1766 I SÉRIE - NÚMERO 50

se o ensino estatal com o privado, enquanto ali apenas o privado existe. Acolá, é o ensino português da responsabilidade exclusiva do Governo de Portugal, mas além é-o também do governo local, que o admite como língua de opção nos seus planos curriculares.
Como se observa, o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro anda ao sabor do voluntarismo de uns, do arbítrio de outros, do amadorismo de terceiros, sem rumo nem programa. Nem sequer há a preocupação de lhe garantir qualidade e genuinidade, do que - certamente todos estão de acordo! - são testemunhas a forma como vem sendo coordenado e os critérios que presidem à nomeação dos coordenadores.
Em boa verdade, a situação neste campo - o da coordenação- terá que ser profundamente alterada, porque dificilmente se compreende que aqui haja um coordenador por país e além dois países para o mesmo coordenador, mesmo que sejam diferentes as suas raízes culturais. Este é o caso da República Federal da Alemanha e da Suíça, dois países onde são significativas as comunidades lusas e cujos professores de Português são «coordenados» pelo mesmo coordenador, que pode estar de manhã em Bona e à tarde em Berna ou, pelo contrário, de manhã em Zurique e à tarde em Colónia, sendo difícil saber o que efectivamente coordena, como coordena e quando coordena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, a todos os títulos, digno de louvar o esforço desenvolvido pelos vários governos -e particularmente por este- no sentido de levar o ensino da língua e da cultura portuguesas perto das comunidades lusas dispersas pelo globo.
Reconheça-se, porém, que esta não é a estratégia mais adequada para promover a sua afirmação no mundo, o que implica, naturalmente, a mudança de rumo. A língua portuguesa que, no virar do milénio, deve ser falada por mais de 200 milhões de pessoas, impõe que o País vele pela sua preservação, difusão e prestígio, de modo a ser reconhecida como instrumento de trabalho nos organismos internacionais e meio indispensável ao estudo e compreensão de importantes e decisivos fenómenos sociais, políticos e culturais da história universal. Além de que ela constitui o elemento mais valioso de união entre as várias gerações de lusodescendentes que são a garantia da presença de Portugal no mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é sério e de dimensão nacional, pelo que urge solução. Amanhã é tarde. Há que actuar já.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do voto n.º 134/V (apresentado por deputadas do PS, do PCP e do PRD), de protesto pela recusa do agendamento da celebração do Dia Internacional da Mulher, uma vez que houve consenso no sentido de não haver discussão nem declarações de voto.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, o facto de não ser permitida uma declaração de voto oralmente, isso não invalida que a apresentemos por escrito.

O Sr. Presidente: - Com certeza que não, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Então, Sr. Presidente, em nome do PS, apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação do voto n.º 134/V (apresentado por deputadas do PS, do PCP e do PRD), de protesto pela recusa do agendamento da celebração do Dia Internacional da Mulher.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Era o seguinte:

Voto n.º 134/V

Considerando que, no ano transacto, a Assembleia da República transformou a Comissão Parlamentar da Condição Feminina em subcomissão, desvalorizando, deste modo, o tratamento, em sede institucional, das questões relativas à mulher;
Considerando a sistemática escusa de agendamento de um projecto de resolução, subscrito por deputadas dos partidos da oposição e por deputadas independentes, a propor a discussão e votação de iniciativas legislativas sobre a problemática feminina;
Considerando o não cumprimento, reiterado por parte do Governo, de leis aprovadas pela Assembleia da República, cujo exemplo mais recente é a Lei das Associações de Mulheres, aprovada em 1988, e até hoje sem regulamentação;
Considerando que a celebração do dia 8 de Março pela Assembleia da República tem sido sucessivamente esvaziada de conteúdo e transformada em mera liturgia de declaração de intenções, que visam eventualmente tranquilizar as consciências, mas que em nada têm contribuído para a resolução dos problemas concretos das mulheres:

As deputadas abaixo assinadas propõem um voto de protesto pela indevida recusa do agendamento da celebração do Dia Internacional da Mulher, em cujo enquadramento se previa a apresentação de legislação da maior importância para a efectivação dos direitos das mulheres.
Este voto de protesto manifesta o nosso repúdio pela solução de reduzir a comemoração do 8 de Março a uma farsa ofensiva do significado histórico e cultural desta data.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto contra o escândalo que se passou hoje aqui, na Assembleia.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - A Sr.ª Deputada da bancada do PCP acaba de dizer que se passou aqui, hoje e agora, um escândalo.
A Mesa deixou passar, porque, certamente, não se apercebeu do termo utilizado, mas, em campo democrático, não admito que alguém classifique de escandaloso qualquer coisa que se passe nesta Casa.