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I SÉRIE - NÚMERO 47

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão hoje nesta Assembleia de iniciativas legislativas referentes à lei de bases da saúde, resulta da apresentação a esta Câmara da proposta de lei do Governo, consequência directa de um compromisso oportunarnente assumido e prontamente cumprido. Este facto, para além de meras questões de iniciativa na marcação do calendário político, cuja valorização importa contudo assinalar, traduz sobretudo uma preocupação que no PSD vem de longe e que em alguns outros porventura ainda fiéis a complexos que uma visão mais moderna e mais livre deveria ter permitido ultrapassar.
Possível pela recente revisão constitucional, na qual, como é sabido, as teses iniciais do PSD cederam perante a força da necessidade de votação por dois terços, o texto da Constituição limita a liberalização possível, mas não impõe barreiras à socialização quase total. É pois evidente que os vários partidos orientem as suas propostas pelo ideário político que professam, sendo possível o entendimento que da revisão constitucional não resulta necessariamente nenhuma alteração à «lei Arnaut». A pouca convicção, o incumprimento de ameaças públicas e, posteriormente, o articulado das propostas demonstram à sociedade que hoje discutimos basicamente dois grupos de projectos: o dos que mudam porque a exaustilo do sistema que temos a isso obriga e o dos que apresentaram projecto porque pareceria mal não o fazrem, mas no essencial, no fim, fica tudo bem se ficar na mesma.
Mas, se a revisão da Constituição não introduziu nesta as alterações que o PSD teria desejado, nem por isso deixou de se revestir de grande significado o conteúdo do acordo que foi possível obter. Com efeito, a eliminação da referência à obrigatória «socialização da medicina», trocada pela simples e indispensável «socialízaçgo dos custos», permite hoje ao PSD acolher nesta Câmara uma proposta de lei que significa um largo passo no sentido, que nos é caro, da promoção da iniciativa privada, que o mesmo é dizer da confiança nas iniciativas dos indivíduos e das suas instituições. A distância que vai entrar por um lado, a «lei Arnaut», largamente retomada nos seus contornos essenciais pelos projectos de lei do PS, do PRD e do PCP, e, pelo outro, a proposta do Governo e o projecto de lei do CDS é a que medeia entre a ciençia na total capacidade do Estado para resolver todos os problemas e a que acredita que só um equilíbrio com base em novas regras do sector público e do sector privado de prestação de cuidados terá virtualidades de gerar melhor qualidade e renovadas condições- de acesso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: -E essa distância, também na saúde, foi viabilizada pela revisão constitucional.
Para nós, sociais-democratas, o Estado não pode alhear-se da sua responsabilidade como garante da pro[ccção da saúde das populações e primeiro actor das actividades de promoção da saúde. Mas não deve recusar a partilha de esforços no domínio vital da defesa da -saúde pública, como, sobretudo, não pode nem deve dispensàr-se de apelar às iniciativas, sem ou com fins lucrativos, daqueles indivíduos ou instituições que, com qualidade, desejam prestar cuidados de saúde.
E não deve, para nós, sociais-democratas, limitar-se o Estado a tolerar que aqueles que têm mais meios - e só esses- tenham acesso a tudo o que o sector privado pode conduzir e prestar. Por isso, e porque o que está em

causa é prestar cuidadós de saúde a cidadãos, deve o Estado suportar o custo de tais cuidados da forma mais eficaz e com a maior qualidade possível, e não há princípio que reconheçamos que impeça que, onde é melhor e custe menos, o Estado.pague ao sector privado para tratar os cidadãos.

Vozes do PSD: -Muito bem!

0 Orador:- É isto, meus,senhores, sobretudo isto, que separa profundamente o texto-da proposta do Governo dos textos dos projectos de lei do PS, do PCP e do PRD. É que para estes partidos da oposição o cidadão deve suportar, se não tem dinheiro, o serviço do hospital do Estado, seja bom ou não; o só pode dirigir-se ao sector privado, mesmo se é melhor e com custos.mais baixos, se é rico. Decisivamente não é esta a visão da minha bancada!

ApÍausos do PSD.

Compreendem-se estas diferenças. São as mesmas que ainda há dias separavam o PSD dos partidos referidos em relação às privatizações. São as que resultam da distância real que vai entre ter a boca cheia de profissões de fé na iniciativa privada e as propostas senicadas de pequenos e grandes obstáculos ao seu livre desenvolvimento.
Mas o papel que desejamos para o sector privado tem um pressuposto para nós essencial, a um tempo para a seriedade e a eficácia de todo o sistema. Consiste ele em só admitirmos a compra de serviços ao sector privado se este é verdadeiramente independente -e por isso pode ser concorrencial - do sector público. E esta independência tem um preço: a não partilha dos profissionais que trabalhem de um e de outro lado do sistema.
Compreende-se o facto de até agora não haver sido assim. Até se entende a legitimidade de dar atenção a quem moldou a sua vida às possibilidades de um sistema coxo.
Mas o caminho do futuro, na defesa de um sector público e de um sector privado ambos fortes, não permitirá, por certo, que -e permitam-me a expressão- se dilua a concorrência saudável pondo jogadores do Sporting a jogar às quartas-feiras as competições da UEFA com camisolas vermelhas pelo Benfica.

Vozes do PSD: -Muito bem!

0 Orador: - Mas para que o sector privado floresça é condição essencial permitir as transferências; entenda-se, dar a possibilidade de quem trabalha para o Estado passar ao sector privado, retornando ao Estado se assim o entender.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país com recursos limitados tem de entender que, se a saúde não tem preço, o Ministério da Saúde tem um orçamento. A gestão eficaz da máquina burocrática, a sua simplificação e o grau de articulação que ela atingir são peças fundarnentais para o atingimento de graus de eficácia que os cidadãos pagadores do serviço exigem. Importa, neste aspecto, referir que só uma visão integrada entre cuidados primários e diferenciados de saúde e a responsabilização total de entidadcs mais próximas dos profissionais e dos utentes rentabilizará os meios disponíveis, permitirá a tomada de decisões céleres e, mais importante, será passo decisivo para união real preocupação de prestadores e utilizadores na humanização dos cuidados.