1648 1 SÉRIE - NÚMERO 47

posição é a do liberalismo ou a do ultraliberalismo, que é contrária à tradição e à inspiração do seu partido, a social-democracia, pelo menos a social-democracia europeia.

Aplausos do PS.

A Sr., Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, em tempo cedido pelo Partido Os Verdes.

0 Sr. Raul Castro (Indep.): -Sr. Presidente, como V. Ex.ª anunciou, vou usar da palavra para colocar algumas questões ao Sr. Ministro da Saúdo em tempo cedido pelo Partido Os Verdes visto que pelo Regimento não me é permitido ter tempo de intervenção.
Sr. Ministro, o Governo tem vindo a afirmar que uma das razões que contribuiu para os maus resultados eleitorais ultimamente verificados deve-se ao facto de os resultados da sua obra governativa não serem suficientemente conhecidos.
Então, se V. Ex.ª considera que esta proposta de lei de bases da saúde é muito meritória e defende os interesses da população, por que razão é que não a,submete à apreciação pública para tornar conhecida a obra do Governo?
Estão ainda a tempo de o fazer. 15so nada tem a ver com os poderes desta Câmara, mas antes com as diversas disposições da Constituição, nomeadamente o artigo 60º, que estabelece o direito de intervenção em matérias como esta da saúde pública dos consumidores.
V. Ex.ª disse também que o sistema em vigor é burocrático e estatizante, na medida em que estabelece um sistema de saúde universal e gratuito, o que com esta proposta de lei deixa de acontecer. Considera, então, V. Ex.ª que é por deixar de ser universal e gratuito e passar a ser tendencialmente gratuito que deixa de ser estatizante e burocrático?

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria alunos, acompanhados dos respectivos professores, da Escola Secundária do Seixal, da Escola Secundária de Alves Martins, de Viseu, da Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros e da Escola Secundária de Tomás Cabreira, de Faro.
Peço, para eles, uma saudação especial.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.

0 Sr. Jorge Paulo (PSD): -Sr. Ministro da Saúde, gostaria de colocar a V. Ex.ª três questões concretas, e desde já saliento que não as estruturei previamente.
Mas, antes de entrar propriamente nas questões, queria recordar que esta proposta de lei não apareceu hoje pela primeira vez. Só aqueles que estiveram desatentos é que não sabem que as estruturas sindicais dos médicos e dos enfermeiros e a Associação de Clínica Geral já deram a sua opinião em relação a esta proposta de lei. Portanto, ela não aparece por acaso.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, tendo em atenção o recurso do utente aos serviços privados de saúde, gostaria de saber que possibilidade é que esta proposta de lei abre para que a avaliação da qualidade do serviço de saúde possa ser feita por entidades exteriores ao Ministério da Saúde, isto é, que mecanismos poderão ser utilizados por alguém que se sinta maltratado e que tenha sido vítima de algum erro médico no sentido de defender os seus direitos junto da Ordem dos Médicos e dos tribunais.

Em segundo lugar, e relativamente à política de recursos humanos, entende ou não o Sr. Ministro que as leis, para serem implementadas, têm de ter o concurso de profissionais empenhados? Não haverá que saber se, especialmente nas camadas etárias mais jovens, a precariedade do emprego não poderá ser um sério travão à implementação desta lei, nomeadamente no que diz respeito aos primeiros anos de acção dos enfermeiros e dos médicos?
Finalmente, em relação às relações internacionais, gostaria de saber que papel está reservado a Portugal ao nível da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, já que, em minha opinião, esse é um dos sectores estratégicos do sistema de saúde português.

A Sr.ª Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo, em tempo cedido pelo CDS.

0 Sr. Carlos Macedo (Indep.): -Sr. Ministro da Saúde, concordo em grande parte com a sua intervenção, embora ache estranho que seja possível encaixá-la no espírito da proposta de lei que o Governo apresenta hoje para discussão.
A súmula da sua intervenção foi também por mim feita, em Junho de 1981, quando era ministro dos Assuntos Sociais.
Gostaria, no entanto, de colocar a V. Ex.ª algumas questões concretas no tocante a essa proposta de lei,
Quando o Governo pretende marcar uma acentuada diferença entre a sua proposta de lei e o projecto de lei do Partido Socialista, como é que o Sr. Ministro explica a flagrante semelhança que existe entre as duas iniciativas, quer em termos da sua filosofia, quer da sua estrutura?
Diria que a Lei n.º 56179, de 15 de Setembro, encontra nesta proposta de lei uma nova edição corrigida e anunciada.
Solicitaria também ao Sr. Ministro que me explicasse como é que encontra nesta proposta de lei inovação, flexibilidade e liberalização, sobretudo tendo em conta dois aspectos essenciais que devem enquadrar qualquer lei de bases da saúde, ou seja, o financiamento do nosso sistema, uma vez que é condicionante de todos os restantes, tendo em conta a relação receitas/custos, onde o primeiro factor é sempre descompensado à custa do segundo. Por outro lado, como é que explica o acesso dos utentes aos diferentes cuidados de saúde e a prestação a eles inerente, garantindo a liberdade de escolha dos mesmos dentro do conceito da razoabilidade?
A intervenção de V. Ex.ª, Sr. Ministro, e a proposta de lei aqui apresentada levam-me a ter certa dificuldade em compreender a preocupação tantas vezes repetida pelo Governo na frase «menos Estado e melhor Estado».
Por último, Sr. Ministro, sendo a proposta do seu Governo extraordinariamente pormenorizada, a ponto de mais parecer um decreto regulamentar com uma omnipresença estatal do que uma lei de bases, como é que o Sr. Ministro explica que ela se limita à simples enunciação de um aspecto extraordinariamente importante como o do seguro de saúde? Neste particular o Partido Socialista foi muito mais explícito.

A Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

0 Sr. Rui Silva (PRD):- Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões concretas, umas abordadas na sua intervenção e outras que conseguimos retirar da proposta de lei em apreciação.