I SÉRIE - NÚMERO 47

0 Orador: -Por exemplo, o Serviço Nacional de Saúde era considerado nessa lei como único instrumento de que o Estado se servia para executar a sua política. Porém, dizemos agora que não, pois, de acordo com a Constituição, é o mais importante, é o fundamental, mas há outros serviços que não podemos ignorar, os quais vamos aceitar e com os quais vamos colaborar.

0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-mo licença que o interrompa, Sr. Deputado?

0 Orador: -Com certeza, Sr. Ministro. Só lhe pedia que fosse breve, pois dispomos de muito pouco tempo...

0 Sr. António Guterres (PS): -Terá de ser no seu tempo, Sr. Ministro!

0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Já não disponho de tempo, Sr. Deputado

0 Sr. António Guterres (PS):- Então, paciência! Já falou de mais!

0 Orador: -Creio que há outra diferença muito grande, a qual se encontra no relacionamento entre o sector público e o sector privado. Nós aceitamos, por exemplo, que haja esse relacionamento. Porém, Lemos regras claras e transparentes e não compreendemos que, pela sua proposta e pelo que V. Ex.ª veio aqui dizer, se consagre a permissibilidade de uma migração dos trabalhadores do sector público da saúde para o sector privado sem salvaguardar os interesses do primeiro. 15to é, para nós, gravíssimo!
Por outro lado, Sr. Ministro, não tenha tanta confiança quando diz que o projecto do seu Governo ou cio seu partido está perfeitamente alicerçado na constituição. Não está, Sr. Ministro! A Constituição é clara quando (fiz que o Estado actuará sobretudo através do Serviço Nacional de Saúde! 0 próprio Primeiro-Ministro disse aqui que o Serviço Nacional de Saúde e a iniciativa privada iriam actuar par a par, e isto vai contra a constituição! Na verdade, a Constituição fala em socialização dos custos dos medicamentos e da medicina, mas o que é facto é que os senhores estão a criar um sistema tributivo para pagar os actos médicos nos hospitais e nos centros de saúde!
Finalmente, a Constituição é clara e diz que a gestão
deve ser descentralizada e participada. No entanto, os
senhores continuam a nomear comissários do Governo!

Aplausos do PS.

0 Sr. Silva Marques (PSD): -Nós vamos investigar isso dos comissários! Vamos ver quantos socialistas é que não estão na Administração!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

0 Sr. António Bacelar (PSD): -Sr, Deputado Ferraz de Abreu, afirmou V. Ex.ª que o Serviço Nacional de Saúde necessita do empenhamento da população. Porém, a experiência que tive como médico, alias ainda muito antes de entrar nesta Casa, é a de que a população não acreditava no Serviço Nacional de Saúde, o qual foi

sempre muito deficiente. Aliás, a classe médica também não acreditava - também trabalhei em hospitais, que agora se chamam centros de saúde- nesse Serviço Nacional de Saúde.
Outra afirmação que V. Ex., fez foi a de que não se tem feito nada. Assim, pergunto-lhe quem é que tem estimulado mais a construção de hospitais...

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: -... por exemplo em Guimarães, no Porto -ainda há pouco tempo foram 4 milhões de contos para o Hospital de Santo António-, em Gaia, em Matosinhos e em muitos outros sítios, assim como a construção de centros de saúde.
Finalmente, afirmou V. Ex., - aliás, já não é a primeira vez que o PS o tem feito - que se estava a criar uma medicina para ricos e uma medicina para pobres.
Pessoalmente, considero essa afirmação um insulto à classe inédita. E que não posso aceitar que, quando trabalha de graça, um médico veja pior um doente do que quando lhe pagam!

Aplausos do PSD.

A Sr., Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.

0 Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, penso que a discussão desta lei é, neste momento, importantíssima para a clarificação de alguns -poucos, felizmente-, para quem se apresenta ainda duvidosa a fronteira entre o PS e o PSD. Aliás, conforme já afirmou, V. Ex.ª está de acordo comigo.
No entanto, antes de passar às perguntas que lhe queria formular, gostaria de lhe colocar uma questão prévia que mo parece importantíssima, até porque é emblemática e corresponda aquilo que tem sido o comportamento político cio PS nos últimos meses.
Como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de dizer há pouco, há anos atrás o PS não queria sequer fazer esta lei à Assembleia da República, quanto mais promover acerca dela um debate público. No entanto, quer agora um debate público em consequência de quê?! Em consequência de uma proposta feita dois ou três minutos antes da votação em comissão do parecer sobre essa lei e elaborada pelo PCP!
Mais uma vez o PS faz aqui um leit motiv importantíssimo (ia discussão à volta desta problemática da lei de bases utilizando uma iniciativa política do PCP, a quem dou os meus parabéns.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: -A discussão desta lei demonstra duas contradições importantíssimas do discurso e da actuação política cio PS nestes últimos dois anos e meio. Na verdade, cai pela base a tímida bandeira liberalizaste, ficando completamente desmascarado que a colagem do PS a determinados conflitos sociais, protagonizados por classes sociais que são eleitorado do PSD, é uma mera cosmética e não corresponde a uma mudança de posição por parte do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!