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Quarta-feira, 16 de Maio de 1990 I Série - Número 75

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1990

Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 144/V, da ratificação n. º 132/V e da proposta de resolução n. º 29/V.
A Assembleia procedeu a nova apreciação do Decreto n. º 241/V (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social), que havia sido velado pelo Sr. Presidente da República, sendo confirmado, na generalidade e na especialidade, com rejeição das propostas de alteração relativas aos artigos 9. º, 27. º e 28. º, apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), Herculano Pombo (Os Perdes}, Miraria Coissoró (CDS}, Isabel Espada (PRD), António Filipe (PCP), Jorge Lacão (PS), Pacheco Pereira e Nuno Delerue (PSD) e Natália Correia (PRD).
Foram discutidas e aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 124/V (Altera as bases gerais das empresas públicas, no sentido de afastar a necessidade de autoriza filo e aprova filo tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n. º 260/76, de 8 de Abril) e 136/V (Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n. º 177/86, de 2 de Julho). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado das Finanças (Elias Costa) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), António Martins (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Domingues Azevedo (PS) e Antunes da Silva (PSD).
A Câmara elegeu, ainda, o Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) para o cargo de Provedor de Justiça e aprovou o projecto de deliberação n.º 82/V (Cria uma Subcomissão Permanente do Ambiente) e o projecto de lei n. º 524/V (Altera os artigos 1. º, 4.º e 10.º da Lei n. º 9/90, de/de Março, sobre Incompatibilidades dos cargos políticos e altos cargos públicos).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.