2492 I SÉRIE-NÚMERO 75

É evidente, Sr. Presidente, que não nos surpreende esta atitude. É coerente com a forma de pensar do Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, com o comportamento do PSD, que só namora os outros partidos quando precisa dos seus votos, como aconteceu com a revisão constitucional. Nessas alturas até parece humilde o PSD, simples, submisso e democrático. Eu disse parece, não digo que o é! Mas quando necessita do apoio de terceiros, demonstra, uma vez mais, o seu inabalável posicionamento de não aceitar qualquer crítica, por mais fundamentada que ela seja.

Uma Voz do PSD: - Ah!...

O Orador: - O Sr. Deputado é um grande deputado Não sei nem sequer o seu nome - só ouvi um "ah!" - alem de estar cá há vários anos!
Sr. Presidente, a continuar este ruído suspendo a minha intervenção. O Sr. Presidente decidirá...

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reconheço que o ruído é elevado, mas V. Ex.ª não tem o direito de suspender a sua intervenção.
Tenho, por várias vezes, solicitado que se faça o silêncio indispensável para que as intervenções se possam fazer nas condições ideais, pedido esse que volto a renovar.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. Estão muito animados os Srs. Deputados do PSD!
Segundo o PSD, Sr. Presidente, "a mensagem presidencial não carreou para á discussão razões que não tivessem sido já suficientemente reflectidas e ponderadas", como hoje mesmo se pode ler num superficial texto de um dirigente do PSD publicado no Diário de Notícias. A argumentação é vaga e, essa sim, nada de positivo avança para um debate mais aprofundado, mais sério, que é o tipo de debate de que o PSD e Cavaco Silva não gostam.
Fazem "tábua rasa" da argumentação aduzida pela generalidade da oposição, das reacções dos jornalistas e do seu sindicato, das tomadas de posição dos conselhos de imprensa estrangeiros, dos estudos de conceituados juristas e professores. E, como se não bastasse, demonstram, Cavaco Silva, o Grupo Parlamentar do PSD e o PSD em geral, completo desdém pela opinião do Sr. Presidente da República.
O simples facto de o Sr. Presidente da República enviar a esta Assembleia uma mensagem deveria merecer, Srs. Deputados, mais respeito e mais ponderação. Porém, tal não aconteceu! As reacções do PSD só demonstram, afinal, que o Sr. Presidente da República tem razão. E não é hábito o Sr. Presidente Mário Soares remeter-nos mensagens que não tenham sido objecto de profunda análise.
Senão, vejamos: o Sr. Presidente da República, ao exercer, no âmbito das competências constitucionais que lhe são atribuídas, o direito de veto à lamentável lei aprovada pelo PSD - e só por este - sobre as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social aponta algumas razões de fundo que não podem ser desprezadas, mas que o são para o cada vez mais isolado PSD.
O Sr. Presidente da República declara que "a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social deve obedecer a critérios inequívocos de independência e respeito pelos direitos e liberdades fundamentais".
Demonstrado ficou, no debate que na Assembleia da República se desenrolou a propósito desta matéria, que não se respeitam critérios inequívocos de independência.
Diz o Sr. Presidente da República: "foi, todavia, conferida à Assembleia da República a possibilidade de proceder, no decreto ora aprovado, ao reforço das garantias de independência da Alta Autoridade, o que, a meu ver, não sucedeu".
Para o PSD, para Cavaco Silva, estas palavras não têm qualquer valor. É grave este comportamento de Cavaco Silva e do PSD!
Toda a mensagem do Sr. Presidente da República é inatacável e revela uma ética que não pode ser posta em causa seja por quem for.
Quando o Sr. Presidente da República afirma que "a Assembleia da República ficou aquém daquilo até onde poderia ler ido no uso dos seus poderes, com vista a ultrapassar algumas dúvidas legitimamente suscitadas pelo novo texto constitucional", tem toda a razão. E isso só vem ao encontro dos argumentos que então aduzimos quando o Sr. Deputado Raul Castro e eu próprio defendemos o projecto de lei apresentado pela Intervenção Democrática sobre esta matéria.
Será que o PSD entende que foram ultrapassadas essas dúvidas? A julgar pela sapiência badalada pelos dirigentes do partido que têm aplicado, lamentavelmente, uma política neoliberal com consequências gravíssimas para o País, não há dúvidas a esclarecer. No entanto, o Sr. Presidente da República, prestigiados constitucionalistas, a oposição, bem como os jornalistas, têm dúvidas. Mas desde que Duarte Lima e outros preclaros dirigentes do PSD digam o contrário, o País, o Sr. Presidente da República, só tem um caminho: obedecer.
Num problema tão grave, que tem a ver com direitos e liberdades fundamentais, é intolerável o posicionamento do PSD, simplório e provinciano na sua argumentação, mas muito grave nas suas consequências.
A atitude prepotente de Cavaco Silva, dos seus obedientes ministros e secretários de Estado, dos não menos obedientes deputados do PSD, vai criar uma maior instabilidade no regime democrático.
A instabilidade, aliás, parece agraciar ao PSD, como se verifica com a tentativa antidemocrática de alterar as regras eleitorais.
A propósito da composição da Alta Autoridade, o Sr. Presidente da República expressa, muito seriamente, a opinião de que "existe uma acentuação de predomínio tendencial das maiorias parlamentares e dos governos, quaisquer que sejam, na composição da Alta Autoridade. Isso torna-se patente pela adopção do método de cooperação dos quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura".
Expressa o Sr. Presidente a opinião de que outras soluções poderiam ser adoptadas e que dariam maior consistência e autoridade moral ao órgão criado, para além de que poderiam introduzir critérios objectivos capazes de minorar os riscos da discricionariedade da sua acção.
Para o PSD, pelos vistos, nem interessa dar à Alta Autoridade maior consistência, nem autoridade moral, nem minorar os riscos que o Sr. Presidente da República aponta.