23 DE rEVEREIRO DE 1990

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0 Orador: -Visa-se, em suma, obter, na convergência concorrencial entre os sectores público o privado, uma melhor rentabilização de recursos com os menores gastos, sem que se ponha em causa a qualidade dos cuidados de saúde a prestar.

Vozes do PSD:- Muito bem!

0 Orador:- E com esta concepção de sistema de saúde estamos a inverter a filosofia subjacente h Lei do Serviço Nacional de Saúde, actualmente em vigor.
Sabe-se que esta linha de evolução vai defrontar problemas de repetição de equipamentos, de garantias de qualidade, de restrições ao trabalho cumulativo em instituições concorrentes. Mas não se pode fugir às dificuldades quando o objectivo é social e eticamente correcto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - A resolução destes problemas serã alcançada, através de uma política de saúde adequadamente executada e orientada.
Garantiremos ao cidadão novas oportunidades de acesso aos cuidados de saúde; conseguiremos um melhor aproveitamento dos recursos existentes; promoveremos a eficácia e a desburocratização no funcionamento dos serviços e nas actividades dos profissionais de saúdo, que vêem, assim, alargado o âmbito da liberdade de prestação.
Em nosso entender, a prestação de cuidados de saúde deve ser consequência de uma relação humanízada entre o utente e os serviços.
A lei de bases da saúde, que agora propomos, traduz esta preocupação ao fixar o estatuto dos utentes do sistema; salvaguarda a sua personalidade individual, mas impõe-lhe, correspondentemente, certos deveres, em que relevam o de respeitar os direitos dos outros utentes o o de se sujeitar às normas de organização e funcionamento dos serviços.
0 aproveitamento das potencialidades do sistema depende, em grande parte, da política de recursos humanos que for adoptada.
As normas da proposta do Governo visam, entre outras coisas, garantir uma formação do pessoal de saúde que lhe confira uma elevada qualificação técnico-científica e uma plena realização pessoal, facilitar a mobilidade entre o sector público e o sector privado, incutir nos profissionais um sentido de respeito pelos valores da dignidade e de vida da pessoa humana, obter uma equilibrada distribuição dos recursos humanos, de forma a corrigir as assimeirias regionais, para que cidadãos do interior e do litoral tenham iguffldade de tratamento.
0 Governo, responsável pelo sistema de saúde, não pode deixar de apoiar a investigação que nesta área se revista de interesse, mas tem de exigir, como se faz na proposta de lei, que esta tenha como princípio norteador o de que a vida humana é o valor máximo a proteger e a salvaguardar.

Vozes do PSD: -Muito bem!

0 Orador: -E é ainda o respeito por aqueles valores que leva a que se tenha estabelecido o princípio de que os ensaios clínicos de medicamentos sejam realizados sob a direcção e responsabilidade médica.

Submetem-se à disciplina e inspecção do Ministério da Saúde, sem prejuízo da competência de outros departamentos, as actividades complementares das de saúde.
A criação de um tipo de autoridades de saúde, a nível nacional, regional e concelhio, e a atribuição de competências específicas ao Ministro da Saúde para tomar medidas de excepção em situações de grave emergência permitem a intervenção atempada e responsabilizante em situações de risco para a saúde pública, salvaguardando, no entanto, os direitos dos particulares atingidos, ao facultar-lhes o recurso das decisões que os afectam.
Embora caiba, em princípio, ao Serviço Nacional de Saúde prestar aos bcncficiários os cuidados de saúde, prevê-se a possibilidade de, atenta a consideração do binómio qual idadelcusto, tal prestação poder ser contratada, mediante a celebração de convenções, com médicos, outros profissionais e estabelecimentos privados.
Institucionalizam-se mecanismos de avaliação permanente do Serviço Nacional de Saúde que permitirão uma apreciação com rigor técnico, seriedade e independência, a adequação da oferta ou disponibilidade de recursos de saúde, a oportunidade dos cuidados e a qualidade com que são prestados, o grau de aceitação pela população utente e o nível de satisfação dos seus profissionais.
0 reconhecimento da indivisibil idade de saúde a nível internacional o a consciência de que, nesta área, os problemas melhor se resolvem através de uma cooperação com espírito de solidariedade entre os países são factores a ter em conta na interpretação e aplicação das normas de tratados, convenções e directivas internacionais e devem motivar o nosso apoio e intervenção nas organizações internacionais de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Serviço Nacional de Saúde é integrado por serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde, tem natureza universal quanto à população abrangida, presta integradamente cuidados globais e é tendencialmente gratuito.
Uma questão muitas vezes adiantada é a de saber qual o tipo de organização que se deve adoptar ao nível (ia administração central, nomeadamente se deve have uma administração central autónoma a quem competiria a direcção, coordenação e gestão a nível nacional.
Os defensores da administração central pretendem encontrar vantagem na separação do Serviço Nacional de Saúde do Ministério da Saúde e entendem sair reforçada a participação, através dos órgãos próprios da administração central.
0 Governo entende que, dada a tradição da administração pública portuguesa e a organização dos serviços públicos que irão integrar o Serviço Nacional de Saúde, a administração central de saúde correrá o risco de vir a transformar-se em mais um organismo criador de burocracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: -Os serviços públicos não se criam por razões de pura hierarquia ou rigor formal, mas quando haja efectiva necessidade e razão de ser.
A perda das vantagens da participação ou de um apoio técnico, que eventualmente sc conseguiriam com a criação de uma administração central de saúde, é com vantagem suprida, através de uma adequada regulamentação do Conselho Nacional de Saúde e pelo aproveitamento das potencialidades dos serviços centrais do Ministério, apoiados pelos órgãos das regiões, para o estudo das questões técnicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!