23 DE FEVEREIRO DE 1990

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Ora, não se vai desenvolver mais, porque se trata de um método errado de satisfazer o direito à saúde dos Portugueses. É só por isso que ele não se pode desenvolver mais, até porque não contribui para satisfazer o direito à saúde por parte dos Portugueses. E V.Exa. tiveram a inteligência de o reconhecer. Não venha, agora, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu e os Srs. Deputados do Partido Socialista dar uma ideia errada do que foi a vossa intervenção na constituição!
A socialização dos custos, Sr. Deputado, é isso mesmo, ou seja, acabar com o crescimento do Serviço Nacional de Saúde, como meio de satisfação do direito à saúde, e passar para entidades não públicas a satisfação desses cuidados, pagando-lhes os custos dos seus serviços. A socialização dos custos não pode entender-se de outra forma. É ou não assim, Sr. Deputado Ferraz de Abreu?
Esta é a pergunta que desejava deixar-lhe.

A Sr.ª Presidente: - 0 Sr. Deputado Ferraz de Abreu deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -No final, Sr.ª Presidente.

A Sr. Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

0 Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouvi e apreciei a sua intervenção e parece-me -perdoe-me a franqueza que ela vai bastante mais longe do que as posições que o seu partido assume.
Parece-me, nomeadamente, haver uma grande cedência na questão da garantia constitucional do direito à saúde e da sua protecção, já que a Constituição diz expressamente que o Estado é o responsável por essa garantia. Penso que aí o Partido Socialista seguiu em muito, ou quase totalmente, a formulação que desse preceito faz o Partido Social-Democrata ou o Governo.
Gostava que me esclarecesse quanto a este ponto, porque é aquele que realmente me oferece dúvidas.

A Sr.ª Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado Ferraz de Abreu, V. Ex.a, na sua intervenção o já numa resposta que foi dada a um pedido de esclarecimento que lhe foi feito, colocou, de uma forma clara, o entendimento que tem do relacionamento entre as entidades públicas e privadas no campo da saúdo.
Diz V. Exª: «Tudo que seja privado com fins lucrativos é para quem lá quiser ir.» E eu digo: «Sim, Sr. Deputado.» Só que, então, o verdadeiro defensor de uma medicina para pobres e de uma medicina para ricos é o Partido Socialista e não o Partido Social Democrata, porque é evidente, Sr. Deputado, que no sistema que propõem só tem acesso às unidades privadas de saúde, exclusivamente, quem pudor pagar os custos o é também evidente que, como consequência directa disso, a população mais carecida continuará a ter de recorrer, e só, ao Serviço Nacional do Saúde.
A medicina para pobres e a medicina para ricos está expressamente consagrada na vossa proposta e, nesse aspecto - faço-lhe essa justiça -, ela traça esta fronteira de forma clara e inequívoca.

A segunda questão, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, é o problema da administração do sistema, a sua descentralização e a participação.
Consta da proposta de lei do Governo que as administrações regionais de saúde dependem directamente do Ministro, enquanto o projecto de lei apresentado pelo PS diz que estas dependem de um conselho de administração central de saúde.
Bom, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em relação a esta questão gostaria de colocar-lhe duas perguntas.
Primeira: se, eventualmente, o vosso projecto de lei fosse aprovado, o que é que faria neste país o Ministro da Saúde? Com certeza, teria pouca coisa para fazer!
Segunda questão, e esta é bem mais grave: deduz-se da vossa proposta que é o conselho geral desta administração central de saúde que aprova o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Ora bem, como a administração central de saúde tem representação quadripartida e nela têm assento representantes dos trabalhadores o patronais,...

0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Não têm nada!

0 Orador: -... pergunto-lhe se nesse conselho geral seria ou não possível fazer a votação do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, E mais: é que, se o vosso projecto de lei fosse aprovado, um dia ainda iríamos ver o nosso ex-colega e querido amigo Torres Couto ou o Dr. Pedro Ferraz da Costa entrarem pela bancada do Governo, aquando da aprovação do Orçamento do Estado, para discutir o orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr, Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Srs. Deputados, vou responder muito rapidamente, porque ainda há camaradas meus que têm de intervir e o tempo já não é muito.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não me espanta nada a forma como interpreta a questão da socializaç5o dos custos, porque sei quais as suas ideias em matéria de saúde; aliás, penso que não podia ter outra interpretação que não essa.
Quanto ao Sr. Deputado João Camilo, confesso que não «apanhei» bem a sua pergunta, mas, de qualquer forma, suponho que colocou a questão de saber se queremos ou não responsabilizar o Estado pela garantia da saúde dos cidadãos. De facto, queremos! Não cedemos uma vírgula nesse aspecto, pois o Estado é o garante não só da prestação de cuidados, mas também do seu financiamento -aliás, isso está claro no nosso projecto de lei.
Sr. Deputado Nuno Delerue, o senhor não leu, certamente porque tem muito que fazer, o nosso projecto, A administração central de saúde não tem representação quadripartida; o conselho nacional de saúde é que tem...

0 Sr. Nuno Delerue (PSD):- Está na base xxv, nº2, do vosso projecto!

0 Orador: - O Sr. Deputado, a administração central de saúde tem uma direcção! 0 conselho geral é que tem representação quadripartida...

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado, está aqui no vosso projecto.