16 DE MAIO DE 1990 2493

Num domínio tão sensível como é o da comunicação social, que o PSD pretende cada vez mais dócil e submissa, é evidente que a extinção do Conselho de Imprensa foi generalizadamente criticada e nem sequer consta da revisão constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD aproveitou-se da oportunidade da apresentação da proposta de lei e acaba, pura e simplesmente, com um órgão isento e independente que, ao longo dos anos, actuou de forma digna, impondo--se pelo prestígio que soube granjear.
O Sr. Presidente da República, na sua mensagem, não deixa passar em claro esta actuação prepotente e considera que a extinção do Conselho de Imprensa, para além de não resultar directamente do novo preceito constitucional, "suscita dúvidas pela possibilidade que abre de criação de um certo vazio no tocante à apreciação das matérias de deontologia profissional ou conexas com elas".
Para o PSD continua a não haver dúvidas! Não se criam vazios! O que interessa, isso sim, é pôr termo à acção de um orgão que se lhe revela desconfortável, exactamente por ser isento, independente e sério.
Mas o PSD despreza ainda o facto de o Sr. Presidente da República, na sua mensagem, se referir à limitação dos direitos dos jornalistas, considerando "uma regressão numa matéria em que justamente o 25 de Abril nos havia posto numa situação de vanguarda".
Mas os preclaros dirigentes do PSD, como Cavaco Silva, como o sapiente e, digamos, imortal Duarte Lima, consideram, repito, que a "mensagem presidencial não carreou para a discussão razões que não tivessem sido já suficientemente reflectidas e ponderadas", vão mais longe e consideram "confrangedor ouvir a oposição clamar contra a gravidade que constituirá a reconfirmação da lei", que o mesmo é dizer que consideram confrangedora a posição do Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando toda a mensagem do Sr. Presidente da República eticamente irrepreensível, politicamente responsável, e considerando, ainda, que às dúvidas expressas pelo Sr. Presidente da República acrescem as críticas, também elas fundamentadas, da oposição, dos jornalistas e de personalidades de relevo da vida política e cultural do País, aguardávamos uma resposta ponderada e reflectida do PSD, de Cavaco Silva e do Governo.
Verificamos que isso não vai acontecer. O PSD, Cavaco Silva e o seu Governo preferem continuar a laborar no erro, no autoritarismo e na arrogância.
Esperam, assim, de forma pouco democrática, vir a tirar mais proveito com um tipo de actuação intolerante, circunstancialmente dominadora, mas que já não passa despercebida da população.
A nossa democracia tem de ser preservada de actos desta natureza. E o povo português não deixará, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dar a Cavaco Silva e ao PSD a resposta adequada, como, aliás, já começou a dar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vai perder o lugar na Novosti!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Eu não acumulo cargos lá fora, como o senhor faz há anos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio na Sala!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vai perder o lugar na Novosti!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se quiser falar sobre esse assunto, vamos conversar lá para fora!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, começarei por fazer uma pequena observação. Parece que os Srs. Deputados aproveitaram o final da intervenção que me precedeu para desabafar, para dizer tudo o que tem a dizer antes que entre em vigor a "lei da rolha", certamente com receio de que a sua aplicação venha impedir alguns dos deputados de dizer aquilo que pensam e na hora em que lhes apetecer.
Finda esta apreciação do que aqui se passou, que não deixou de ser invulgar, farei uma breve declaração sobre o sentido do voto do meu partido no que respeita à reapreciação do Decreto n.º 241/V.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Chegados que fomos ao último episódio da parto-génese legislativa da ciclópica criatura, que doravante se constituirá como um permanente estorvo ao exercício de direitos fundamentais, e esvaziadas as últimas esperanças de ver ao menos mitigada, em seus efeitos, a simples existência da chamada Alta Autoridade, impõe-nos a lógica processual que votemos hoje, em derradeira sentença, o corpo disforme e o espírito vicioso que animarão, de futuro, este pesadelo que ensombra e desfeia a última revisão da Constituição.
Fazemo-lo atendendo à expressa solicitação do Sr. Presidente da República, que, em mensagem dirigida a esta Assembleia, invoca apreensões e dúvidas que, em seu dizer, o levam a "devolver o diploma para dar ao Parlamento oportunidade de reflectir de novo sobre a matéria em apreço".
Da pertinência dessas dúvidas não cabe aqui avaliar, já pela sua legitimidade própria, já porque elas são idênticas às que, em seu tempo, aqui manifestaram todas as forças políticas da oposição, sendo elas ainda, e principalmente, o eco do clamoroso protesto que por todo o País se ouviu, mormente dos agentes com ligação ao fenómeno da comunicação social.
S. Ex.ª o Presidente da República tomou esta atitude no pleno conhecimento de que a confirmação do diploma depende linearmente da vontade da maioria absoluta monopartidária. Quis, ainda assim, correr o risco político de ver infirmadas as suas opiniões. Louva-se-lhe a coragem e o senso com que o assumiu.
Mas o que S. Ex.ª o Presidente da República nos pede é algo que está fora do alcance dos simples mortais, ainda que deputados eleitos. Não se nos pede que endireitemos, à força de renovadas ponderações, a árvore que nasceu torta, mas sim que, esquecendo a árvore, endireitemos apenas a sua sombra...
Eis aqui, Srs. Deputados, o impossível, a que o povo, em sua provada sabedoria, costuma sentenciar com o dito de que "quem torto nasce, tarde ou nunca se indireita".
Todo o mal advém, pois, de no ninho constitucional se ter posto e chocado um ovo exótico que apenas cria-