23 DE FEVEREIRO DE 1990

Quando nos principios gerais o Sr. Ministro afirma que se pretende o estabelecimento de um sistema de saúde que visa, antes de mais, privilegiar os utentes, gostaria de saber se o Governo se propõe, por exemplo, alterar o esquema de comparticipação dos medicamentos, que tanto tem lesado os utentes, alguns dos quais incapazes de poderem suportar os seus preços.

Vozes do PRD: -Muito bem!

Orador: - Disse também que vai dotar os centros de saúde de maior autonomia financeira, dado que em alguns deles a asfixia é tal que, actualmente, nem sequer verbas têm para comprar material de higiene e de limpeza, e que vai criar mecanismos de fixação de profissionais de saúde no interior do País, onde hoje as carências de médicos soo flagrantes o onde a maior parto da população tem de percorrer dezenas do quilómetros para conseguir o privilégio de poder ter um médico que a assista.
A certa altura, a proposta de lei diz também que o Conselho Nacional do Saúde, e, ou, melhor, virá a ser, um ôrgão consultivo de saúde, pelo que gostaria do saber se esse orgão consultivo seja de carácter fácultativo ou obrigatório, pois, como o Sr. Ministro sabe, o PRD propõe que esse órgão seja de consulta obrigatória.
A proposta do lei consagra também a transferência do competências para as outarquias locais. Ora, Sr. Ministro, nós sabemos por experiência anterior, nomeadamente em matéria de ensino e de rede viária municipal, que essa transferencia de competências acabou, a partir do uma certa altura, por representar, pura o simplesmente, encargos para as autarquias. 15to porque a transferência de verbas por porte do Governo não se, verificou e as autarquias tiveram do fazer face a essas novas competências.
Assim, gostaria que me informasse se o Governo prevê incluir no Orçamento do Estado novas verbas, caso venham a ser transferidas competências para as autarquias locais.
Temos sobre isto algumas dúvidas, uma vez que a redacção da proposta de lei é um pouco ambígua na matéria. 15to é, o utente tem ou não, como está actualmente previsto, a liberdade de escolha do médico o da instituição? Preconizamos que se devo manter essa possibilidade. Gostaria do saber a opinião do Sr. Ministro.
Uma outra questão, que já hoje foi aqui sumariamente colocada, tem a ver com o facto do a proposta de lei pretender facilitar a mobilidade entre o sector público o o sector privado.
Sr. Ministro, as medidas que o Governo pretende implementar por posterior regulamentação cuidaram, de algum modo, de evitar que os bons quadros de que o sector público dispôe passem para a sector privado? Pensa o Governo tomar medidas concretas nesse sentido?
Finalmente, Sr. Ministro, relativamente ao seguro do saúde, pergunto-lhe: que seguro? Como? Em que modalidadcs? É um seguro social? Quem vai pagar?
V. Ex.a, Sr. Ministro, sabe perfeitamente que hoje, em Portugal, o montante que algumas entidados seguradoras cobram pelo seguro de saúde é incomportável para 80 % ou 90% da população portuguesa.
Todos sabemos que esse montante tem a ver com a idade, tal como ocorro com qualquer seguro de vida. Até o próprio seguro poupança-reforma tem a ver com a idade do segurado! Como é que V. Ex.ª, Sr. Ministro, pensa vir a substituir a saúde dos cidadãos por um seguro de saúde que é incomportável para a maioria das bolsas portuguesas?

A Sr.ª Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Ministro da Saúde, confesso a V. Ex.ª e à Câmara que não ouvi inteiramente o seu discurso. Tenho pena, pois acabo de ouvir um elogio, numa perspectiva que francamente me agradou.
No entanto, é certo que V. Ex.ª está aqui a defender esta proposta e, portanto, tem cabimento que lhe faça, desde já, algumas perguntas ou, melhor, que lhe faça uma pergunta, fundamentalmente.
Como disse, não ouvi o discurso, mas conheço a proposta. V. Ex., Identificou-se com ela e francamente., Sr. Ministro, embora não o tenha ouvido, tenho lido nos jornais algum reflexo das suas opiniôes, pelo que sempre julguei que V. Ex.ª iria repudiar esta proposta. 15to é, sempre julguei que V. Ex.ª aproveitaria plenamente as possibilidades que demos ao Governo quando revimos a Constituição e fundamentalmente o Partido Socialista o o Partido Social-Democrata, que foram fundamentais para a constituição dos dois terços necessários a essa revisão-, através do artigo 64ª, ou seja, as possibilidades do actuação em matéria de definição do política da saúde e, desígnadamente, da construção da sua nova lei de bases, o que verifico que tanto V. Ex.ª como o Govemo não estão a utilizar.
Esta proposta parece como que um equivoco, parece ter sido feito numa altura em que o PSD tinha a ideia do Sistema Nacional de Saúde para substituir o Serviço Nacional de Saúde, a qual acabou por esbarrar numa fidelidade formal do Partido Socialista ao Serviço Nacional de Saúde; deste modo, o PSD teve de ficar com o Serviço Nacional de Saúde o agora «espeta-nos» aqui o Sistema Nacional de Saúde mais o Serviço Nacional de Saúde,
É um exagero, Sr. Ministro, o eu não compreendo como é que os intuitos e propósitos liberalizadores de V. Ex.ª se podem coadunar com esta ideia dos círculos concêntricos, lendo como um primeiro reduto, como um primeiro núcleo duro da actuação do Estado, o Serviço Nacional de Saúde, e, depois, como uma segunda linha de defesa, uma rede reinvincada e complicada, constituída por uma organização, por uma regulamentação, por uma disciplina, por uma orientação, por uma vigilância, por estatutos dos utentes, por estatutos dos profissionais, isto é, por uma disciplina totalitária de todos aqueles que se dedicam à prestação de cuidados na área da saúde e que fica também dominada pelo poder avassalador do Estado, É este o propósito liberalizador de V. Ex.", Sr. Ministro?
Assistimos hoje, aqui, a perguntas cruzadas que constítuíram uma verdadeira mistificação deste debate. Mais uma vez 0 Partido Socialista e o Partido Social-Democrata estão quase completamente de acordo. Quase completamente de acordo!...

0 Sr. Ministro da Saúde: - Ohl... Não!

0 Orador: - Não diga isso, Sr. Ministro!... Estão quase completamente de acordo!...
Aliás, as leis, como já teve ocasifio de salientar e de sublinhar o Sr. Deputado Carlos Macedo, soo substancial e formalmente idênticas. Em grande extensão!... 15to é praticamente a mesma coisa e, no entanto, quer dar-se ao País o ideia falsa, a ideia errada, de que há grandes divergências, de que «eu sou liberal e que tu não és, és socialista, de que tu colectivizas e eu não colectivizo»! Sr. Ministro, isso é uma autêntica mistificação!...