2456 I SÉRIE - NÚMERO 73

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Barros.
Apesar de a Sr.ª Deputada Odete Santos já não dispor de tempo para responder, temos a informação de que o Partido Ecologista Os Verdes lhe concede o tempo suficiente para a resposta, pelo que, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Barros.

O Sr. Manuel Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou colocar algumas questões à Sr.ª Deputada Odete Santos e, em relação à primeira, começo por dizer que uma obra humana nunca está acabada e nunca é perfeita!...
Concretamente no caso dos tribunais, todos aqueles que são profissionais do foro sabem que isso é uma verdade lapalissiana. Estamos sempre a inovar e a modificar, precisamente para corrigir e melhorar. E, da longa explanação que aqui acabámos de ouvir, ressaltou, no final, a conclusão - para nós evidente - de que, apesar das críticas que dirigiu à proposta de lei, não forneceu soluções, designadamente quanto à alteração do n.º 3 do artigo 81.º

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Forneci, sim! V. Ex.ª é que não ouviu!

O Orador:- E a este propósito desde já adianto o seguinte: ou a Sr.ª Deputada não esteve na Comissão ou, se esteve, não esteve atenta e não ouviu o Sr. Ministro dizer que esse n.º 3 do artigo 81.º carecia de melhor clarificação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado esteve na Comissão?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se esteve, não parece!

O Orador: - É evidente que - e nesse aspecto estamos seguramente de acordo - não será porventura conveniente que os apensos tenham de ser destacados do processo principal para subirem ao tribunal de círculo, porque isso atenta contra a unidade do processo e pode ter reflexos negativos na decisão da causa.
Todavia, é importante dizer aqui que a criação dos, tribunais de círculo visa precisamente uma melhor administração da justiça. E essa administração da justiça será necessariamente melhor se for praticada por juízes, à partida, mais qualificados porque mais «experienciados» no exercício dos respectivos cargos.
Não vejo, por isso, que merecimento possam ter as críticas que a Sr.º Deputada dirigiu à proposta de lei nessa matéria.
Assim sendo, deixo-lhe estas questões, para que sobre elas se possa manifestar. Designadamente no que toca à distanciação da justiça com a criação dos tribunais de círculo, não vemos como é que ela possa ter lugar, na medida em que o tribunal de círculo, funcionando em regra como tribunal colectivo, visa conferir uma melhor justiça, uma justiça mais atempada e mais cabal. A proposta de lei visa exactamente alterar a situação que decorria da lei anterior que criou - como disse - uma certa estagnação, uma certa perplexidade, um certo embaraço, quanto à administração da justiça, na medida em que se criaram muitos conflitos negativos de competência e isso redundava necessariamente num desprestígio para os tribunais, mas, muito mais importante do que isso, numa fraca ou menos boa administração da justiça em relação às pessoas que dela carecem.
Gostava de ouvir a sua opinião acerca dessas questões.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai ouvir, vai!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar e em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Manuel Barros, gostava de perguntar-lhe se esteve presente na Comissão.

O Sr. Manuel Barros (PSD): - Não estive!

A Oradora: - Não esteve! Percebeu-se que não tinha estado, ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem precisa. Recebe aulas particulares do vizinho do lado!...

A Oradora: -... porque questões relacionadas com o artigo 81.º, concretamente em relação ao incidente falsidade, foram formuladas por mim. E o que me foi respondido foi que era um assunto que tinha de ser melhor visto. E sendo assim vamos vê-los todos, Sr. Deputado.
Portanto, não fui eu que não estive na Comissão. Eu tive todo o prazer em lá estar e só tive pena de não ter tido tempo para me preparar melhor, porque, de facto, esta proposta de lei caiu em cima de nós de repente.
Quanto à segunda questão, de que não apresentei soluções relativamente ao n.º 3 do artigo 81.º, devo dizer que apresentei, só que V. Ex.ª não ouviu, porque ou estava manifestamente desatento ou não estava no Plenário.
Em relação à questão dos incidentes, eu disse que o melhor sistema era o do artigo 96.º do Código de Processo Civil actualmente em vigor, ou seja, o de o incidente ser julgado pelo juiz da causa que tivesse o incidente na altura da decisão. Portanto, apresentei uma solução, Sr. Deputado.
No que toca aos tribunais de círculo, o tempo mostrou quão atentada era a justiça nesses tribunais; o tempo demonstrou que mal os tribunais de círculo abriram as portas ficaram logo completamente submersos pela imensidão dos processos, a que não podiam responder sem meios para tal; o tempo demonstrou que processos que em finais de 1987 estavam preparados para julgamento ainda hoje não estão julgados por causa dos conflitos de competência.

O Sr. Manuel Barros (PSD): - Não é bem assim!

A Oradora: - Não diga que não, Sr. Deputado, porque tenho casos desses.

O Sr. Manuel Barros (PSD): - Também tenho!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu também tenho!

A Oradora: - E não sou só eu!... Tanto o Sr. Deputado Mário Raposo, da sua bancada, como o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira se queixaram disso mesmo na Comissão. Basta ser advogado e ter trabalho para se saber isto!