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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 1990 I Série - Número 41
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da apresentação da ratificação n.º 110/V (PCP) e dos projectos de lei n.ºs 477/V e 478/V (PS).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Itália.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final da lei quadro das privatizações, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, após rejeição de requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo CDS, de vários artigos do diploma. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e das Finanças (Miguel Beleza) e do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Duarte Lima (PSD), António Guterres (PS), Antunes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Silva Marques (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD), Raul Castro (Indep.), José Magalhães (PCP), Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Montalvão Machado e Álvaro Dâmaso (PSD), João Proença (PS), Sérgio Ribeiro (PCP), Alberto Martins (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Dulcíneo António Campos Rebelo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Maria Soares.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Cosia Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Augusto Pinto Barros.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Leonor Beleza M. Tavares.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Rumos Gomes.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.
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Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Sousa.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Henriques de Oliveira.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carminé.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu Oliveira Esteves.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Ana Paula da Silva Coelho.
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Cosia.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
André Valente Martins.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Deputados independentes:
Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 110/V, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, que foi admitida; projecto de lei n.º 477/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Edite Estrela e outros, do PS - Alterações ao Código do Direito de Autor e dos direitos conexos-, que foi admitido e baixou à 3.ª Comissão; projecto de lei n.º 478/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS - Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais -, que foi admitido e baixou à 6.º Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto votado em 16 de Novembro de 1989, relativo à Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, como consta do n.º 15 da 1.ª série do Diário da Assembleia da República, veio da Comissão de Equipamento Social com as emendas por esta aprovadas.
Srs. Deputados, como sabem, do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação da proposta de lei n.º 121/V - Lei quadro das Privatizações.
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A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, além da proposta de lei n.º 121/V existe o projecto de lei n.º 44l/V, apresentado pelo PS, que depois do parecer dado pela 3.ª Comissão também foi aprovado. Estes dois textos estiveram em discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano...
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, esta manhã procurei saber, porque li nos jornais, se haveria resposta a uma solicitação que foi feita pelo meu gabinete, mas desconheço-a...
A Oradora: - Sr. Presidente, se permitir que conclua a interpelação à Mesa, direi que estes dois diplomas foram objecto de alterações em sede de comissão, existindo um texto final votado na comissão e que já foi entregue na Mesa juntamente com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Agradecia, pois, que o Sr. Presidente fizesse o favor de mandar distribuir pelas diversas bancadas o relatório e o texto final elaborado na comissão, que hoje vai ser votado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa ainda não dispõe do texto da comissão, interrompo os trabalhos por cinco minutos por forma a podermos organizar o processo.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 25 minutos.
Srs. Deputados, já foi distribuído o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que deu entrada na Mesa às 15 horas e 30 minutos.
Entretanto, vai ser lido um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Foi lido. É o seguinte:
Parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Itália, entre os dias 15 e 20 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Itália, entre os dias 15 e 20 do corrente mês.
Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, olhando para o quadro electrónico que marca os tempos atribuídos aos diferentes grupos parlamentares para a discussão de hoje, verifico que o PS tem apenas 25 minutos, enquanto o PSD e o PSD têm 30 minutos.
Porém, o diploma que hoje aqui vamos apreciar resulta formalmente de dois diplomas, de acordo com o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que confirmou que o projecto de lei apresentado pelo PS foi também aprovado na generalidade.
É verdade que o PS já foi penalizado por não terem sido acolhidas as suas propostas substanciais, mas parece-nos um exagero que, para além disso, seja também penalizado no tempo que lhe foi atribuído.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, quando na conferência de líderes estabelecemos e aprovámos a grelha de distribuição dos tempos ainda não conhecíamos o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que só deu entrada na Mesa às 15 horas e 30 minutos de hoje. Por esta razão, os serviços não podiam adivinhar o que estava no relatório, mas, em face do que aí consta, o tempo atribuído ao PS deve ser corrigido para 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, depois da intervenção de V. Ex.ª a minha perdeu o sentido; em todo o caso desejo corroborar o que V. Ex.ª acabou de dizer e salientar que a questão levantada pelo Sr. Deputado António Guterres é correcta.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, logicamente, nada temos a opor à questão que foi levantada pelo Sr. Deputado António Guterres e que foi deferida pelo Sr. Presidente, ou seja, o aumento do tempo que estava inicialmente atribuído ao PS. No entanto, nós lambem necessitaríamos de mais tempo e solicitamos que o Sr. Presidente tenha também isso em atenção.
Não conheço a base regimental ao abrigo da qual o Sr. Presidente deferiu o que foi proposto pelo PS - e muito bem! - e não possa deferir aquilo que o PCP propõe, na medida em que somos autores de diversos requerimentos de avocação, que, aliás, já foram entregues na Mesa.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a base regimental é perfeita e clara, porque um grupo parlamentar que seja co-autor de uma iniciativa legislativa tem o tempo máximo, que é o tempo atribuído ao PSD e ao Governo. Aliás, ainda recentemente se atribuiu o tempo máximo aos deputados independentes por serem co-autores de iniciativas legislativas. Porém, não existe disposição análoga a esta quando se apresentam avocações ou quaisquer outros processos.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nesta discussão que estamos aqui a desenvolver espero que V. Ex.ª não se esqueça do CDS.
Risos.
Temos requerimentos de avocação a Plenário e, mais do que isso, tivemos colaboração directa na redacção de alguns preceitos do diploma que saiu da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que hoje é submetido à votação do Plenário.
Portanto, se houver bonificação dos tempos, não poderemos, nessa perspectiva global, deixar de ser contemplados.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as grelhas são debatidas, por vezes longamente, em conferência de líderes. Que eu saiba, de há meses a esta parte nem sequer tem havido conflito, porque tem-se sempre chegado a uma solução consensual.
Esta foi a grelha estabelecida, pelo que será utilizada, sem embargo de utilizarmos todos os mecanismos que regimentalmente são sempre usados nestes processos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira e depois encerraremos este incidente.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, espero bem que sim!
Nada lemos a opor, tal como já referimos, àquilo que foi feito, só que a base regimental que o Sr. Presidente invocou, salvo melhor opinião, aplica-se apenas à discussão na generalidade, e nós não estamos nessa sede.
Aquando da discussão na generalidade foi feita a distribuição de tempos de acordo com o Regimento, ou seja, tempos iguais para quem apresentou os projectos e as propostas.
Neste momento estamos em sede de votação final global, em que há diversos requerimentos de avocação por parte de vários grupos parlamentares, pelo que todos eles têm a iniciativa da avocação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou este incidente. Antes, porém, quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que a Mesa não se esquece de nenhum deputado, seja de que grupo parlamentar for.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Apenas não dá tempo a ninguém.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições...
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se bem percebo a afirmação que fez de que a Mesa não tem inscrições, deduzo que o Sr. Presidente resolveu não atribuir mais tempo aos outros grupos parlamentares, designadamente ao PCP, tal como tinha sido pedido. Se deduzo bem, recorro da decisão da Mesa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, a minha opinião é a de que a posição da Mesa é absolutamente correcta do ponto de vista regimental.
Existe, sim, um problema de conflito de interesses em que os partidos, por um lado, não são autores de nenhum dos diplomas e, por outro, tem o desejo de ter mais tempo. Julgo que esta questão pode ser resolvida, sem termos de infringir as normas regimentais, se os partidos, na ânsia de terem mais tempo e considerando que o preço é compensatório, assinarem o respectivo projecto de lei. De facto, o PCP e, eventualmente, o CDS poderão subscrever o projecto de lei do PS e, por essa via, obterão mais tempo.
Risos.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a interpretação regimental do PS coincide com a da Mesa, muito embora, atendendo às características e à natureza do debate, nos pareça evidente que os tempos de alguns partidos são diminutos em relação àquilo que provavelmente terão a dizer nesta Câmara.
Portanto, pela nossa parte, não nos oporíamos a que, sem criarmos um precedente, pudesse haver um acordo de ajustamento dos tempos especificamente para esta finalidade com critérios de bom senso e equidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar o debate com critérios de bom senso e de equidade.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª terá de submeter à apreciação do Plenário o recurso que foi apresentado, porque é clara a argumentação no sentido de que não estão em causa, numa votação final global, projectos, mas sim avocações a Plenário. O PCP recorreu da decisão de V. Ex.ª de considerar o contrário e também nós recorremos dessa decisão para o Plenário.
O Sr. Presidente: - Quando eu disse que íamos iniciar o debate estava a terminar a situação anterior. Há, efectivamente, um recurso apresentado pelo PCP, que tem de ser submetido à apreciação do Plenário.
Para fundamentar o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso que interpusemos da decisão da Mesa resulta do facto de, do nosso ponto de vista, não estar a ser cumprido o Regimento. Pensamos que o que se pode aplicar nesta sede em termos de Regimento são os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 98.º, segundo os quais, havendo discussão na especialidade, que é o caso das avocações, cada grupo parlamentar tem direito ao uso da palavra por duas vezes em cada avocação, excepto, de acordo com o n.º 3, se for fixado o tempo global do debate nos termos do artigo 150.º, o que foi previamente feito. Só que a fixação do tempo do debate, que tinha sido feita nos lermos do artigo 150.º, foi alterada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, já neste Plenário.
Por conseguinte, não está em vigor o acordado em sede de conferência de líderes, com base no artigo 150.º Tratou-se de uma alteração discricionária por parte do Sr. Presidente.
Vozes do PSD: - Não foi discricionária.
O Orador: - Mas essa alteração, à qual não temos nada a opor, deve ser, do nosso ponto de vista, não discriminatória em relação aos diversos grupos parlamentares. É essa a justificação fundamental do recurso que interpusemos da decisão tomada pela Mesa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para fundamentar o recurso interposto pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não estamos interessados em fazer perder tempo à Assembleia. Como o nosso recurso se abonaria nas mesmas razões, nós não tínhamos recorrido, mas apenas pretendido que o recurso do PCP fosse submetido à apreciação do Plenário. V. Ex.ª, contudo, já esclareceu o assunto.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Srs. Deputados do PCP não dominam globalmente o Regimento, assim como não dominam globalmente muitas outras coisas...
O Sr. José Magalhães (PCP): - É o seu regimento!
O Orador: - ... como, de entre elas, os dois lados do «muro».
Risos.
Protestos do PCP.
Espero que não se amofinem com estes comentários desportivos e de bom humor. Antes das grandes lutas, convém fazer alguns exercícios de descontracção.
É, aliás, precisamente o que peço, ou seja, que se entre na discussão da matéria. E, Srs. Deputados, a Mesa tem tido uma actuação absolutamente rigorosa do ponto de vista das regras regimentais.
Outra coisa é saber se o Regimento é ou não bom.
Vozes do PCP: - Esse, toda a gente sabe que é péssimo!
O Orador: - Já sabemos que os senhores consideram que o Regimento não é bom, mas o certo é que a Mesa tem tido uma actuação absolutamente rigorosa do ponto de vista das regras regimentais.
Mais: a Mesa começou por ter uma posição assente no que foi decidido na conferência de líderes e de seguida, e muito bem, adaptou-a em consequência do parecer da Comissão relativamente ao projecto de lei do PS. É, por isso, intocável, do ponto de vista das regras regimentais em vigor, a posição da Mesa.
Pedimos, pois, que não sejam admitidas mais iniciativas dilatórias relativamente à matéria e àquilo que está em causa: quem quer e quem não quer as privatizações. É essa a resposta que o País espera.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de 130 alunos da Escola Secundária de Maria Lamas, de Torres Novas, e um grupo de 40 alunos da Escola Primária n.º l, de Vieira de Leiria.
Aplausos gerais.
O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?
O Sr. António Guterres (PS): - Com a mesma finalidade com que o Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Quero apenas dizer, Sr. Presidente, que o meu grupo parlamentar não considera que regimentalmente o recurso deva ter procedência, mas manifesta novamente o seu acordo a que, por consenso, se mexa na divisão dos tempos. Nesse sentido, vamos abster-nos na votação do recurso, o que tem este duplo sentido: não consideração da fundamentação do recurso, mas aceitação de que, por acordo, os tempos possam ser revistos.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Se não deve ter procedência, por que é que não votam contra?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do recurso apresentado pelo PCP, secundado - se é que posso utilizar o termo - pelo CDS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate relativo à votação final global da proposta de lei n.º 121/V - Lei Quadro das Privatizações.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como o Sr. Presidente já deu início ao debate, quero inscrever-me para uma intervenção.
Protestos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se de um debate na especialidade, que é objecto de avocações. Presumo, pela lógica do debate, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos vai apresentar uma avocação.
Vozes do PCP e do CDS: - Onde é que estão as regras?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando em conferência de líderes, estabelecemos uma grelha para a discussão na especialidade - e até poderia nem ter havido nenhuma grelha, por se tratar de uma votação final global, o que tem ocorrido muitas vezes em situações dessa natureza -, foi no entendimento e no conhecimento de que estavam previstos pedidos de avocação de artigos para o Plenário e de que o tempo distribuído seria para a gestão dessas avocações.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Gestão essa que cada um fará como entender.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: V. Ex.ª sabia efectivamente que havia pedidos de avocação, mas não sabia em concreto que avocações eram, quem as apresentava, como seriam apresentadas e se elas seriam ou não aprovadas em relação a cada artigo.
Por outro lado, cada bancada distribuirá por cada artigo o tempo que quiser, e só pode ser concedida a palavra para o debate artigo a artigo. Não percebo, pois, como é que pode ser dada a palavra para uma intervenção em geral, a não ser para fazer declarações políticas antes da discussão dos pedidos de avocação.
Se é assim, congratulamo-nos com a decisão da Mesa e desde já peço a palavra para produzir uma declaração política prévia sobre os pedidos de avocação que apresentámos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para que não haja quaisquer equívocos, direi que eu, como qualquer um dos líderes parlamentares, não sabia do número de pedidos de avocação que iriam ser apresentados. Sabia apenas que havia avocações, até porque foi referido que as havia. Por isso se fez a grelha de tempos, precisamente para resolver o problema das avocações. E essa grelha foi consensualmente aceite.
Nesse contexto, dei a palavra ao primeiro orador inscrito no pressuposto de que seria para tratar da questão das avocações, sendo certo que o Partido Socialista é um dos requerentes de pedidos de avocação de artigos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.
O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas informar a Mesa de que, no texto final que agora nos foi distribuído, existe um lapso no n.º l do artigo 17.º Entre as expressões «no artigo 4.º» e «com o parecer favorável» falta a expressão «mediante a iniciativa e». Esta falha deve-se talvez ao facto de o referido inciso, aprovado na Comissão, ter sido entrelinhado por forma manuscrita. Este texto não corresponde, pois, àquele que foi aprovado na Comissão, pelo que deve ser rectificado.
O Sr. Presidente: - Procederemos de imediato à correcção apontada, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no seguinte sentido: se se trata de avocações e de requerimentos de avocação, não há lugar, evidentemente, a debates sobre requerimentos. Quando muito, poderá haver a fundamentação do requerimento. Se apenas estamos a tratar da avocação, não há lugar a debate sobre a avocação. Convém que isto fique claro.
Suponho, pois, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos vai subir à tribuna para, com o tempo limite de dois minutos, fundamentar o seu requerimento.
Protestos do PCP,
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, como o Partido Socialista é favorável às privatizações, não virá do Partido Socialista qualquer iniciativa para atrasar este debate...
Risos do PSD.
... ou para complicar a liberdade de expressão dos diferentes partidos nesta matéria.
Para nós, a questão é extremamente simples: se se entender que os partidos têm o direito de produzir uma intervenção que esclareça o sentido global dos seus pedidos de avocação, a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos é feita nessa lógica; se se entender que os partidos só tom o direito de intervir artigo a artigo, o Sr. Deputado Manuel dos Santos fica inscrito para produzir uma intervenção sobre o primeiro artigo a votar.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a resolução desta questão está a ser atrasada sem qualquer fundamento. A conferência deliberou atribuir tempos limite. A partir desse momento, rege o princípio da liberdade de organização de cada bancada, sem qualquer interferência da Mesa.
Vozes do PSD: - Estamos de acordo!
O Orador: - Não se congratulem prematuramente os Srs. Deputados do PSD - é precoce!
Nesse quadro, é lícito a qualquer bancada fazer preceder as suas avocações de considerações preliminares de carácter global pelo tempo que entender. Se quiser esgotar
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os seus 20 minutos com essa declaração global, pode fazê-lo - seria insensato, mas pode fazê-lo.
O que não faz sentido nenhum é aplicar primeiro o limite de 20 minutos e a seguir o de dois minutos por cada avocação. É inteiramente absurdo. Mais: é inútil e viola uma praxe da Assembleia da República (lembremo-nos dos debates orçamentais e da praxe instituída de começar as votações na especialidade, haja ou não pedidos de avocação, com declarações sobre o seu sentido global). Mas, sobretudo, é absolutamente inútil porque, como sublinhou o Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado Manuel dos Santos ou ora do alto da tribuna ou ora do chão, mas ora sempre como entender, exercendo o seu direito de usar da palavra através de uma intervenção de apresentação da primeira avocação. Portanto, esta discussão é de uma inutilidade pura, pelo que solicitava ao Sr. Presidente que fosse flexível, a fim de evitar perdas de tempo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, direi que também entendo que estamos, pura e simplesmente, a perder tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos esclarecidos. Os Srs. Deputados usarão da palavra dentro do tempo global que lhes foi atribuído e, nesse sentido, não há razão para um debate sobre as avocações.
O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para sossego das vossas consciências, a intervenção que vou fazer prende-se directamente com a avocação que fizémos e sobre a qual se pronunciará, depois, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º do nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista denuncia a última manobra de intoxicação e contra-informação do PSD na comunicação social a propósito do processo legislativo das privatizações.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O PSD está a mentir aos Portugueses. Só há privatizações em Portugal porque essa foi e é a opção do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Foi o Partido Socialista que, na revisão constitucional, eliminou o princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
O Partido Socialista defende as privatizações, quer as privatizações e, uma vez no governo, assegurará o processo das privatizações.
Aplausos do PS.
O PS entende, contudo, que as privatizações têm de resultar de um processo transparente, sério e honesto.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Só assim ele será consensual e garantirá a estabilidade indispensável e desejada pelos agentes económicos privados nacionais.
O PS solicitou o adiamento da votação pelo período de apenas uma semana - o que, obviamente, não conduziria a nenhum atraso no processo de privatizações, como ridiculamente e de má-fé foi afirmado pelo PSD - a fim de permitir um encontro entre o Sr. Primeiro-Ministro e o secretário-geral do PS, Jorge Sampaio, que viabilizasse a obtenção de um consenso mínimo, que consideramos absolutamente indispensável.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Neste processo legislativo a questão nuclear para o Partido Socialista e para os Portugueses é a questão da transparência e da seriedade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As privatizações têm de ser um instrumento do Estado e da política de desenvolvimento, e não um mero negócio privado do governo de Cavaco Silva.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A venda das empresas públicas tem de ser um processo honesto, sério, publicitado e de mãos limpas que sirva o interesse nacional.
Este processo não pode ser escondido atrás de relatórios periódicos, cuja publicação depende de autorização do Primeiro-Ministro, ou seja, da sua censura prévia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Para o PS, a questão da transparência e seriedade e a questão decisiva, sendo tudo o resto, a esta luz, relativamente acessório.
O PS avisa a maioria e o Governo de que a sua posição final de voto quanto ao diploma em discussão depende exclusivamente da atitude que for tomada quanto aos artigos 5.º a 10.º do nosso projecto, que respeitam exclusivamente à questão fulcral da transparência.
Se o PSD e o Governo insistirem na rejeição das nossas propostas no domínio da transparência, colocam-se sob suspeita em matéria de privatizações.
O PS será então empurrado pelo PSD para o voto contra, porque não pode transigir em matéria respeitante à seriedade, isenção e honestidade do Estado.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
E que fique claro: o Partido Socialista - reafirmamo-lo uma vez mais - é a favor das privatizações, mas exige que o Estado se comporte como uma pessoa de bem e merecedora de confiança.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou pedidos de palavra do Sr. Deputado Duarte Lima, do
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Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e dos Srs. Deputados Antunes da Silva, Nogueira de Brito, Carlos Lilaia e Silva Marques.
O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que efeito?
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos: A intervenção que V. Ex.ª acaba de proferir é uma autêntica, completa e acabada mistificação política.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Aquilo que o líder do Partido Socialista fez ontem caracteriza-se, em primeiro lugar, por uma profunda falta de respeito por esta Assembleia da República - isso é grave nos senhores, que passam a vida a encher a boca defendendo o respeito por esta Câmara -, porque se trata de pedir ao Primeiro-Ministro que interfira nos agendamentos desta Assembleia, que só a ela competem e a mais ninguém.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Em segundo lugar, essa intervenção denota, da parte do Partido Socialista, falta de carácter político, porque os senhores, em determinadas questões - e esta das privatizações é uma delas -, não têm princípios.
Os princípios que os senhores apresentaram ao eleitorado são completamente antagónicos da defesa das privatizações.
Os senhores andam a defender a política da pastelaria: agora vêm apenas propor aquilo que, aparentemente, é doce em projectos de lei desta Assembleia, mas nos momentos da verdade os senhores retiram-se do campo. Os senhores vestem a máscara da liberalização, mas nos momentos da verdade os senhores retiram-se do campo.
O momento da verdade é hoje, com a votação deste diploma, e hoje, aqui, caiu-lhes a máscara: o Partido Socialista, pela sua voz e pela voz do seu líder, anteontem, na carta que mandou ao Sr. Primeiro-Ministro, vestiu o papel da Cinderela, mas tocou a meia-noite, o momento da verdade, e fugiu, tendo deixado o sapatinho, que não é um sapatinho, mas uma botifarra. E a botifarra da defesa do sector público, do sector empresarial e do sector nacionalizado. Os artigos que os senhores aqui querem avocar redundam na recusa liminar de devolver à iniciativa privada e à dinamização da sociedade civil aquilo que, por natureza, lhe deve competir.
Se os senhores deputados socialistas querem as privatizações, dêem prova disso e não venham com subterfúgios de carácter formal ou circunstancial. Votem a lei que aqui está, porque até aqui já houve privatizações a 49 % e ninguém acusou esse processo de falta de transparência.
Dêem a prova final e não se escondam por detrás de argumentos de carácter formalista ou circunstancial.
Vamos às questões, vamos aos factos, e os factos estão hoje aqui em discussão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Lima: Em primeiro lugar, lembro que V. Ex.ª é que mistificou aqui nesta Assembleia. Nós tomámos duas iniciativas diferentes: a primeira foi a de pedir que o agendamento marcado para hoje fosse adiado por uma semana. Isto foi feito na conferência de líderes parlamentares.
Portanto, o Sr. Deputado Duarte Lima mentiu uma vez mais ao afirmar que nós tentámos envolver o Sr. Primeiro-Ministro na questão do adiamento.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Srs. Deputados, o assunto que estamos a discutir é extraordinariamente importante, qualquer que seja o ponto de vista que tenhamos, pelo que peço a serenidade da Câmara e que não utilizem palavras que possam criar dificuldades entre o bom relacionamento que existe entre todos os Srs. Deputados.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou-me a situar apenas e exclusivamente no debate político.
Sr. Deputado Duarte Lima, vou ler-lhe uma frase do comunicado do seu partido, contra o qual se dirigiu a minha intervenção: «Numa palavra, e esta bem evidente, o Partido Socialista é contra as privatizações e nós somos a favor dessas mesmas privatizações.»
Vozes do PSD: - Exacto!
O Orador: - Isto é mistificação, isto é mentira política e isto é desonestidade política!
Faço-lhe uma pergunta, Sr. Deputado: o que tem a dizer sobre a revisão constitucional? Onde está o vosso projecto de televisão privada (projecto do Governo)? Onde está?
Aplausos do PS.
De que é que vocês querem libertar a sociedade civil? Onde está esse projecto?
Sr. Deputado, lembro-lhe finalmente que o nosso projecto de lei foi discutido, foi apresentado aos parceiros sociais e obteve deles, quer dos que representam os interesses dos trabalhadores, quer daqueles que representam os interesses dos empreendedores, algumas críticas, mas também um amplo apoio, portanto não se trata de um projecto estatizante, como V. Ex.ª aqui disse, não se trata de um projecto que permita ao seu partido, e a V. Ex.ª em particular, inferir que o Partido Socialista é contra as privatizações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que efeito?
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O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para defesa da honra e da consideração pessoal, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos: O líder do Partido Socialista escreveu ao Sr. Primeiro-Ministro anteontem e só ontem é que, formalmente, a questão foi colocada na conferencia de líderes ao líder do meu grupo parlamentar, pelo líder do seu grupo parlamentar.
Mas a questão não é essa. Quando nós dizemos que é uma mistificação é que o expediente usado nesta fase do processo, pedindo esta reunião e este adiamento, é ele, em si, uma mistificação.
A proposta de lei do Governo está aqui desde Outubro e tem havido uma profunda discussão na comissão, na qual tem estado presentes, permanentemente, os membros do Governo - o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado, em sua representação. Os senhores não podem ocultar o facto de que há diferenças de concepção profundas em relação a esta matéria entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.
Quando digo que VV. Ex.ªs têm uma visão estatista, passo à prova: é que no vosso projecto de lei, desde logo, existe um artigo que redunda na redefinição de uma nova delimitação de sectores. Quando nós dizemos que o vosso projecto tem carácter estatista, referimo-nos a isto.
Os senhores não venham atrás do consenso, porque as democracias constroem-se nas diferenças e nas clivagens entre as diferenças legítimas dos partidos. Os senhores não querem assumir esta diferença, mas têm de a assumir. O que os senhores querem com o vosso projecto de lei - e é isso que não aceitamos - é construir uma nova delimitação de sectores. Há, assim, uma diferença clara que os senhores não querem assumir plenamente.
É bom e é aconselhável que haja um consenso, mas a Constituição não obriga, nesta matéria, a que a iniciativa legislativa tenha de ser aprovada por uma maioria qualificada de dois terços.
Se a diferença de concepções e de pontos de vista, representada legitimamente nesta Câmara e existente entre os diversos partidos, não conduzir a esse consenso, há uma regra decisória, que é a da maioria. É isto que os senhores têm de assumir.
