23 DE rEVEREIRO DE 1990

Porque queremos um sistema coerente, eficaz e funcional, capaz de responder qualitativa e quantítaúvamcnte às exigências do presente e, sobretudo, aos desafios do futuro.
Porque desejamos uma lei de bases que, em vez de dividir, possa congregar, em vez de separar, possa mobílízar, em vez de clivagens inconvenientes, seja um instrumento político sério e socialmente útil.
Porque, mais do que um facto gerador de querelas ou um documento ideologicamente enviesado, pretendemos uma lei de bases portadora de uma nova mensagem de confiança e de esperança para todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Portugueses são a razão de ser do nosso trabalho, do nosso esforço, da nossa finalidade de satisfazer os seus anscios e as suas preocupações.
A conformidade do texto apresentado com as normas constitucionais, o conhecimento da existência de consensos quanto à concepção global do sistema de saúde que está subjacente ao texto deste diploma e da necessidade de substituição da Lei n.º 56/79 -Lei do Serviço Nacional de Saúde-, pelo menos por parte dos partidos que, directa ou indirectamente, intervieram em processos que visavam aquela substituição, fazem que seja razoável supor que esses partidos concedam à proposta de lei a aprovação, na generalidade.
E porque, ao ser apreciado na especialidade, não irão abdicar do direito de sustentarem as Suas particulares posições, aguardam-se com interesse as contribuições de que possa resultar o aperfeiçoamento da forma final do
diploma.
E ao povo português há-de ser grato, por certo, verificar que, em matéria importante e delicada, como é o estatuto da saúde, há na AssembIcía da República convergência de posições, pelo menos em relação às linhas gerais do seu ordenamento.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Camilo, Ferraz de Abreu, João Rui de Almeida, Rui Cunha, Jorge Catarino, Júlio Henriques, Manuel Alegre, Raul Castro, Jorge Paulo, Carlos Macedo e Rui Silva.
Peço, entretanto -como, aliás, estava previsto-aos Srs. Presidentes cios grupos parlamentares o favor de se reunirem comigo, no meu gabinete, às 16 horas o 15 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

0 Sr. João Camilo (PCP):- Sr. Ministro da Saúde, vou colocar-lhe duas questões. A primeira visa satisfazer uma certa curiosidade pessoal e a segunda é uma questilo de fundo, que me causou perplexidade,
Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse se a proposta de lei que nos é apresentada representa, no seu entender e no do Governo, um aperfeiçoamento ou um cauteloso retrocesso em relação às duas versões anteriores que foram amplamenLe divulgadas. Esta é uma curiosidade, para a qual gostaria de um esclarecimento.
A questão de fundo é esta: Sr. Ministro, que cataclismo aconteceu ao artigo 64
da Constituição? Que transformação, tão radical, é que este artigo sofreu com a revisão

constitucional para mudarem tão claramente, como diz, as condições para se legislar sobre serviços de saúde, para se considerar que serviços públicos e privados têm a mesma importância para o Estado e para se interpenetrarem em tão alegre promiscuidade, como se propõe?

Vozes do PCP: -Muito bem

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: -Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Ministro da Saúde: -No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ªPresidente: -Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Ministro, gostaria de fazer uma simples pergunta, embora a intervenção de V. Ex.ª tenha suscitado muitas.
0 Sr. Ministro deu-se conta de que a proposta que esteve a defender vai transformar a saúde num negócio? Para nós, socialistas, a saúde é um direito dos cidadãos, e não um negócio.

A Sr.ª Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

0 Sr. João Ruí de Almeida (PS): -Sr. Ministro, um grande equívoco está a acontecer nesta Assembleía: é que V. Ex.ª diz uma coisa, mas a proposta do Governo aponta noutro sentido. Estou a lembrar-me, por exemplo, de quando o Sr. Ministro diz que a proposta do Governo tende a clarificar a repartição entre sector público e privado. Essa é uma das áreas onde esta situação se encontra com maior ambiguidade.
Porém, talvez isto tenha uma etiologia: é que a proposta do Governo é da autoria da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, ex-minisLra da Saúde. Subscreve V. Ex.ª na integra uma tão importante proposta para a qual não deu a sua colaboração?
Sr. Ministro, o PS considera que a proposta do Governo, ao ser aprovada, significa que os Portugueses vão gastar mais dinheiro com a saúde, Conhece V. Ex.ª as muitas situações dramáticas em que muitas famílias portuguesas; não têm sequer dinheiro para pagar os medicamentos?

A Sr.ª Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Ministro, a proposta em apreciação viola, em nosso entender, o nº 2 do artigo 64 da Constituiçâo, que considera o Serviço Nacional de Saúde como um instrumento de realização do direito à protecção da saúde. Para quem tivesse dúvidas, o preâmbulo tira-as! 0 Estado não assume a prioridade de prestação dos cuidados de saúde através do sector público, o SNS; antes anuncia que «equaciona um novo posicionamento do sector privado», tentando convencer-nos de que assim «garante novas e promissoras oportunidades de acesso aos cuidados».