23 DE rEVEREIRO DE 1990

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0 Orador: -Qual é a posição do Partido Socialista? É afirmar o poder da Assembleia, o poder dos representantes do povo, ou escamoteá-la quando lhe interessa por razões meramente folclórico-políticas?
0 que interessa, Sr.ª Presidente, é sabermos qual é o discurso real da democracia do Partido Socialista, neste e noutros casos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

0 Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, lamento a sua intervenção no sentido em que a Constituição e o Regimento estabelecem, clara e inequivocamente, que questões de tão magna importância, de tão grande repercussão, devem ser precedidas de debate público.

Aplausos do PS.

De facto, creio que uma discussão neste âmbito só poderá valorizar a aplicação e a performance da lei que vier a ser aprovada.
A intervenção do Sr. Deputado justifica algum nervosismo por parte da sua bancada em tentar justificar o injustifícável!

Vozes do PS: -Muito bem!

0 Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não pode dar explicações! Não há nenhuma figura regimental que permita a V. Ex.ª usar da palavra neste momento.

0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente as razões regimentais de V. Ex.ª e aceito-as.
No entanto, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Jorge Catarino que há 10 anos que o País anda a discutir...

A Sr.ª Presidente: -Sr. Deputado, V. Ex.ª poderá intervir no debate, mas neste momento não posso conceder-lhe a palavra porque não existe figura regimental que o permita.

0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, pcrmite-me que invoque a Figura de interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: -Sr. Deputado, é evidente que utilizando a figura regimental da interpelação à Mesa V. Ex.ª poderá fazer as considerações que pretender. Peço, porém, que não o faça porque temos um longo debate à nossa frente o não gostaria de abrir precedentes em prejuízo do mesmo. Assim, Sr. Deputado, conto com a sua colaboração.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Mas os socialistas; criaram um incidente institucional.

0 Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de saber se, por intermédio de V. Ex.a, poderei pedir um esclarecimento ao Sr. Presidente da Comissão de Saúde sobre esta questão do debate público.

A Sr.ª Presidente: -Sr. Deputado, V. Ex.ª vai ter muitas oportunidades para levantar esta questão. De facto, o próximo orador inscrito para intervir é o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, seguindo-se o Sr. Ministro da Saúde. V. Ex." poderá inscrever-se para lhos formular pedidos de esclarecimento.

0 Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): -Certamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.º Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): -A pergunta também vem escrita?

0 Sr. Júlio Henriques (PS):- Vem sim, Sr. Deputado!
Sr. Ministro, na base xxxni, n.º2, alínea b), da proposta do Governo aqui defendida por V. Ex.ª consagra-se como receita do Serviço Nacional de Saúde o pagamento de cuidados por parte de subsistemas.
Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Minístro da Saúde definisse o que é um subsistema e procedesse à respectiva enumeração. Se os SAMS estão englobados neste conceito, como é que o Serviço Nacional de Saúde poderá vir a excluir ou a limitar o acesso dos cidadãos bancários a esse serviço, pelo simples facto de, através da coriLratação colectiva, as suas organizações sindicais obterem das entidades patronais determinados montantes destinados à protecção da saúde?
Será legítimo consagrar, nesta sede, um contrato entre duas partes que juridicamente poderá ser denunciado? Que legitimidade tem o Governo para excluir os cidadãos bancários que prestam a sua contribuição fiscal como todos os outros do direito universal de acesso ao Serviço Nacional de Saúde?

Vozes do PS: -Muito bem!

A Sr." Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): -Sr. Ministro, na sua intervenção, V. Ex.ª referiu-se ao meu camarada António Arnaut em termos que me pareceram extremamente injustos. Como ele não está presente nesta Câmara, sinto-me ria obrigação moral de intervir.
Na verdade, o projecto do Serviço Nacional de Saúde foi, num dado momento, uma bandeira do Partido Socialista e, concorde-se ou não com ele, não me parece que csteja correcto ciassificá-lo de cartilha ou de texto marxisia, porque ele não foi nada disso!

Aplausos do PS.

0 Orador: - Foi um projecto generoso, inspirado num preceito constitucional, o direito à saúde. Foi um projecto inspirado em princípios humanistas, que, em minha opinião, e considerando até a sua diferente interpretação polItica, são -ou pelos menos deveriam ser - comuns às dificrentes famílias políticas aqui representadas, sobreLudo ao socialismo democrático e à social-democracia.
No critanto, pelas suas palavras, Sr. Ministro, parece-me que, nesta matéria, V. Ex.ª não sc coloca numa posição de diagnóstico, pelo contrário coloca-se numa posição ideológica, profundamente ideológica. E essa