O vosso projecto não vai no sentido da liberalização, mas acaba por querer defender redutos da iniciativa do Estado, os quais devem, na nossa opinião, estar nas mãos da iniciativa privada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, e para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, no meu entendimento, a intervenção que acabou de fazer não configurou o estatuto de defesa da honra, pelo que nada tenho a responder.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, fui expressamente citado pelo Sr. Deputado Duarte Lima e, por conseguinte, solicitava a palavra para defesa da consideração.
O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, e esperando que esta parte preliminar não se prolongue excessivamente, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É efectivamente verdade que a proposta formal de adiamento foi por mim apresentada em conferencia de líderes, sendo igualmente verdade que o Dr. Jorge Sampaio, ao contactar por escrito o Prof. Cavaco Silva, o informou de que eu iria fazer essa diligência - aliás, não a poderia ter noutra altura. No entanto, conforme o Sr. Deputado Montalvão Machado poderá confirmar, tive o cuidado de o avisar, na véspera, de que o iria fazer no dia seguinte, por entender também que a lealdade democrática entre nós a isso me obrigava.
Quer isto dizer que o Grupo Parlamentar do PS, o PS e o seu secretário-geral agiram de plena boa-fé e no inteiro cumprimento das regras parlamentares.
Finalmente, gostaria de referir apenas mais um aspecto. É verdade que o projecto de lei e a proposta de lei estiveram meses em comissão, sendo até verdade que se chegou a esboçar um consenso antes da remodelação, o qual desapareceu a partir dessa mesma remodelação.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Essa questão é evidente para todos os observadores. Além disso, a prova de que o que está em causa não é a questão da estatização ou não estatização encontra-se no facto de dizermos aqui, hoje, que não nos preocupa sequer já o artigo em que se fala de sectores que podem ou não ser privatizados. Com efeito, reduzimos o âmbito do consenso desejável para que haja entre nós uma interpretação comum sobre a questão da transparência e da seriedade dos processos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Zangam-se as comadres...
O Orador: - Tal quer dizer que para darmos o nosso consenso a este projecto colocamos até de parte questões programáticas e ideológicas que poderiam legitimamente separar-nos, porque entendemos que os agentes económicos têm necessidade de um quadro estável, estabilidade essa sediada numa interpretação comum sobre a seriedade e sobre a isenção.
É essa a nossa visão e é só disso que fazemos depender o nosso voto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Continuando a pedir brevidade no sentido de continuarmos o nosso processo de análise deste diploma, concedo a palavra, para dar explicações, ao Sr. Deputado Duarte Lima.
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O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, vou fazê-lo de uma forma muito curta, até porque ficou patente que não ofendi a honra ou a consideração do Sr. Deputado António Guterres, que, na realidade, acabou por provar isso mesmo.
No momento do debate que se travava na comissão, em que o secretário-geral do PS pediu o adiamento, por uma semana, da votação final global, era suficientemente patente que, em relação às questões invocadas e aqui reproduzidas pelo Sr. Deputado António Guterres não havia já pontos de encontro e de convergência entre os dois partidos. Isto porque reconduzo-me à primeira questão com que comecei - se trato aqui, essencialmente, da invocação de um argumento de carácter formal, circunstancial e adjectivo: a questão da transparência.
O PS dirá sempre isso. Na verdade, já o dizia aquando da discussão da anterior lei, que permitia as privatizações a 49 %. Trata-se, no fundo, de invocar um argumento de carácter formal e circunstancial. São adjectivos e mais adjectivos que o Sr. Deputado António Guterres e o seu partido encontrarão sempre para acabar por atrasar este processo; são questões formais e de circunstância e não questões de fundo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, de facto, fazer dois pedidos de esclarecimento.
É certo que a intervenção mais recente do Sr. Deputado António Guterres já respondeu, em pane, a tais dúvidas. De qualquer modo, faria este pedido de esclarecimento, até porque uma delas não obteve resposta, podendo o Sr. Deputado do PS que subiu à tribuna faze-lo agora na sequência da minha intervenção.
Não vou falar nos lermos em que o Sr. Deputado o fez, pois em matéria de transparência e seriedade os partidos portugueses, como as pessoas, tom a história que tem, sendo que tanto o PSD como o governo do PSD acham que não devem nada ao PS, não tendo qualquer lição a receber do PS nessas matérias. É só por isso que não lhe vou responder nesse aspecto concreto.
Aplausos do PSD.
Penso que o que o PS está a fazer em Portugal de há uns tempos a esta parte é a passar à prática um slogan que, aliás, usou numa campanha eleitoral - creio que para as eleições para o Parlamento Europeu: «Andam a aliar-nos areia para os olhos» (pelo menos a tentar...). No entanto, é precisamente isso que o PS está a fazer aqui, neste preciso momento, e, aliás, o que tem feito, noutros aspectos, ao longo de lodo o processo em que esta lei se tem arrastado.
Assim, as perguntas que gostaria de fazer suo as seguintes: para que queriam o adiamento que nos propuseram? Quo consensos queriam estabelecer?
Relativamente à primeira questão, gostaria de saber por que é que querem agora um adiamento, se nós lemos um projecto em debute na comissão há três meses e meio e se à comissão vieram, sempre que pediram, durante muitas sessões e muitas horas, membros do Governo.
Portanto, por que é que agora, à última da hora, em oito dias, se iria resolver o que não tinha sido resolvido neste tempo que passou...?
No que concerne à segunda questão, gostaria igualmente de saber que consensos é que queriam estabelecer com a proposta de lei que o Governo aqui apresentou.
Srs. Deputados do PS. a questão, extremamente simples, já foi, em parte, aflorada, até pelo Sr. Deputado Duarte Lima. É que as razões por que não foi possível conseguir certos consensos têm na base posições de partida diferentes, divergentes, por parte dos nossos dois partidos, o que é, aliás, normal e salutar num regime democrático e próprio de partidos políticos diferentes e que se querem diferentes.
Por conseguinte, o problema é que, nesta matéria, temos posições de partida perfeitamente diferentes. Desde logo, temos uma filosofia informadora de tudo isto que é radicalmente distinta da vossa. É que nós não somos, à pressa, convertidos às privatizações, pois sempre defendemos as privatizações em Portugal.
Aplausos do PSD.
Por conseguinte, temos, nesta matéria, uma posição sedimentada há muitos anos, e só quem incorre em pressas é que pode incorrer em graves incoerências, como o vosso partido o fez já vamos falar disso.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Convinha rever o programa do PSD...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o silencio da Câmara, e também queria informar que os pedidos de esclarecimento descontam nos tempos atribuídos, pelo que a correcção será feita em devido momento.
Faça favor de prosseguir. Sr. Ministro.
O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já agora respondo a esse aparte que me fez.
O PSD tem sido, ao longo do tempo, votado pelos Portugueses, e não tem sido votado às cegas, mas na base de propostas, de programas, apresentados pelo PSD. Aliás, o último resultado eleitoral que tivemos foi na base de uma proposta identificada, de uma plataforma concreta que apresentámos ao povo português. É por isso que os Portugueses tem votado no PSD.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Como aconteceu nas autárquicas!...
O Orador: - No entanto, não se preocupem com o programa do PSD, mas com os programas dos vossos partidos.
Ia eu dizendo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o facto de não haver consenso deriva de filosofias diferentes que estão na base de tudo isto, sendo uma delas, repito, proveniente do facto de não sermos convertidos à pressa a esta questão das privatizações.
Então, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o PS quer um consenso com o PSD ou com a proposta de lei do Governo para quê? Para dizer, como se diz implícita e explicitamente no vosso texto, que a iniciativa privada é má, que se deve desconfiar dela? Para isso não têm o nosso consenso, nem nunca terão!
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - Então querem o nosso consenso para que possamos dizer-lhes que o Estado é bom, que faz sempre tudo bem, que deve ser o dono de tudo?! Não têm o nosso consenso para isso! Nunca daremos o nosso consenso a esse tipo de coisas! Querem o consenso connosco para atribuirmos, em Portugal, um estatuto de menoridade à iniciativa privada?! Nunca terão esse consenso da nossa parte! Portanto, a questão reduz-se em saber que consenso procuram de nós.
No entanto, pode pôr-se outra questão, que foi a colocada pelo Sr. Deputado António Guterres, e da qual se pode retirar que o PS já não quer um consenso para isto, que deixa cair isto tudo que ainda há pouco defendia e apresentava! Agora apenas pretende um consenso sobre a transparência...
O Srs. Deputados do PS, queria que me explicassem por que é que a proposta da comissão, só por ser do PS, ó mais séria e mais transparente do que a apresentada pelo Governo!
Vozes do PS: - Muito mais transparente!
O Orador: - Mais ainda: a vossa comissão não deu provas nenhumas. Na verdade, a comissão que o Governo propôs é a mesma comissão que está em funcionamento, que é presidida por um magistrado e que levou a cabo algumas privatizações.
Quem ó que, da vossa bancada, ergueu uma voz a colocar sob suspeição o presidente da comissão, que é um ilustre magistrado, ou qualquer um dos seus membros? Por que é que até agora, neste processo lodo, ninguém proferiu uma só palavra contra a transparência, a isenção e a seriedade de todo este processo?
Srs. Deputados, VV. Ex.ªs não podem convencer-nos, e não terão para isso o nosso consenso, de que uma coisa só porque 6 proposta pelo PS 6 mais transparente, mais seria e mais honesta do que aquelas que são propostas pelo PSD ou, neste caso, pelo Governo.
Srs. Deputados do PS, a vossa estratégia 6, neste momento, rigorosamente esta: tentar atirar-nos areia para os olhos. VV. Ex.ªs deviam fazer o que estuo a fazer todos os partidos socialistas no mundo, isto é, procurar uma identidade e uma especificidade próprias. Porém, VV. Ex.ªs, aqui em Portugal, não andam à procura de nada a não ser de votos pela maneira mais fácil.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos deseja responder já ou após o conjunto dos restantes pedidos de esclarecimento?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ao Sr. Ministro, que me pediu esclarecimentos e que não subiu à tribuna, eu respondo já.
O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª fez-me perguntas que, como teve oportunidade de referir, já estavam respondidas pelo meu camarada António Guterres e, portanto, não vou alongar-me nessas explicações. Fez, no entanto, algumas perguntas novas, designadamente colocou uma questão essencial: pergunta V. Ex.ª por que é que nós podíamos imaginar que era possível conseguir algum consenso em matéria de comissão, quando, ao longo dos trabalhos - dizia V. Ex.ª, estava de algum modo indiciado que tal consenso não era possível.
O Sr. Ministro está mal informado. É que, efectivamente, e como já foi aqui dito, esse consenso esteve conseguido ao nível da comissão. Não era, obviamente, a assumpção, por parte do Governo e do partido maioritário, das nossas propostas, mas traduzia um conjunto de iniciativas e de aceitações de algumas medidas que, no mínimo, correspondiam efectivamente às nossas propostas. Por conseguinte, era perfeitamente aceitável que o PS, e em especial o seu secretário-geral, pudesse admitir que o Sr. Primeiro-Ministro - que, julgo, é simultaneamente presidente do PSD - conseguisse fazer cumprir aquilo que já era adquirido ao nível de comissão.
Portanto, aqui tem a explicação. Não se trata de ingenuidade, mas de honestidade política.
Aliás, a propósito de honestidade, quero dizer-lhe que quando me referi à questão da honestidade e da seriedade obviamente que linha em mente a honestidade e seriedade políticas, pois não estuo em causa nem a honestidade nem a seriedade de nenhum dos Srs. Deputados, de V. Ex.ª ou de qualquer membro da comissão de privatizações.
Ainda a propósito da comissão de privatizações, sou levado a pensar que V. Ex.ª e o Governo não estão assim tão satisfeitos com a mesma como o Sr. Ministro acabou aqui de referir. Isto porque V. Ex.ª limita-se a reproduzir - é isso que faz -, mesmo na versão final e apesar de lhe ter dado um outro enrolamento, a comissão de privatizações existente, que é da exclusiva nomeação do Governo! Eis assim por que é que a nossa comissão seria, no plano político, mais transparente e séria, uma vez que envolveria outro tipo de responsabilidades institucionais - neste caso concreto, a responsabilidade da Assembleia da República.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas V. Ex.ª não está satisfeito com a comissão, ou pelo menos o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Primeiro-Ministro, porque V. Ex.ª ou VV. Ex.ªs, numa proposta que fizeram agora, fazem censura previa aos relatórios da tal comissão.
Portanto, o comportamento da comissão parece não ler sido tão agradável para VV. Ex.ª porque, agora, penalizam, relativo um, a divulgação e a publicidade do relatório...
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Permita-me que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro, desde que não desconte no meu tempo.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Pode descontar no meu tempo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Conta no tempo do Partido Socialista.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, queria que apontasse factos. Por que e que esta comissão, que está a trabalhar, que vai seguindo o processo ao longo de todo este tempo, não e séria? Por que é que não é transparente? Por que é que não é isenta?
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E, já agora, em relação à homologação, digo-lhe que está na Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/88, que já ó velha, não é de agora.
O Orador: - Pois então quer V. Ex.ª dizer que, além de má, é velha!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então uma resolução altera um decreto-lei?!
O Orador: - Sr. Ministro, penso que cheguei ao fim. V. Ex.ª já entendeu perfeitamente as diferenças fundamentais e a nossa postura. Aliás, o meu camarada António Guterres já lhe explicou. A questão não é «esta comissão», mas sim a possibilidade que existe de o Governo - qualquer Governo, se V. Ex.ª quiser -, efectiva e exclusivamente, nomear uma comissão. É por isso que nós dizemos, apenas e só, que, a partir de agora, ou melhor, daqui a algum tempo, quando VV. Ex.ªs aprovarem, sem alteração, a vossa proposta, este governo está sob suspeita em maioria de privatizações.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi a sua intervenção e as suas respostas e queria dizer-lhe que me surpreende e estranho profundamente o facto de ter cabido a V. Ex.ª o papel que acaba de desempenhar em nome da bancada do Partido Socialista, porque, afinal, veio aqui desempenhar um papel de incoerência política, de demagogia, politicamente falando, referindo-se a consensos que não existem.
Sobre tudo isto queria fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, sobre o problema da comissão, que os senhores estão a fazer renascer nesta discussão, pergunto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos como é que explica a esta Câmara e ao País que uma comissão, com poderes decisórios, pode funcionar, quando o único elemento, a entidade responsável, é o Governo. Gostaria que explicasse isto, mas de forma muito clara, a esta Câmara e ao País.
Relativamente ao consenso, deixe-me dizer-lhe que não houve nenhum consenso nos exactos termos em que aqui referiu. Houve, com efeito, hipóteses de trabalho, que redundaram, nalguns casos, em aproveitamento de posições vossas. E se isto ó o consenso a que se referiu, então, houve consenso. Sc não 6 a isto, não houve consenso nenhum.
Mas, Sr. Deputado, deixava-lhe ainda mais uma questão e um desafio.
O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isto não é um jornal diário!
O Orador: - Sr. Deputado do Partido Comunista, se quiser, eu paro para o senhor interromper e depois prosseguimos.
O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não é necessário. Estou a gostar de o ouvir, estou encantado!
O Orador: - Mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos, surpreendentemente, veio aqui falar de uma forma vazia, oca, ao dizer que o Partido Socialista entende «que o processo de privatizações tem de ser sério, honesto, transparente e que não pode ser um negócio privado do governo de Cavaco Silva».
Quanto às privatizações que já foram feitas, mesmo na base dos 49%, desafio o Sr. Deputado e a sua bancada a dizer aqui e ao País onde é que não houve seriedade, onde 6 que não houve transparência, onde é que não houve honestidade e onde 6 quo existiu algum negócio com o governo de Cavaco Silva. Aliás, Sr. Deputado Manuel dos Santos, foi por esta razão que iniciei a minha intervenção dizendo que o seu papel de hoje, nesta Assembleia, me surpreendeu, dado que estas coisas não podem ser ditas de forma gratuita e temos de assumir a responsabilidade pelas afirmações que produzimos.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Realmente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, mas não posso deixar de revelar a nossa grande satisfação. É que estão a passar-se, hoje, no mundo, coisas espantosas, que há pouco tempo não julgávamos poder ver e para nós é agradável ver, aqui, VV. Ex.ªs a disputar, entre vós, o primeiro lugar no grupo dos privatizadores. É fantástico como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares até teve de nos afirmar que não se converteu à última hora. À última hora talvez se não tenha convertido, mas lá que se converteu, converteu!
Risos.
O Sr. Ministro das Finanças, talvez não, mas V. Ex.ª converteu-se, porque o seu partido votou aqui, em 1976, aquele maligno artigo a que hoje podemos pôr termo.
Também não devemos esquecer, nestas disputas para a «plateia» sim, porque o que se está a fazer são disputas para a «plateia» -, que estamos aqui porque foi possível rever, e da forma como foi possível, a Constituição.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - De qualquer forma, queria perguntar ao Sr. Deputado Manuel dos Santos se, realmente, neste afã em disputar o primeiro lugar de privatizador, quem quer privatizar é o Partido Socialista ou se é o Partido Social-Democrata, embora com um reformismo ao contrário, digamos assim.
Mas, Sr. Deputado, 6 realmente verdade que este afã vai além do discurso de V. Ex.ª e traduz-se, efectivamente, no vosso projecto? Como sabe, temos algumas dúvidas. V. Ex.ª, através do seu discurso, e o Sr. Deputado António Guterres situaram a razão fundamental da vossa discordância remanescente na questão da transparência, que, afinal, reduz-se a existência da comissão.
Nesta conformidade, pergunto a V. Ex.ª a comissão, tal como é proposta pelo vosso partido, isto é, com uma
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parte dos seus membros nomeada pelo Governo e outra parte eleita na Assembleia da República - pelo PSD, pelo menos na actual conjuntura- será realmente um elemento capaz de conferir transparência ao processo ou uma competência que vai ao ponto de tomar vinculativos, para a decisão, os seus pareceres? Seria ou não um elemento a entravar o movimento concreto em prol das privatizações?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a questão que VV. Ex.ªs tom de esclarecer e que hoje é o cerne da vossa posição 6 esta: para que serve a comissão? A comissão será algum sossego para a vossa consciência socialista ou será, efectivamente, a «parede de vidro» do processo das privatizações?
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, creio que o acto de reprivatizar não se discute. A partir do momento em que ele foi definitivamente consagrado na Constituição, penso que é manifestamente aceite por variados quadrantes políticos e sociais da sociedade portuguesa. Nós próprios, durante o processo de revisão constitucional, lhe demos, naturalmente, o nosso acordo, tal como estava consagrado no programa do partido, desde o seu aparecimento, em 1985. Porém, entendemos que não é possível desligar o acto de reprivatizar do processo de como reprivatizar.
Por isso, no nosso projecto de revisão constitucional, procurávamos consagrar algumas normas que cuidassem também do próprio processo de reprivatização.
Aquilo que para mim e para o meu partido traduz algum espanto é que poderá ter havido e essa era a razão da minha pergunta - alguma falta de cuidado na discussão desse projecto de revisão constitucional, porque, provavelmente, VV. Ex.ªs omitiram que estavam a negociar politicamente com uma maioria que, estando de acordo, como vós, com o acto de reprivatizar, teria soluções diferentes em termos de transparência, que não vale muito a pena discutir, mas que suo, sobretudo, soluções diferentes.
Concretamente, Sr. Deputado, perguntava se VV. Ex.ªs omitiram, não discutiram, não regularam constitucionalmente, aspectos normativos em relação ao processo de como fazer as reprivatizações. E essa é a questão fundamental que se deve pôr a um partido que, de momento, é o maior da oposição e que teve a responsabilidade de negociar com o Partido Social-Democrata o processo de revisão constitucional.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, também lenho perguntas a fazer-lhe.
O Sr. Deputado disse que nós não tínhamos o direito de classificar como «mistificação» a afirmação de que o Partido Socialista não quer as privatizações e que nós queremos, na medida - diz o Sr. Deputado - «em que os senhores dizem que querem»; portanto, nós ficaríamos numa situação de ilegitimidade para vos fazer essa acusação.
A sua argumentação é apenas formal, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que não basta dizer-se uma coisa para se ser. E como exemplo dos últimos anos da nossa história política, temos o Partido Comunista que durante vários anos disse que era pela democracia e o Sr. Deputado sabe muito bem que não era. Hoje, diz novamente que é, mas basta ouvir muitos dos seus renovadores para sabermos que não é.
Portanto, o facto de os senhores estarem, hoje e aqui, a dizer que são pelas privatizações, não quer dizer que o sejam. Mas também podem sê-lo. Precisam, porém, de prestar provas. E hoje é o momento, porque até agora os senhores não deram nenhuma prova e estão, pura e simplesmente, a tentar, aos olhos do povo português, compensar a vossa posição esquerdista durante 15 anos com sinais de a ter abandonado. Todavia, são sinais insuficientes e, por isso, pouco credíveis.
Durante 15 anos, os senhores defenderam o primado do socialismo sobre a democracia. Nós - e aí devo dizer-lhe que sempre estivemos muito mais próximos de Mário Soares do que os senhores ...
Risos do PS.
... sempre defendemos o primado da democracia sobre o socialismo. Os senhores, durante 15 anos, fizeram uma luta tenaz a Mário Soares por ter «metido o socialismo na gaveta». Nesse aspecto, nós estávamos com Mário Soares e os senhores contra Mário Soares. Repentinamente, os senhores disseram «nós também metemos o socialismo na gaveta», mas, ansiosos por criarem uma credibilidade que vos falta, os senhores não só arranjaram uma gaveta mas estão a arranjar um gavetão, um verdadeiro baú, na medida em que estão a querer meter tudo lá dentro, com exagero. Não vos seguimos aí. Aí nós mantemo-nos, serena e rigorosamente, sociais-democratas.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, a pergunto que lhe faço e sobre a qual gostava de saber a sua interpretação, é esta: Vítor Constâncio - e não se esqueça que se nós hoje atravessamos este momento de evolução positiva do nosso país é graças a Vítor Constâncio - praticou um dos mais altos actos de patriotismo nos últimos anos, no que respeita ao combate político que temos travado, e do mesmo modo que, em momento anterior, Mário Soares disse «primeiro a democracia», ele disse «primeiro o País e o seu futuro». Por isso se fez a revisão da Constituição, sobretudo no ponto decisivo da organização económica.
No entanto, não obstante este acto de alto patriotismo de Vítor Constâncio, a sua liderança não se afirmou, pelo contrário, criou-lhe dificuldades e fraqueza no interior do Partido Socialista.
Em contrapartida, Jorge Sampaio - que lambem teve um acto de grande ousadia política ao aceitar e assumir a aliança com os comunistas -, em vez de fragilizar a liderança, reforçou-a.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a interpretaçâo desta profunda diferença relativamente a dois actos políticos de grande ousadia: o primeiro de Vítor Constâncio - que é o início da sua queda como líder e o segundo de Jorge Sampaio - que é o início do rejuvenescimento do dinamismo socialista.
A minha interpretaçâo é esta, Sr. Deputado: traia-se de um sinal evidente de que, apesar de tudo, em termos de reacção espontânea e essa a reacção mais sincera de
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cada um de nós -, o Partido Socialista ainda está apegado à ideia clássica do socialismo sobreposto à democracia, à ideia clássica do Estado como grande instrumento da prossecução da justiça social. Esta é a minha interpretaçâo e a sua qual é, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD,
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos: Em relação a todas as acusações que Tez à proposta de lei, no sentido de falta de garantia de transparência e de seriedade, acompanhamo-lo totalmente.
Vozes do PSD: - Ah!...
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já não estuo sós! De transparência. Cunhal é que sabe! «Paredes de vidro»!...
O Orador: - Criticamo-la e condenamo-la ainda com mais veemência, se isso for possível, porque é uma realidade que resulta clara e cristalina da proposta de lei que foi votada na especialidade e que está hoje, aqui, em discussão.
Mas eu iria mais longe: este texto que aqui nos é apresentado não só não garante a transparência e seriedade como inviabiliza e impede a transparência do processo.
No entanto, gostaria de colocar-lhe duas questões, Sr. Deputado Manuel dos Santos. O que é que esperava o Partido Socialista? Estava convencido de que o PSD e o governo do PSD iam actuar de forma diferente daquela que actuaram?!
Certamente não havia quaisquer razões que permitissem pensar que iriam actuar de outra maneira; no entanto, o Partido Socialista deu ao PSD e ao Governo todos os instrumentos para actuarem como estão a actuar. E não se discute neste momento, porque tivemos oportunidade de discutir na altura própria, o problema da abertura as privatizações, mas, sim, a forma como se processarão as privatizações, o problema da garantia da transparência, do rigor e da seriedade. Mas isso o Partido Socialista não quis fazer, embora tenha sido suficientemente alertado para essa questão em sede de revisão da Constituição.
Por conseguinte, sendo grande, enorme mesmo, e total a responsabilidade, neste momento, do PSD no projecto que quer aprovar, gostaria de colocar-lhe a seguinte pergunta: qual é a responsabilidade do Partido Socialista em permitir, em possibilitar, em viabilizar que este projecto seja aprovado assim?
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Estão a chamar-lhes ingénuos?! Isto 6 um puxão de orelhas?!
Vozes do PSD: - Mas que grande sermão!
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram colocadas foram muitas, mas, felizmente, encontra-se inscrita para tratar exactamente da mesma matéria, ou seja, da avocação dos artigos que eu referi, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, que terá oportunidade de responder às questões, digamos, directamente relacionadas com esses artigos.
Começarei por dirigir-me ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, dizendo-lhe, de uma maneira muito simples, que a todas as suas questões respondo em nome do Partido Socialista desta forma: o Partido Socialista negociou, negoceia e continuará a negociar sempre de boa-fé!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Negoceia mal!
O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que estamos extremamente satisfeitos com as preocupações que V. Ex.ª revela a propósito das questões internas do Partido Socialista, mas, por acaso, engana-se na porta, porque os dois deputados do Partido Socialista que ato agora falaram sobre esta matéria foram ambos membros da direcção nacional presidida por Vítor Constâncio; portanto, também deram o tal «contributo» que V. Ex.ª referiu, muito injustamente, como «essa ousadia»...
Estamos realmente muito satisfeitos pela sua preocupação...! E também quero dizer-lhe que não estou preocupado com as disputas e com as divergências existentes, por exemplo, entre o presidente do seu partido, Prof. Cavaco Silva, e o ex-ministro Eurico de Melo; não as conheço em pormenor e, por isso, não vou meter-me por esses caminhos. É um assunto vosso, vocês arrumem a vossa casa, que nós arrumamos a nossa!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Só queria, no entanto, responder à sua pergunta com duas perguntas. Sc o Dr. Mário Soares tem, e tem, as qualidades que V. Ex.ª aqui referiu, por que é que não o apoiaram quando se candidatou a Presidente da República?
