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I SÉRIE NÚMERO 47

Tem ou não autonomia financeira? Tem e está dito inequivocamente.

0 Sr. Rui Cunha (PS):- Não tem, não está lá!

0 Orador: -Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas os juristas que estão entre os deputados desta Assembleia sabem, perfeita e inequivocamente, que, para se saber se há ou não personalidade jurídica ou autonomia financeira, não é necessário que tal fique expresso da maneira que o Sr. Deputado quereria que estivesse.
É evidente que as administrações regionais de saúde têm personalidade jurídica e são dotadas de autonomia financeira e administrativa.
A seguir, disse o Sr. Deputado que, nesta proposta de lei, o Governo propõe a criação de uma entidade intermédia, sub-regional. Ora,pergunto: então e no vosso próprio projecto de lei? Até aponta para a distritalização enquanto não forem definidas as regiões! 15to é, o projecto de lei do Partido Socialista propõe que não se mexa em nada.
Ora, o Governo diz claramente que, ao contrário do que é proposto pelo vosso partido, não vai colocar mais uma autoridade, mais um órgão burocrático e esfuziante, junto do Ministério da Saúde para dominar completamente toda a rede descentralizada.
A situação é muito simples. Serão criadas as regiões de saúde, que serão dotadas de administração. Serão criadas as sub-regiões de saúde, que serão dotadas de um coordenador, e simultaneamente serão criadas as áreas de saúdo, que serão dotadas dos órgãos próprios, conforme está estipulado na nossa proposta de lei.
A seguir, o Sr. Deputado perguntou quem financiará os concursos e como serão feitos. É óbvio que hão-de ser as administrações regionais de saúde a estabelecer o caderno de encargos, mas não pode pôr-se permanentemente em causa a honestidade do Estado o dos respectivos órgãos.
Parece que o Sr. Deputado quis veicular esta última mensagem mas o entendo. É que existem todos os órgãos fiscalizadores possíveis e imagináveis e o Ministério estará sempre à disposição para mostrar tudo o que está a fazer-se para que essa mensagem não passe para o público. Até porque tal não pode nem deve acontecer, sob pena de desprestigiar os órgãos de soberania dos quais V.Ex.- Srs. Deputados, fazem parte e nós próprios também. Respeitamos muito os órgãos de soberania e temos de manter uma grande dignidade em relação a este aspecto porque a viciação não faz parte dos nossos métodos.

Aplausos do PSD.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado. Jorge Catarino, já foi respondida pelo Sr. Deputado Angelo Correia.
Aliás, a mesma pergunta sobre pôr ou não h discussão pública a questão do Serviço Nacional de Saúde também foi colocada por um outro Sr. Deputado e repito que faço minhas as palavras do Sr. Deputado Angelo Correia.
Ouvi com muito interesse as palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre. Respeito-o e tenho pena de não ter gostado que eu tivesse salientado o nome do ex-ministro António Arnaut, ilustre militante do Partido Socialista, mas foi esse o nome por que ficou conhecida a lei a que me referi. Não tenho culpa que aquela tenha ficado conhecida pelo nome de «lei Arnaut» e tenho comigo

inúmeros recortes de jornais que lhe dão esse nome. Por consequência, não inventei nada e, se cometi um grande pecado, peço desculpa.

0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -- 0 problema é o do modo como se lhe referiu!

0 Orador: -Quanto ao Sr. Deputado Jorge Paulo, gostaria de lhe dizer que, obviamente, estamos preocupados com o problema da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e pensamos mesmo que iremos implementar e desenvolver a cooperação entre o Ministério da Saúde e esses mesmos países.
Digo-lhe mais: quanto às novas oportunidades para os jovens, esta proposta de lei é a única que as,consagra, inequivocamente, ao propor a criação, par a par, de um sistema privado e de um público. Os jovens terão, portanto, maiores e melhores oportunidades de emprego,
E não só diga que os melhores passam do sector público para o privado, Esta sempre foi a velha discussão da chamada «esquerda» ao dizer que os melhores profissionais saíam das empresas públicas pua ingressarem no sector privado. Ora, por que é que não hão-de ir do sector privado para o público, dos hospitais privados para os públicos? Claro que pode ir! A mobilidade opera nos dois sentidos, portanto, não nos ponhamos com complicações dessa ordem, porque, pela minha parte, não entendo essa forma dirigista de encarar os problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: -Ouvi com toda a admiração o Sr. Deputado Carlos Machado, no entanto, devo dizer-lhe que penso que o texto da minha intervenção encaixa no da proposta de lei,
Quanto às diferenças entre esta e o projecto de lei do PS, já apontei algumas e é óbvio que, ao longo deste debate, irão ser apontadas muitas mais.
Tenho pena que o tempo escasseie e que não possa avançar um pouco mais neste domínio, mas, há pouco, dirigindo-me ao Sr. Deputado Nogueira de Brito; já apontei algumas dessas diferenças, que são substanciais.
Sr. Deputado, também lhe digo que não tenho culpa que o Partido Socialista tenha copiado a proposta de lei na parte que não diz nada e que nem tenha tocado na parte importante. Onde é que está a concorrência? Onde está a complementaridade? Quais são os incentivos à iniciativa privada e aos seguros de saúde? Nada disto está previsto no projecto de lei do Partido Socialista, mas está tudo na nossa proposta.
Na verdade, 40 a 60 % do texto do projecto de lei do PS é feito na base das palavras do texto da proposta do Governo, Mas disso não temos culpa, Nós apresentámos a nossa primeiro e copiaram-nos depois, Paciência...

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Laincnio, mais por questões de tempo, tenho de terminar agora e terei oportunidade de, mais tarde, responder a outras questões que venham a ser postas.

Aplausos do PSD.

A Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado Carlos Macedo tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?