23 DE FEVEREIRO DE 1990

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A promoção da saúde é responsabilidade do Estado e da sociedade organizada-daí o tempo e a preocupação que lhe estamos a dedicar. Mas, antes de mais, é um bem individual que cabe a cada um e a todos defender. Na sua complexidade e multidísciplinarídade as linhas orientadoras que expressamos permitirão mais e melhor saúde num sistema para todos e em que todos, sem excepção -os prestadores dos cuidados e os cidadãos que a eles recorrem-, tenham lugar.
Criam-se assim as condições para uma sociedade mais saudável. Os resultados não serão imediatos, mas, estamos certos, são seguros. A obra que empreendemos terá sempre de começar não à flor do solo -para ser logo vista, que é o que quer quem se limita à obra de fachada-, mas na profundidade da terra, lançando aí alicerces sólidos, sobre os quais assentarão, com Firmeza e segurança, as construções destinadas a proporcionar um futuro à medida do homem.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: -Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais aplicáveis, que os projectos de lei n.º 465/V e 480/V baixem à comissão especiilizada permanente, antes da votação na generalidade.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.º Luísa Amorim (PCP): -Sr. Deputado Nuno Delerue, se a parte do Orçamento do Estado destinada à saúde, nomeadamente à saúde pública actual, é insuficiente para que as instituições públicas respondam às necessidades da população e se ainda se desviar o financiamento do Orçamento para as instituições privadas, gostaria que me explicasse como é que é possível responder de uma forma eficaz através dos serviços privados. Ou, enulo, o que o Sr. Deputado defendo como opção é que as verbas do Orçamento dcsúnadas aos serviços públicos baixem de tal modo que se entro numa situação de tal ruptura dos serviços públicos que o financiamento ao privado não só trará grandes proveitos para o sector privado, como também terá respostas alternativas em relação ao serviço público.
Mas pergunto-lhe: se no nosso Orçamento, nomeadamente em relação ao produto interno bruto, as verbas são já tão baixas, como é que quer financiar ainda o sector privado, ficando em situação de igualdade concorrencial de resposta às necessidades da população? Explíque-me isto, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr.ª Deputada Luísa Amorim, a questão do financiamento do serviço nacional de saúde público e dos operadores privados é uma questão

crucial, como V. Ex.ª reconheceu com a pergunta que colocou, e muito bem. 15to porque quem prescreve não é quem toma e quem toma não é quem paga. É um pouco este o círculo vicioso que convém alterar radicalmente.
Devo dizer que a resposta à pergunta concreta que me coloca é uma resposta fácil, que é esta: penso que esta é uma solução barata para o Estado. Dou-lhe um exemplo concreto: imagine uma situação de carência de 100 camas de medicina interna na cidade do Porto. 0 Estado, no sistema actual, é obrigado a grandes e vultosos investimentos no sentido de conseguir prestar esse cuidado de saúde que as populações reclamam. Se a proposta de lei for aprovada, garanto-lhe que o Estado conseguirá prestar esse serviço, se a sociedade civil tiver capacidade de resposta, como acreditamos, de uma forma mais barata, porque não implica todo o investimento que implicaria na situação actual, e pelo menos a um custo idêntico -e isso aparece indiciado na proposta do Governo - ao que lhe custaria no sector público.
Nestes termos, o Estado não tem de construir nem de manter os hospitais. Há-de reconhecer que é uma boa solução e a sua pergunta indicia que o Partido Comunista Português nos acompanha nesta preocupação de conseguir mais capacidade de resposta e melhor qualidade. Garanto-lhe que, embora não seja esse o pressuposto, esta solução é também um excelente negócio para o Estado, pois, sendo uma solução barata, permite cuidados de saúde de maior qualidade.
A intenção do Estado não é a de fazer uma «desnatadeira» de tudo o que são serviços públicos, porque estes têm de existir e têm de funcionar com qualidade e rentabilidade, mas isso só é possível se houver uma concorrência do lado do sector privado. Há muitos cuidados de saúde para prestar neste país e o que sc tem verificado -nós somos os primeiros a reconhecer isso - é que o Orçamento do Estado é incapaz para conseguir prestar esses cuidados na forma e na quantidade em que seriam imediatamente necessários.
É essc apelo que fazemos à iniciativa privada e estamos convencidos de que cio vai ser correspondido. Garanto-lhe que o modelo de financiamento das actividades privadas, desde que convencionidas e respeitadas algumas regras que referi na minha intervenção, permitirá encontrar soluções que são de certeza, pelas razões que expliquei, mais baratas do que se for o Estado a prestar esses serviços directamente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidenle: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

0 Sr. João Rui de Almeida (PS)-. - Sr.º Presidente, Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: A última revisão constitucional não foi um requiem ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
0 novo artigo 64º da Constituíção continua a realçar:
0 direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde

A proposta de lei - lei de bases de saúde-, que agora discutimos, incorre intencionalmente no erro interpretativo do novo artigo 64º, pois não considera o SNS como instrumento fundamental de acção e através do qual se deve continuar a promover e garantir o acesso equitativo de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.