O Sr. Duarte Lima (PS): - E o senhor apoiou-o? Dizem que não!
O Orador: - Com certeza que sabe que fui um dos subscritores da candidatura de Mário Soares. Fazia parte, nessa altura, do Secretariado Nacional do Partido Socialista e os primeiros subscritores da candidatura de Mário Soares foram os elementos integrantes do Secretariado Nacional do Partido Socialista, que se chamava na altura Comissão Permanente e não Secretariado Nacional. V. Ex.ª está muito mal informado e o seu informador ainda pior.
Dizia eu que se Vítor Constâncio tem as qualidades que V. Ex.ª aqui referiu, e tem, porque é que, por exemplo, o actual Ministro dos Assuntos Parlamentares, na altura deputado e secretário-geral do PSD, passava a vicia a «bater» e a criticar politicamente o Dr. Vítor Constâncio?
Sr. Deputado Carlos Lilaia, a forma como interpretamos a nossa postura em termos de revisão constitucional é a correcta. Sc voltássemos atrás faríamos o mesmo, pois não negociamos conjunturas mas aspectos estruturantes e permanentes. Portanto, não me parece que, efectivamente, fosse de inscrever na Constituição, como era proposta do seu partido e V. Ex.ª referiu-o aqui, aspectos regularizadores desta questão. Há aqui, uma divergência entre nós e assumimo-la.
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Em relação ao Sr. Deputado Antunes da Silva, as questões que colocou lerão resposta na intervenção da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, como disse. Aliás, o Sr. Deputado Antunes da Silva nem sequer está na Sala e, portanto, não haverá grande preocupação na minha resposta. De qualquer maneira, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques irá pronunciar-se sobre isto.
Finalmente e em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer que V. Ex.ª tem razão; não tem sentido travar aqui uma lula em termos de saber quem é o primeiro em matéria de privatização, nem essa pode ser a interpretação da nossa intervenção - digo «nossa» porque ó do Partido Socialista, apenas foi personalizada por mim.
O que procurámos significar é que somos favoráveis às privatizações feitas de maneira séria, honesta e transparente. Aceitará V. Ex.ª - e tenho a certeza de que V. Ex.ª o aceita - que o Partido Socialista, depois do que fez em matéria de revisão constitucional, depois de ler apresentado um projecto de lei relativo à Lei Quadro das Privatizações (que tem obviamente aspectos com os quais V. Ex.ª, muito legitimamente, não está de acordo), depois do que fez em lermos, por exemplo, de revisão privada, não merece o desrespeito que o Governo e o partido da maioria tem lido para com ele, acusando-nos de privatizadores, de estilarias, de incongruentes, de incoerentes. Ora, foi contra esta situação de profunda injustiça política e de grande mistificação que o Partido Socialista, pela minha voz, se pronunciou na tribuna.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando de uma forma sistemática e organizada nos requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa, e uma vez que o primeiro...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, pois interrompi-o antes de V. Ex.ª completar a sua ideia, mas a verdade é que não percebi bem a questão de entrarmos na forma sistemática.
Penso que este problema já linha sido elucidado há pouco, quando V. Ex.ª não estava a exercer as funções de Presidente. No entanto, aguardava que o Sr. Presidente terminasse a informação que eslava a prestar para depois poder pronunciar-me ou não, de acordo com as circunstâncias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava a dizer que o primeiro requerimento de avocação que deu entrada na Mesa é referente ao artigo 2.º e apresentado pelo PCP.
Nos termos regimentais, o PCP pode justificar a apresentação deste requerimento relativamente a esta matéria.
A minha intervenção era exactamente neste sentido.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr. Helena Torres Marques - Sr. Presidente, era precisamente no sentido de tentar ajudar.
Temos três diplomas relativamente aos quais se podem avocar artigos - o projecto de lei do PS, a proposta de lei do Governo e o diploma final.
Quem apresentou primeiro as propostas de avocação, em lermos cronológicos, foi o Partido Socialista. O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez uma intervenção inicial referindo-se aos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º do projecto de lei do PS.
O Sr. Presidente está a dizer que vamos começar pelo artigo 2.º, não por ordem cronológica mas porque é o n.º 2 do projecto em discussão.
Salvo melhor opinião, penso que devíamos continuar a discussão dos requerimentos seguindo a ordem cronológica. Aliás, inscrevi-me para intervir sobre a comissão das privatizações, referente aos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º
O Sr. Presidente - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques pôs uma questão curiosa e complicada.
A Sr. Deputada está a pensar que o que vamos hoje fazer aqui, efectivamente, é votar não o texto saído da comissão e redigido, suponho eu, na sua versão final, pela mesma Sr. Deputada, mas o texto da proposta do Governo, o texto do projecto do Partido Socialista e o texto final da comissão, o que nos coloca uma problema grave. Nessa altura, a não ser assim, Sr.ª Deputada, e pensando eu que o que vamos votar é o texto da comissão, as avocações deviam ser referidas ao texto da comissão.
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, os projectos, de lei e as propostas de lei foram votados na comissão e não precisam de ser votados aqui, a não ser que seja avocada a sua votação. Portanto, penso que só os artigos para os quais se pediu a avocação e que caíram na votação na especialidade em comissão é que vão agora aqui ser objecto de discussão. Aliás, tivemos o cuidado de referir sempre o artigo que agora, na versão final, substitui ou corresponde àqueles do nosso projecto de lei de que pedimos a avocação.
O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, penso que a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques tem razão. Isto é, aquilo que lemos que fazer aqui, neste momento, é votar, aceitando ou 'rejeitando a avocação, ou seja, a chamada a Plenário da votação quer de textos aprovados quer de textos rejeitados pela Comissão de Economia Finanças e Plano. Há nesse sentido requerimentos, quer do Partido Comunista, quer do Partido Socialista e até do CDS.
No entanto, essa é a operação material que temos de fazer e creio que deveríamos fazê-la por ordem. Isto é, não faz grande sentido votar primeiro a avocação do artigo 12.º, depois a do artigo 5.º, a do artigo 1.º, etc.; é melhor seguir a ordem normal, um, dois, três, quatro, cinco, e por aí adiante.
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O segundo aspecto que queria referir é que, tendo nós estabelecido, no início dos trabalhos, que cada partido era libérrimo de utilizar como entendesse os seus tempos, pela nossa parte. Sr. Presidente, não prescindiríamos do direito de, à semelhança do que aconteceu há pouco, fazermos uma intervenção de introdução, de balanço global da votação na especialidade, porque é isso, precisamente, que explica que tenhamos tido necessidade de fazer avoações para Plenário da votação de certos artigos.
Percebi há pouco que o CDS também manifestou a mesma intenção. Portanto, o que haveria a fazer, Sr. Presidente, salvo melhor opinião, era, desde logo, dar a palavra ao Deputado Octávio Teixeira, que é o primeiro inscrito para esse efeito, e depois a outros Srs. Deputados de outras bancadas que se tenham inscrito para formularem considerações de carácter global sobre todas estas questões. Seguidamente, Sr. Presidente, e ainda salvo melhor opinião, tratar-se-ia de começar a votar os requerimentos de avocação por ordem, isto é, primeiro, o relativo ao artigo 2.º, precedidos de fundamentação pelo período regimental, consoante cada bancada entenda.
Sr. Presidente, é esta a nossa sugestão para boa condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, creio que foi essa a metodologia que apresentei inicialmente para a votação, na medida em que aquilo que está aqui em discussão é o texto alternativo e relativamente a este texto há as diversas avocações dos vários partidos, nos lermos em que entenderam, represtinando ou não aquilo que foi do seu próprio projecto.
É evidente que a discussão deve fazer-se relativamente ao primeiro artigo, que, neste caso, é o artigo 2.º Penso que, de facto, não há outra forma correcta de se proceder.
Tendo sido já esse o entendimento da Mesa e neste pressuposto, os Srs. Deputados devem gastar os tempos conforme entenderem.
Darci, pois, a palavra ao PCP. Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira quiser fazer uma intervenção global que preceda a sua intervenção de justificação dos requerimentos de avocação, pode fazê-la, nos mesmos termos em que o PS fez a sua intervenção.
Uma vez que não há objecções a este procedimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, devido às limitações de tempo que temos, que são lógicas e evidentes, serei muito rápido.
As avocações que apresentámos ao Plenário decorrem da forma como foi encarada a apreciação, na especialidade, da proposta e do projecto de lei, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD quer pelo Governo, que lambem esteve presente, isto 6, do posicionamento de não abertura a tudo o que viesse da oposição.
Vozes do PSD: - Não é verdade!
O Orador: - É verdade, sim! Os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que 6 verdade! E o texto, mais do que qualquer palavra, comprova-o! Aliás, como já aqui foi referido, indo além daquilo que linha sido a abertura do Governo antes da remodelação, designadamente aquando da discussão na generalidade, este texto governamentaliza por completo todo o processo de privatizações. Não é admitida qualquer entidade independente que possa fazer o acompanhamento do processo das privatizações, que possa garantir e viabilizar a seriedade e a transparência deste processo.
No texto não cumprem regras básicas e fundamentais que estão claramente expressas na Constituição da República.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Por exemplo?
O Orador: - O texto prevê e aponta para que o Governo avance rapidamente na privatização a 100 %. E a privatização a 100 % implica, entre outras coisas, que tem de ser a preços mais baratos e, por outro lado, faz como ponto de honra a criação de núcleos duros, através da venda directa e dos concursos limitados, numa tentativa clara de criar agora o Estado «laranja» na economia, através da escolha directa pelo Governo, descricionária só a seu gosto, sem qualquer fiscalização por qualquer entidade independente das entidades que serão objecto de escolha.
O texto que temos à nossa frente altera, por vias ínvias, a própria Lei das Indemnizações. Mais do que isso, o texto que temos presente vai ferir gravemente a autonomia das regiões autónomas, subalternizando-as. As regiões autónomas não tom autonomia para gerir o seu património, nos termos constitucionais, e tom de vir pedir meças ao Governo, porque só através do Sr. Primeiro-Ministro e de decreto-lei podem fazer uso do seu património.
Finalmente, o texto que temos presente não garante, e foi recusada essa garantia pelo PSD e pelo Governo em sede de especialidade, todos os direitos dos trabalhadores.
Gostaria ainda de fazer um comentário ao PS, porque nos preocupa a referência feita, há pouco, pelo Sr. Deputado António Guterres quando disse que, neste momento, já só quer que o PSD e o Governo concordem em garantir a transparência do processo, deixando cair a própria questão dos direitos dos trabalhadores!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta muito breve ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Deputado diz que, em sede de comissão, a maioria que defendeu a proposta de lei do Governo não acolheu as sugestões da oposição - certamente que quis dizer as do PCP.
A minha pergunta é extremamente simples, Sr. Deputado: como é que queria que a maioria ou o Governo pudessem aceitar propostas do PCP sobre privatizações?! É que há uma diferença abissal entre nós! Nós estamos a fazer uma lei para fazer privatizações e se vocês assumissem alguma coisa era para evitar fazer privatizações em Portugal!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
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O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, os meus cumprimentos nesta minha primeira intervenção como deputado e o meu respeito para todos os colegas desta Assembleia.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª fez aqui várias acusações sem as fundamentar, ou então, digamos, fazendo um entorce à realidade.
Relativamente aos consensos com os anteriores ululares do Ministério das Finanças, o que se passou foi que o PS concordou com a proposta de lei do Governo, desde que ele regulamentasse aspectos relacionados com a competência, as incompatibilidades, a composição da comissão de acompanhamento e com os relatórios da comissão. Tudo isto foi regulamentado. Portanto, neste caso, Sr. Deputado, se os consensos foram quebrados não o foram nem pelo Governo nem - muito menos - pelo PSD, na sede dos quais se está e se esteve a discutir esta proposta.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala da falta de fiscalização e de várias inconstitucionalidades. Gostaria de saber em que ponto é que a fiscalização é violada e em que ponto é que é derrogada a Constituição em matéria de fiscalização, pela Assembleia da República, dos actos do Governo.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Já lá vamos!...
O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado disse que o PSD manteve-se surdo relativamente às propostas de alteração apresentadas pela oposição.
Aí os factos são concretos: as mesas de secretariado do Parlamento suo a prova concludente do conjunto de propostas da oposição que foram aprovadas em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Aliás, como prova disto temos a redacção do artigo 2.º, que foi proposta pelo PS, do n.º 1 do artigo 35.º, salvo erro, com a redacção final, digamos, de melhoramento jurídico, do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Portanto, se isso não é consenso, o que será, tendo em conta aquilo que é possível, em lermos de modelos diferentes?
O Sr. Deputado fala também em propostas do Estado «laranja». É evidente que o seu partido, que defende ideologias marxistas-leninistas da intervenção do Estado na economia, apresenta uma proposta de lei de privatizações que nem nos países do COMECON, nos impôs que correm, porventura, seria aceite. Portanto, é um conjunto vazio!
Naturalmenic que o Sr. Deputado poderia, neste caso, confrontar e ver o que é que se passa noutros países. Possivelmente, sente-se atormentado por ter de invocar esses argumentos, mas o que é certo é que gostaria de saber se há algum país desenvolvido e industrializado que defendesse privatizações como as que o PCP defende. Finalmente, o Sr. Deputado diz que esta proposta fere gravemente as regiões autónomas. Não sei quem é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira consultou ... terá sido a representatividade do seu partido nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores?... Serão esses os fundamentos para fazer essa grave acusação? Sc são, podemos estar perfeitamente descansados, dado a despicienda responsabilidade e peso que o PCP tem na gestão política, na fiscalização e na representação do eleitorado dessas regiões.
Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre esses assuntos.
Em suma, as suas acusações, salvo melhor opinião, caem por terra e voltam-se contra quem as formulou.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De facto, Sr. Presidente, em lermos de telegrama, responderei ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Ministro, o falar sem conhecimento de causa é um perigo! Os riscos são grandes!...
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Neste caso, não!
O Orador: - É que o Grupo Parlamentar do PCP resolveu apresentar, em sede de especialidade, apenas propostas relativas à garantia dos direitos dos trabalhadores e sobre as privatizações em si.
Correu um risco grave, caiu nele, enterrou-se no buraco - se me permite a expressão - que V. Ex.ª abriu!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, sobre as questões de inconstitucionalidade lá iremos.
Gostaria de «rectificar» o que disse quanto a um projecto de privatização do PCP. Se o PCP apresentasse algum projecto era relativo a Portugal e, no caso concreto, o PCP não considera que deva haver privatizações; por conseguinte, nunca poderia apresentar um projecto de privatizações e VV. Ex.ªs nunca poderiam estar em desacordo com o nosso projecto de privatizações porque não o temos nem o queremos.
A terceira e última questão, Sr. Deputado Rui Carp, refere-se à questão de ferir a autonomia das regiões autónomas. Em primeiro lugar, a Constituição dá-lhe resposta directa a isso e, em segundo lugar, há o próprio parecer da Assembleia Legislativa dos Açores.
Estamos bem acompanhados, há-de compreender!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Dentro deste âmbito de enquadramento geral, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas o CDS já fez esse enquadramento há 15 anos!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar do respeito que a intervenção mie merece, começo por apresentar um protesto contra a intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado Silva Marques.
É que o Sr. Deputado Silva Marques, fazendo comentários sobre a situação interna do Partido Socialista, não deixou de diminuir o alcance da votação da revisão constitucional.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a minha interpretação é diferente: o Partido Socialista foi inclusivamente levado pelas suas bases a tomar a posição que tomou em relação à organização económica, consagrada na Constituição. Não posso entender de outra forma!...
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, o regime jurídico que, dentro de momentos, vamos votar deveria ter dois objectivos fundamentais: assegurar que o processo de privatização venha a constituir, na realidade, um elemento fundamental de racionalização da economia portuguesa e, ao mesmo tempo, de preservação da autonomia nacional na condução dessa mesma economia, garantindo, portanto, a agentes económicos portugueses com vocação empresarial um espaço próprio para actuação; visar a reparação das injustiças cometidas com a nacionalização das próprias empresas a privatizar.
Injustiças que se situaram e se situam, como é sabido, em diversos níveis, desde os critérios com que foram fixados os valores das empresas, até às taxas de juro pagas pelos títulos da dívida pública com que os indemnizados foram pagos, passando pela situação discriminatória, resultante da distribuição dos indemnizados em grupos diferentes, com diferentes prazos de amortização e diferentes laxas de juro.
Trata-se, de resto, de objectivos que, em parte, se sobrepõem, na medida em que a reparação das injustiças cometidas poderá precisamente contribuir para garantir a realização do valor da autonomia nacional.
Ou, melhor dizendo, só mesmo a reparação das injustiças cometidas permitirá acrescentar a poupança portuguesa com vocação empresarial, de modo a assegurar-lhe um papel significativo na gestão racional dos meios que vão ser privatizados.
Foi lendo isso mesmo em vista e aproveitando aquilo que consideramos, nas iniciativas legislativas, como uma abertura, ou seja, a consagração da possibilidade da mobilização ao valor nominal dos títulos de indemnização, que tentamos ir um pouco mais longe.
Propusemos, na verdade, que se incluísse nos grandes objectivos a reparação das injustiças resultantes das nacionalizações, alterando o artigo 3.º da proposta síntese em conformidade, e que se incluíssem os titulares originais da respectiva dívida pública entre os beneficiários de uma reserva do capital a privatizar em cada empresa, proposta que fizemos para o artigo 10.º, propondo também uma alteração, em conformidade, para o artigo 16.º
Tratava-se só de um mínimo, que, para além de confirmar uma posição de abertura face ao problema, poderia contribuir, modestamente embora, para garantir precisamente a realização global dos objectivos apontados.
No entanto, as nossas propostas não encontraram o mínimo acolhimento, o quo significa que o Estado Português se prepara, com a unanimidade de pendor socialista, desde os sociais-democratas aos comunistas, para continuar a realizar mais-valias à custa de bens de que se apropriou, sem pagar aos seus donos um preço justo.
Curiosa aliança esta dos responsáveis pelas nacionalizações de Março de 1975 com os que se preparam para privatizar com o principal objectivo de obter ganhos financeiros substanciais, irmanados, todos eles, no pensamento de que, ao fim ao cabo, o Estado pode tirar sem pagar o que deveria e, mais do que isso, pode tirar em tais condições só para depois vender, realizando lucros assinaláveis.
Só que, assim, vamos privatizar, sem dúvida, mas não vamos devolver aos investidores toda a confiança de que necessitam e, ao privatizar, vamos culminar e avalizar um autêntico processo de confisco.
Quanto ao mais, entendemos que o texto saído da Comissão é melhor do que o material com que trabalhou, sendo certo que o processo de discussão serviu para tomar clara a intenção do Governo de guardar para si toda a responsabilidade do processo, negando-se a qualquer forma de partilha, mesmo as mais acauteladoras da autonomia final da sua própria decisão.
Foi-se, neste domínio, tão longe que se chegou mesmo a sujeitar à homologação do Primeiro-Ministro o relatório de uma comissão a que, em princípio, foram atribuídas funções de fiscalização...
De qualquer modo, alguma coisa se caminhou no sentido de conciliar o realismo que deve enformar todo o processo com as cautelas que, do mesmo modo, o devem salvaguardar.
Não querendo deixar de registar as nossas críticas, não queremos também deixar de dar a nossa participação a esta votação, que, sem dúvida, consideramos importante.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consumada, na revisão constitucional, a possibilidade de reprivatizar sectores públicos da economia, o que está em discussão é a forma como o Governo e a maioria que o sustenta pretendem levar a cabo essas reprivatizações.
Em primeiro lugar, o Governo não pode esquecer-se de que se trata de uma lei quadro que, como tal, deveria ler sido estabelecida.
Curiosamente, no percurso que atingiu este diploma até chegarmos, hoje, à discussão na especialidade, chegou a invocar-se uma transcrição do Prof. Gomes Canotilho, muito concretamente no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a impugnação do Partido Comunista, deixando, contudo, de incluir a parte final da mesma transcrição.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É típico!
O Orador: - É que, depois de referir-se a dois casos de falso entendimento, digamos assim, de leis quadro, o Prof. Gomes Canotilho dizia: «Nesta última hipótese, as leis quadro acabam afinal por tolerar aquilo que, de certo modo, tinha justificado o seu aparecimento: a má fama dos poderes legislativos do Governo, ou seja, a delegação de plenos poderes ao Governo para emanar decretos com força de lei.»
Mas não foi só isto que não se leu!
Deixou também de ter-se em conta que o mesmo professor refere o seguinte: «E a propósito do artigo 115.º, n.º 2 [...l» - que actualmente mantém a mesma redacção, introduzida na anterior revisão constitucional - «[...] foram restringidos os poderes legislativos do Governo, cuja latitude, nos termos da redacção primitiva do texto de 1976, foi reconhecida como pouco compatível com um Estado de direito democrático e como demasiado influenciada pelo regime constitucional de 1933.»
É, pois, em relação ao entendimento que o Governo tem sobre o que não deve ser uma lei quadro que resultam as divergências da oposição - que não são, naturalmente, apenas do Partido Socialista!
Isso torna-se bem patente quando o próprio texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano - e estão em discussão não só o texto aprovado nessa Comissão mas também a proposta de lei do Governo e o projecto de lei
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do Partido Socialista - continua a ignorar, ou melhor, a não respeitar o que estabelece o artigo 87.º, n.º 3 da Constituição.
É claro que se notou que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares se referiu, com uma certa brevidade e um certo enfado, a esse artigo da Constituição, mas o certo 6 que ele continua a existir e, se assim é, tem de ser observado. E o que ele refere é que há certos sectores da economia que não podem ser objecto de privatização. É isso que lá diz; contudo, mas não é isso que está em apreço no texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
De qualquer forma, as indefinições, a transferência de poderes para o Governo em actos da maior responsabilidade no que diz respeito às privatizações, o facto de estabelecer-se um regime, ao qual o Sr. Deputado José Magalhães chamou de appartheid, em relação aos direitos dos trabalhadores e dos pequenos accionistas, que ficam proibidos de participar em assembleias gerais - não se sabe porquê, a não ser por má vontade estrutural do Governo contra os trabalhadores e os pequenos accionistas -, tudo isto e muitos outros exemplos servem para demonstrar que, ao insistir e ao não ceder em pontos fundamentais, o Governo quer iludir as próprias posições constitucionais que delimitam o conceito de lei quadro.
No debate na especialidade, continuaremos, por isso, a travar uma discussão, que será uma espécie de «audiência preparatória» da decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade deste diploma.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fundamentar o requerimento de avocação, do PCP, atinente ao artigo 2.º
O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi aqui demonstrado pela bancada comunista que esta não é verdadeiramente uma lei quadro; é, pelo seu conteúdo, tal qual resulta da votação na especialidade, verdadeiramente uma terceira revisão da Constituição, seis meses depois da entrada em vigor da segunda revisão constitucional.
Não obedece, de facto, às prescrições constitucionais, tanto do artigo 85.º como do artigo 296.º do texto constitucional revisto. E este preceito, que agora requeremos que fosse debatido em Plenário, é um exemplo disso mesmo.
A Constituição, no seu artigo 87.º, n.º 3, prevê que continuem a existir sectores vedados ao capital privado em empresas privadas. Esta proposta faculta o acesso de capital privado.
Sublinhou o Sr. Dr. António Vitorino, em prefácio ao texto constitucional, editado pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, a p. 31, que «a privatização de empresas directamente nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974 não pode abranger empresas que se situam nos sectores básicos da economia, porque privatizá-los equivaleria a permitir o acesso da iniciativa económica privada a esses sectores básicos, donde resultaria violado o n.º 3 do novo artigo 87.º».
Eis um facto que nenhum dos Srs. Deputados pode, em bom rigor, desconhecer e a insistência neste ponto significaria consumar uma violação da Constituição.
A nossa avocação é no sentido de que isso seja evitado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, passamos à votação do requerimento de avocação do artigo 2.º, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PCP, do CDS e dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro e abstenções do PSD e do PRD.
O Sr. Presidente: - De seguida - e peço a colaboração da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, que conhece bem todo este processo, no sentido de fazer a reordenação, na medida em que há várias referências, quer aos projectos de lei, quer às propostas, quer ao texto final -, vamos passar ao requerimento de avocação.
O Sr. Deputado José Magalhães levantou a questão pelo facto de a Mesa se ler esquecido de pôr à votação o artigo 2.º?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é só por esse facto.
Uma vez que o PSD se absteve, o Plenário acaba de avocar a votação na especialidade.
Portanto, se assim for entendido, tem que ser discutido e votado, na especialidade, o artigo 2.º É essa a operação a que deveríamos passar de imediato.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é para explicar o sentido do nosso voto.
De facto, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se ao votar este requerimento de avocação, tal como irá fazer em relação a outros que, eventualmente, surjam.
Muito embora todas estas matérias tenham sido amplamente discutidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderão surgir algumas indicações novas por parte da oposição, designadamente alterações no sentido de voto, pelo que decidimos adoptar esta posição.
Isto apesar de termos a convicção de que este processo poderá retardar a votação da proposta de lei.
Em todo o caso, existe a interpretação de que toda esta matéria se configura, enquadra e limita nos tempos disponíveis do presente debate.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que vamos votar a favor deste texto, que, aliás, consta do projecto de lei do PS.
No nosso diploma cie era mais genérico, o que demonstra quo quem está mais interessado neste processo das privatizações, digamos mesmo que quem apresenta o projecto mais liberalizante e que o PSD retomou é o PS.
Portanto, trata-se cie uma proposta nossa, pelo que votaremos a favor.
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O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, nem sempre ir à frente é uma virtude; tudo depende das matérias.
Uma vez que há pouco citei um extracto de um texto académico do ex-deputado Dr. António Vitorino sobre o n.º 3 do artigo 87.º da Constituição, em que expressamente se sublinha que esse número do artigo proíbe o acesso da iniciativa económica e privada a sectores básicos, gostaria de saber como é que a Sr.ª Deputada compatibiliza este texto com o número do artigo em questão na sua redacção actual.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos paru formular pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - No fim. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Deputada, fico satisfeito com a interpretação que acabou de dar à Câmara. No entanto, gostaria que esclarecesse se realmente estes dois incisos, o do n.º 1, que agora é n.º 2 do artigo 2.º, e o do n.º 2 são independentes ou dependentes um do outro.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, o nosso entendimento é o de que, desde que 51 % do capital seja do sector público, a Constituição está cumprida.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, as propostas são independentes. Recorde-se como é que isso se aplicava em relação à agricultura, onde havia três sectores específicos.
