2506 I SÉRIE-NÚMERO 75

redacção.

A presente proposta do PCP vai no sentido do afastamento quer de uma alínea quer de outra.
Sr. Presidente, o debate que tivemos oportunidade de travar a propósito da composição da Alta Autoridade demonstrou já por que razão é que o PSD, afinal, tem tanto empenho na extinção do Conselho de Imprensa. Isto é, a extinção do Conselho de Imprensa representa o primeiro passo no sentido da imposição da "lei da selva" mediática, preconizada há pouco nesta Tribuna pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira. E o que foi dito aqui é importante, porque se o PSD o tivesse dito há mais tempo talvez tivéssemos percebido desde logo o porque de tanto empenho na extinção do Conselho de Imprensa. A questão é que o PSD não quer que existam órgãos independentes de fiscalização da actividade da comunicação social. Não quer hoje em relação ao Conselho de Imprensa, e já afirmou que não quererá amanhã, quando vier aqui propor a esta Assembleia a eliminação da própria Alta Autoridade para a Comunicação Social, como foi anunciado há pouco pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira.
E nesta concepção também aqui exposta de dar como melhor representação da sociedade civil e da opinião pública a maioria governamental, nesta concepção que identifica, afinal de contas, o Governo com a sociedade civil, percebe-se também o que é que o PSD quer dizer quando propõe que se extinga o Conselho de Imprensa para devolver à sociedade civil aquelas que são, afinal, as suas actuais competências.
Já foi demonstrado por diversas vezes quão aberrante é a extinção que se propõe do Conselho de Imprensa. Desde logo, porque a Constituição da República, na sua versão revista em 1989, não o impõe, nem sequer o sugere, e, por outro lado, porque a Alta Autoridade, como foi configurada, não esgota (nem tinha nada que esgotar, naturalmente) as competências que pertencem ao Conselho de Imprensa. A extinção do Conselho de Imprensa, como o PSD preconiza, vem criar, de facto, um vazio de competências em matéria do foro deontológico e em matérias conexas com essa. Por outro lado ainda, o Conselho de Imprensa, ao longo destes 15 anos, funcionou bem, prestigiadamente e de forma independente.
A questão essencial é que o Conselho de Imprensa, que é composto - além do seu presidente, que é um magistrado, tal como na Alta Autoridade - por seis jornalistas designados pelas respectivas organizações, por representantes dos trabalhadores do sector que não pertençam ao quadro redactorial, por administradores das empresas, por directores de publicações periódicas, por elementos não pertencentes a nenhumas das anteriores categorias coop-tados pelos restantes (apenas estes), por quatro cidadãos de reconhecido mérito eleitos pela Assembleia da República, em opinião do PSD, este órgão não reflecte a sociedade civil. O que reflecte a sociedade civil, para o PSD, são os elementos cooptados pelos que são designados pelo Governo e pela maioria da Assembleia da República.
Relativamente aos conselhos de redacção, como afirma o Sr. Presidente da República na mensagem que dirigiu à Assembleia da República fundamentando o seu veto, "a eliminação do direito dos conselhos de redacção de dar voto favorável à nomeação das chefias de redacção e dos directores das publicações periódicas onde exerçam a sua actividade significa um direito adquirido pelos jornalistas portugueses com o 25 de Abril, em consequência da Revolução de Abril, e que, a título nenhum e em nome de nenhum princípio democrático, poderá neste momento ser eliminado, reduzindo praticamente a zero os poderes de intervenção democrática dos jornalistas na orientação dos seus órgãos de comunicação social".

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais para que conste na acta, desejo apresentar uma fundamentação muito sucinta da proposta do PS.
Entendemos que os direitos estatutários fundamentais que, pela Constituição Portuguesa, são atribuídos aos jornalistas não o são, evidentemente, em nome de um privilégio corporativo a esta categoria profissional. Do que se trata é de outra realidade: a de procurar defender o grau de autonomia na concretização dos próprios factores de liberdade de expressão e de criação desses mesmos jornalistas como modo de garantir o direito informado e, em consequência, o direito a ser informado.
Preocupa-nos, por isso, que o PSD ataque o núcleo essencial desses direitos estatutários fundamentais dos jornalistas. Procuraríamos, pela nossa parte, reconstituir o conteúdo desses direitos, para que, finalmente, a Constituição passasse a ter algum sentido e não fosse apenas refém de declarações meramente semânticas.
Faltará agora saber como é que o grupo da maioria e o seu Governo vão procurar concretizar disposições constitucionais como aquelas que conferem aos jornalistas o direito de intervir na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social. É uma resposta a que todos temos direito, mas o PSD e a maioria, em vez de a darem, limitam-se apenas a apresentar argumentos de diversão - e nalguns casos ate divertidos-, como aqueles que já hoje ouvimos aqui referir.
Pela nossa parte, temos a preocupação de garantir direitos fundamentais de natureza estatutária para assegurar a todos os cidadãos em geral direitos de liberdade consignados na Constituição. Pelo que aqui vimos, da parte do PSD há apenas a intenção de afectar gravemente organismos que tinham alguma idoneidade na defesa de valores e deontologias no domínio da informação e, por outro lado também, afectar esses direitos essenciais dos jornalistas.
Cada um que fique, portanto, com os seus critérios. Os do Partido Socialista já são sobejamente conhecidos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção inicial que fiz expus claramente a nossa opinião sobre a extinção de um órgão independente, rigoroso e competente que granjeou, como todos nós sabemos, grande prestígio não só em Portugal como também em órgãos idênticos estrangeiros, tal como consta de diversas publicações nesta Assembleia da República.
É evidente, Srs. Deputados, que o Governo do PSD não quer este órgão. Depois das últimas intervenções dos Srs. Deputados do PSD compreendemos também, e melhor, por que é que não querem este órgão. É claro que é um órgão desconfortável para o PSD! Toda a acção que o Conselho de Imprensa desenvolveu ao longo de 15 anos no País, com total isenção, competência e independência,