2504 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a "aturar" as intervenções vindas da "banda" do PSD e penso que a mais notória de todas não deixa de ser esta última, que foi proferida pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, que afirmou que o PSD vai propor, na próxima revisão constitucional, a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Se é assim, Sr. Deputado, melhor fora que não a tivessem aprovado na última revisão constitucional. Mas negócios são negócios, os senhores aceitaram e aprovaram!...
Contudo, o que é grave, Srs. Deputados, é que o PSD diz que, na próxima revisão constitucional, a ter lugar daqui por cinco anos, vai acabar com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas entretanto, e já agora, vai-se aproveitando dela.
E em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem chamou corporativo - aliás, tudo é corporativo-, ouvi-o falar também, sem convencer, nos critérios que existirão para a representatividade dos membros representativos designadamente da opinião pública, da comunicação social e da cultura. Esta seria a primeira pergunta que eu teria de fazer ao próprio deputado Pacheco Pereira: que critério é que julga que vai ser adoptado para cooptar esses membros?
Como é evidente, Sr. Presidente, para tentar minorar os efeitos perversos e negativos desta lei, para tentar impedir a governamentalização notória deste orgão, apresentámos uma proposta de substituição em que - e de acordo com o projecto de lei então apresentado pela ID - propomos quatro elementos representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura, e somos muito claros, muito embora possamos ser acusados do que o Sr. Deputado Pacheco Pereira quiser, chame-lhe corporativo ou não.
Entendemos que o Sindicato dos Jornalistas tem de estar presente num órgão destes; cremos que é indiscutível a presença de um elemento da Sociedade Portuguesa de Autores como representante da cultura; entendemos que o representante da opinião pública deve ser designado pela Associação de Defesa dos Consumidores - aliás, o PSD tem apresentado, por diversas vezes, ao longo dos anos, propostas neste sentido, noutros órgãos; e um representante da Associação da Imprensa Diária e não Diária. Talvez seja aqui que reside um pouco de novidade, Srs. Deputados, mas assim como entendemos que o Sindicato dos Jornalistas deve estar representado nesta Alta Autoridade também julgamos ser útil que um representante da imprensa diária e não diária aí esteja presente, porque eles próprios também são os feitores da comunicação para o público.
É evidente que ficámos alarmados com a desfaçatez do PSD, com a tamanha governamentalização que pretendem neste órgão: pretendem acabar com a Alta Autoridade mas servem-se dela da forma como referi. É claro que não é preciso irmos muito longe para fazer contas e sabermos o que é que está "na calha" nesta composição.
Não me parece, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o PSD, ao defender tanto esta cooptação dos quatro membros, o faça apenas para garantir que aquele órgão seja tão independente como foi até agora o Conselho de Comunicação Social ou como é o Conselho de Imprensa, com o qual, lamentavelmente, o PSD e o Governo querem acabar.
Recordemos a intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira que afirmou que, na próxima revisão constitucional, vai propor que se acabe com a Alta Autoridade para a Comunicação Social; mas, cinicamente, aproveita-se agora da sua composição (e, mais grave, aproveita-se o PSD e o Governo) para acabar com um órgão isento como é o Conselho de Imprensa.
A minha proposta é, pois, muito clara, Sr. Presidente, assim como já foi o que defendemos, tanto eu como o Sr. Deputado Raul Castro, no projecto de lei que na altura apresentámos. Aguardamos agora a votação que o PSD vai dar às propostas de alteração apresentadas por nós e pelos outros grupos parlamentares da oposição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como existem aspectos da especialidade que são abrangidos pelo veto presidencial, abordo este assunto na esperança de que a coerência leve a maioria a rectificar a sua inflexibilidade.
E pergunto como é possível que o PSD e o seu corolário governativo tivessem tido a ingenuidade de pensar que o Presidente de todos os portugueses, que ainda por cima na sua luta pela liberdade de expressão sofreu prisões e exílios, pudesse ter outra atitude que não fosse a de opor o seu veto político a um órgão de tão alta e vasta responsabilidade na salvaguarda de uma informação independente e pluralista em que a mágica da governamentalização - aliás, previsível - introduziu o elemento de uma intolerável cooptação e uma boa dose de cortiça para fazer engolir aos jornalistas a lei da rolha.
Direi mais: pressionados por uma manifesta falta de alternativa, consequência de ter o Presidente da República confirmado no exercício do cargo o estatuto de Presidente de todos os portugueses, sensatamente o Primeiro-Ministro e o PSD decidiram-se a apoiar a recandidatura de Mário Soares. Como podem então os Srs. Deputados do PSD recusar o veto presidencial - sublinho - que emana da mesma razão que os leva a apoiar a recandidatura do Dr. Soares, isto é, a sua dimensão de Presidente de todos os portugueses, o que não lhe consente dar o seu aval a uma Alta Autoridade governamentalizada?
Acaso em cândida contradição usurária com a razão que os move a apoiar a sua recandidatura pretendem os Srs. Deputados que ele seja o Presidente da República do PSD?
E certo que o eleitorado, que ora incha ora esvazia os partidos, vos inflou a opulência de maioria absoluta. Glórias efémeras nos vais-vens da sorte que, a crer na vox populi, anda feita com os fados que vos são adversos. Mas daí, dos faustos dessa opulência, até vos ler quedado o sonho de serdes a República Portuguesa, ó vaidade das vaidades...
Seja-vos pois a modéstia consentânea com a queda do paraíso artificial da maioria absoluta e acatai a razão nacional traduzida no veto presidencial - agora já é tarde para o dizer, mas era uma intervenção que tinha preparada e não tive ocasião de fazer, mas ficam pelo menos as rectificações -, o que poderá ajudar a reacender a chama da vossa bruxuleante popularidade.
Este é um apelo que vos dirijo.

Vozes do PCP: - Muito bem!