Portanto, trata-se de propostas independentes e a verdade é que o Governo só tomou em consideração a segunda.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.º do texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro e abstenções do PRD e do deputado independente Pegado Lis.
Ê o seguinte:
Artigo 2.º
O capital das empresas a que se refere o artigo 87.º, n.º 3, da Constituição e que exerçam a sua actividade principal em alguma das áreas económicas definidas na lei só poderá ser privatizado até 49 %.
Srs. Deputados, há um requerimento de avocação do artigo 3.º da proposta de lei n.º 121/V, subscrito pelos Srs. Deputados do PS.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o PS entende que aqueles artigos que o CDS desejava ver avocados o deviam ser. Por isso, gostosamente, assinámos todos os pedidos de avocação que o CDS nos submeteu, o que não quer dizer, necessariamente, que estejamos de acordo com o conteúdo concreto das propostas daquele partido. No entanto, pensamos que se trata de um direito do CDS que lhe não deve ser negado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, as primeiras assinaturas são nossas. Creio que o Sr. Presidente não terá visto bem quando referiu que o requerimento de avocação era subscrito pelo PS!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vi bem, mas nem sempre sei ler bem!
Risos
Não me estou a auto-classificar de analfabeto, mas a verdade é que nem sempre as assinaturas são fáceis de ler, começando pela minha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação que o CDS tem para avocar a Plenário a votação do artigo 3.º, na versão do texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, reconduz-se à circunstância de ler proposto que fosse acrescentado à enumeração dos grandes objectivos das penalizações mais um objectivo com a seguinte redacção: «Contribuir para reparar as injustiças cometidas para com os antigos ululares dos bens nacionalizados.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que nos levaram a apresentar esta proposta tom a ver, para além das considerações meramente políticas ou jurídicas, com a perfeição do texto que vamos votar.
No momento em que já nos é anunciado, por parte de alguns membros do Governo, que este terá decidido começar a devolver bens nacionalizados aos seus antigos titulares - é o que nos aparece anunciado no que respeita à área da saúde, pois fomos há dias confrontados com uma entrevista dada pelo actual Ministro da Saúde, afirmando que tencionava devolver algumas unidades hospitalares e outras aos seus antigos titulares, por se tratar de uma solução correcta, justa e que conduzirá a boas soluções no campo da implementação da política de saúde-, isto é, no momento em que o Estado vai realizar importantes mais-valias com a venda de bens nacionalizados, não se poderá deixar de considerar como objectivo para este processo o fazer justiça para com os antigos titulares desses bens.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de clarificar qual é o requerimento de avocação que está em votação.
Temos um requerimento -creio estar inicialmente subscrito pelos Srs. Deputados do CDS - que diz respeito ao artigo 3.º da proposta de lei n.º 121/V, mas ouvi agora o Sr. Deputado Nogueira de Brito referir o artigo 3.º do texto que vem da comissão.
Ora, convém que isto fique clarificado, porque, no caso concreto, tratam-se de dois artigos e a nossa votação, relativamente a eles, tem sentido completamente diferente.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para simplificar os trabalhos, gostaria de dar uma sugestão à Mesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ter de votar, caso a caso, os. requerimentos de avocação e depois o conteúdo dos artigos. Ora, creio que o PSD já nos deu a entender que estava disposto a abster-se em todos os requerimentos de avocação.
Assim, talvez pudéssemos votar, uma única vez, todos os requerimentos de avocação que se encontram na Mesa e, depois, limitar-nos-íamos a votar, caso a caso, o conteúdo dos artigos. Caso contrário, corremos o risco de começar a baralhar as votações.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aplaude a sugestão de V. Ex.ª
Creio que não haverá objecções por parte dos Srs. Deputados a que assim se faça.
Srs. Deputados, todos os requerimentos de avocação foram distribuídos, constam do processo e são conhecidos de VV. Ex.ªs Assim sendo, vamos passar à votação conjunta de todos eles.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e as abstenções do PSD e do deputado independente Carlos Macedo.
Vamos passar à votação do texto final do artigo 3.º da proposta vinda da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, entendo que deveríamos votar com o artigo 3.º a proposta de aditamento apresentada pelo CDS.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Mas isso não pode ser!
O Orador: - Separadamente.
O Sr. Silva Marques (PSD): - A ordem não é essa! Primeiro o artigo, depois a proposta de aditamento.
O Orador: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sendo assim, votaremos, em primeiro lugar, o artigo 3.º da proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, só depois, a proposta de aditamento.
Vamos votar o texto final do artigo 3.º da proposta da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo e Pegado Lis e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
É o seguinte:
Artigo 3.º
Objectivos
As reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:
a) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;
b) Reforçar a capacidade empresarial nacional;
c) Promover a redução do peso do Estado na economia;
d) Contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais;
e) Possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores;
f) Preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar os outros interesses nacionais;
g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo CDS representa um aditamento ao que é hoje o artigo 3.º da Comissão, como poderá ser confirmado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só que passa a ser a alínea h).
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui um pequeno problema porque o artigo 3.º da proposta da Comissão já tem uma alínea g) e a proposta do CDS também tem uma alínea f), a não ser que a essa alínea seja igual à h).
O Sr. Nogueira da Brito (CDS): - Sr. Presidente, é igual à alínea h), porque, quando foi proposto, não havia a alínea g).
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O Sr. Presidente: - Portanto, a alínea g) da proposta de aditamento do CDS é efectivamente a alínea h). Estamos esclarecidos.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea h), apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e dos deputados independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PRD, do CDS e do deputado independente Pegado Lis e a abstenção do PS.
Era o seguinte:
g) Contribuir para reparar as injustiças cometidas para com os artigos titulares dos bens nacionalizados.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 4.º Como não há inscrições vamos votar.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para este artigo não há requerimentos de avocação.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se não há qualquer requerimento de avocação do artigo 4.º, não há que votá-lo, pela razão simples de que já foi votado em Comissão. E nesse caso passar-se-á ao requerimento atinente ao artigo seguinte que esteja questionado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos ao requerimento de avocação do n.º 3 do artigo 6.º
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que se está a referir ao requerimento de avocação apresentado pelo PCP, que é de facto referente ao n.º 3 do artigo 6.º O problema é que a Mesa tem de dizer a que texto se refere, porque há, por exemplo, uma proposta do Partido Socialista para o artigo 6.º do projecto de lei n.º 441/V.
Por conseguinte, se este a que se referiu é o do Partido Comunista Português, ele é relativo ao texto vindo da Comissão - isso deve ficar referenciado em termos de acta, para sabermos o que vamos votar.
O Sr. Presidente: - As votações que estamos a fazer tem por referência o texto alternativo preparado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!
O Sr. Presidente: - O entendimento que temos estado a seguir até aqui -e que vamos continuar a seguir - é, pois, este.
Portanto, os artigos 4.º e 5.º foram votados na Comissão. Passemos à frente. Quanto ao artigo 6.º há, efectivamente, requerimentos de avocação.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, os artigos que V. Ex.ª tem na Mesa já estão por ordem em resultado da formulação final. Os que estão no fim são os que não tom correspondência e referem-se também à versão final.
Neste caso, foi o n.º 3 do artigo 6.º que foi avocado, e é o único que falia voltar a votar.
O Sr. Presidente: - Foi o que há pouco dissemos. Simplesmente, como há requerimentos de avocação com uma numeração que não coincide, temos de proceder desta maneira.
Vamos discutir e votar o n.º 3 do artigo 6.º Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, para justificar o pedido de avocação que fizemos sobre este número.
De acordo com as normas constitucionais, as situações em que o Governo pode vir a fazer reprivatizações, através de concurso limitado e da venda directa, não são limitadas.
Neste sentido, consideramos que o texto, tal como nos é apresentado, é inconstitucional e, por isso, a nossa intenção de votarmos contra.
O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar.
Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e a abstenção do PS.
É o seguinte:
3 - Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam, ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, poderá proceder-se:
a) A concurso aberto a candidatos especialmente qualificados, referente a lote de acções indivisível, com garantias de estabilidade dos novos accionistas e em obediência a requisitos considerados relevantes para a própria empresa em função da estratégia de desenvolvimento empresarial, de mercado, tecnológicas ou outras;
b) Por venda directa, à alienação de capital ou à subscrição de acções representativas do seu aumento.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 7.º Como não há inscrições, passamos ao artigo 8.º
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
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O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não haverá problemas, se assim o desejar, em se fazer a discussão e a votação em simultâneo dos artigos 7.º e 8.º
A nossa objecção surgiu por a Mesa ter passado à frente do artigo 7.º como se não houvesse pedido de avocação. Por isso, gostaríamos de justificar.
O Sr. Presidente: - Anunciei o artigo 7.º e, depois, o artigo 8.º Há, efectivamente, requerimentos de avocação referentes a algumas partes do artigo 7.º e do artigo 8.º
Como há uma sugestão para que esses requerimentos de avocação sejam analisados e votados em conjunto, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou justificar rapidamente estas nossas propostas.
As normas que deveriam definir o enquadramento da realização de concursos públicos ou de venda directa, tendentes a reprivatizações, suo omissas quanto aos critérios materiais e processuais a adoptar, remetendo para o Governo a respectiva definição, que cabe apenas à Assembleia da República nos lermos constitucionais. Por conseguinte, consideramos que estes dois preceitos são inconstitucionais.
Para além do mais, é estranho e incompreensível, do nosso ponto de vista, que o PSD tenha colocado, para o concurso público e para a venda directa, a necessidade de haver um caderno de encargos, enquanto para o concurso limitado, por exemplo, se esqueceu, pura e simplesmente disso.
Neste caso, o Governo escusa de fazer qualquer caderno de encargos, pode vender, como queira, a sucapa.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o conceito de concurso público envolve concurso público e concurso público de pré-qualificação. Necessariamente que, por parte do Governo, haverá sempre um caderno de encargos: em concurso público, em concurso público de pré-qualificação ou em venda directa.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma pequena intervenção, na sequência do pedido de esclarecimento do Sr. Secretário de Estado. Isto porque...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Sr. Secretário de Estado das Finanças pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Por isso só lhe dou a palavra, tendo em conta os tempos disponíveis, para produzir a sua intervenção depois de o Sr. Deputado Octávio Teixeira responder.
Tem a palavra. Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado das Finanças, muito rapidamente, é esquisito que no artigo 1.º o concurso público queira dizer tudo, quando no artigo 6.º não quer.
Não é por mero acaso que no n.º 2 se diz: «Os processos previstos no número anterior realizar-se-ão, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública.» Logo, aqui, três modalidades diferentes.
Depois, vem no n.º 3:
Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende poderá proceder-se:
a) A concurso aberto a candidatos [...]
Por isso, é diferente do concurso público. Tem de haver o mesmo critério em lodo o articulado, isso aí não há a mínima dúvida.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há qualquer dúvida de que a intervenção do Sr. Secretário de Estado é esclarecedora. Ela não vem dar uma interpretação do texto tal como está a ser votado, mas integrar uma lacuna.
Portanto, o que deveremos votar, aproveitando o pedido de avocação, é a introdução no artigo 7.º de um aditamento, dizendo «a reprivatização, através de concurso público, bem como do concurso referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º», de forma a não ficarem dúvidas, porque na economia do texto desta lei é evidente que se trata de duas coisas completamento diferentes.
Sr. Secretário de Estado, será bom não facilitarmos nessa matéria.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpretar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a observação agora feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sequência do alerta que a nossa bancada fez, exige que se crie um compasso mínimo de espera, no sentido de se esclarecer se há condições logísticas para se formalizar o aditamento em causa.
Se se trata, como ficou provado, de precisar alguma coisa que o Sr. Secretário de Estado das Finanças aqui afirma ser o significado exacto da norma, bom é que se faça esse esforço e a altura é esta. Foi para isso mesmo que serviu a avocação.
Nesse sentido, propúnhamos que ainda houvesse tempo para se depositar na Mesa um texto de uma proposta de aditamento com a redacção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, aliás, aventou ou com qualquer outra similar.
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O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado das Finanças pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Não pedi a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na hipótese de aparecerem aditamentos, eles serão votados depois da votação dos artigos 7.º e 8.º.
Portanto, julgo que nada impede a votação, desde já, dos referidos artigos do texto alternativo da comissão, enquanto os Srs. Deputados vão trocando algumas impressões.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos artigos 7.º e 8.º da proposta vinda da comissão, uma vez que foram tratados conjuntamente.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra de PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raúl Castro.
São os seguintes.
Artigo 7.º
Reprivatização por concurso público
1 - A reprivatização através de concurso público será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.º, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.
2 - É da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e selecção dos candidatos a que se refere o número anterior.
Artigo 8.º
Venda directa
1 - A venda directa de capital da empresa consiste na adjudicação sem concurso a um ou mais adquirentes do capital a alienar.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é sempre obrigatória a existência de um caderno de encargos com indicação de todas as condições da transacção.
3 - É da competência do Conselho de Ministros a escolha dos adquirentes, bem como a definição das condições específicas de aquisição do capital social.
Acabam de dar entrada na Mesa duas propostas de aditamento ao n.º 1 do artigo 7.º
Uma, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:
1 - A reprivatização através de concurso público, bem como através do concurso previsto no artigo 6.º, n.º 3, alínea a), será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.º, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.
A outra, apresentada pelo CDS, que é do seguinte teor:
1 - A reprivatização através de concurso público ou do concurso previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.º, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para dizer que as propostas podem ser votadas conjuntamente, pois são idênticas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a proceder-se à distribuição das propostas.
Mas como os Srs Deputados conhecem o seu conteúdo, podemos passar, de imediato, à votação conjunta das duas, uma vez que são semelhantes.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar aos n.º 1 e 2 do artigo 10.º do texto final. Podem ser votados em conjunto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, solicitava-lhe que nos dissesse de que avocação concreta se trata em todos os casos, e não só neste caso especial. O relatório da comissão não levou em linha de conta a introdução de um novo artigo 2.º, que foi aquele que aprovámos há pouco, pelo que há aqui um desfasamento de números e, portanto, é difícil saber do que se trata. Talvez que, através da identificação da avocação, consigamos chegar lá.
Pedia-lhe, também, para ler a epígrafe de cada artigo, a fim de podermos identificar exactamente qual é o artigo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que é, de facto, suficiente fazer referência ao artigo e à sua epígrafe.
Para o n.º 1 do artigo 10.º há uma proposta de avocação, apresentada pelo CDS, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, traia-se de uma outra peça fundamental no conjunto das nossas propostos. Neste caso, não se trata apenas de consagrar o princípio, trata-se de consagrar uma forma que, neste contexto da lei das privatizações, consideramos ser a única efectivamente possível de reparar as injustiças feitas. Isto é, de considerar, para efeitos de alienação do capital das empresas a privatizar, incluindo num grupo de reserva desse capital, também os titulares das indemnizações respeitantes aos bens nacionalizados.
Muito mais há a fazer no sentido de reparar as injustiças, mas isso iremos faze-lo noutra sede, ou seja, na sede da própria revisão da lei das indemnizações.
No entanto, aqui é o quo se pode fazer. É nesse sentido a nossa proposta de alteração deste n.º 1 do artigo 10.º
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O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições relativamente a discussão do artigo 10.º, n.º 1, iremos de seguida passar à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vai pôr à votação a proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 10.º, em primeiro lugar, como é evidente?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas não há aqui nenhuma proposta de alteração do CDS relativamente a este n.º 1. Há, sim, um requerimento de avocação que já foi votado e aprovado...
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, as propostas de alteração estão anexas ao relatório da comissão. Não foram entregues, porque há um relatório da comissão de onde constam todas as propostas.
Se me permite. Sr. Presidente, eu posso ler a proposta.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Orador: - Ela é do seguinte teor: «Uma percentagem do capital a reprivatizar será reservada à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores, por trabalhadores da empresa objecto de reprivatização e por titulares originários da dívida pública decorrente das nacionalizações e expropriações.»
Esta é a proposta de alteração que pode ser considerada como de aditamento ao n.º 1 do artigo 10.º
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta do CDS não constava do processo e foi agora encontrada com um número completamento diferente.
Assim, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado funciona como um aditamento ao artigo 10.º
Está identificada por todos os Srs. Deputados? Podemos pô-la à votação?
Sr. Deputado Octávio Teixeira, podemos pôr à votação esta proposta de aditamento que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de ler?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, só temos de votar aquilo que 6 avocado e nada mais. Tudo o resto já está votado, isto é, a epígrafe e o n.º 2, só faltando, portanto, o n.º 1.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, está identificada a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é uma proposta de aditamento, sendo essa que iremos passar a votar.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, primeiro temos de votar o texto da comissão!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pedia-lhe que fizesse o favor de esclarecer a Mesa.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, primeiro vota-se o texto do n.º 1 do artigo 10.º proposto pela comissão e só depois o aditamento proposto pelo CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o n.º 1 do artigo 10.º já foi votado em comissão...
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não foi, Sr. Presidente! Foi agora avocado!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 1 do artigo 10.º proposto pela comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.
É o seguinte:
1 - Uma percentagem do capital a reprivatizar será reservada à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores e por trabalhadores da empresa objecto de reprivatização.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do CDS e do deputado independente Pegado Lis e a abstenção do PRD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.º 2 do artigo 11.º foi avocado pelo PCP...
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, o PS lambem pediu a avocação dos artigos 11.º e 12.º Aliás, tanto o PCP como o PS propuseram a mesma avocação.
O Sr. Presidente: - Segundo entendo, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 11.º da proposta apresentada pela comissão.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Mas podem ser em conjunto!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o PS avocou os n.ºs 1 e 2, enquanto o PCP apenas avocou o n.º 2.
Contudo, se não houver qualquer objecção, votaremos conjuntamente.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para justificar o porquê do nosso pedido de avocação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Governo diz, no n.º 1 deste preceito, que a subscrição por pequenos subscritores e emigrantes poderá beneficiar de condições especiais. Ora, nós entendemos que devem beneficiar de condições especiais.
Quanto ao n.º 2, ele consubstancia o aspecto mais caricato do diploma em apreço. É que o Governo, que
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se diz favorável ao capitalismo popular, não dá direito de voto aos pequenos subscritores, aos emigrantes e aos trabalhadores. Por conseguinte, o Governo pretende um capitalismo popular mudo. Nós somos contra isto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, entendemos também que, relativamente a esta matéria, e não obstante este artigo ter sido já discutido em sede de comissão, valeria a pena mais uns momentos de reflexão e de discussão sobre a mesma.
Inclusivamente, poderemos avançar com um pequeno contributo, perguntando ao PSD e ao Governo se esta impossibilidade de votar na assembleia geral não se destinará mais à interposta pessoa do que aos trabalhadores em si mesmo considerados. É que a «interposta pessoa» poderá estar aqui a prevenir determinadas situações que podemos entender.
Portanto, se se retirasse a impossibilidade de o trabalhador votar por si, embora mantendo a «interposta pessoa», penso que talvez se pudesse resolver uma situação de conflito e de crítica existente no que concerne a esta matéria.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, aproveitamos para fundamentar a nossa posição em relação ao n.º 2 do artigo 11.º Mas porque entendemos que há uma conexão com n.º 3 do artigo 12.º, fazemos a fundamentação conjunta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura do n.º 2 do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 12.º desmistifica a proclamada tese do capitalismo popular ou da dita democratização do capital, uma das panaceias frequentemente usadas pelo Governo para justificar as privatizações.
O que aqui está proposto é que os trabalhadores detentores de acções, os pequenos accionistas e os emigrantes sejam marginalizados no direito de votar decisões cruciais para a vida da respectiva empresa.
Em curto e de forma lapidar, quiseram o Governo e o PSD demonstrar que na mesa do banquete das privatizações não entra aquilo que classificam de arraia miúda, que se quer neutralizada, mas nunca interventiva.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Ao criar uma espécie de apartheid societário, o Governo também aqui prova porque, para quo e quem pretende beneficiar com as privatizações.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem razões políticas que determinam que aos trabalhadores, aos pequenos subscritores e aos emigrantes sejam garantidas condições especiais, portanto, condições privilegiadas de acesso ao capital das empresas. Dentro desse espírito, e no sentido de defender os interesses das pessoas que estão em causa
- trabalhadores, pequenos subscritores e accionistas -, entendemos que esta fórmula consubstancia a melhor forma de defender os interesses desses trabalhadores, subscritores e pequenos emigrantes.
Risos do PS e do PCP
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não terem direito de voto é a melhor forma de os defender?! Essa é boa!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, e utilizando o tempo de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por observar que o Sr. Secretário de Estado não esclareceu rigorosamente coisa nenhuma na sua intervenção de resposta.
Há aqui duas questões, resultando a primeira daquilo que é proposto pelo PS, quanto à aquisição de acções pelos pequenos subscritores e emigrantes e concernente ao termo «poderá beneficiar».
Portanto, um dos vícios fundamentais do diploma é não vincular sequer o Governo a fazer beneficiar da aquisição ou subscrição de acções os pequenos subscritores e emigrantes.
Esta é a primeira questão, a qual, como é natural, se repercute em todo o diploma e que tem necessariamente a nossa concordância.
Quanto & segunda questão, consubstanciada no n.º 2 do artigo 11.º, o facto de se proibir que os trabalhadores e os pequenos accionistas intervenham nas assembleias gerais, durante o período em que estão impedidos de dispor das acções, torna incompreensível a proibição.
Na verdade, se eles não podem, de resto, dispor das acções, é evidente que não se compreende a proibição de usarem do direito de voto, muito menos se compreendendo, até porque contrário ao estabelecido no Código das Sociedades Comerciais, que o accionista não possa votar por intermédio das pessoas que tom o direito de o representar.
Com efeito, o que se designa aqui de «interposta pessoa» não pode ler o sentido de tal pessoa ser um testa-de-ferro, pois não pode transmitir as acções. Assim, só poderá ter o sentido de ir contra o próprio Código das Sociedades Comerciais, que permite que o cônjuge, irmãos, etc., representem o accionista numa assembleia geral.
Esta é uma manifestação bem estranha daquilo a que já se chamou capitalismo popular, o qual tem também, aliás, outra designação: liberalismo autoritário. Talvez neste caso se compreenda melhor a posição do Governo, sabendo-se que capitalismo popular é igual a liberalismo autoritário.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a fundamentação da avocação deste artigo relativo ao regime especial de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes,
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é, no mínimo, perplexa. Isto porque os Srs. Deputados põem em causa uma norma que garante um princípio fundamental do processo das reprivatizações, constante da proposta de lei do Governo, tendente a consagrar um regime especial para os emigrantes e pequenos subscritores, não deixando que esse processo especial possa ser deturpado por acções que, na prática, não defendem minimamente, mas que aproveitam, diria mesmo, exploram, esses pequenos subscritores e aforradores.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso foi o que o Governo fez com a Tranquilidade!
O Orador: - Assim, a questão concreta que coloco é a seguinte: consideram os Srs. Deputados do PS e do PCP eticamente razoável aquilo que sucedeu, relativamente ao processo de privatização de uma empresa seguradora, em que foi aproveitado este mesmo esquema, porque não havia esta garantia para o evitar?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso foi o que o Governo permitiu! Os anúncios saíram nos jornais!
O Orador: - Não há dúvida alguma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que estamos aqui no cerne de uma questão fundamental: as condições especiais garantem um regime de privilégio para os trabalhadores, garantindo, ao mesmo tempo, que, ao deterem os capitais sociais das empresas a reprivatizar, se tornem accionistas dessas mesmas empresas, de forma a impedir que outros, mediante miragens de mais-valias rápidas e porventura injustificadas, possam ser testas-de-ferro de posições dominantes por quem não é pequeno subscritor ou emigrante.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar, a Constituição é para se cumprir e não me parece que ela permita a sua interpretação. Mas a questão não se limita aos trabalhadores. Admito, perfeitamente, que alguém se candidate a um núcleo duro - e o regime de privilégio mais importante é o da constituição do núcleo duro e que, algum tempo depois, venda a sua parte, inclusivamente a uma empresa estrangeira. Nós até sabemos de um conhecido empresário português que fez uma grande campanha em defesa do interesse nacional e, pouco tempo depois, realizou a mais-valia, vendendo a um outro grupo.
Vamos exigir a todos esses que não votem? Vamos criar um sistema em que se supõe que todos os que agora compram amanhã venderão e, portanto, ninguém pode votar? É isto que o Sr. Deputado Rui Carp pretende? Não penso que isso seja aceitável.
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Com o devido respeito, o Sr. Deputado António Guterres não respondeu à questão que lhe coloquei na minha intervenção, ou seja, se era eticamente aceitável o que sucedeu com a reprivatização no caso especial desses grupos económicos que tentaram tomar a posição. É que isto é fundamental, pois quem compra acções pode fazê-lo para realizar mais-valias através do mercado e da especulação natural e legítima dos mercados da Bolsa. Mas, também, quem compra acções - e neste caso os pequenos aforradores - deve comprá-las não só para deter no futuro, a médio prazo, participação e voz no capital social, mas também para beneficiar dos bons resultados traduzidos nos dividendos ou lucros dessas empresas.
Os preços especiais tem precisamente esse pressuposto. O Estado prescinde de uma parte da receita entre a diferença do preço do mercado e esse preço especial para garantir a esses mesmos subscritores a atracção pela participação no capital social, enfim, na intervenção e na vida das empresas.
Penso - e por isso a minha perpelexidade - que isso estaria na base de intervenções anteriores do Partido Socialista. Afinal, agora, dão o dito por não dito.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres inscreveu-se para que efeito?
O Sr. António Guterres (PS): - Para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Então, em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Antunes da Silva que já estava inscrito.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Da mesma forma, Sr. Deputado Rui Carp, que ao constituir o núcleo duro, por negociação directa, se prescinde, eventualmente, de um preço de venda mais elevado em leilão competitivo. É a mesma situação.
O que, do nosso ponto de vista, parece totalmente intolerável é criarem-se dois tipos de accionistas: accionistas de primeira e de segunda. Não é assim que construímos uma empresa minimamente correcta e aceitável.
