1668

1 SÉRIE - NÚMERO 47

lizar os meios ao dispor do País e a dar, acima de tudo,
maior satisfação aos doentes e a ir ao encontro das rei
vindicações dos profissionais de saúde.
Para nós, no CDS, tal escolha deve fazer-se, não red
uzindo a gama de possibilidades aberta com a,revisão,
mas aproveitando-a até aos seus limites, na perspectiva,
que é a nossa, de que a construção e o fomento da so
lidariedade deverá sempre compatibilizar-se com a con
fiança no homem e na capacidade e iniciativa.
A abordagem da problemática importantissima entre
nós da satisfação do direito à saúde - à sua protecção o
à sua recuperação - é feita por nós na convicção de que
não será necessariamente através do crescimento dos
mecanismos estaduais de produção da solidariedade que
poderemos encontrar o caminho adequado e justo para a
sua solução.
Na recusa dos modelos bipolares que contrapõem à
atomização social, ligada à actuação cega e pura do
mercado e das suas regras, o papel salvifico do Estado.
Para nós, não há necessariamente o económico de um
lado e o social de outro, Para nós, o económico e o social
devem integrar-se através das múltiplas formas intermé
dias de socialização que constituem por via de regra fonte
espontânea de solidariedade, portadora de soluções hu
manizadas para os problemas sociais.
Por isso, recusamos, não apenas a tentativa de con
servação da tendência monopolista do Serviço Nacional
de Saúde, defendida embora com concessões já, e isso é
importante no projecto do PCP, como, também, a segunda
linha de defesa de um Estado poderoso, regulador e in
tervencionista, defendida através do Sistema Nacional de
Saúde, criado na proposta do Governo e nos projectos do
PS e do PRD.
Essa, aliás, a razfto determinante da apresentação do
nosso projecto, sem o qual estarlamos confrontados com
a necessidade de escolher apenas entre manter tudo mais
ou menos como está ou modificar um pouco as coisas,

reservando para o Estado o papel dirigente próprio dos Risos.
esquemas corporativos anteriores a 1974. Aliás, não será

de todo dispiciendo fazer, neste momento, a história do
aparecimento da ideia e da solução do sistema de saúde,
que apareceu, com efeito, na proposta de revisão cons
titucional do PSD, mas com sucedâneo para o Serviço
Nacional de Saúde universal, geral e gratuito. Quer isto
dizer que para o PSD, enquanto autor de uma proposta
de revisão do artigo 64º da ConstituiçÃo, o Sistema
Nacional de Saúde, como então se chamava, deveria
substituir, enquanto meio através do qual o Estado asse
guraria a efectivação do direito à saúde, o Serviço Na
cional de Saúde.
0 PS, no entanto, já então apostado em confessar
publicamente a sua fidelidade pelo menos à letra da «lei
Arnaut», fez questão em conservar o Serviço Nacional de
Saúde, muito embora tenha sido autor da proposta, aliás
douta, de substituição nas incumbências prioritárias do
Estado da socialização da medicina pela socialização dos
respectivos custos. E como assim o quis o PS, assim
acabou por ficar, com um Serviço Nacional de Saúde
embora tendencialmente gratuito e não com sistema como
pretendia o PSD.
Daí o não se entender que o PSD apareça agora, pela

voz do seu Governo, a recuperar a ideia do sistema,
fazendo o cúmulo das soluções, ou seja, teremos Serviço

Nacional de Saúde mais sistema de saúde, e não o se
gundo a substituir o primeiro,

Não pode deixar de se tratar de um simples meio de multiplicar a intervenção do Estado, duplicando as formas organizatórias de criação estadual e acabando por meter todas as iniciativas presentes e futuras que venham a despontar no País com o objectivo do exercício de actividades ligadas à promoção ou defesa da saúde dentro de um colete ou espartilho regulamentar e, mais do que isso, dentro de uma organização dotada de órgãos próprios e de um estatuto interno, atribuindo a todos direitos e principalmente deveres.

Estaremos, sem dúvida, perante uma verdadeira primeira linha de defesa da intervenção do Estado, destinada no fundo a proteger um núcleo fundamental constituído pelo Serviço Nacional de Saúde, como o prova a adesão do PSD à ideia e ao esquema do -PS, que, à cautela e nas primeiras linhas da justificação do seu projecto, se não esquece de a todos recordar que o seu objectivo, ao apresentá-lo, se encontra no fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde.

Quer isto dizer que a flexibilidade do quadro constitucional do direito à saúde e principalmente do papel dominante e omnipresente do Estado, apenas se aceitando as pequenas alterações impostas pelas necessidades mínimas de adaptação a uma realidade tragicamente vivida no quotidiano de milhões de portugueses,

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

0 Orador: - Estão de parabéns o ex-ministro Arnaut e o PCP e estão credores do seu agradecimento o Governo, na pessoa do autor ou autora da proposta de lei e do Ministro que aqui se apresentou para a defender.

Afinal, sempre é verdade que a mudança no Ministério da Saúde se reconduz a questões de feitio pessoal e que quem continua a ditar as linhas mestras da política no sector é a Sr.ª Deputada Leonor Beleza. Ao menos aí estamos de parabéns: manda agora o Parlamento!...

Para nós, o objectivo principal a atingir não pode situar-se na defesa desta ou daquela solução, mas fundamentalmente na defesa dos direitos e dos interesses legítimos dos utentes, dos que procuram a prestação de cuidados ou os meios necessários à defesa da sua saúde.

Ncsia perspectiva, o Estado deve apenas ir até onde pode ir com eficiência e com respeito pela satisfação humanizada de tais direitos e interesses.

Quanto ao mais não deve demitir-se, mas deve seguir a linha apontada pela socialização dos custos e promover o aparecimento de iniciativas que se alargarão desde as instituições de solidariedade social até ao exercício privado, organizado ou não, da medicina e das actividades médico-medicamentosas numa multiplicidade de formas que, com maior eficiência, possam dar resposta adequada às necessidades dos cidadãos.

E, em relação a todas estas iniciativas e na medida do interesse público prosseguido pela sua actividade, exercer os poderes que lhe são próprios, mas não mais do que estes, não a LcnLativa de tudo englobar num abraço que não será de vida mas de morte.

E é da saúde que estamos a tratar nesta Câmara,

Aplausos do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.