16 DE MAIO DE 1990

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mensagem do Sr. Presidente da República. Será o tempo de aperfeiçoar a democracia! Será que não poderia ser já hoje?

Aplausos do PS, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente:-Para uma intrervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A existência de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social não se deve, originalmente ao PSD, mas, sim, resulta de uma proposta do Partido Socialista que teve acolhimento no acordo de revisão constitucional e, posteriormente, na versão revista da Constituição.

Aplausos do PSD.

Se apenas dependesse do PSD, não haveria Alta Autoridade para a Comunicação Social nem qualquer outra instituição deste tipo. As relações entre o poder e a comunicação social e a comunicação social e a sociedade seriam meramente reguladas por uma lei geral da comunicação social que definisse os poderes e os direitos, os crimes e defesa face a esses crimes, as regras e as violações das regras.
A razão por que o PSD não desejava a existência de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social deriva do nosso entendimento das relações entre o Estado, a sociedade e a comunicação social.

nosso ponto de vista que a comunicação social, nos seus órgãos, nos seus agentes, no espaço intercomunicativo que gera, é essencialmente e pela sua própria natureza um produto da sociedade. Dela emana e dela não deve sair.
Na verdade, não são instituições deste tipo que garantem a liberdade de imprensa nem a livre divulgação dos factos nem a crítica e vigilância do poder. É o funcionamento da democracia plena, a transparência do Estado, a riqueza e o bem-estar material, cultural e social dos cidadãos e do País. Tudo isto traduzido em mecanismos de auto-regulação da sociedade e de respeito pela lei e pelos tribunais para as suas violações.
A censura, a "lei da rolha" ou qualquer outra ideia ou princípio limitativo da liberdade da comunicação são alheios à cultura e aos valores genéticos do PSD.

Aplausos do PSD.

O problema da composição da Alta Autoridade, tal como tem sido debatido, é um falso problema.
Na verdade, não há outra composição possível para este orgão sem lhe dar um carácter que ele não tem. Criado pelo Estado, dentro do Estado e como instrumento do Estado, o seu princípio de representação só pode ser aquele que emana directamente da fonte de legitimidade do poder em democracia, ou seja, aquele que se traduz nos órgãos eleitos para o exercício directo do poder político.

Aplausos do PSD.

Sc tal órgão se presta à governamentalização é apenas pelo seu carácter intrínseco, originário, pela sua própria existência e não pela sua composição.
Ora, este pecado original não é resolúvel por qualquer imaginária e abstracta representação das forças sociais. Não há em democracia, num Estado que não é corporativo, nenhuma forma ideal de representar a sociedade, a não ser que dela se tenha um entendimento e um princípio redutor.
Não nos surpreende, por isso, que o Partido Socialista considere que a representação das forças da cultura, da comunicação social, da opinião pública, dos consumidores de informação, da própria sociedade seja estritamente corporativa. A lista de instituições, todas de per si respeitáveis, que o Partido Socialista propõe para constituir o colégio eleitoral traduz o enorme afastamento que os socialistas têm do que é e de como funciona a sociedade civil.
Não é da sociedade, da sua complexidade e da sua riqueza, e acima de tudo da sua enorme e infinda pluralidade de que se trata, mas apenas de um esqueleto, um fantasma irreal que povoa os sonhos burocráticos do Partida Socialista.
Mas não é apenas aqui que se revelam os riscos desta solução. É também pelo efeito que as instituições deste tipo gerem para baixo, para a sociedade. O seu efeito é o de gerar e condicionar as instituições sociais ao modelo do Estado ou dos partidos, governamentalizando-as ou partidarizando-as e levando organizações, sindicatos, grupos de interesse, associações sociais, a actuar apenas segundo uma lógica político-partidária, transformando-se em meros grupos de pressão sobre o Estado.
Tudo isto dito, o PSD irá confirmar o decreto da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Ponderámos todos os argumentos, quer da oposição, quer do Presidente da República. Mas esta é para nós matéria na qual temos posições claras, tomadas em função de uma filosofia política, do nosso entendimento da sociedade e do Estado e do nosso sentido de compromisso em relação à revisão constitucional.
A confirmação da Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social permitirá desencadear os mecanismos que dela dependem, como, por exemplo, os que permitirão a privatização da televisão.
As responsabilidades que aceitámos na revisão constitucional não as esquecemos - cumpriremos os compromissos aí assumidos mesmo em matérias que não contemplavam os nossos pontos de vista. Mas há mais: que fique bem claro que é nossa intenção propor na próxima revisão constitucional a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social...

Aplausos do PSD.

Repito, propor a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, restituindo integralmente este domínio de acção privilegiado do Estado à lei e à sociedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a confirmação do Decreto n.º 241/V, que regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Submetido à votação, foi confirmado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS. do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.