O Sr. Presidente: - Em tempo do PRD e no máximo de dois minutos, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para solicitar ao Sr. Deputado Rui Carp que se pronuncie sobre a questão que foi colocada pelo PRD.
Por um lado, é realmente inaceitável a existência de dois tipos de accionistas, na perspectiva do que se pretende alcançar com esta abertura do capital, que não é apenas beneficiar economicamente mas lazer participar na vida da empresa este tipo de accionistas. É isso que se pretende. É esse hábito que se quer criar nas pessoas. É isso que quem defende um capitalismo popular quer, ou seja, criar o hábito de participar na vida empresarial, de tomar decisões numa empresa privada, actuando em regime de mercado. É, portanto, o alargamento de tais hábitos que se pretende.
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Para além das considerações que foram feitas sobre esta questão, por que não vem a resposta ao PRD? Bastaria, na sua perspectiva, eliminar o voto por interposta pessoa. Depois, em relação a essa privatização que acaba de falar, haveria aí possibilidade de voto por interposta pessoa ou para os próprios trabalhadores? E apesar disso não se passou o que se passou? Não significa o que disse que, então, alguma privatização correu pior do que se tem dito?
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, antes de votar, queria fazer uma proposta de alteração ao artigo 11.º e votar com base nessa proposta.
Quando o Sr. Presidente achar oportuno, poderei usar da palavra.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é justamente na linha da intervenção que fiz há pouco e que foi agora reforçada pela intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, cuja resposta, provavelmente do Sr. Deputado Rui Carp ou da bancada do PSD, aguardo.
É que, com efeito, não podemos estar a dar com uma não e a tirar com a outra. E é, precisamente, isso que se está a fazer.
Nós trouxemos para a discussão, aliás por intermédio do Sr. Deputado Rui Carp, o processo de reprivatização de uma companhia de seguros. É evidente que o processo correu mal e isso já foi aqui reconhecido. Agora, se não resolvermos esta questão, estamos a passar para a Assembleia aquilo que foi uma incapacidade do Governo. Isto 6, o Governo mostrou-se incapaz de resolver o problema e a Assembleia, por sua vez, vai igualmente mostrar-se incapaz de o resolver.
Se for preciso esperar para que se encontre uma solução, nós esperamos. Pede-se uma suspensão dos trabalhos por cinco, dez minutos ou pelo tempo que for preciso até encontrarmos uma solução técnica. Já está bem delimitado que o problema ó de interposta pessoa e não dos trabalhadores, dos pequenos subscritores ou dos emigrantes. Já reconhecemos que não é necessário os pequenos subscritores, os emigrantes e os trabalhadores fazerem um período de estágio para aprenderem a votar. Pois, se isso não é necessário, vamos encontrar o mecanismo técnico que permita resolver esta questão.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, muito rapidamente, de me referir, em especial, à intervenção do Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Deputado trouxe a colação a privatização recente de uma empresa seguradora que todos nós sabemos bem qual é. A questão é que, mais uma vez, o Governo fez a afirmação pública de que linha sido mais um sucesso na onda das privatizações.
O Sr. Rui Carp (PSD): - E foi!
O Orador: - Um sucesso para quem?
O Sr. Rui Carp (PSD): - Para o País!
O Orador: - Para o Espírito Santo! Para quem fez aquilo que o senhor, agora, diz que quer evitar!
Segunda questão: porque é que o Governo não interveio quando começaram a ser publicados anúncios públicos de agenciação de subscritores?
Finalmente, se o problema do PSD e do Governo é, apenas, esse, por que é que não permitem que os pequenos subscritores e os trabalhadores votem por si próprios? Por que é que não limitam, apenas, à possibilidade de votação por interposta pessoa?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os trabalhadores são vigaristas, não sabem votar!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, para fazer uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma sugestão. Penso que não valerá a pena apresentar uma proposta de alteração porque se trata apenas de mudar uma palavra. O n.º 1 do artigo 11.º, que foi avocado, passaria a ter a seguinte redacção: «A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes beneficiará [...]» Quer dizer, a expressão «poderá beneficiar» seria substituída por «beneficiará». E o Sr. Presidente poria o artigo à votação com esta alteração.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, pôr à votação com essa alteração, não. Quando muito, posso pôr à votação a proposta de alteração e a proposta do artigo.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, foram-me postas questões a que desejava responder rapidamente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Vou responder conjuntamente às questões postas pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito, Carlos Lilaia e Octávio Teixeira.
Em primeiro lugar, as quatro privatizações realizadas foram um completo sucesso: sucesso para o País; sucesso para a economia do País; sucesso para o Estado; sucesso para o fortalecimento da confiança dos investidores.
Portanto, não houve insucesso no processo de privatização. O que sucedeu, como disse, foi que, eticamente, não era talvez a situação mais recomendável (exterior ao processo conduzido pelo Governo) que existissem preços especiais para a entrada de determinados grupos que até hoje estiveram afastados do capital social das empresas e que com este processo de privatizações se habituam e criam estímulo para a participação nesse capital social.
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E aqui há um aspecto fundamental: os preços especiais tem de ter uma contrapartida na garantia de uma indisponibilidade para evitar situações que, ainda que não ilegais, pudessem, eticamente, alterar a filosofia de participação de capitalismo, de disseminação de capital das empresas.
Em segundo lugar, um aspecto fundamental da participação dos trabalhadores nas empresas é, exactamente, a participação nos dividendos dessas empresas.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não diga isso!
O Orador: - E a participação nos dividendos dessas empresas não se faz através da utilização das mais-valias indiscriminadamente, mas sim do modo como está estabelecido nesta lei.
Consideramos, portanto, que a proposta de lei do Governo, com as alterações de pormenor introduzidas na Comissão, está correcta e está na linha do sucesso e transparência de toda a reprivatização iniciada pelo Governo social-democrata.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não pode ser! Isto não é uma esmola!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se, mas o CDS já não dispõe de tempo. Dispunha de dois minutos dispensados pelo PRD que não utilizou na totalidade. Se o PRD continuar a dispensar-lhe algum tempo...
Mas o Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, 6 só para dizer que não é a primeira vez que a chegada do Sr. Primeiro-Ministro a esta Assembleia tem efeitos benéficos numa discussão. Pedia que ponderássemos melhor esta questão, na perspectiva de podermos tirar algum efeito benéfico dessa chegada e desta ponderação e, ainda, da consideração de que as acções a preço especial...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei-lhe para que efeito desejava utilizar a palavra, uma vez que há uma inscrição prévia e, portanto, temos de seguir a ordem das inscrições.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para uma interpelação ao Sr. Deputado Rui Carp, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode interpelar o Sr. Deputado Rui Carp, mas pode pedir um esclarecimento, se é isso que pretende.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o que eu queria era saber se o Sr. Deputado Rui Carp considera este tipo de possibilidades de subscrição como uma esmola que se dá a pequenos subscritores, a emigrantes e a trabalhadores...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que não!
O Orador: -... e, eu entendia também, a titulares de direitos de indemnização respeitantes a antigas empresas nacionalizadas. Isto não é uma esmola! Isto é a promoção de uma intervenção activa na vida capitalista, Sr. Deputado Rui Carp!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, não se trata de uma esmola! Dentro das melhorias que já estão concedidas, trata-se, sim, de melhorar este aspecto a favor dos pequenos subscritores.
Sr. Deputado, porventura, este tema não estará dentro da área das suas propostas de alteração (que tiveram outro objectivo), mas posso dizer-lhe que, dentro da área relacionada com os pequenos subscritores emigrantes - que é muito cara ao Governo e ao PSD-, isto permite, de facto, garantir e melhorar a pureza do objectivo quo é o da participação dos trabalhadores,...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Impedindo-os de votar...
O Orador: - ... dos pequenos subscritores neste caso, e dos emigrantes no capital social das empresas de forma estável, coerente e consolidada.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Desde que não tenham voz!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas por que é que não podem votar?
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, apenas para comunicar ao PS que aceitamos a expressão «beneficiará» em vez da expressão «poderá beneficiar» para o n.º 1 do artigo 11.º
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta pequena intervenção na sequência do pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, já que não posso intervir ao abrigo de outra figura regimental.
Fico muito agradecido ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque nos deu um bom argumento para o n.º 2 do artigo 11.º do texto elaborado pela Comissão, ao reconhecer que, de facto, o Governo deveria ter tido a possibilidade de actuar quando viu os anúncios relativamente à privatização da Companhia de Seguros Tranquilidade, só que não linha os instrumentos legais. Estamos agora a tentar obter esses instrumentos legais exactamente para obviar a essas situações.
Vozes do PCP: - É falso! É totalmente falso!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito rapidamente, porque o tempo é pouco, gostaria apenas de dizer que aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado Antunes da Silva não tem nada a ver com a realidade.
Este texto quo aqui está não permite ao Governo fazer qualquer intervenção que não pudesse ter sido feita quando foi posto o anúncio público da agenciação de
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subscritores. Aí, sim, é que o Governo deveria ter intervindo! Mas, isto não tem nada a ver com este assunto, pois aqui só se coloca o problema do voto dos pequenos subscritores.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): -O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe muito bem que este assunto tem a ver com aquilo que estamos a discutir...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tem, não!
O Orador: - Posso explicar, Sr. Deputado?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Se conseguir!?...
O Orador: - É que o problema não estava em impedir essa agenciação mas, sim, em que ela era possível, porque havia resultados práticos dessa agenciação. E se retirarmos os resultados práticos da agenciação, então, ela já não existe! É neste sentido que eu disse que este diploma era um instrumento legal com vista a evitar estas situações.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é totalmente absurdo!
O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema é só a «interposta pessoa»!
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, já há pouco, aquando da anterior intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva, eu gostaria de ter feito um pedido de esclarecimento, mas, se o Sr. Presidente me permite, faço-o agora.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa não notou essa sua intenção. De qualquer forma, pode agora fazer os pedidos de esclarecimento que entender.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Antunes da Silva, então este processo que correu tão mal, que causou estes problemas todos, foi permitido e fiscalizado por aquela «magnífica» comissão de privatizações que os senhores dizem que é tão boa e que querem manter para o futuro, porque é a melhor de todas?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr.ª Deputada, não misturemos as coisas, não confundamos coisas, que são, de facto, absolutamente diferentes: o processo correu, como todos os outros, muito bem, mas o que estamos agora a discutir - e para utilizar a expressão do Sr. Deputado Octávio Teixeira - é o problema da agenciação com os efeitos práticos que, com certeza, conhece (ao bem como eu, por isso, queremos evitá-los através deste diploma. Isto são duas coisas distintas, ou seja, o processo em si correu muito bem, o resto é aquilo que estamos a discutir.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques fez há pouco uma proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 11.º no sentido de substituir a expressão «poderá beneficiar» por «beneficiará».
A proposta foi secundada pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, pelo que, nestas circunstâncias, julgo que não vale a pena pôr à votação o artigo e a proposta de alteração, mas, sim, o artigo já com esta alteração, que foi sugerida pela Sr." Deputada Helena Torres Marques.
Para que não restem dúvidas sobre a redacção do n.º 1 do artigo 11.º, peço ao Sr. Secretário o favor de o ler.
Foi lido. É o seguinte:
1 - A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes beneficiará de condições especiais, desde que essas acções não sejam transaccionadas durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Srs. Deputados, vamos passar ao n.º 2 do artigo 11.º Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa, se me permite, é para anunciar que vou entregar na Mesa uma proposta de eliminação da expressão «por si ou» constante do n.º 2 do artigo 11.º
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu neste momento entrada na Mesa a proposta de alteração agora referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber de quem é a proposta que acabou de anunciar.
O Sr. Presidente: - É do PCP, Sr. Deputado, e foi subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma brevíssima intervenção.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É só para dizer que nós neste artigo não vamos ceder, mas cederemos no artigo seguinte, que é para os trabalhadores.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que o anúncio desta posição por pane do PSD significa que os emigrantes continuam, como anteriormente, a ser considerados só como indivíduos que devem enviar remessas para Portugal e que não tem qualquer direito, o que é absolutamente inaceitável. É claro que este preceito deve ser geral para os trabalhadores, pequenos subscritores e subscritores emigrantes.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, temos sido, ao longo da discussão deste diploma, contra todas as discriminações positivas em favor dos trabalhadores ou seja de quem for.
Não podemos admitir uma discriminação mais, desta vez em favor dos trabalhadores... Porquê? Os trabalhadores estão nas mesmas condições que os pequenos subscritores ou que os emigrantes, ou melhor, os trabalhadores tem até piores condições para adquirirem esse capital, pelo que precisam de condições especiais para o poder adquirir. Agora os emigrantes é que estuo sob suspeita, os pequenos subscritores estuo sob suspeita? Então até onde é que vamos chegar? Isto agora foi uma terrível discriminação que acabou de ser anunciada, pelo que peço à Assembleia que pondere a possibilidade de não operar esta discriminação.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda não passámos à votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP relativa ao n.º 2 do artigo 11.º e aproveito para lembrar que é entendimento geral que vamos continuar com a sessão até exaurirmos os nossos trabalhos.
Risos.
A palavra «exaurir» e perfeitamente legítima!
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?
O Sr. Rui Carp (PSD): - Para uma pequeníssima intervenção na sequência da intervenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de produzir.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, o senhor está a dizer que estamos a criar uma terrível discriminação. Então, o Sr. Deputado acha negativo que criemos, dentro destas condições especiais, uma condição especial acrescida para os trabalhadores que ficam ligados a própria empresa a reprivatizar? Entende que isto é negativo?
É exactamente este o lema das preocupações da reprivatização! De facto, o Sr. Deputado não consegue entender o que é o processo de reprivatizações.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero apenas felicitar o Sr. Deputado Rui Carp, porque pôs a mesma veemência e o mesmo entusiasmo ao dizer agora justamente o contrário daquilo que disse há dois minutos. Dou-lhe os meus parabéns, Sr. Deputado!
Aplausos do CDS, do PS. do PCP e do PRD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos mais inscrições, pelo que estamos em condições de votar a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, do Grupo Parlamentar do PCP, relativamente ao n.º 2 do artigo 11.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Raúl Castro e Pegado Lis.
Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei.
Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Raúl Castro e Pegado Lis.
É o seguinte:
2 - As acções adquiridas ou subscritas nos termos do número anterior não conferem ao respectivo titular o direito de votar na assembleia geral, por interposta pessoa, durante o período da indisponibilidade.
Passamos à apreciação do requerimento de avocação relativo ao artigo 12.º
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já falámos neste artigo quando discutimos o anterior, de maneira que agora limito-me a fazer as propostas de alteração que, pelas intervenções do PSD, me parecem merecer a sua concordância.
Assim, no n.º 2 do artigo 12.º, na segunda linha, propõe-se que onde se diz «poderá beneficiar» passe a constar «beneficiará» e no n.º 3, se bem entendi o que disse há pouco o Sr. Deputado Montalvão Machado, o PSD admite eliminar, na terceira linha, a expressão «por si ou».
E são estas as propostas que iríamos votar, Sr. Presidente.
O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Uma voz do PSD: - É sobre a televisão!
O Sr. António Guterres (PS): - Não é sobre a televisão. Na realidade, compreendemos que a televisão deva ter critérios diferentes e que goste de circular pela Sala em função das circunstâncias. Gostaríamos, de vez em quando, de a ver também de frente, mas...
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O Sr. Presidente: - Mas não era sobre a televisão que ia interpelar a Mesa, Sr. Deputado...
O Orador: - Não, era sobre outras coisas. É que a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques tem vindo a utilizar da palavra para explicar alterações e, do meu ponto de vista, não faz sentido que o tempo seja retirado ao PS, visto que estas intervenções tem o conteúdo de interpelações à Mesa para explicitar o que se vai votar. Nesse sentido, pediria que o tempo que lhe foi atribuído nas duas últimas intervenções que fez nestes termos - na última foi exactamente meio minuto - pudesse ser reposto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, por trinta segundos não vale a pena interpelar a Mesa, porque com certeza haverá toda a boa vontade para que os Srs. Deputados utilizem mais trinta segundos.
Encontra-se também na Mesa uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, de eliminação da expressão «por si ou» ao n.º 3 do artigo 12.º
Não havendo mais intervenções, penso que estamos em condições de votar.
Iremos primeiro proceder à votação da primeira proposta, relativa ao n.º 2 do artigo 12.º, em que se altera, na terceira linha, a expressão «poderá beneficiar» para «beneficiará».
Não há dúvidas?
Pausa.
Então, vamos votar esta proposta de alteração que foi apresentada pelo Partido Socialista.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Srs. Deputados, damos como votado o n.º 1 deste artigo 12.º, pelo que temos agora de votar o n.0 2 da proposta de lei, com a alteração introduzida, na medida em que apenas votámos a emenda.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Passamos agora ao n.º 3. Penso que podemos votar em conjunto as propostas do PS e do PCP, que são relativas à terceira linha deste número e em que se propõe a eliminação da expressão «por si ou».
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra apenas para recordar que o PSD também apresentou uma proposta oral no mesmo sentido.
O Sr. Presidente: - Então, vamos votar em conjunto as três propostas que foram anunciadas.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Srs. Deputados, aprovada por unanimidade a emenda, vamos votar agora o texto do n.º 3, com a alteração introduzida pelos três grupos parlamentares.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
É o seguinte:
3 - As acções adquiridas ou subscritas nos termos do presente artigo não conferem ao respectivo titular o direito de votar na assembleia geral, por interposta pessoa, durante o período de indisponibilidade a que se refere o artigo anterior.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 13.º, vamos apreciar o requerimento de avocação dos n.ºs 1, 2 e 3 apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Não deram ainda entrada na Mesa quaisquer propostas de alteração relativamente a este artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma brevíssima fundamentação sobre o nosso requerimento de avocação.
Ao omitirem quaisquer indicações, limites materiais ou critérios para a fixação do montante máximo de capitais, susceptível de ser adquirido ou subscrito por qualquer entidade singular ou colectiva nacional ou por entidades estrangeiras no seu conjunto, as normas em causa, os n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º, remetem para o Governo o exercício de competências absolutamente indelegáveis à Assembleia da República, nos termos do artigo 85.º da Constituição. Por isso, propomos que estas normas sejam rejeitadas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero fazer uma rectificação à informação que dei no início da apreciação deste artigo, no sentido de que as avocações suo apenas relativas aos n.ºs 2 e 3, pelo que os n.ºs 1 e 4 consideram-se já votados.
Uma vez que não há mais pedidos de palavra, damos por encerrado o debate relativo a este artigo.
Se não houver inconveniente da parte do Sr. Deputado Octávio Teixeira e dos outros Srs. Deputados, passar-se-ia à votação em conjunto dos dois números.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria que repetisse, para que ficasse claro, aquilo que vamos votar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar os n.03 2 e 3 do artigo 13.º do texto da comissão, que foram avocados pelo PCP.
O Sr. António Guterres (PS): - Do texto alternativo?!
O Sr. Presidente: - Tal como está, Sr. Deputado! Vamos, então, votar em conjunto os n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.
São os seguintes:
Artigo 13.º
Regulamentação e restrições
2 - Nas reprivatizações realizadas através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública, nenhuma entidade singular ou
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colectiva poderá adquirir ou subscrever mais do que uma determinada percentagem do capital a reprivatizar, a definir também no diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, sob pena, consoante for determinado, de venda coerciva das acções que excedem tal limite, perda de direito de voto conferido por essas acções ou ainda de nulidade.
3 - O diploma que operar a transformação poderá ainda limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto de entidades estrangeiras, ou cujo capital seja detido maioritariamente por entidades estrangeiras, bem como fixar o valor máximo da respectiva participação no capital social, e correspondente modo de controlo, sob pena de venda coerciva das acções que excedam tais limites ou perda do direito de voto conferido por essas acções ou ainda de nulidade, nos termos que forem determinados.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 16.º Relativamente a este artigo o requerimento de avocação é da iniciativa do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, dizer que o requerimento de avocação do CDS tem a ver com a proposta de alteração da alínea a) que fizemos, conexionada com as nossas propostas anteriores respeitantes à consideração do problema dos titulares de dívida pública quanto à indemnização.
O que pretendemos 6 que se afirme aqui como princípio que o destino das receitas será a amortização da dívida pública e, especialmente, da dívida pública respeitante às indemnizações.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a avocação incide apenas sobre a alínea à), pelo que consideramos que tanto o corpo do artigo como as alíneas b), c) e d) estuo já votadas.
A proposta de alteração é a seguinte:
a) Amortizações antecipadas da dívida pública, designadamente das respeitantes às indemnizações pagas aos titulares das empresas nacionalizadas.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro, votos a favor do CDS e a abstenção do PRD.
Vamos agora votar a alínea a) do texto da comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
É a seguinte:
Artigo 16.º
Destino das receitas obtidas
As receitas do Estado provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para:
a) A amortização da dívida pública;
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é no sentido de saber se a Mesa já registou a alteração do n.º 1 do artigo 17.º, no que respeita à quarta linha, e em que a seguir a «4.º» há que acrescentar «mediante a iniciativa e».
O Sr. Presidente: - Está registado. Sr. Deputado. Esta é uma Mesa eficientíssima!
Risos.
Srs. Deputados, passamos aos n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º, que foram avocados pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos grande dificuldade em compreender como é possível que o PSD apresente uma proposta deste teor, porque imaginar o processo de privatizações nas regiões autónomas como sendo alguma coisa que deve ser decidida pelo Governo da República, mediante iniciativa e parecer favorável dos governos regionais, significa introduzir na organização do Estado Português um aborto, uma entorse. O Governo da República é o Governo da República e os governos regionais são governos regionais! Não há híbridos em que o Governo da República pratique actos sujeitos a ratificação ou a condição de eficácia dependente da vontade de um governo regional. É uma aberração total!
O PSD tem das autonomias regionais não uma compreensão, mas três: o PSD de São Caetano, à Lapa, tem uma, o do Funchal outra e o dos Açores outra! O Dr. Jardim, que está no crude, não pôde prestar atenção a esta matéria e o Dr. Amaral está em remodelação do Dr. Dâmaso, portanto, também não prestou atenção a esta matéria. Mas estamos, neste momento, Srs. Deputados, em condições de prestar atenção.
Por isso, pergunto aos Srs. Deputados do PSD como é que compatibiliza)!) com o figurino constitucional das autonomias que as privatizações não sejam, nas regiões autónomas, como, aliás, a Assembleia Regional dos Açores bem sublinhou, objecto de um enquadramento específico em que os órgãos do Governo próprio exerçam as competências previstas no artigo 229.º da Constituição.
Uma coisa é certa: este modelo de híbrido e abertamente inconstitucional e ofende não só os poderes de autonomia patrimonial das regiões autónomas como até a repartição constitucional de competências entre os órgãos da República e os órgãos autonómicos.
Srs. Deputados, é tempo de repensar esta monstruosidade legislativa, aliás no sentido preconizado pela Assembleia Regional dos Açores.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.
O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que disse o Sr. Deputado do PCP, eu prestei atenção até prestei bastante atenção - ao assunto. Por outro lado, não vejo qualquer
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monstruosidade naquilo que diz. Porventura, terei visto aqui alguma engenharia jurídica, uma novidade... E vamos ver, Sr. Deputado: o que é que aqui está consagrado neste texto? A iniciativa de quem é? Das regiões autónomas! O acompanhamento das privatizações que respeitam às regiões autónomas de quem ó? Das regiões autónomas! O parecer que aqui está previsto confere às regiões autónomas o acompanhamento deste processo! E bastante mais, Sr. Deputado, do que aquilo que previa a lei que agora se revoga e contra a qual nunca ouvi o Sr. Deputado levantar a voz. Admiro-me agora que a levante contra este texto e não contra o anterior, que omitia expressamente as regiões autónomas nem considerava que elas tinham efectivamente empresas públicas ou nacionalizadas a privatizar.
Sr. Deputado, o nosso objectivo 6 este: nós não nacionalizámos, mas queremos privatizar e queremos faze-lo num quadro jurídico estável e conveniente h região autónoma.
Esta não era, com certeza, a solução que mais desejávamos. É bem melhor, Sr. Deputado...
Vozes do PCP: - Ah?...
O Orador: - Ah?... Ah, sim senhor, mas esta lei é bem melhor do que aquela que o Sr. Deputado votou, no ano passado, nesta Assembleia. Há uma melhoria neste texto, contra a qual nada disse!
Aplausos do PSD.
É quanto a essa melhoria que nós nos pronunciamos dizendo, todavia, que não era a solução para que apontaríamos. Pessoalmente, teria preferido a solução da assembleia regional, e disse isso na comissão. Porém, a verdade é que a comissão não estava preparada para aprovar esse texto.
De resto, Sr. Deputado, depois de um debate que foi profícuo na comissão, o texto foi votado pelo PSD, pelo PRD e pelo PS. Em relação ao PCP, vimos por que 6 que não foi!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Álvaro Damaso produziu uma bizarríssima intervenção. Primeiro argumento: a lei anterior era pior. Que belo argumento!
Referiu o Sr. Deputado que nessa altura nós não tínhamos suscitado nada. E os senhores suscitaram alguma coisa? O Grupo Parlamentar do PSD, que é pai, neto, mãe, etc., dessa péssima lei suscitou a questão? Com que legitimidade é que o Sr. Deputado nos acusa de não ler suscitado a questão? Inverte tudo! Os responsáveis e os pais são os senhores, que não propuseram nenhuma solução e agora aceitam esta, que é péssima.
O Sr. Deputado não justificou a engenharia... Disse que esta não era a solução que queriam, mas não teve a frontalidade de qualificar esta solução do ponto de vista da constitucionalidade. Não lhe pergunto se 6 melhor ou pior do que a anterior, mas sim se é constitucional. Então, podemos conceber uma decisão do Governo da República, órgão de soberania, sujeita a parecer favorável de um órgão do Governo Regional? Os Srs. Deputados estão a brincar connosco?
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Como é que fazem com o estatuto da região?
O Orador: - O Sr. Deputado Antunes da Silva é um baralhado! Não compreende a diferença entre a aprovação, pela Assembleia da República, de um estatuto político autonómico sob proposta das regiões autónomas prevista expressamente na Constituição com este sistema, que deve obedecer à Constituição, que manda que, neste caso, se respeitem as competências de duas entidades: o Governo Regional e o Governo da República. Os Srs. Deputados fazem uma fusão e criam um aborto jurídico que, repito, é inconstitucional. Portanto, isto cria uma «bomba» dentro da lei das privatizações. É isso o que os Srs. Deputados querem? Assumam-no!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.
