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I SÉRIE - NÚMERO 47

A nossa proposta de lei é clara e quem a ler ficará a saber aquilo que o Governo pensa. Pensarão bem ou pensarão mal, dirão que está errado ou dirão que está certo, mas não interessa, pois o que interessa é que, deste ponto de vista, é uma proposta clara.
0 mesmo não se passa com o projecto de lei do Partido Socialista, porque ele adoptou no seu projecto de lei uma posição de meias palavras, meios caminhos e de meias opções.
Ao lermos aquilo que vem escrito no vosso projecto de lei deparamos com um artigo e dizemos «alto, o PS mudou o já não pensa o que pensava»; lemos a base seguinte e dizemos «nâo, continua a pensar o mesmo e ainda não mudou rigorosamente nada».
Portanto, este debate era extremamente importante para sabermos se tinham ou não tinham mudado, já que, em matéria de saúde, os senhores, como, aliás, disse e bem o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, têm sido donos e senhores, em matéria de princípios e de lei, nestes últimos 12 anos.
Diria que há um aspecto em que claramente mudaram, foi no aspecto sobre o modo de fazer.
Há pouco, o Sr. Deputado do Partido Socialista dizia que esta proposta de lei do Governo devia ter sido submetida previamente a discussão pública. Aqui mudou muito, porque quando foi aprovada a Lei nº 56179 - a chamada «lei Arnaut»-, não pensavam assim.
Já agora lia-lhes uma frase elucidativa a este respeito, do então ministro António Arnaut, que veio publicada no jornal Comércio do Porto, de 25 de Maio de 1978, e dizia o seguinte:

0 projecto do Serviço Nacional de Saúde não será presente a Assembleia da República porque se insere numa área em que o Governo tem competência legislativa e, por isso, vai fazê-lo através do decreto-lei. Poderíamos, eventualmente, apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República, mas parece-nos que isso seria muito moroso.

Como se vê, aqui mudaram bastante de opinião,
Por acaso, depois, acederam a trazer a lei à Assembleia da República, mas fizeram-no sob condição, pois, quando a trouxeram A assembleia da República, o ministro António Arnaut disse muito claramente: «0 PS não cederá uma virgula nos princípios básicos do sua proposta.»
Em relação a esta matéria, o Partido Socialista mudou o mudou muito e o mesmo aconteceu com o CDS, pois, na altura em que a clucs15o do Serviço Nacional de Saúde se colocou, houve uma grande polémica pública -se se recordam -, que foi a de saber se o CDS Linha aprovado em Conselho de Ministros essa lei ou não, pois estava também no Governo.
0 Dr. Rui Oliveira, na altura, disse que não, que o CDS não queria aquela lei nem a aprovou, mas o Dr. António Arnaut veio esclarecer a situação ao jornal Diário de Notícias, de 2 de Maio de 1978. creio eu, onde se dizia:

0 Ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut, a propósito de declarações prestadas pelo Dr. Rui Oliveira, do CDS, sobre o Serviço Nacional de Saúde, disse, ontem, ao Diário de Notícias não confundem a opinião de um militante do CDS com a deste partido»... e que os ministros centristas aprovaram o projecto em Conselho de Ministros.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Eu tenho o Diário
da Assembleia da República...

0 Orador. -Referi-me à aprovação em Conselho de Ministros...

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Está aqui no Diário da Assembleia da República...

0 Orador: - Sr. Deputado, foram os ministros do CDS que, na altura, votaram esta lei em Conselho de Ministros! ...
Ficamos agora a saber que os senhores não gostam nem da nossa proposta de lei nem do projecto de lei do PS, mas, na altura, alguns ministros do CDS, pelo menos, gostavam do projecto de lei do Partido Socialista.
Nesta matéria de mudanças há, pelo menos, duas perfeitamente adquiridas, mas importaria saber até que ponto o PS tinha ou não tinha mudado. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que esta Câmara e o País têm de lhe agradecer a sua clareza, porque o Partido Socialista veio aqui com um projecto de lei, como disse há pouco, de meias palavras, de meios caminhos o de meias opções e era necessário ser claro aqui, para podermos interpretar essas meias palavras, esses meios caminhos e essas meias opções.
0 Sr. Deputado foi eloquente, o que é importante. Vai ficar registado em acta e, portanto, saberemos que, hoje, o Partido Socialista não mudou de opinião, pois continua a defender a Lei nº 56/79, mas o que ela defende é outra coisa; defende o relançamento do Serviço Nacional de Saúde, defende o regresso à pureza das origens cio Serviço Nacional de Saúde, isto é, defendo o regresso à pureza das ideias do então ministro António Arnaut e da lei a que ele veio a dar o nome.
É por isso, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que me permitiria perguntar-lhe, para sermos ainda mais claros, para quantificarmos e medirmos bem a qualidade deste regresso às origens do Partido Socialista, se subscreve estas declarações feitas na altura pelo ministro António Arnaut e que, portanto, nos dá a ideia do modo e da medida deste regresso que o Partido Socialista defende: «0 Serviço Nacional de Saúde acabará com os exploradores da medicina, «medicina convencionada é impossível o inconstitucional»; do futuro, o doente só Irá acesso ao hospital depois de ser sido visto por um policlínico do Serviço Nacional de Saúde».
Ainda outra frase, igualmente recolhida do Diário de Notícias de 27 de Novembro de 1978:

António Arnaut consideraria inconstitucional a medicina convencionada defendida pela Ordem dos Médicos, unia vez que a nossa Constituição obriga prioritariamente o Estado a garantir a cobertura sanitária do País.

E podíamos ir mais longe, já que tenho um longo dossier sobre esta questão...
Por conseguinte, Sr. Deputado, parece-me importante para este debate, e para que a posição do PS fique mais clara - ficamos-lhe até gratos que aqui tivesse demonstrado que é substancial e radicalmente diferente da do PSD -, que pudesse dizer-nos se também subscreve estas mesmas declarações.

Aplausos do PSD,