SÉRIE - NÚMERO 47

já quanto à gratuitidade só o PCP optou decididamente pela sua consagração. Que não subsistam dúvidas quanto à legitimidade de tal opção, sobretudo se tivermos em conta que a gratuitidade é o limite para que tende o tendencialmente gratuito e, sobretudo, porque ficou claro, aquando da discussão do artigo 64.º em sede de revisão constitucional, que se entendia que a expressão nunca poderia significar qualquer recuo em relação ao que já era adquirido, e isso, Sr., Presidente, Srs. Deputados, era, à época, a própria gratuitidade.
Mas se deixamos clara a forma como caracterizamos os princípios básicos de um verdadeiro serviço nacional de saúde, queremos igualmente aqui enunciar os principais traços definidores do nosso projecto que o tornam a solução dinâmica e malcável que pretendemos para os problemas de saúde dos Portugueses, fazendo revelar todas as suas potencial idades, até aqui asfixiadas pela caricatura grosseira que os sucessivos governos têm dado, pretendo desvirtuá-lo e descaracterizá-lo.
Com efeito, nunca foi realmente implernentada a Lei n.º 56/79. Através do estrangulamento financeiro, da manutenção de estruturas paralelas de direcção e controlo e da intencional negligência que permite serviços não funcionais, a resposta fria e impessoal aos utentes e a proliferação da mentalidade do profissional/funcionário, criou-se a ficção de que era isto o Serviço Nacional de Saúde. Daí que toda a virtude estivesse em soluções de seguro/saúde, de convenção ou quando muito em «sistemas híbridos» ou «mistos». «Mistas?! Só fiambre e queijo e mesmo assim não sei.»
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Serviço Nacional de Saúde que propomos tem como opção fundamental a regionalização- dos serviços de saúde. Tal opção tem em vista a sua desgovernamentalização ao conceder às regiões de saúde autonomia administrativa e financeira e ao devolver à comunidade que os paga e utiliza e aos trabalhadores da saúde, que são o motor da sua actividade. Pela regionalização passa também, em grande parte, o dinamismo e desburocratização dos serviços, tornando-os mais adaptáveis às realidades de cada região e às necessidades e aspirações dos utentes.
Indissociável da regionalização e descentralização é, na nossa óptica, a participação organizada dos cidadãos no planeamento, gestão e, controlo dos serviços a todos os níveis. Um melhor conhecimento das possibilidades assistenciais, um interesse e empenhamento maior nas suas carências e limitações são algumas das virtualidades que a gestão participada pode introduzir no Serviço Nacional de Saúde. A participação dos cidadãos na gestão é também uma questão estratégica fundamental para ganhar a população para a cooperação com os profissionais e os serviços na promoção e detesa da saúde.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das críticas mais difundidas pela vulgata neoliberal é a de que se instalaria inevitavelmente nos serviços públicos a rotina e a falta de qualidade. É falsa tal opinião, pois a experiência internacional e, ainda limitada, a própria experiência nacional confirmam que a coincidência entro qualidade e serviço público pode ser um objectivo exequível desde que se respeitem certos pressupostos. Para isso, propomos no nosso projecto a institucionalização de experiências piloto a nível de serviço, estabelecimento ou região, nas áreas da gestão, organização e métodos de trabalho, de articulação entre os vários níveis e serviços e mesmo das formas de participação da comunidade.

Por outro lado, criamos o incentivo à investigação científica, dotando o Serviço Nacional de Saúde, aos vários níveis, de verbas próprias a atribuir a projectos e programas, de acordo com as prioridades da política de saúde, do seu mérito intrínseco e da sua articulação com os planos de saúde.
Lançamos a possibilidade de concessão de autonomia de gestão a serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde de grande qualidade e inovação para que, dentro de normas claramente definidas, possam utilizar verbas para a aquisição de material e equipamento, para incentivos remuneratórios aos profissionais e para apoio à formação e reciclagem dos seus trabalhadores. Definimos critérios de capacidade e competência, de idoneidade e independência técnica para o acesso ou ingresso nos lugares de gestão, direcção e cargos de natureza técnica do Serviço Nacional de Saúde.
Finalmente, criamos o instituto de controlo de qualidade da saúde, que, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, será o promotor e o garante da qualidade, através da definição de critérios de idoneidade, modernização e produtividade. Este instituto permitirá a indicação dos serviços e estabelecimentos que pelos elevados padrões de qualidade alcançados possam ser candidatos à autonomia de gestão. Estamos por issso certos, ao contrário dos detractores do Serviço Nacional de Saúde, que serviço público e qualidade podem e devem estar em perfeita consonância.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só pode haver competição saudável entre o sector público e privado se o paternalismo da proposta do Governo for abandonado e se se separarem claramente as águas entre o que é de um e o que é de outro. Pensamos que deve ser dada total liberdade de estabelecimento e actividade ao sector privado, sem ingerências nem tutelas; do Estado e sem limitações que não as que resultem da lei geral. Mas também devemos dizer que não aceitamos que seja o Estado a financiar o desenvolvimento do sector privado ou que serviços e estabelecimentos públicos sejann entregues à exploração ou gestão privada. 15to não invalida que se estabeleçam convênios onde tal seja imperioso para a satisfação das necessidades dos utentes a que o Serviço Nacional de Saúde não possa de momento dar resposta, nem significa que não possa nem deva haver cooperação e articulação, sempre que tal se revele mutuamente vantajoso. Contudo, a regra deve ser a da total separação de bens, para evitar a tentaçâo de casamentos interesseiros.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Custos, acesso e qualidade, são hoje as três questÕes que mundialmente se colocam aos serviços de saúde, qualquer que seja a sua Filosofia, estrutura ou tipo de cuidados que propiciam. A estas três questões damos uma resposta clara e inovadora no nosso projecto. Desafiamos aqui o Governo a mostrar como é que responde a elas na anacrônica e inconsistente proposta que nos apresenta.
0 nosso projecto enquadra-se numa concepção que definimos há dois anos e a que chamámos reforma geral dos serviços de saúde. Ele incorpora, em si, o que de mais moderno e progressivo percorre o debate que hoje se fala a nível mundial entre os que reflectem sobre a presuição de cuidados de saúde. Ao contrario dos que procuram inverter o princípio constitucional no sentido caduco, nós apostamos num projecto de futuro.

Aplausos do PCP.