O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Deputado, não se trata de nenhuma «bomba». Não somos bombistas!
Risos do PSD.
Não somos desestabilizadores! Pretendemos a estabilidade e por isso é que essa solução é melhor do que a do protocolo que alguém previa. Esta questão das privatizações é um tema complexo, nacional e deve ser tratado nesse quadro.
De facto, não somos aventureiros nem usamos bombas. O que queremos é a estabilidade da lei. Por isso, achamos que, embora não sendo essa a nossa solução, ela é melhor do que a anterior.
O Sr. Deputado diz, que não gostou dessa solução porque não vai permitir aquilo que a anterior permitiria, que era um efeito bombástico. Ora, não permite porque essa é uma solução adequada e razoável. A «bomba» era do Sr. Deputado, só que não tinha nada dentro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única figura regimental que poderia ser agora usada era a da defesa da honra, mas a acusação de «bombismo» ficou evacuada pelo Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º do texto da comissão.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca. Pegado Lis e Raul Castro e abstenções dos deputados Álvaro Dâmaso, Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira.
São os seguintes:
Artigo 17.º
1 - A reprivatização de empresas públicas com sede e actividade principal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores revestir-se-á da forma
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estabelecida no artigo 4.º, com o parecer favorável do respectivo Governo Regional.
2 - Para efeito do número anterior e durante o respectivo processo de reprivatização a comissão de acompanhamento definida no artigo 20.º será integrada por um representante da respectiva Região Autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 20.º, em relação ao qual há propostas de avocação apresentadas pelo PCP e pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de avocação do artigo 20.º tem a ver com a comissão de acompanhamento durante o processo de reprivatizações.
Talvez este seja o artigo em que mais claramente se observa a total e completa governamentalização por parte do Governo de lodo o processo de reprivatizações.
A comissão de acompanhamento do processo de reprivatizações e um orgão inteiramente governamentalizado tanto na composição, dependente do arbítrio do Primeiro-Ministro, como nas atribuições, nomeadamente dar apoio técnico ao Governo, nos poderes, cujo exercício se encontra até sujeito a homologação «primo-ministerial», e nas garantias de isenção que são inexistentes, podendo os membros da comissão ser livremente demitidos. Mas, mais do que isso, põe a Assembleia da República a votar a composição de um órgão que já existe, sem que esta possa propor uma composição diferente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar o pedido de avocação que apresentámos. De facto, para nós, este é um ponto absolutamente vital. Em relação a este aspecto, como dissemos, fazemos depender da aprovação das nossas propostas o voto final do PS em matéria de privatizações. E porquê? Porque a transparência, o rigor e a isenção com que este processo irá ser feito medir-se-á através do que será a comissão de acompanhamento das privatizações. O mesmo se passa em relação ao artigo 10.º, que depois também iremos avocar, sobre um órgão fiscalizador existente nesta própria Assembleia.
O que é que o PS propõe? Propõe que a comissão seja um orgão independente e que a sua composição resulte de um método de eleição. Haverá um membro permanente e outro suplente, que serão indicados pelo Governo, e os restantes membros serão eleitos pela Assembleia da República de entre pessoas de alta credibilidade e que serão conhecidas de todos.
A esta Comissão caberá, entre outras funções, elaborar pareceres - que serão públicos -, bem como a declaração de voto dos membros destas comissões.
O que é que o Governo contrapõe a esta nossa solução? O Governo diz-nos: «uma comissão nomeada pelo Primeiro-Ministro, demitida pelo Primeiro-Ministro, substituída pelo Primeiro-Ministro», ou seja, exclusivamente da intervenção do Primeiro-Ministro - portanto, governamental e não do País.
Os pareceres são só para o Primeiro-Ministro e, mesmo quanto ao relatório de actividades que nunca foi publicado, apesar de a Lei n.º 84/88 dizer que semestralmente devia sê-lo-, diz agora o novo texto da lei que compete a esta comissão governamental elaborar e publicar, depois de homologado pelo Primeiro-Ministro, um relatório semestral. Ou seja, a Assembleia da República e o País só terão conhecimento do que está a passar-se em matéria de privatizações exclusivamente de acordo com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro deixar passar para a opinião pública.
Nada disto é transparente! Nada disto é isento! Nada disto é rigoroso!
Propomos, pois, que se vote contra este artigo 20.º e que, em sua substituição, sejam repostos os nossos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9º onde, de forma clara, isenta e transparente, é tratada esta matéria.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques: V. Ex.ª e o seu partido tem falado, aqui e hoje, tanto em transparência que também estou quase a começar a vê-la à transparência.
Não podíamos aceitar a solução que o Partido Socialista propõe no projecto de lei, desde logo porque radica num profundo equívoco, que é o de só haver comissões independentes quando são eleitas pela Assembleia da República ou quando têm uma participação, mesmo que residual, da Assembleia da República.
Sr.ª Deputada, tenha paciência, mas o exclusivo da independência, embora também seja da Assembleia da República, não está apenas na Assembleia da República.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Pode existir uma comissão que funcione com rigor, independência e seriedade, mesmo que não haja participação da Assembleia da República.
Já aqui foi referido, à saciedade, o que acontece com a actual comissão de reprivatizações, a qual, até agora, ninguém acusou de falia de transparência nos casos que já se verificaram.
Mas o que é mais grave no vosso projecto de lei - e aqui radica a diferença de concepções...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A falta de transparência é total!
O Orador: - Quer interromper-me, Sr. Deputado Octávio Teixeira?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero. O Orador: - Então, faça favor.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, repare que a falta de transparência, verificada neste momento, é total e completa. Pois, se e tudo secreto, é porque há uma total falta de transparência.
Se dos três relatórios semestrais, os quais já deviam ter sido publicados, ainda nem um saiu, como é que pode falar-se em seriedade?
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O Orador: - Registo a concepção de transparência para o partido das «paredes de vidros»..., que não são de vidro, mas de betão. É a primeira vez que isso é acusado agora.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Responda à pergunta!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não desvie!
O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.ª tiver a amabilidade de fazer criar as condições na Câmara para eu me poder fazer ouvir, agradecia.
Mas mais grave no projecto de lei do Partido Socialista é que ele viola o princípio da separação de poderes.
Numa matéria como esta, isto 6, numa matéria da competência exclusiva do Executivo e não da Assembleia da República (que aqui tem apenas funções de fiscalização), quer dar-se à comissão poderes - que são, desde logo, os de emitir pareceres vinculativos, ou seja, poderes de participação directa na decisão de reprivatizar - que violam o princípio da separação de poderes. Estes poderes são, exclusivamente, da competência do Governo e a Assembleia deve ter em relação a eles uma função de fiscalização, que pode exercer, quer no Plenário quer nas comissões, no domínio da fiscalização política.
São estas as duas questões fundamentais por que não podemos aceitar o projecto de lei do Partido Socialista e damos o nosso aval à proposta do Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não utilizar demasiado tempo do meu grupo parlamentar, apenas vou citar um reputado constitucionalista - que até merece a concordância e os favores do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e de outros (c é indiscutível o seu conhecimento) -, o Prof. Jorge Miranda, que, em Outubro, em relação à pergunta que lhe fizeram no sentido de saber a quem caberia a decisão, em concreto, de desnacionalizar ou reprivatizar esta ou aquela empresa, esta ou aquela participarão social, respondeu, inequivocamente: «A decisão concreta de desnacionalizar ou de reprivatizar deve competir, e só pode competir, ao Governo. É um acto administrativo que não deve revestir a forma de lei da Assembleia, embora deva, claro, submeter-se à lei geral, à lei quadro das penalizações.»
Ou seja, a responsabilidade é do Governo. É o Governo que responde pelo sucesso ou não sucesso das privatizações; é o Governo que responde, perante a Assembleia da República, em sede de discussão política; é o Governo que responderia perante os tribunais. Aliás, os Srs. Deputados estão a pôr numa situação secundária - e deveriam respeitá-los! - os tribunais, a magistratura e o Ministério Público, porque, se há dúvidas, aí estão os tribunais para julgar os casos de ilegitimidade ou de ilegalidade. Os Srs. Deputados esquecem-se permanentemente desse orgão de soberania!
Consideramos que a proposta de lei do Governo está certa, é correcta e está fundada por aqueles que, independentemente das lutas partidárias, pensam e pensaram - e pensam bem! - sobre a Constituição e os direitos fundamentais em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
O Sr. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para quem acompanhou os trabalhos da Comissão - como eu o fiz sistematicamente -, verificou que houve dois períodos: um, que correspondeu até à remodelação governamental, em que havia um franco entendimento e se perspectivavam possibilidades de acordo sobre estas matérias fundamentais, e um outro, em que se verificou que não haveria acordo.
Muitas vezes, tive oportunidade de dizer que o que nos interessava - e vou repetir a palavra, apesar de o Sr. Deputado Duarte Lima não gostar - era que este processo fosse feito de forma transparente, isenta e rigorosa. E não é só preciso dizê-lo, é preciso que, na praça pública, isto fique reconhecido.
A mulher de César tem de ser séria e tem de mostrá-lo. Não basta dizer que é, é preciso que dê provas de que quer ser!...
Nós dissemos: «Se não querem a comissão proposta por nós, arranjem maneira de se encontrar uma outra que dê provas de isenção, rigor e transparência.» No entanto, nunca foi feita qualquer alteração à situação anterior.
Nós dizemos: «Esta comissão governamental, da forma como está feita e como foi escolhida, é opaca e um processo tão complicado e tão excepcional não deve ser feito à margem dos outros órgãos de soberania.» Isto porque o Estado, Srs. Deputados, não se esgota no Governo.
Um processo desta importância deve ler co-responsáveis na génese da sua isenção, porque a responsabilidade final - sempre o dissemos no projecto de lei - é do Governo. Sempre dissemos que as reprivatizações se fazem através de decreto-lei, ou seja, a responsabilidade de decisão é do Governo, mas não confundir com a preparação do processo de privatizações, que, essa sim, deve ser feita por uma entidade independente, cujos pareceres sejam públicos. Quem não deve não teme!...
Este é um processo que tem muitas complicações e não pode criar, junto da opinião pública, a ideia de que estão a fazer-se moscambilhas, de que algo está a passar-se por trás, que não pode ser do conhecimento público e que só o Sr. Primeiro-Ministro é que pode autorizar.
Por isso, propomos que a comissão seja eleita.
É extremamente importante co-responsabilizar, nesta fase, a proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano e continuamos a manter esta nossa posição.
Gostaríamos que fosse votado o requerimento de avocação.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação do artigo 20.º
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O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a não ser que haja por parte do PSD indicação de aceitação de qualquer alteração parcial, sugiro que votemos o artigo 20.º de uma só vez, para não prolongarmos excessivamente os trabalhos.
O Sr. Presidente: - Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o artigo 20.º da proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis e a abstenção do CDS.
o seguinte:
Artigo 20.º
Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações
1 - A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações 6 um orgão que tem por missão apoiar tecnicamente o Governo na prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 3.º e dos princípios de transparência, rigor e isenção dos processos de reprivatização.
2 - Compete à Comissão acompanhar todas as fases do processo de alienação de acções ou aumento de capital das empresas públicas transformadas em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, nomeadamente:
a) Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo de privatizações;
b) Elaborar os pareceres que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com os processos de privatizações;
c) Verificar o cumprimento dos limites e regras estabelecidos no artigo 13.º da presente lei;
d) Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhe sejam submetidas relativamente às operações de alienação de acções ou de aumentos de capital das empresas transformadas;
e) Elaborar e publicar, depois de homologado pelo Primeiro-Ministro, um relatório semestral das suas actividades, incluindo, designadamente, uma referência desenvolvida às operações realizadas nesse período.
3 - A escolha dos membros da Comissão deve fundar-se em critérios de competência devidamente justificados, atendendo essencialmente à sua experiência em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a pluridisciplinaridade da Comissão.
4 - Os membros da Comissão ficam, durante e após os respectivos mandatos, vinculados ao dever de absoluto sigilo quanto a factos e informações relativos às empresas a que tenham acesso no exercício ou por força do exercício das suas funções.
5 - Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro.
6 - Os membros da Comissão criada ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, que passa a denominar-se Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, mantêm-se em funções, independentemente de qualquer formalidade.
Para justificar o requerimento de avocação do artigo 21.º, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Torres Marques.
O Sr. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez o que queremos é que este processo seja isento e, então, dizemos que não podem ser membros da comissão de acompanhamento das reprivatizações os membros não só do Governo do continente como dos governos regionais ou os dos conselhos de administração que estejam implicados neste processo. Nenhum membro da comissão, durante um ano, poderá fazer parte da empresa que for privatizada. Penso que isto é óbvio!
Então, uma pessoa que seja responsável pelo processo de privatização, a seguir, vai fazer parte da nova empresa?
Pensamos que, mais uma vez, desta forma, não há transparência nem rigor e, por isso, propomos que seja o nosso artigo sobre incompatibilidades - o artigo 8.º-, e não o artigo 21.º constante da proposta da comissão, a integrar o texto final.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 21.º constante da proposta da comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e a abstenção do PRD.
É o seguinte:
Artigo 21.º
Incompatibilidades
O exercício do cargo de membro da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações é incompatível com as funções de membro do conselho de administração ou conselho de gestão das empresas públicas a privatizar.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 22.º, em relação ao qual há propostas de avocação apresentadas pelo PCP e pelo PS.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, mais uma vez, explicar porque é que não estamos de acordo em que sejam apenas estas as indisponibilidades relativas. Não sei exactamente o que são os «membros do Governo em funções», mas, face a esta norma, talvez um membro do Governo que tenha preparado uma privatização e entretanto saia do Governo já possa participar no capital da empresa, embora tenha estado por dentro de todo o processo.
Também os gestores da própria empresa, os quais nós propúnhamos que não pudessem adquirir acções da empresa, vão, de acordo com a proposta do Governo, poder participar neste sistema.
Além disso, os membros do Governo que estão por dentro da decisão só serão indisponíveis, de acordo com
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a proposta do Governo, para os concursos de pré-qualificação ou de venda directa. Face à proposta governamental, os membros do Governo nessas condições, ou seja, de insiders, pessoas que conhecem por dentro as decisões que afectam as acções que serão cotadas em bolsa, poderão fazer aquisições na Bolsa. Tenho muitas dúvidas de que este seja um processo transparente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma contraria regras elementares de isenção e moralidade pública, tendo função precisamente inversa daquela que o seu texto inculca. Liberaliza a aquisição na Bolsa, em subscrição pública de acções de empresas a privatizar, por parte de responsáveis pelos processos de privatizações, conhecedores, enquanto tais, do valor real das empresas, dos resultados das avaliações e dos demais pormenores de cada operação, de que suo os decisores.
Por acréscimo, o preceito não prevê sequer quaisquer indisponibilidades para os membros dos governos regionais nas privatizações das empresas públicas regionais.
Ultrapassa, de longe, o inside trading, que em qualquer país onde exista Bolsa é fortemente penalizado - só não o 6 em Portugal. Isto ultrapassa, de longe, o inside trading.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vai proceder-se à votação do artigo 22.º constante da proposta da comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro e a abstenção do PRD.
É o seguinte:
Artigo 22.º
Indisponibilidades relativas
Não poderão adquirir acções das empresas públicas a privatizar, quando se trate de concurso aberto a candidatos pré-qualificados ou de venda directa:
a) Os membros do Governo em funções;
b) Os membros da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.
De acordo com o registo da Mesa, apenas falta apreciar e votar o artigo 26.º
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Admito que assim seja, Sr. Presidente, mas gostaria de recordar que o PCP pediu a avocação - e espero que o requerimento não se tenha perdido pelo caminho do artigo 24.º, relativo à mobilização de indemnizações pelos titulares originários.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer indicação relativamente ao artigo 24.º
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é um facto que esse documento não consta do processo que foi distribuído pelos serviços. Ter-se-á perdido no circuito, mas a verdade é que tínhamos proposto a avocação do artigo 24.º Já passou o processo de discussão e votação das avocações, mas também não será por aí que «o gato vai às filhos», na medida em que já é público e conhecido que, com esta mobilização de indemnizações ao seu valor nominal, os seus detentores, aqueles que foram expropriados após o 25 de Abril de 1974, vão receber o dobro do valor da cotação real no mercado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Até vão receber o triplo!
O Sr. Presidente: - Passamos então ao artigo 26.º Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tenho a honra de dirigir-me ao plenário desta Assembleia, permitir-me-á V. Ex.ª, Sr. Presidente, que dirija a esta Casa a expressão do meu profundo respeito e a todos os que a constituem, entre os quais vejo tantos amigos e colegas de trabalho, uma calorosa saudação.
Faço-o com a consciência de que tenho o privilégio especial de vos dirigir estas breves palavras num momento particularmente propício, dada a importância fundamental para o nosso país da lei que VV. Ex.ªs irão em breve votar.
A lei quadro das reprivatizações, que hoje aqui verá a luz em obediência ao artigo 85.º da Constituição, constitui um dos mais decisivos instrumentos que dão sequência à revisão da nossa lei fundamental, e, nesse âmbito, a apresentação da respectiva proposta de lei traduziu-se no cumprimento de uma das prioridades do Governo. A lei constituirá, do mesmo passo, um instrumento crucial da plataforma eleitoral com que nos apresentámos aos Portugueses e do programa do Governo a que tenho a honra de pertencer.
Permitir-me-ão que neste momento aqui relembre que as privatizações a realizar na sequência da lei, que cabe a VV. Ex.ªs aprovar, permitirão realizar, fundamentalmente, os seguintes objectivos:
1.º Reduzir, de forma duradoura, o peso e a intervenção do Estado na economia, opção política fundamental do Governo decorrente da confiança que nos merece a iniciativa privada e a capacidade dos nossos concidadãos;
2.º Fortalecer as empresas portuguesas, tornando o tecido empresarial mais forte e mais competitivo, o que é particularmente decisivo na fase actual da construção europeia. Recordo a VV. Ex.", se fosse necessário, o mercado único, que está à porta, e sobretudo a construção da União Económica e Monetária, que vai significar uma integração ainda mais íntima da economia portuguesa com os nossos parceiros;
3.º Permitir o acesso a titularidade de participação no capital das empresas de pequenos accionistas e, nomeadamente, de muitos trabalhadores das próprias empresas;
4.º Finalmente e sobretudo, dar melhores condições de vida, pelo crescimento económico mais rápido que permitirá e pelas múltiplas e novas oportunidades de emprego e bem-estar que ocasionará.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção correcta que o Governo, na sua fase inicial, tomou de utilizar a margem que então lhe era permitida de iniciar privatizações de empresas públicas a 49 % revestiu-se de inegável sucesso. Hoje, o caminho percorrido permite dizer-vos que dispomos de experiência e de autoridade sobejas para assumir a responsabilidade de avançar no desmantelamento da pesada herança do «11 de Março». Serve-nos de algum estímulo que outros países, nomeadamente da Europa de Leste, nos venham solicitando que lhes mostremos como vimos a proceder. Acrescento que não temos tido mais visitas e não tem sido possível aos membros do Governo, nomeadamente ao Ministro das Finanças, acompanhar estas visitas, porque o nosso tempo tem estado, em larga medida, ocupado, e muito bem, na discussão desta lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de privatizações avançará com todo o rigor e transparência que os Portugueses de nós exigem. O Governo não permitirá que qualquer dúvida se instale sobre a seriedade e clareza de todos os procedimentos!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não abdicaremos de, com toda a plenitude, exercer os poderes e assumir as responsabilidades que a ordem constitucional vigente nos confere, não nos refugiando nem aceitando qualquer regra viciada que obscureça a separação de poderes, tão cara a VV. Ex.ªs, e o desempenho democrático dos papéis a cada um atribuídos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Submeter-nos-emos, de nossa iniciativa, ao poder constitucional de fiscalização que vós cabe, pondo-nos à vossa disposição, tal como o fizemos em sede de comissão, para vos prestar os esclarecimentos e as informações necessárias, mas não partilharemos a condução do processo de privatizações, que assumiremos com a consciência democrática do risco de quem aceita governar. Desempenhai o vosso papel e deixai-nos correr os riscos e assumir as responsabilidades de desempenhar o nosso.
Hoje, a Assembleia da República vai votar e assim dotar o País de um instrumento fundamental de modernização e de progresso. Difícil seria esquecer que a coincidência no tempo nos faz acompanhar a esperança de tantos outros que foram vítimas do mito da total capacidade do Estado para resolver todos os problemas dos cidadãos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É este um passo decisivo da nossa libertação de tais concepções e da nossa profissão de fé na capacidade dos Portugueses.
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por um lado, quero, em nome do Partido Socialista, dar as boas vindas ao novo Ministro das Finanças e dizer-lhe que apreciamos a forma como se dirigiu à Câmara, e, por outro, colocar-lhe duas questões. Sr. Ministro das Finanças, dado que este é um processo tão importante para o futuro do País, não pensa que haveria toda a vantagem em que a lei das privatizações fosse de largo consenso?
O Sr. Silva Marques (PSD): - A esta hora da noite, Sr.ª Deputada!?...
A Oradora: - Como várias vezes dissemos em Comissão, estamos abertos para encontrar outras formas que garantam a transparência. Não pensa o Sr. Ministro das Finanças que se tivesse havido vontade política para isso, ato na sequência da fórmula sugerida pelo secretário-geral do Partido Socialista, leria sido fácil encontrarmos uma solução de consenso para esta lei, se o Partido Social-Democrata e o Governo tivessem tido vontade para isso?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, se o Partido Socialista tivesse tido maior abertura, certamente o Governo teria tido o maior gosto em obter mais consenso.
Aplausos do PSD.
Proeurou-se, na medida do possível, obter tais consensos, mas não era viável chegarmos a compromissos em matérias onde as concepções e as visões são diferentes entre nós.
Vozes do PSD: - É isso!
O Orador: - O PSD perfilha as privatizações como um passo fundamental na modernização do País, enquanto no PS nem sempre é evidente essa mesma opção.
Aplausos do PSD.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.
O Sr. Presidente: - Na letra e no espírito do Regimento, tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Ministro das Finanças proferiu duas ou três afirmações que, efectivamente, carecem de maior explicitação.
A primeira foi a de que o Partido Socialista nem sempre mostrou abertura. Gostaria que concretizasse quando é que não mostrou abertura.
Protestos do PSD.
Acabou agora de ser dito que o que pretendemos é que se dê um passo nesta matéria da composição da Comissão...
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O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem é que dá o passo?
O Orador: -... e que não temos, em relação a isto, embora a nossa fórmula seja a nosso ver a adequada, qualquer posição fechada, e que, portanto, é possível encontrar uma fórmula consensual. Quer mais abertura do que isto?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, por que é que não foi?!
O Orador: - Além disto, não sei como é que o Sr. Ministro consegue ver em nós falta de abertura quando, e repito pela quarta ou quinta vez, só há privatizações porque o Partido Socialista, em Portugal, aceitou, defendeu e propôs, antes dos senhores...
Vozes do PSD: - O quê!...
O Orador: -.... na revisão constitucional, a queda do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
Vozes do PS: - Muito bem!
Risos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, está dada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 26.º, constante do texto elaborado pela Comissão.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de chamar a atenção da Mesa, se me permite, de que vai submeter a votação um artigo que ainda não foi colocado em debate.
A intervenção do Sr. Ministro das Finanças foi precoce, porque o debate ainda não linha acabado. Portanto, se alguém desejar usar da palavra, ainda poderá e deverá fazê-lo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, eu disse que íamos entrar no artigo 26.º
O Sr. Ministro das Finanças inscreveu-se para uma intervenção, razão por que a Mesa lhe deu a palavra; a Sr.ª Helena Torres Marques pediu a palavra para pedir esclarecimentos, pelo que lha demos, e também demos a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, para exercer o direito de defesa da consideração da bancada. A seguir não houve mais inscrições.
Vozes do PSD: - Não havia!
O Sr. Presidente: - Estávamos, portanto, a analisar o artigo 26.º
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O regime da concessão de exploração de meios de produção e de bens nacionalizados é objecto de um tratamento extremamente deficiente no texto vindo da Comissão, eu diria mesmo que inconstitucional!
Ao contrário do que sustentou o Sr. Ministro das Finanças, por exemplo, não se dá aqui cumprimento ao artigo 85.º da Constituição. O que se faz é, ao invés daquilo que dele decorreria, conceder plenos poderes ao Governo para definir, ele, Governo, aquilo que deveria ser definido pela Assembleia da República. Não foi isso que foi desejado no quadro da revisão constitucional, momento em que o Partido Socialista deu a sua «litrada» pelas privatizações, em termos que o PSD, agora, barbaramente se aproveita para explorar, fazendo com quo esta lei, que não é aprovada por dois terços porque o PSD não quis - é aprovada por maioria absoluta -, não contenha regras mínimas para a definição do regime da concessão de exploração.
Esta norma é, pois inconstitucional e, por isso, pedimos a avocação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista outros pedidos de palavra, pelo que vamos passar à votação do artigo 26.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raúl Castro e as abstenções do CDS.
É o seguinte:
Artigo 26.º
Direito de exploração
1 - O processo de reprivatização do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público.
2 - A título excepcional, quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam, ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, o processo de reprivatização referido no número anterior poderá revestir a forma de concurso aberto a candidatos especialmente qualificados ou a ajuste directo.
3 - Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 4.º, 6.º, 16.º, 19.º, 23.º e 25.º, com as necessárias adaptações.
Srs. Deputados, há ainda propostas do PCP e do PS para inclusão de artigos novos. A proposta do PCP diz respeito ao direito das comissões de trabalhadores e as do PS referem-se à introdução dos artigos 3.º, 10.º, 28.º e 29.º do seu projecto de lei n.º 441/V como novos artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que apenas dispõe de 1,7 minutos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quisemos avocar duas propostas que
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consideramos importantes para especificar e densificar o quadro de garantias a reconhecer aos trabalhadores nos processos de reprivatizações, claramente omitido na proposta em apreço, face ao vezo do Governo e do PSD em relação à participação e à intervenção, a diversos níveis, dos trabalhadores e das suas organizações.
Quis a Constituição, após o recente processo de revisão constitucional, reconhecer aos trabalhadores o direito de elegerem representantes para os órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas - alínea f) do artigo 54.º
No artigo 296.º, que define a matriz da lei quadro das privatizações, sustenta a lei fundamental que os trabalhadores das empresas objecto de reprivatizações manterão, no processo de reprivatização da respectiva empresa, todos os direitos e obrigações de que forem titulares.
