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Sabendo-se que o sector privado na saúde, em todo o mundo, tende a concentrar-se nas prestações e segmentos de mercado mais lucrativos, seleccionando casuisticamente a clientela de forma a maximizar proveitos, que ideia faz o Governo da igualdade de acesso?
A protecção da saúde não pode basear-se numa simples lei de oferta e de procura. A ênfase colocada no conceito sistema de saúde, base xii, pretende desvalorizar o SNS, visando torná-lo numa simples componente de tal sistema. Será nesta mesma linha de pensamento que a proposta do Governo não dota sequer o SNS de personalidade jurídica?
Na proposta governamental não se define a forma de constituição dos órgãos administradores da prestação de cuidados de saúde nem como serão designados os seus membros. Cria-se a figura burocratizante do coordenador sub-regional e, pela primeira vez em 150 anos, retira-se aos médicos da carreira de saúde pública o exclusivo do desempenho das funções de autoridade de saúde.
A proposta do Governo abre caminho à proliferação de mais norricações de conFiança política. Dirigentes das ARS serão, seguramente, escolhidos pelo Ministro, bem como algumas dezenas de novos coordenadores sub-regionais. Desta vez até as autoridades sanitárias não vão escapar a esta onda de escolhas «criteriosas»!
Vamos ter de novo estudantes, coronéis na reserva, professores do ensino primário e até comerciantes de cutelaria a orientarem superiormente os serviços de saúde regionais?

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

0 Orador: - Os contratos previstos na base xxxvi, n.º 2, em que se concederia a gestão de alguns hospitais e centros de saúde a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos, coloca inúmeras dúvidas que pelos vistos, não parecem constituir preocupação do Governo. Quem reembolsa ou indemniza o Estado do investimento prévio? Qual a forma de selecção do concessionário? Que garamias há de universalidade? Quem financia os utentes do SNS que recorram a essas unidades? Se for o SNS, de onde virão tais recursos, sabendo-se que os custos de internamento numa unidade de gestúo com fins lucrativos são, normalmente, superiores aos dos hospitais do Estado, conhecendo-se a penúria em que se vive devido à suborçamentação da saúde?
Esta forma de gestão, Sr. Ministro, deverá ser considerada sector público ou privado?

A Sr.ª Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

0 Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Ministro, em sede de comissão foi inviabilizada uma proposta, que mereceu o apoio de todos os partidos da oposição, que apontava para a possibilidade de, concomitanieinente com a discus&1o na especialidade da proposta de lei e dos projectos de lei em debate, decorrer durante 30 dias a discussão pública dos mesmos.

0 Sr.Silva Marques (PSD): -E o que é que se está a fazer senão uma discussão pública?

0 Orador: - Não se enervem, Srs. Deputados!

I SÊRIE - NÚMERO 47

Considerando que o PSD anunciou que vai aproveitar este período para consultas com a Ordem dos Médicos, perguntamos: a posição do Governo coincide com a dos parlamentares do PSD na Comissão de Saúde ou, pelo contrário, entende-se que matéria desta transcendência não pode e não deve ser sonegada à discussão pública dos Portugueses?
Na base xv, n.º 2, facilita-se a mobilidade de recursos humanos entre os sectores público e privado, sem se acautelar que os quadros dos estabelecimentos públicos não possam ser afectados por tal mobilidade. Será que o Governo quer estender a todo o País as graves dificul(fades de funcionamento em que colocou o serviço de ortopedia do Hospi[al de Santo António aquando da famigerada questão (ia Prelada?

Vozes do PS: -Muito bem!

0 Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr., Presidente, peço a palavra para um protesto.

A Sr., Presidente: - 0 Sr. Deputado pretende protestar contra o quê?

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Contra os socialistas!

0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr., Presidente, pretendo usar da palavra para defesa da honra e consideração.

A Sr.ª Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr.` Presidente,

Srs. Deputados: Peço imensa desculpa por intervir num debate sobre saúde, do qual não sou especialista. Porém, aquilo que o Sr. Deputado do PS fez agora é um erro elementar em democracia que não pode deixar esta Casa em silêncio.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

0 Orador: -0 que é a democracia senão uma entidade, um sistema que vive de representantes do povo eleitos por esse mesmo povo para discutirem as questões que dizem respeito à Nação e ao País? 0 que é a democracia senão um regime e um sistema que permitem, representativamente, que nós, eleitos mandatados pelo povo, sejanios capazes de, com legitimidade e capacidade, em qualquer altura, poder decidir as questões deste povo? Corri que lcgitirnidade, por isso, pode um deputado de um parlido que se inútula e é democrático...

0 Sr. Silva Marques (PSD): -Já foi mais!

0 Orador: -... dizer que nesta circunstância é preciso ouvir o povo, escamoteando a vontade, o desejo e a parLicipação norinal daqueles que no regime têm a vontade e a legitimidade últimas de o poder dizer.

Aplausos do PSD.

Habituámo-nos ao discurso equívoco de alguns deputados do Partido Socialista que nalgumas instâncias relembram a dignificação da vida parlamentar, como há pouco, brilhantemente, foi feito pelo nosso colega Manuel Alegre, para, um quarto de hora depois, outro deputado do mesmo partido o negar, retirando-lhe poder e competência.

Vozes do PSD: -Muito bem!