2500 I SÉRIE-NÚMERO 75

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação, na especialidade, dos artigos 9.º, 27.º e 28.º Começaremos pelas propostas de alteração do artigo 9.º, relativamente ao qual existem uma proposta do PCP, sobre a alínea d) do n.º 1e sobre o n.º 2, uma do PS sobre a alínea d) do n.º 1, e em que se transferem os elementos representativos para uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 9.º-A, e ainda uma outra do deputado independente João Corregedor da Fonseca, igualmente sobre a alínea d) do n.º 1 e sobre o n.º 2.
Srs. Deputados, estão em apreciação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração, na especialidade, ao artigo 9.º do Decreto n.º 24 l/V, da Assembleia da República, sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social referente à composição e à forma de designação dos quatro elementos representativos da comunicação social, da opinião pública e da cultura, que são, para além do magistrado que preside à Alta Autoridade, os únicos elementos que poderão estar ao abrigo das maiorias conjunturais, porque, como se sabe, os restantes elementos são eleitos pela Assembleia da República e designados directamente pelo Governo. Devido a este facto os referidos quatro elementos adquirem uma especial importância.
A solução que o PSD preconiza para este artigo retira a esses quatro elementos a possibilidade de estarem ao abrigo das maiorias conjunturais que fizessem impor a sua lei à composição integral da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Esta solução leva ao extremo a governamentalização da composição deste órgão.
A solução que o PCP propõe consiste na designação directa desses quatro elementos por entidades reconhecidamente representativas dos sectores que se pretende representar. Isto é, a indicação de um jornalista, como representante da comunicação social, pelo Sindicato dos Jornalistas; a designação de dois elementos pelos sindicatos representativos dos trabalhadores da rádio e da televisão; e a designação do representante da cultura pela Sociedade Portuguesa de Autores. Esta parece-nos ser uma solução razoável.
No entanto, declaro a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para viabilizar soluções que limitem a governamentalização da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, só que, de entre todas, a do PSD é, seguramente, a única que o não faz, antes pelo contrário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, a intervenção de V. Ex.ª suscita-me duas questões breves, na medida em que isto é um repisar de questões antigas.
A primeira é a seguinte: V. Ex.ª descreveu e defendeu a proposta do PCP para se encontrar a representação dos quatro elementos que ã Constituição não prevê de forma taxativa como será feita. Mas então pergunto-lhe: como é representada a opinião pública? É o jornalista indicado pelo Sindicato dos Jornalistas? São os dois profissionais, certamente muito respeitáveis, da rádio e da televisão? Ou é o elemento indicado pela Sociedade Portuguesa de Autores? Parece-me, no mínimo, um pouco estranho que a opinião pública possa ser representada por qualquer destas entidades.
A segunda questão importante 6 a seguinte: V. Ex.ª e o PCP tiveram uma preocupação evidente, eu diria nem sequer disfarçada, de terem uma certa representação partidária nesta forma de representação que preconizam. Pergunto-lhe: quantos votos é que o PCP teria assegurados se a representação fosse esta?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Deputado, começarei pelo fim. Não é o PCP que está preocupado em assegurar a sua própria representação na Alta Autoridade para a Comunicação Social. Este debate já demonstrou que é o PSD que está com a preocupação não só de assegurar a sua representação bem como de assegurar que não haja mais nenhuma representação a não ser a sua.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Parece que o PSD deu sobejas provas disso não só ao longo do primeiro debate mas também no debate e na votação a que acabámos de proceder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à questão da opinião pública, tenho muito gosto em lhe responder. Poderemos discutir seriamente quais as várias formas .possíveis de representação da opinião pública e poderemos chegar, ou não, a um acordo sobre qual será a melhor forma. A solução que o PCP propõe é uma solução que nos parece razoável e estamos abertos a discutir outras formas possíveis de representar a opinião pública. No entanto, a que, seguramente, nos parece que não é uma forma razoável é a de transpor,...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não?!

O Orador: -... como representação da opinião pública, aquilo que é a pura e simples representação do PSD e da maioria governamental de que dispõe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o cerne da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que é o critério da sua composição. Ouvimos, a esse propósito, delirantes argumentos, sublinho, delirantes argumentos, por parte do Sr. Deputado Pacheco Pereira.