É evidente que a conjugação do artigo 54.º e da alínea c) do artigo 296.º, materializados numa lei da República - Lei n.º 46/79 relativa às comissões de trabalhadores e seus direitos -, seriam aparentemente suficientes para considerar que os direitos de participação estivessem seguros.
Mas pelo que o Governo está a fazer nas empresas, particularmente naquelas que transformou em sociedades anónimas, limitando e, até, mutilando direitos que estuo consagrados na Constituição e na lei, justifica-se a densificação desses direitos.
Aliás, a posição fechada do PSD na Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao rejeitar sistematicamente as propostas da oposição sobre os direitos dos trabalhadores, 6 um mau augúrio, que pode animar o Governo a prosseguir a sua prática ilegal e inaceitável.
Um pequeno reparo: não entendemos a razão do porquê de o PS se esquecer de avocar o artigo 27.º do seu projecto de lei, que trata da participação dos trabalhadores nos órgãos sociais de empresa... Um esquecimento processual decerto...! Ou então houve qualquer desvio no circuito...!
Por nós, não abdicamos de reafirmar as nossas propostas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, valorizando assim o princípio de uma democracia participativa, sempre muito mais criadora do que os discursos tecnocratas, como aquele que há pouco aqui ouvimos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Raul Castro (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pensamos que a proposta de novo artigo, apresentada pelo PCP, é uma proposta importante, porque a própria experiência já demonstrou que o simples facto de uma determinada empresa pública passar a sociedade anónima vem logo traduzir-se na não existência das garantias que, neste novo artigo, se propõem, com prejuízos graves para os interesses dos trabalhadores.
Aponto como exemplo a Petrogal, em que o conselho de gerência, logo que foi empossado e sabendo que a empresa ia ser transformada em sociedade anónima, imediatamente aquilo que era o contrato de trabalho privativo dos seus trabalhadores, que são, aliás, alguns milhares, que tinham vantagens especiais através desse contrato colectivo, foi substituído, por imposição do conselho de gerência, por um contrato idêntico ao das outras empresas petrolíferas privadas.
Isto significa que a falta de um representante no conselho de gerência ou de administração da empresa se traduz em grave prejuízo para os trabalhadores, antes mesmo de encetado o próprio processo de privatização... basta a passagem a sociedade anónima - aliás, forma de iniciar a transição para a privatização.
Os prejuízos graves aí estuo, através deste exemplo da Petrogal.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito desta proposta de inclusão de um novo artigo, por parte do Partido Comunista, quero apenas lembrar, de forma muito resumida, que o próprio diploma já prevê que, aquando da transformação em sociedade anónima, o diploma que faz essa transformação assegure a manutenção de todos os direitos.
Por essa razão, não houve alheamento, nem esquecimento, nem menor atenção desta matéria pela nossa parte. Pensamos que e suficiente a forma que prevemos e entendemos não haver necessidade, por essa razão, de acrescentar outras formas no sentido da que é agora proposta pelo PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há outras inscrições, pelo que vamos votar o artigo novo, proposto pelo Partido Comunista Português.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro.
Era o seguinte.
Artigo novo
Participação nus órgãos sociais
1 - Aos trabalhadores de empresas cujo capital seja total ou parcialmente reprivatizado é assegurada uma participação efectiva na respectiva gestão.
2 - O disposto no número anterior concretiza-se através da eleição pelos trabalhadores de, pelo menos, um seu representante para o órgão de gestão da empresa.
3 - O direito de eleição de um representante dos trabalhadores para o órgão de gestão da empresa exerce-se nos 60 dias posteriores à data da eleição ou nomeação oficial dos restantes membros daquele órgão.
4 - Nas empresas cujo capital seja total ou parcialmente reprivatizado, as comissões de trabalhadores designarão ou promoverão a eleição de representantes dos trabalhadores para os restantes órgãos sociais da empresa, designadamente para o respectivo conselho de fiscalização.
O Sr. Presidente: - Há artigos novos apresentados pelo Partido Socialista, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado João Proença, que fará a respectiva apresentação.
O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de fazer a apresentação do artigo 3.º, que, no projecto do PS, diz o
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seguinte: «Os órgãos representativos dos trabalhadores da empresa serão ouvidos previamente a qualquer processo de reprivatização, sendo ainda objecto de consulta obrigatória o projecto de diploma definido no artigo 1.º»
O PSD e o Governo rejeitaram a aprovação deste artigo, não dando, ao contrário do que referiu o Sr. Ministro das Finanças, a mínima demonstração de abertura na procura de consensos.
É uma posição incompreensível, na medida em que contraria uma visão moderna de empresa, em que se considera a participação dos trabalhadores como um factor fundamental de melhoria da própria competitividade da empresa.
É uma posição totalmente inaceitável porque contraria preceitos constitucionais de manutenção dos direitos adquiridos e de audição obrigatória das organizações representativas no relativo à legislação laboral. Contraria ainda o disposto na lei das comissões de trabalhadores, que expressamente refere como direitos o de «participar na elaboração da legislação de trabalho [...]» e como objecto de parecer obrigatório a «aprovação dos estatutos das empresas do sector empresarial do Estado e das respectivas alterações».
É evidente que a reprivatização provoca uma alteração nos vínculos laborais; afecta, nomeadamente, o estatuto das relações colectivas de trabalho, que deixarão de se processar dentro dos condicionalismos impostos, por exemplo, à negociação colectiva das empresas públicas.
O diploma legal que regulamenta o processo da reprivatização é, pois, objectivamente legislação de trabalho, nos lermos em que é definido na referida lei das comissões de trabalhadores. Deveria, pois, haver aqui um período de prévia audição, conforme estipula a lei.
Por maioria de razão, a decisão, através de decreto-lei, de reprivatizar em concreto esta ou aquela empresa na sequência do citado processo de reprivatização deverá estar sujeito a audição prévia dos trabalhadores.
Por isso esperamos que agora o artigo 3.º, tal como foi proposto no projecto de lei do PS, seja aqui aprovado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de um novo n.º 3 ao artigo 3.º, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP. do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
Era o seguinte:
3 - A sociedade anónima que vier a resultar de cada processo de reprivatização, total ou parcial, continua a personalidade jurídica da empresa transformada, sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações legais ou contratuais.
Srs. Deputados, temos agora uma proposta de um novo artigo (artigo 10.º do projecto de lei n.º 441/V), apresentada pelo PS, pelo que dou a palavra, para a respectiva apresentação, à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este artigo propõe a criação de uma subcomissão parlamentar para
acompanhar a posteriori o processo de privatizações. Foi um artigo em relação ao qual só o PSD votou contra.
Qual é o seu objectivo? É o de conseguir que a Assembleia da República tenha capacidade para realizar um controlo eficaz do processo de privatizações. Trata-se de um processo a posteriori, portanto não nos imiscuímos, mas acompanhamos e garantimos desta forma, perante o País, que haja um órgão político com capacidade de fiscalização real do processo.
Esta subcomissão lerá acesso a todos os documentos e informações que reputar necessários e poderá convocar quaisquer entidades que considere convenientes, possuindo, portanto, poderes alargados.
Assim, consideramos que, se queremos que este processo - volto a repeti-lo- seja transparente, isento e rigoroso, é necessário que o PSD e o Governo dêem provas de que o querem. Fazemos, pois, esta proposta, que reputamos fundamental.
O Sr. Presidente: - Utilizando tempo de Os Verdes e para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A lei quadro que aqui e agora se vai votar é passo num caminho ou degrau de uma escalada.
Antes destas bases gerais, que mais são uma autorização legislativa para o Governo privatizar o quê e como quiser, ao sabor do negócio, não foram cumpridas as bases gerais do regime de empresas públicas que estruturaria o sector empresarial do Estado, governamentalizou-se, sabotou-se e asfixiou-se o sector público da economia, no meio de uma contínua e bem montada campanha propagandístico-ideológica, foi revista a Constituição para possibilitar as privatizações a 100 %, embora exigindo o que com esta lei se pretende, e mal, satisfazer.
A preceder houve, também, como que ensaios gerais. O ano de 1989 foi um ano de boa colheita para os negócios, criando expectativas para maiores negócios com a cobertura que a lei irá dar. A experiência das privatizações parciais desmascarou as demagógicas afirmações de propósitos de privilegiar a constituição de grupos empresariais portugueses, de promover a disseminação do capital, de se estar concretizando um capitalismo popular à portuguesa... «com todos»!...
Houve, sim -e procura-se que continue e acelere -, a entrega a grandes capitalistas, a permissividade da infiltração de capitais e grupos multinacionais, a agenciação de subscritores a coberto de reservas legítimas e gorjetas despudoradas, a mobilização de poupanças tornadas capital de alto risco.
Não vem esta lei aproveitar a experiência para, no processo que se pretende promover à sua sombra, sequer atenuar o que de mais gravoso se verificou. Pelo contrário, sublinha os traços diáfanos da demagogia, cobrindo a ausência de regras mínimas de rigor e transparência, como a nudez do articulado cruamente revela. A governamentalização continua e os custos sociais de tal política agravar-se-ão e não serão ilusórias e individualizamos compensações que o escamotearão.
Por outro lado, e voltando à Constituição, a proposta de lei viola o disposto nos artigos 85.º, n.º 1, e 296.º, que reservam à Assembleia da República, totalmente, a definição do conteúdo e do sentido das opções político-legislativas fundamentais em matéria de privatizações,
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não consentindo que seja o Governo a efectuá-las sem prévia e precisa definição parlamentar dos parâmetros, critérios e limites (ao menos gerais) que seriam aplicáveis, o que esta lei não faz.
Por tudo isto, o nosso voto é contra esta lei que o Governo nos propõe e o seu grupo parlamentar nos impõe, porque lhe é possibilitado pela revisão da Constituição, por muito que o PS agora o lamente quando tal por ele foi permitido e por isso é responsável!
E não só votamos contra como iremos esgotar os meios que façam confrontar esta lei com a ordem constitucional que deverá prevalecer.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de fazer uma intervenção, mas não sobre este artigo agora em discussão...
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se não é sobre este artigo e deseja usar da palavra, informo V. Ex.ª de que o Governo dispõe de 15 minutos e ainda vamos discutir e votar propostas de artigos novos. No entanto, poderá gerir o seu tempo como entender.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então eu espero, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de novo artigo 10.º, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raúl Castro e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:
Artigo 10.º
Subcomissão parlamentar
1 - É criada, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República, uma subcomissão de privatizações para acompanhamento permanente de todo o processo de privatizações.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1, a subcomissão terá acesso a todas as informações, documentos e quaisquer outros elementos que reputar necessários à prossecução dos seus fins.
3 - A subcomissão pode, sempre que o entender, convocar quaisquer entidades participantes no processo de privatização.
Srs. Deputados, por último, temos os dois novos artigos propostos pelo PS, que são os artigos 28.º e 29.º do projecto de lei n.º 441/V.
Para a respectiva apresentação e dispondo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.
O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PS no referente aos direitos dos trabalhadores demonstra claramente onde o PSD nada fez.
Na realidade, no que concerne aos direitos dos trabalhadores, o PSD limita-se a repelir a alínea c) do artigo 296.º da Constituição, o que é perfeitamente inútil, pois a Constituição prevalece sempre sobre qualquer lei.
O PS apresentou várias propostas, nomeadamente o artigo 28.º, que visa garantir um clima de paz social na empresa, durante todo o processo de privatização, e o artigo 29.º, que visa garantir aos trabalhadores o direito à manutenção da negociação colectiva e dos acordos que, livremente, foram celebrados entre os gestores e os trabalhadores ou as suas organizações representativas e o de que não haverá coacção, nem alteração desses artigos, sem ser, efectivamente, através do processo previsto na lei de negociação colectiva.
O PSD, tal como o Governo, claramente não aceitou estas propostas. Parece-nos, contudo, que vale a pena ponderá-las.
Estamos interessados em que o processo de privatização decorra na maior harmonia e com o maior empenhamento dos trabalhadores. Façamos, pois, com que, efectivamente, não surjam anormalidades durante o próprio processo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antunes da Silva pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apenas para dizer, na sequência da intervenção que acaba de ser feita, que o Sr. Deputado João Proença reconheceu - e fico satisfeito com isso- que o PSD se preocupou com o problema da garantia dos trabalhadores e, por isso mesmo, a consagrou no diploma que vamos aprovar.
Porém, com o que nós não concordamos nesta posição do Partido Socialista - e, por isso, contestamo-la -, e com a circunstância de, pelo facto de correr um processo de privatização, se pretenderem constituir garantias acrescidas aos trabalhadores, pois pensamos que o processo deve ser absolutamente normal, quer num caso quer noutro, e não como o Partido Socialista defende.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre estes dois artigos novos propostos pelo Partido Socialista, pelo que vamos votá-los.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
Eram os seguintes:
Artigo 28.º
Segurança no emprego
1 - Depois de anunciado e durante o processo de reprivatização, os trabalhadores das respectivas empresas não podem ser despedidos ou ver diminuídas as suas regalias contratuais e sociais, excepto nos casos de despedimento individual com justa causa.
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2 - No caso de se verificar qualquer despedimento durante o processo de reprivatização, assiste ao trabalhador o direito de recorrer às vias judiciais competentes, tendo o recurso efeito suspensivo quanto ao despedimento.
3 - O direito previsto no número anterior caduca seis meses após a data do relatório final, previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea g).
Artigo 29.º
Negociação colectiva
1 - Aos trabalhadores das empresas a reprivatizar é garantida a manutenção de todos os seus direitos gerais e específicos decorrentes de contratação colectiva e dos usos da empresa, bem como das regalias sociais existentes, nomeadamente as relativas à Segurança Social.
2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva que abranjam os trabalhadores das empresas a reprivatizar só podem ser alterados, no todo ou em parte, mediante negociação colectiva.
3 - A transformação da empresa pública em sociedade anónima não pode, em caso algum, ser invocável para denúncia unilateral de qualquer dos tipos legais de convenção colectiva em vigor na empresa.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez sinais à Mesa em que sentido?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, foi no sentido de que não nos foi posta a questão de votar em conjunto os dois artigos e nós, CDS, tal como na Comissão, queríamos votá-los de forma diferente.
Fica, pois, desde já declarado que votávamos contra a proposta do artigo 28.º e a favor da proposta do artigo 29.º
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado no Diário. Porém, sempre se falou e discutiram os dois artigos em conjunto.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ministro do Assuntos Parlamentares: - Para uma intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, nesta curta intervenção, dar uma informação à Câmara e, em especial, ao Partido Socialista.
Em 1988, o Governo apresentou, nesta Câmara, uma proposta de lei que permitia as privatizações a 49 %. Nessa proposta de lei, contemplava-se a criação de uma comissão de acompanhamento.
O Partido Socialista também entregou, nessa altura, o projecto de lei n.º 18/V, onde igualmente se propunha, já nessa altura, a criação de uma comissão (artigo 10.º). No n.º l dizia o seguinte: «É criada uma comissão com competência para se pronunciar sobre a verificação dos pressupostos legais e factuais das operações previstas na presente lei, acompanhar e fiscalizar o respectivo processamento, realizar a correcta avaliação das acções a alienar, apreciar as reclamações que sobre aqueles pressupostos e processamento e esta avaliação sejam apresentadas, elaborar e publicar, semestralmente, o relatório das suas actividades das transacções efectuadas, na perspectiva do cumprimento do disposto na presente lei.»
Por sua vez, o n.º 2 dizia: «Dessa comissão, designada pelo Governo, farão obrigatoriamente parte um representante do Primeiro-Ministro, que presidirá, outro do Ministro das Finanças, outro do Ministro da Justiça e outro designado pelo Tribunal de Contas.»
Aplausos e risos do PSD.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, nós sabemos, perfeitamente, qual era a proposta que tínhamos feito.
Verificamos, contudo, ao longo do tempo, que esta solução não era boa.
Risos do PSD.
A Comissão não publica relatórios; o processo não é transparente!...
Verificamos que o Governo, pelos vistos, agora, anda atrás das propostas do PS. Esperemos que a próxima proposta do Governo seja a que nós apresentámos no nosso projecto de lei das privatizações.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que foram analisadas todas as avocações e todos os artigos novos, estamos em condições de passar à votação final global do texto preparado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a lei quadro das privatizações.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, nós temos a intenção de produzir uma declaração final. Lembro-lhe de que dispomos de um minuto e um décimo e que, durante os trabalhos, foi reclamada da nossa parte uma contagem de tempo de cerca de 30 segundos, tendo o Sr. Presidente em exercício, na altura, dito que não fazia a correcção, mas que isso seria possível contar no nosso tempo.
Além disso, temos a garantia do PRD de que nos poderá ceder dois a três minutos do seu tempo. Tudo junto dará cerca de cinco minutos, tempo que julgo suficiente para produzir, em nome do Partido Socialista, uma declaração final.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, basta olhar para o quadro electrónico de tempos para vermos da equidade
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com que todos os Presidentes que têm dirigido esta sessão tem usado na distribuição dos tempos. Haverá umas pequenas «derrapagens», não excessivamente significativas, e tem havido as trocas de tempo que tem sido combinadas. No entanto, quero dizer que as declarações finais têm o tempo regimental de ires minutos.
Para uma declaração final, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que dispõe de 1,1 minutos acrescido do tempo que o PRD lhe cedeu.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo legislativo que hoje chega ao seu termo, ou seja, a lei quadro que regulará todo o processo de privatizações, só é possível - sublinho, só é possível - porque em sede de revisão constitucional o Partido Socialista tomou a iniciativa de promover as alterações viabilizadoras de tal processo.
O Partido Socialista 6, pois, o partido fundamental da revisão constitucional e, consequentemente, é o partido fundamental do processo de privatizações.
No entendimento de que as reprivatizações, enquadradas num claro processo de mudança e de modernização da economia, devem contribuir para aumentar a eficácia produtiva e empresarial, devem ser um factor de progresso e, sobretudo, devem ser orientadas por um processo claro, transparente, de acesso igualitário, sujeito a regras gerais enquadradoras, objectivas e fiscalizáveis, maioritariamente assumidas e democraticamente consensuais, o Partido Socialista apresentou, oportunamente, um projecto de lei quadro das privatizações.
Este projecto de lei, que foi aprovado na generalidade pela Assembleia da República, embora tenha sido totalmente ignorado na discussão da especialidade, aí está, demonstrando como são falsas e caluniosos as informações da maioria e do Governo contra o Partido Socialista em matéria de privatizações.
De resto, isto mesmo foi entendido por amplos e diversificados sectores da vida económica e social do País, que, oportunamente, se pronunciaram favoravelmente acerca do projecto socialista, louvando o realismo e a modernidade das suas propostas essenciais.
Aplausos do PS.
Quando esta matéria foi discutida na generalidade, tudo fazia prever - e era imperativo que assim fosse - que o diploma final correspondesse a um texto de consenso, ciado o carácter estruturante e a consequente necessidade de estabilidade que deve caracterizar esta legislação, mas também porque a proposta apresentada pelo Governo se mostrava genérica, imprecisa e omissa em pontos fundamentais.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não tem sido nem é democraticamente sustentável ignorar, nesta matéria, o partido que, nas últimas eleições, obteve maior legitimação social.
Aplausos do PS.
Esta previsão, aliás, encontrava suporte no compromisso público do Sr. Primeiro-Ministro, de maior abertura ao diálogo, feito na sequência da clara condenação, nas umas, da arrogância, autoconvencimento e prepotência governativas.
Aplausos do PS.
Bem pregou frei Tomás!!...
Preocupados, talvez, com o bom acolhimento que as propostas do PS tinham merecido dos vários parceiros sociais, o Governo e o partido que o sustenta vieram a demonstrar a mais completa indisponibilidade para aceitar quaisquer dos pontos mais significativos da proposta do PS.
«Olhem para o que eu digo e não para o que faço!» parece ser, pois, a postura do Sr. Primeiro-Ministro e do seu governo, numa atitude que será, necessariamente, extremamente grave e lesiva dos interesses nacionais.
É que não são de somenos os pontos recusados! Se não, vejamos.
Privatizar é também vender bem, vender honestamente, vender às claras, vender com controlo democrático e fiscalização séria, de forma que o Estado seja tomado como pessoa de bem e não como um Estado de favores ao serviço dos interesses «laranja».
Ora, onde, em nome da transparência e da salvaguarda dos interesses nacionais, o PS propõe uma comissão de privatização integrada por dois elementos de nomeação governamental e cinco de eleição pela Assembleia da República, o PSD contrapõe a continuação em funções da actual comissão de acompanhamento «técnico, composta de elementos nomeados exclusivamente pelo Governo e dele inteiramente dependentes».
Quando o PS propõe que tal comissão acompanhe todo o processo de reprivatizações, emitindo pareceres, de maneira geral consultivos, e que torne públicos, periodicamente, relatórios sobre toda a sua actividade, o PSD e o Governo impõem que tal comissão tenha por missão principal «apoiar tecnicamente o Governo» e que o relatório da sua actividade só possa ser conhecido depois de autorizado pelo Primeiro-Ministro.
Esta limitação, que consagra claramente um mecanismo de censura prévia, reveste-se de extraordinária gravidade e constitui um dos pontos mais negativos da proposta do Governo e da maioria, que têm de ser corajosamente denunciados e severamente condenados.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Se o PS quer que nenhum membro do Governo, deputado, gestor de empresa ou membro da comissão de privatização possa adquirir acções das empresas a privatizar, logo o PSD acha exagerado tal preceito e limita as situações de indisponibilidade relativa.
A todo um articulado proposto pelo PS, tendente a zelar pelos interesses dos trabalhadores, enquanto tais, e como adquirentes privilegiados de um mínimo das acções, sem restrições do direito a voto e de participação nos órgãos sociais da empresa, responde o PSD com todo um manancial de lacunas e omissões, não estabelecendo limites máximos para os preços de tais acções e fugindo, como o diabo da cruz, ao imperativo de os trabalhadores-accionistas terem direitos iguais a quaisquer outros tomadores de títulos.
Sc, em nome da clareza e da transparência das contas orçamentais, o PS pede que as receitas e as aplicações dos fundos provenientes das privatizações constem da lei orçamental e da Conta Geral do Estado, logo o PSD se fecha em copas e aos costumes diz «nada».
Onde o PS fixa critérios precisos e limita-os concretamente, o PSD e o Governo refugiam-se em «talvez sim ou talvez não» e em coisas vagas, tais como: «uma percentagem - qual, quanto?!- será reservada aos pe-
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quenos subscritores, e aos trabalhadores» - nem todos! Quanto aos emigrantes «poderão» - ou não, quem sabe? - também ser abrangidos pela tal imprecisa percentagem!... E, mesmo assim, as acções adquiridas «poderão» - ou não! - beneficiar de condições especiais - sem que minimamente se descortinem quais... Mas, quando se trata do direito de votar na assembleia geral, já o Governo é liminar e peremptório «os pequenos subscritores e os emigrantes não podem votar», claro! E quanto aos estrangeiros? Quanto a esses, o Governo resolverá, a seu tempo, se «poderão» - ou não! ver limitado o número de acções que poderão adquirir.
Em suma: se, quanto ao PS, pode afirmar-se que apresentou uma verdadeira lei quadro, concreta, séria e flexível, do PSD e do Governo apenas poderá dizer-se que «fingem propor alguma» como que procurando, na realidade, fugir ao imperativo constitucional.
Em boa verdade, quase não poderá dizer-se que vamos votar contra a proposta de lei quadro governamental, porque, na verdade, trata-se de uma lei quadro tão geral, tão discricionária e imprecisa que quase nada há para votar na especialidade.
Com esta lei, o Governo gerou a suspeição e colocou-se a si próprio sob suspeita em matéria de privatizações! O Partido Socialista denuncia este comportamento, alertando para as consequências graves que do mesmo podem resultar para todo este processo.
O Partido Socialista entende que a política de reprivatizações é fundamental para o desenvolvimento económico e social do País e que o correspondente processo legislativo devia resultar do maior consenso democrático possível.
Privatizar é um instrumento de política económica do Estado, não é um negócio privado do governo de Cavaco Silva!
Porque este não foi o entendimento do Governo, o Partido Socialista não pode votar esta lei. Esta é uma lei aberrante e suspeita, que as forças de progresso da sociedade portuguesa modificarão a seu tempo, conferindo-lhe transparência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar a Câmara de que depois da votação final global deste diploma ainda teremos a votação de um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Antes da minha intervenção propriamente dita sobre a votação que irá ter lugar relativa à lei quadro das privatizações quero dizer quo, como qualquer ser humano, não gozo do dom da ubiquidade, mas ainda há pouco fui acusado no Jornal das Nove de ter-me recusado ao debate com o Sr. Deputado do Partido Socialista Manuel dos Santos, que está aqui presente e que foi substituído pelo Sr. Deputado António Guterres, sem que se dissesse nada à bancada do Partido Social-Democrata. É claro que isto é a prova provada de quem, afinal, domina e controla os meios de comunicação social.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação final da lei quadro das privatizações, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 85.º da Constituição, revista em 1989, dá-se início a uma nova época comprovativa da maturidade política do nosso país.
A sociedade portuguesa nos últimos quatro anos mudou muito e continua a mudar, sempre para melhor, em tais proporções que tornavam inconcebível a permanência de um modelo estatizante como o existente. Na sociedade europeia moderna, subjacente ao modelo social-democrata preconizado pelo governo Cavaco Silva, não faz sentido desconfiar-se da iniciativa privada, pois esta é o principal agente do desenvolvimento económico, não é incompatível com a preocupação permanente de mais justiça social e conduz a uma superior qualidade de vida.
Ora, ao contrário dos projectos alternativos, a proposta de lei quadro do Governo assenta no princípio de que a iniciativa privada é mais eficaz, obtém melhores resultados do que o Estado no exercício da função empresarial e é mais receptiva às profundas transformações tecnológicas que exigem ainda o sector produtivo português. As economias centralizamos de inspiração socialista-marxista não funcionam e conduzem à ineficiência, à irresponsabilidade, ao jogo de influências ilegítimas e ilegais. Em suma, agravam as desigualdades sociais! Aliás, isto é reconhecido nos países do Leste, sendo lamentável que, por cá, esse reconhecimento não seja suficientemente absorvido por parle de partidos da oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista, nos seus projectos relativos à matéria de privatizações.
