
Outra referência que lhe queria fazer, Sr. Deputado Arons de Carvalho, é a de que o projecto de lei do Partido Socialista, para além de ser fortemente centralizador, na pior acepção da palavra, é uma projecto que, contrariamente ao que era habitual no Partido Socialista, à inovação tecnológica diz zero.
Por outro lado, assuntos como a televisão por cabo, o satélite, enfim, todas as questões essenciais ao projecto não foram sequer abordadas. Dirá V. Ex.ª que esta não é a sede própria e eu dir-lhe-ei que esta sede não é sede para muita coisa que V. Ex.ª entendeu que era sede.
Esta proposta de lei do Partido Socialista poderia bem ter sido apresentada por um qualquer país do Leste que agora, nesta onda de abertura, decidisse também ter o seu canal privado de televisão. Chega, em termos tecnológicos, algumas dezenas de anos atrasada.
Todas estas questões são questões vitais, Sr. Deputado Arons de Carvalho, e digo-lhe, com a maior franqueza e com a maior sinceridade, que não esquecendo o essencial, que é o princípio pelo qual o Partido Socialista também se bate, mas do qual o PSD não abdica de ser a sua bandeira, conto, da parte do Partido Socialista, com uma colaboração muitíssimo maior do que aquela que se pode ler através do estudo atento do projecto de lei n.º 457/V, que o Partido Socialista apresentou.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que comungo das primeiras palavras da sua intervenção, ou seja, daquelas que proferiu para dizer que este é de entre os projectos de lei aqui apresentados um dos mais importantes.
Surgindo este projecto de lei na sequência da revisão constitucional e incidindo sobre uma matéria muito controversa, que deu lugar a muita discussão na Assembleia da República, assume, por isso, uma importância acrescida.
Gostaria de dizer também que, na generalidade, lhe damos, o nosso parecer favorável. Achamos que ele vem em boa hora.
Por outro lado, quero manifestar o ponto de vista da oposição, uma vez que já foi aqui já referenciado tanto o ponto de vista do Governo como o do partido que o sustenta, tal como gostaria de solicitar ao Sr. Deputado Arons de Carvalho que me explicasse a oportunidade deste agendamento, balizado nomeadamente nas seguintes duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque o Governo tinha-se já comprometido a apresentar na Assembleia da República - e o Sr. Secretário de Estado