1 SÉRIE - NÊMERO 47

0 Orador: -0 Sr. Deputado falou na administração central cuja direcção é presidida pelo ministro.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado, é verdade ou mentira o que está escrito no nª 2 da base xxv?

0 Orador: -É verdade! 0 Sr. Deputado é que não soube citar!
Bom, em segundo lugar, quero dizer-lhe que a medicina para pobres e para ricos, que o senhor «pintou», não é nada disso...

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -A «lei Arnaut» não é nada disso!...

0 Orador: -Em primeiro lugar, defendemos e aceitamos que haja convenções com a medicina privada, com fins lucrativos, quando for necessário.
Em segundo lugar, o que pretendemos, Sr. Deputado, é dotar os nossos hospitais com meios técnicos.e humanos de modo que possam rivalizar com a medicina privada dos consultórios ricos. Compreende, Sr. Deputado?
Eu não tive necessidade de recorrer aos consultórios ricos para ser operado -e foi uma operação grave! -, pois fui para um hospital público. E o Sr. Deputado sabe porquê.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Porque têm capacidade de resposta!

0 Orador: -Portanto, não há medicina para pobres e medicina para ricos nos casos difíceis; aliás, quando os ricos recorrem à medicina privada e as coisas se agravam, sabe o que é que lhes acontece? Vão parar ao sector público! Quando estive na unidade de tratamento intensivo, a UTIC, foi também para lá uma senhora - de quem não digo o nome, mas é esposa de uma pessoa muito importante neste país- que foi operada numa clínica privada. Contudo, quando as coisas se complicaram teve de ir para o sector público, porque é aí que estão os equipamentos e os grandes técnicos.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Pois é, Sr. Deputado!

0 Orador.- -Portanto, não há medicina para pobres e medicina para ricos da forma como o senhor salientou. 0 Sr. Deputado estava era a querer significar que os pobres - coitadinhos! - não tinham acesso à medicina de qualidade. Mas têm, porque nós queremos que os hospitais sejam bem dotados. Por isso, pretendemos que os dinheiros do Serviço Nacional de Saúde não sejam parasitados pela medicina privada.
Sr. Deputado, creio que respondi a todas as suas questões, embora gostasse muito de continuar esta discussão.

Aplausos do PS.

A Sr.ªPresidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

0 Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1987, o PRD apresentou nesta Câmara um projecto de lei de bases do sistema de saúde. Foi o primeiro partido a fazê-lo com a consciência de que um cidadão saudável é a primeira e principal matéria-prima de um país, por isso todos os

responsáveis, sem excepção, devem manifestar uma regular e obrigatória preocupação quanto ao sistema de saúde de cada um dos seus países.
A preocupação pela saúde das populações é uma vitória e conquista dos Estados modernos. Portanto, Portugal, país novo, europeu e democrático, deverá estar na vanguarda da promoção e prevenção da saúde.
As sucessivas mudanças governativas e consequentes alterações e alternâncias ideológicas provocaram uma ausência de definição de política de saúde e motivaram o aparecimento e a adopção de diferentes concepções sobre a organização, funcionamento e princípios gerais orientadores do sistema de saúde em Portugal, acarretando prejuízos e adiamentos, avanços e recuos, cujo resultado se evidencia na degradação das instituições e serviços, na desmotivação dos profissionais de saúde, bem como, e em especial, no descrédito dos utentes a quem se vulgarizou chamar, algo contraditoriamente, beneficiários.
Daí que a elaboração da lei de bases da saúde, instrumento de natureza legal que permite definir a política global da saúde, se apresente como a solução ansiosamente esperada, capaz de albergar consensos alargados, desejáveis e necessários, em cuja amplitude se congreguem pontos de vista e convicções desapaixonadas e responsáveis, pontes de diálogo e de entendimento que ajudem a transformar o documento teórico em fonte de orientações práticas, consequentes e satisfatórias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputactos: Ao apontar, nos considerandos preambulares, os objectivos fundamentais prosseguidos pela proposta de lei do Governo, extraídos de compromissos assumidos no Programa do Governo, interessa recordar que nem todas as promessas foram cumpridas nos últimos quatro anos c, com tudo o que ainda falta fazer, permitimo-nos pensar que são sombrias as esperanças de concretização do programa anunciado.
Quando se afirma que se tem em vista o estabelecimento de um sistema de saúde, que visa, antes de mais, privilegiar os utentes dos serviços, não podemos nem devemos esquecer a tão falada implantação de um escalão de comparticipação de medicamentos, que lesou os utentes, principalmente quando não foram poupadas doenças crónicas, como o cancro, a asma, a epilepsia, a diabetes e a própria doença de Parkinson.
Recordamos a «asfixia» financeira a que foram votados os centros de saúde, onde, por vezes, as queixas vão ao ponto de referir que não há verbas para a aquisição de material de limpeza e higiene, já para não falar da abolição da apresentação do cartão de sanidade aos trabalhadores cujas profissões antes o impunham por razões ligadas à defesa da saúde pública. Aliás, se outro mérito não tivesse a apresentação do cartão, obrigava a uma prévia inspecção médica que, em nosso entendimento, deveria ser obrigatória para o exercício de certas profissões... Enfim, situações que esperamos ver acauteladas mediante regulamentação desta lei, num futuro tão próximo quanto desejável.
Quando se menciona a descentralização efectiva, ao nível das decisões, no domínio da gestão, recordamos que a nova lei de gestão hospitalar provocou uma enorme ccicuma quanto ao seu critério, considerado demasiado governanientalizado, e quanto à nomeação dos directores hospitalares.
Defendemos que o modo de gestão deverá ser desburocratizado, motivando os profissionais do foro médico e