Nestes termos, a proposta de lei que hoje vamos votar vai concluir um conjunto ímpar de reformas económicas e financeiras fundamentais de origem social-democrata (reforma fiscal, reforma do mercado de capitais, reforma das finanças públicas, entre outras) que fizeram recuperar o nosso país de décadas de atraso, merecendo amplos elogios de entidades nacionais e internacionais descomprometidas das lutas partidárias.
Passemos concretamente à proposta de lei quadro das privatizações e às características fundamentais do seu modelo. Este diploma, decorrente de uma profunda reflexão e discussão - e sublinho este aspecto -, primeiro na área do Ministério das Finanças e dos ministérios económicos, depois ao nível do Conselho de Ministros, depois no Plenário e em seguida na Comissão de Economia, Finanças e Plano, arranca do modelo testado com sucesso com as privatizações parciais, já realizadas, e respeita os princípios fundamentais que o Sr. Ministro das Finanças já aqui fez referência, designadamente: o fortalecimento dos sectores produtivos nacionais face à concorrência exterior; a constituição de grupos nacionais sólidos, que não ponham em causa a predominância do poder político legítimo sobre o poder económico; a disseminação do capital pelos cidadãos, incluindo privilegiadamente os trabalhadores portugueses e os pequenos aforradores, quer os que trabalham em Portugal quer os que trabalham no estrangeiro.
Aplausos do PSD.
A redução sustentada do peso do Estado na sociedade, em grande parte devido à dívida do passado revolucionário; a defesa do interesse patrimonial do Estado; o lotai rigor, a isenção e a transparência dos processos de cada reprivatização, dentro do princípio constitucional da solidariedade e da separação dos poderes do Governo, como grandes responsáveis em cada acção, o Parlamento, que fiscalizará politicamente, e os tribunais.
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Registo aqui uma verdade, tantas vezes esquecida por certas oposições, segundo a qual, para o sucesso de uma reprivatização, é indispensável transmitir isenção, confiança e segurança aos investidores e, neste desiderato, a experiência positiva da Comissão de Acompanhamento, criada pela Lei n.º 84/88, deve ser preservada e salvaguardada.
As alterações introduzidas e votadas da especialidade visaram criar convergências entre as concepções dos vários partidos, desfazendo equívocos potenciais onde eles poderiam surgir. Mas, Srs. Deputados, não podemos esquecer que essas convergências pontuais na especialidade, logicamente, não trariam unanimidade em zonas onde as ideologias se afastam e é clara a concepção do PS do processo de privatizações segundo a qual a iniciativa privada, embora admitida em muitos sectores produtivos, continuará a ocupar lugar secundário face à intervenção do Estado. Ora, isso não queremos. Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente este diploma e orgulha-se dele, nomeadamente porque: se insere numa estratégia coerente e corajosa constante no Programa do Governo de Cavaco Silva; garante a transparência, sem confundi-la com a burocracia desresponsabilizadora do projecto socialista, que, tal como ainda há pouco foi demonstrado pela intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não merece grande credibilidade, porque nem sabe como é que se compõe uma comissão de privatizações, e o que acha hoje bem amanhã já acha mal; garante o sigilo do processo, sem confundi-lo com riscos do «secretismo» do PS; dispõe de flexibilidade metodológica, sem sair de regras bem definidas; enfim, porque vai ao encontro dos interesses do nosso país.
Com esta lei, o País dispõe de mais um instrumento fundamental há tantos anos esperado, mas que só o governo social-democrata conseguiu dar aos Portugueses, em especial àqueles que acreditam em Portugal como nação desenvolvida, livre, com justiça social, onde aqueles que arriscam no seu futuro querem viver e trabalhar cada vez com mais esperança.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para defesa da consideraçâo da minha bancada.
Vozes do PSD: - Oh!... Ninguém lhe pode locar!!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dentro da letra e do espírito do regimento, tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp suscitou e, em alguma medida, levantou um incidente de suspeição sobre a presença do meu camarada António Guterres no Jornal das 21 horas.
Devo esclarecer quanto a essa presença que, num primeiro momento, eslava efectivamente prevista a presença do meu camarada Manuel dos Santos, mas devido à necessidade da sua presença nos trabalhos que então decorriam aqui, no Plenário da Assembleia, ele foi substituído pelo líder parlamentar.
Quanto à substituição, digamos que, uma vez que o convite feito ao Partido Socialista não foi um convite a domino, foi o Partido Socialista que entendeu dever fazer substituir-se. No entanto, e porque na altura dessa substituição admitíamos, dada a presença inesperada nesta Câmara do Sr. Primeiro-Ministro, que ele poderia usar da palavra neste debate e, por uma questão de cortesia, o meu camarada comunicou ao Sr. Primeiro-Ministro que ia ao Jornal das 21 horas.
Estão dados os esclarecimentos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo dizendo que aprecio o esforço do Sr. Deputado Alberto Martins, perante o que sucedeu, mas que isso mais não comprova do que aquilo que eu disse. É que a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata - e estive aqui toda a tarde - não foi informada de qualquer substituição, e aquilo que nós sabíamos aqui era que o Sr. Deputado Manuel dos Santos iria intervir nesse debate comigo. O Sr. Deputado Manuel dos Santos esteve sempre aqui e naturalmente que eu também estava aqui. Portanto, mais uma vez se comprova que aqui «há filhos e enteados» e os filhos não são naturalmente o PSD e o Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pede a palavra para que efeito? Ao abrigo de que figura regimental?
O Sr. Alberto Martins - (PSD): - Sr. Presidente, para dar explicações.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Alberto Martins fez uma defesa da consideração e eu, regimentalmente, linha de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, se ele entendesse usá-la. Assim fiz! Não pode agora, nesta situação, o Sr. Deputado Alberto Martins usar da palavra para dar esclarecimentos, isto de acordo com o nosso Regimen 10.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, se me permite, utilizarei opinião a figura do protesto.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª acaba de admitir que estava a invocar uma figura regimental inadequada para usar da palavra. Há pouco utilizou a figura regimental de «dar explicações», quando não podia, e agora pede a palavra ao abrigo da figura regimental do «protesto»!...
O Sr. Deputado compreende que agora não posso dar-lhe a palavra.
Protestos do PS.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?
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O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex." nega a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins, que muito rapidamente esclareceria o que há a esclarecer, eu invoco a figura regimental da defesa da honra, uma vez que fui referido pelo Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o Regimento, tem a palavra.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento profundamente utilizar esta figura, porque tenho a certeza absoluta de que o Sr. Deputado Rui Carp não quis de maneira alguma ofender-me.
Risos do PSD.
Eu disse: riflo quis!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que sucedeu foi que, tendo o Partido Socialista sido contactado pela televisão para enviar dois representantes ao Jornal das Nove e ao Jornal das 24 horas, foi decidido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista que os dois deputados que estariam presentes seriam eu próprio e o deputado António Guterres estaria presente um deputado num telejornal e outro noutro.
O Partido Socialista comunicou à Radiotelevisão Portuguesa que, dado o facto de eu ter uma responsabilidade no debate, neste caso diferente da do meu camarada António Guterres, eu participaria no Último Jornal, enquanto o meu camarada participaria, como participou, no Jornal das Nove.
Nada soubemos daquilo que, eventualmente, se estaria a passar (nem tínhamos que saber!) relativamente ao PSD. O PSD o que linha a fazer era prever esta situação - e sabemos que o PSD também vai ter um deputado no Último Jornal - e, se o Sr. Deputado Rui Carp não podia estar presente, devia ter enviado outro deputado em sua substituição.
O Sr. Deputado Rui Carp não pode ultrapassar uma questão que ó objectivamente uma incompetência da bancada do PSD, como questão processual que não tem nada a ver com aquilo que se passou.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos mais uma vez esforçou-se a explicar estas substituições.
Há aqui um caso primeiro e que é este: perante uma discussão e uma votação final global, é dever de todo e qualquer deputado estar presente durante toda a sessão...
Aplausos do PSD.
.... seja o Sr. Deputado António Guterres, líder do Grupo Parlamentar do Partido do Socialista, seja qualquer deputado.
Fosse quem fosse não tinha o direito de defraudar esta votação.
Protestos do PS.
Naturalmente, a televisão, que está presente a assistir ao debate, sabia perfeitamente o que estava aqui a suceder. Portanto, o que é certo ó muito simples: eu aceitei, com muita honra e prazer, ir ao debate no Jornal das Nove com o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Quer o Sr. Deputado Manuel dos Santos quer eu próprio interviemos permanentemente neste debate, processo que a televisão foi, naturalmente, acompanhando. Nesta circunstância, o que eu pergunto é tão-só isto: fosse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, fosse o Sr. Deputado António Guterres - e, neste caso, por maioria de razão, uma vez que é o líder parlamentar do PS - a não estar presente nesta votação, em momento crucial, então que valor é que o PS dá a esta votação?!
Aplausos do PSD e protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois pedidos de palavra efectuados pelos Srs. Deputados Pacheco Pereira e António Guterres.
Ora, pergunto ao Sr. Deputado Pacheco Pereira para que efeito pede a palavra.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração da bancada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o problema que colocamos é relativamente simples: a televisão contactou-nos durante o dia no sentido de estarmos presentes no Jornal das Nove e no Último Jornal.
Indicaram-nos, como é prática normal, quais seriam os deputados dos outros partidos e penso que o mesmo fizeram aos outros partidos. Portanto, nós sabíamos que o Srs. Deputados Rui Carp e Manuel dos Santos iriam estar presentes no primeiro debate e no segundo debate os Srs. Deputados António Guterres e Silva Marques.
Sabíamos também...
Protestos do PS e do PCP.
A questão que colocamos é muito clara: quando a televisão aceita realizar o Jornal das Nove com apenas a presença do deputado do Partido Socialista e apontando para a cadeira vazia, onde devia estar o deputado do PSD, aceitando, portanto, que o Partido Socialista se tenha feito substituir sem ter prevenido o PSD dessa eventualidade, cometeu um acto de má-fé. É apenas esta a questão que levantamos.
Aplausos do PSD e protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Em primeiro lugar...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para agradecer à TV!
Risos.
O Orador: -.... quero tranquilizar o Sr. Deputado Rui Carp visto eu ter de estar presente na votação final global desta proposta de lei, e espero, como retaliação, não vir a receber do Ministério da Administração Interna qualquer multa por excesso de velocidade.
Risos do PS.
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Mas a primeira coisa que quero dizer é que tive imensa pena de não ter podido discutir, em sede de televisão, com o Sr. Deputado Rui Carp a matéria que hoje esteve aqui em apreço. Teria imenso gosto nisso, por todas as razões.
Em segundo lugar, importa esclarecer o que se passou, uma vez que fui interveniente directo. A televisão solicitou hoje ao Partido Socialista que indicasse...
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia quê se fizesse silêncio na Câmara a Hm de fecharmos este incidente e passarmos à votação final global. Peço também ao Sr. Deputado António Guterres o favor de ser breve.
O Orador: - Serei breve, Sr. Presidente.
Compreendo que os Srs. Deputados do PSD se possam dar ao luxo de perder oportunidades de ir à televisão, mas nós, confesso, não podemos.
Dizia eu que foi efectivamente verdade ter sido indicado por nós o nome do Sr. Deputado Manuel dos Santos para estar presente no debate do Jornal das Nove e o meu próprio nome para um debate no 24 Horas. Acontece que já lá vão talvez duas horas-, pelo andamento do debate, o Sr. Deputado Manuel dos Santos teria de fazer aqui uma intervenção, o que não lhe permitiria estar presente no primeiro serviço noticioso, mas poderia estar no segundo, pelo que nós próprios propusemos à televisão a troca.
Tive, aliás, o cuidado, por razões que não se prendiam com isto não imaginava que viesse a haver faltas da vossa parte no debate -, de pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que me informasse se iria usar da palavra, porque se assim acontecesse eu não deveria e não me teria ausentado, e tive o cuidado de informar também o líder parlamentar do PSD de que linha sido convidado para ir ao Jornal das Nove e de que ia lá...
Protestos do PSD.
... e que por isso me ausentava. Disse-o também ao Sr. Deputado Carlos Brito, que aqui se encontrava.
Fui à televisão, verifiquei que não estava o Sr. Deputado Rui Carp, e aqui estou de novo, com muito gosto, para votar esta proposta de lei. Espero, no entanto, ler em breve uma nova oportunidade para efectuar um debate com o Sr. Deputado Rui Carp na RTP.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome foi aqui referido e, por conseguinte, desejo usar da palavra para defesa da honra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres...
Vozes do PCP: - Outra vez?!
O Orador: - Outra vez e tantas quantas forem necessárias, para que quem não se comporta com juízo, o ganhe!
Aplausos do PSD.
Na verdade, o Sr. Deputado António Guterres veio aqui despedir-se de mim, dizendo que tinha sabido que o Sr. Primeiro-Ministro não iria intervir e, por conseguinte, ia à televisão. Não me disse que era ao Jornal das Nove...
Risos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que se criassem as condições para que o Sr. Deputado Montalvão Machado possa acabar a sua intervenção.
O Orador: - Tal como o Sr. Deputado António Guterres estava agora com receio de levar uma multa por excesso de velocidade, podia, porventura, sair daqui com excesso de tempo para chegar ao 24 Horas mais cedo.
E, como toda a gente sabe, na televisão gravam-se programas muitas vezes fora de horas para serem transmitidos noutras alturas.
O que diria ao Partido Socialista frontalmente é que eu teria sido absolutamente incapaz, sabendo que num debate em que fossem intervir um deputado do PSD e outro do PS, de não avisar o PS de que o deputado que iria ser o meu contraditor não fosse comigo para a televisão. Isso nunca o faria!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado, devo dizer que, em consciência e não quero, de maneira alguma, desmentir o Sr. Deputado Montalvão Machado -, estou convicto de que disse que ia ao Jornal das Nove. mas admito que não o tenha feito ou que isso não tenha sido percebido pelo Sr. Deputado. Montalvão Machado.
Porém, o que é também evidente é que não havia, na televisão, outro sítio onde eu pudesse ir! Até porque, se fosse para uma antecipação do 24 Horas, teria de vir também o Sr. Deputado Silva Marques...
Risos.
Portanto, é óbvio que não poderia ser outra coisa!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu tinha o meu próprio meio de transporte!
O Orador: - O mais que posso fazer é, a partir de agora, comprometer-me sempre a oferecer boleia aos deputados do PSD que comigo devam participar em debates na televisão!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello deseja usar da palavra para que efeito?
O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, em devido tempo quis usar da palavra para defesa da honra da minha bancada. Neste momento, se me permite, desejo usar da palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, neste novo contexto, gostaria de perguntar sob que preceito regimental, V. Ex.ª, de forma algo atrabiliária, não me concedeu a palavra em devido tempo e preferiu dá-la a outros membros de outras bancadas, inclusivamente da minha.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para ficarmos bem esclarecidos, segui perfeitamente a ordem regimental dos pedidos de palavra e de esclarecimento, com uma só alteração, que, muitas vezes, o tenho feito e tem obrigação de ter alguma lógica neste processo, que foi permutar o Sr. Deputado António Guterres com o Sr. Deputado José Lello. Essa permuta justificava-se e aquilo que aqui se passou prova perfeitamente que se justificava. De resto, sendo para defesa da bancada, dar a palavra ao líder da bancada não pode deixar de ser uma preferência perfeitamente legítima.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para uma brevíssima interpelação, se mo permitir.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de fazer a sugestão de que esta matéria seja discutida na próxima reunião da conferência de líderes, uma vez que tivemos aqui, de uma forma curiosa, seis depoimentos sucessivos sobre os mesmos factos que reverberam a bipolarização televisiva que hoje falhou por uma razão eventual. Mas o facto que ficou mais evidenciado foi a discriminação política nítida de outras forças políticas, a começar pela nossa bancada. Foi o que ficou mais evidenciado Obviamente, esta é uma matéria que deve ser considerada, mas suponho que não neste momento, e que a boa sede para o fazermos é a conferência de líderes.
O resto tem em parte uma componente de cenas tristes.
Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a lei quadro das privatizações.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS. votos contra do PS, do PCP, do deputado do PRD Marques Júnior e dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro e a abstenção do PRD.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, o texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi aprovado com votos do PSD e do CDS, estando presente a maioria dos deputados em funções.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que entregarei na Mesa uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente anunciou que a proposta foi aprovada, mas julgo que deverá ser tido em consideração o que, a esse respeito, dispõe o n.º l do artigo 85.º da Constituição.
O Sr. Presidente: - Esse número refere que é por maioria absoluta...
O Orador: - O n.º 1 do artigo 85.º refere que a lei quadro tem de ser aprovada -não é preciso que estejam presentes - por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções e não foi anunciado o número de votos a favor.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi exactamente nesses termos que anunciei a aprovação da proposta. Sr. Deputado, eu disse expressamente isso.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Qual foi o número, Sr. Presidente?
O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Octávio Teixeira tinha pedido a palavra, mas suponho que o efeito é o mesmo.
V. Ex.ª, para dar cumprimento estrito ao citado artigo 85.º da Constituição, tem de, obrigatoriamente, especificar para o Diário o número de deputados que votaram a favor.
O Sr. Presidente: - Não é exacto. Sr. Deputado, a menos que pedisse uma contagem de votos, porque a Mesa teve o cuidado de ir fazendo a contagem e verificar que assim sucedia.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Fará V. Ex.ª o que entender e o tribunal decidirá, como é óbvio.
O Sr. Presidente: - Aquando da discussão na generalidade, usou-se exactamente a mesma expressão, sob sugestão do Sr. Deputado Rui Machete.
Se alguém requerer a contagem, é óbvio que a farei e anunciá-la-ei.
Vozes do PSD: - Vote-se!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Requeiro a contagem de votos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pausa.
Submetido à votação, foi aprovado, com 134 votos a favor (132 do PSD e 2 do CDS), 35 votos contra (18 do PS, 14 do PCP, 1 do PRD e 2 dos deputados independentes Pegado Lis e Raul Castro) e 4 abstenções, do PRD.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeiro a votação nominal.
Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.
Pausa.
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O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
É evidente que a votação nominal leria de ser pedida antes.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Enquanto nos debruçamos sobre este assunto, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há um equívoco por parte da Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de citar a disposição regimental.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que solicitei foi a votação nominal em relação àquilo que V. Ex.ª acabou de anunciar, ou seja, o relatório e parecer, da Comissão de Regimento e Mandatos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não tinha entendido dessa maneira. De facto, o que V. Ex.ª solicita está correcto.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, face ao que foi solicitado, requerer a suspensão da sessão por 30 minutos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Presidente já tinha anunciado a votação!
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária pode passar à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Protestos do PCP.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não pode ser. Sr. Presidente. A interrupção da sessão ó um direito potestativo.
Nos termos regimentais, apresentei um requerimento que é automático!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silencio. Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 8 de Fevereiro de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Beja) por Luís Manuel das Neves Rodrigues [esta substituição 6 pedida, nos lermos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 8 de Fevereiro corrente, inclusive. Eurico Silva Teixeira de Melo (círculo eleitoral de Braga) por Manuel António Sá Fernandes [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 8 de Fevereiro corrente, inclusive.
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Fernando Ribeiro Moniz (círculo eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo [esta substituição 6 determinada, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], a partir do dia 2 de Fevereiro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral... Foram observados os preceitos regimentais e " legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte, parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Jaime Carlos Marta Soares (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão, (PS)- Francisco Barbosa da Costa (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que a situação está clarificada relativamente à acusação que nos foi feita quanto às nossas presenças, retiro o requerimento que apresentei a solicitar a contagem de votos nominal.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr Deputado.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa de que, perante esta situação, retiramos o pedido que tínhamos feito no sentido de solicitar a interrupção da sessão por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, para uma sessão de perguntas ao Governo. Está encerrada a sessão.
Eram 22 horas.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Pereira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Joaquim Eduardo Gomes.
José de Almeida Cesário.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Pereira Lopes.
Luis Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Partido Socialista (PS):
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João António Gomes Proença.
Leonor Coutinho dos Santos.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Amorim.
Deputado independente:
Jorge Pegado Lis.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
José Luís Bonifácio Ramos.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Partido Comunista Português (PCP):
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Maria Odete Santos.
Deputado independente:
Maria Helena Salema Roseta.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 121/V.
Os deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores votaram favoravelmente a proposta de lei n.º 121/V, relativa à lei quadro das privatizações, por considerarem que este diploma vem constituir:
O A concretização de uma meta política perseguida desde sempre pelo PSD, constituída pela convicção de que a redução da intervenção pública na economia conduzirá principalmente a que se melhore, saneie e modernize a componente natural do actual sector empresarial do Estado, bem como possibilitará o reforço da capacidade empresarial privada e a dinamização do mercado de capitais;
H) Um avanço legislativo sensível relativamente à Lei n.º 84/88, que era omissa no que concerne à possibilidade de as empresas públicas regionais serem privatizadas e ao papel que os governos regionais deveriam ter nessa matéria, salvaguardando-se que, para além de lhes pertencer a iniciativa das privatizações, estas só lerão lugar nos lermos e condições que tenham merecido prévio e vinculativo parecer favorável do respectivo governo regional, fórmula que, podendo suscitar dúvidas, não envolve inconstitucionalidade manifesta.
Votámos ainda favoravelmente porquanto ficou claro, na discussão na especialidade, que o artigo 246.º da Constituição da República, com que o artigo 16.º da lei quadro das privatizações se conforma, ao referir-se à amortização da dívida pública por via das receitas provenientes das privatizações, inclui as dívidas das regiões autónomas, pelo que a Constituição e a lei só serão efectivamente cumpridas se lais receitas forem afectas também à amortização daquelas dívidas.
Lisboa, 8 de Fevereiro de 1990. - Os Deputados do PSD: Jorge Pereira - Cecília Catarino - Carlos Lélis - Guilherme Silva - Vargas Bulcão - Álvaro Dâmaso - Mário Maciel - Ourique Mendes.
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1466 I SÉRIE - NÚMERO 41
Impedido do exercício do direito de palavra pelo Regimento que actualmente regula o funcionamento desta Assembleia, não tenho outro meio senão utilizar a declaração de voto para expressar as razões e os fundamentos da minha posição de independente em face da proposta de lei do Governo sobre as privatizações.
Votei decididamente contra ela. E fi-lo sem qualquer hesitação, apesar de reconhecer a necessidade da iniciativa e de não discutir a sua legitimidade após a última revisão constitucional.
Entendo, no entanto, que, sem pôr em causa a sua constitucionalidade, a não ser em ponto fulcral, a que adiante aludirei, e sem sequer contestar a sua oportunidade, atenta a forma como, historicamente, se realizaram e, especialmente, se não consolidaram as nacionalizações, no que poderia e deveria ter sido um verdadeiro grupo Estado, a presente proposta de lei quadro n3o serve os interesses da economia nacional.
Com efeito, o texto final, saído da Comissão de Economia, apresenta lacunas e contem estatuições que, em meu entender, não só fazem tábua rasa de uma série de preocupações legítimas dos parceiros sociais, como esquecem a lição da experiência de outros países da CEE, que passaram já por situações idênticas, como, por exemplo, a França e a Inglaterra.
Assim, e sem preocupação de ser exaustivo, a proposta de lei do Governo:
Não consagra algumas aquisições comunitárias em matéria de privatizações, como seja a prévia audição dos trabalhadores e a sua participação nos órgãos sociais das empresas privatizadas (directiva Vredeling e X Directiva sobre as sociedades);
Não reconhece o direito de associação dos trabalhadores para aquisição e gestão de parles do capital;
Não garante, em termos eficazes, a segurança no emprego das empresas a privatizar;
Não preserva devidamente os interesses da economia nacional, impedindo, de forma credível, que o capital estrangeiro assuma posições maioritárias em empresas estratégicas, quer no sector produtivo quer no sector financeiro;
Designadamente, nada estatui quanto à constituição de núcleos duros;
Regula, em termos perfeitamente demagógicos, a aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores;
Não prevê a prévia definição dos critérios das indemnizações definitivas pelas nacionalizações das empresas a reprivatizar nem assegura os direitos dos anteriores detentores do capital das mencionadas empresas;
Não erige em regra absoluta a necessidade de concurso público como forma de realizar as privatizações;
Não admite que o processo das reprivatizações seja acompanhado e fiscalizado por uma subcomissão parlamentar permanente;
Não define critérios objectivos para a fixação do preço das privatizações, nem para o modo do seu pagamento;
Não estabelece quaisquer garantias que assegurem a eficácia e a responsabilidade da gestão das empresas privatizadas e garantam a estabilidade do accionariado popular e a defesa dos seus direitos, impedindo até o direito de voto nas assembleias gerais;
Dá um destino economicamente reprovável às receitas obtidas pelas privatizações, ao afectá-las prioritariamente à amortização da dívida pública e não a investimentos produtivos.
Mas, mais importante do que tudo isto, é o facto de a proposta de lei quadro do Governo não estabelecer qualquer limite ao âmbito das privatizações, como se todos os sectores da economia e todas as empresas públicas pudessem e devessem ser obrigatoriamente privatizados.
Este aspecto, além de violador da Constituição, que impõe a coexistência de vários sectores, público, privado e cooperativo, da economia, revela bem que o objectivo do Governo não é apenas o de reprivatizar certas empresas nacionalizadas, por razões de gestão empresarial ou segundo critérios de eficiência económica, mas antes o de prosseguir uma operação concertada de liberalização total da economia nacional, tudo permitindo privatizar, ao sabor das puras leis da oferta e de procura, e sem qualquer orientação estratégica para a economia nacional.
Demitindo-se de criar um sector público empresarial constituído como grupo económico, com capacidade de intervenção e competitivo no mercado nacional e comunitário, demitindo-se de reorganizar as participações do Estado nas empresas privadas de acordo com qualquer dos modelos já experimentados em vários países da CEE e demitindo-se de gerir o próprio sector público que ainda lhe resta, o Governo pretende alienar a 100 % toda a economia nacional e fá-lo sem preservar os interesses nacionais, dando mostras de um liberalismo serôdio e ultrapassado, que faz parecer intervencionistas e estatizantes os programas de privatizações da Sr.ª Thatcher ou do ministro Balladur, cujos efeitos, no entanto, são já bem conhecidos em Inglaterra e em França.
Por todas estas razões, a proposta de lei do Governo não pode deixar de merecer claro repúdio. Este o claro sentido do meu voto contra.
Lisboa, 8 de Fevereiro de 1990. - O Deputado Independente, Pegado Lis.
Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.
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