16 DE MAIO DE 1990 2497

Porém, o Conselho de Imprensa tem características que o PSD não suporta: não é governamentalizada, nem na sua composição nem na forma de designação dos seus membros; exerceu as suas funções de forma reconhecidamente meritória, deixando bem patente a sua independência e isenção ao longo de 15 anos de uma acção nacional e internacionalmente prestigiada.
Ora, estas características são pecados mortais que o PSD não admite e que chegam e sobram para que, sem mais explicações, este partido lhe dite a sentença de morte sem dar ouvidos aos seus actuais e antigos membros, a numerosos organismos internacionais e às legítimas objecções do Presidente da República aconselhando à reconsideração.
O raciocínio do PSD sobre esta questão é, porém, simples e esquemático: extinguir o que já deu provas de funcionar bem e criar o que dá suficientes garantias de vir a funcionar mal. Raciocínio estreito e sectário que coloca os interesses partidários, mais mesquinhos, à frente dos imperativos democráticos e constitucionais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda reconsiderar um outro aspecto que tem a ver com a eliminação do voto favorável dos conselhos de redacção na designação dos directores e chefes de redacção das respectivas publicações periódicas.
A eliminação desse direito, consagrado na Lei de Imprensa, constitui, como afirma o Presidente da República na mensagem que enviou a esta Assembleia, uma limitação dos direitos participativos dos jornalistas, representando uma regressão numa matéria em que o 25 de Abril nos havia posto em situação de vanguarda.
É sobre estas importantes questões que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje propostas de alteração ao decreto vetado, reafirmando a sua opção por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social com um mínimo de garantias de independência, em coexistência com um órgão de fiscalização em matérias do foro deontológico e com mecanismos de fiscalização difusa assegurados pelo funcionamento dos conselhos de redacção.
Ao propor a manutenção do Conselho de Imprensa, das competências dos conselhos de redacção e a não consagração da cooptação como forma de designar os quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português procura dar corpo ao apelo de reconsideração que tanto o veio presidencial como a generalidade dos profissionais de comunicação social dirigiram a esta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porém, o PSD, ao recusar liminarmente qualquer reconsideração das más soluções que engendrou, assume uma pesada responsabilidade perante o País.
Assim, perante a crescente e notória desagregação da sua base de apoio, o PSD procura fazer das fraquezas forças e pensa poder ganhar, com a manipulação da comunicação social, a confiança dos Portugueses, que, sabe, já não tem.
Tal como a maioria que a impõe, a solução imposta pelo PSD para a Alta Autoridade para a Comunicação Social é precária e conjuntural.

O Orador: - A alteração da lei que o PSD, abusando da sua maioria, insiste hoje em consagrar não poderá deixar de ser uma das prioridades da maioria democrática quo, certamente, resultará das próximas eleições legislativas.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Logo que houve conhecimento da decisão do Sr. Presidente da República de vetar o decreto que cria a Alta Autoridade para a Comunicação Social o PSD apressou-se a sublinhar que a mensagem presidencial não trazia nada de novo ao debate por as razões invocadas mostrarem identidade com as expressas pelo PS.
Fica-se doravante a saber que, quando o juízo independente do Sr. Presidente da República revelar coincidência com pontos de vista sustentados pelo PS, a atitude do PSD será a da desvalorização desse juízo, simplesmente pelo receio de que considerá-lo possa valorizar o adversário político.
Nada, por parte do PSD, poderia revelar maior fraqueza e, provavelmente, nada evidencia melhor uma política cujos critérios orientadores se reduzem à mera avaliação das relações de força.
Será que não é possível opor a Mário Soares uma candidatura presidencial potencialmente ganhadora? Desista-se de apresentar candidato e desvalorize-se o significado político das eleições presidenciais.
Será que o gesto político do Presidente da República pode dar mais autoridade e dimensão aos alertas de um partido de oposição? Neutralize-se o gesto do Presidente e esgrima-se com a oposição na base de argumentos de diversão que desviem a opinião pública do essencial dos problemas postos.
É esta, em síntese breve, a história da posição do PSD quanto ao veto do decreto que institui a Alta Autoridade para a Comunicação Social: em primeiro lugar, desvirtuação, sem ponderação, dos argumentos invocados na mensagem presidencial; em segundo lugar, desprezo pelo significado de um debate racional e sério sobre o valor das liberdades públicas no domínio da comunicação social.
Esta atitude, sendo duplamente lamentável pelo que revela de uma visão de Estado reduzido a trofeu de vencedores, escamoteia o imperativo de uma posição clara sobre questões da maior importância.
Será que a liberdade de imprensa aconselha ou não a existência de órgãos não jurisdicionais de garantia? Entende o PSD que não e diz o PS que sim! É por isso que o PSD afirma que a criação da Alta Autoridade, em sede constitucional, foi uma cedência ao PS.
Na realidade, o PSD preferia extinguir o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa e diminuir os direitos fundamentais dos jornalistas, sem a criação de qualquer novo órgão de garantia dos direitos de liberdade de informação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito bem!