16 DE MAIO DE 199O 2507

não pode agradar, de maneira nenhuma, ao PSD.
O PSD aproveitou a oportunidade, que lhe foi dada de mão beijada, da existência da Lei da Alta Autoridade para, e contra a comunicação social, nem sequer dar a possibilidade - e isto é uma crítica clara ao Partido Socialista - de haver uma eleição por dois terços, portanto por uma maioria qualificada. Tal como se passa com outros órgãos exteriores à Assembleia da República, este orgão deveria ser eleito por uma maioria de dois terços. É claro que o PSD aproveita a oportunidade e traia de dar mais uma terrível machadada num dos órgãos de fiscalização democrática e de garantia deste país.
É claro que não podemos estar de acordo com esta posição e daí a nossa proposta.
Sobre os conselhos de redacção já dissemos muito no debate que teve lugar em Janeiro e voltámos a referi-lo na intervenção que fizemos hoje.
É evidente que os Srs. Deputados não fazem ideia do que foi a luta dos jornalistas antes do 25 de Abril para que se criassem conselhos de redacção com poderes, o que foi a luta contra a censura e contra o fascismo. Mesmo assim houve a possibilidade de, pelo menos num jornal - e creio que foi o jornal A Capital -, haver um conselho de redacção com alguns poderes.
Agora o PSD vem retirar um dos direitos inalienáveis dos jornalistas, um dos direitos pelos quais mais se lutou e que mereceu por parte do Sr. Presidente da República as seguintes palavras: "um outro aspecto merece-me ainda referência. Trata-se da eliminação agora operada do voto favorável dos conselhos de redacção na designação dos directores de publicações periódicas. Tal pode constituir uma limitação dos direitos participativos dos jornalistas, o que me parece conter inconvenientes, representando, de algum modo, uma regressão numa matéria em que justamente o 25 de Abril nos havia posto em situação de vanguarda".
E este o ponto cinco da mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República à Assembleia da República. Nada mais posso dizer senão apoiar estas palavras do Sr. Presidente e lamentar a forma como o PSD pretende acabar - e 6 o que vai acontecer com a votação, já que é essa a intenção que tem revelado-, na prática, com um direito dos jornalistas. Estarei atento à reacção do Sindicato dos Jornalistas perante esta arbitrariedade terrível do Partido Social-Democrata.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O senhor refere-se ao Sindicato dos Jornalistas ou ao da rolha?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de argumentação nova obriga-nos a repetir agora na especialidade aquela que aduzimos na fase de discussão na generalidade.
Gostaria de dizer apenas duas coisas em relação aos dois temas que estuo em cima da Mesa.

O Sr. Alberto Martins (PS): -Em cima da Mesa?!

O Orador: - Primeiro, gostaria de me referir aos pareceres do conselho de redacção em rei acuo à nomeação do director das publicações e, em segundo lugar, ao problema do Conselho de Imprensa.
A primeira questão tem a ver com uma ideia que é cara ao PSD e que tem como objectivo único e último o reforço do papel do director das publicações. Há países onde o reforço desse papel institucional do director da publicação é muito mais vincado do que aqui em Portugal. Nunca esteve em causa nesses países de fortes tradições democráticas qualquer abuso de liberdade de imprensa ou qualquer ausência de liberdade de imprensa. O dramatismo que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca procurou colocar nesta questão não tem, em nossa opinião, qualquer sentido.
Em relação ao problema do Conselho de Imprensa os nossos argumentos também são conhecidos e são estes: por que razão é que a nossa originalidade nesta matéria, que e a de termos um Conselho de Imprensa de origem estadual, nos deveria colocar, neste momento, numa situação similar à da índia? Penso que este argumento diz tudo.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - O senhor tem alguma coisa contra a índia?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate das propostas de alteração ao artigo 27.º
Vamos proceder à votação conjunta das três propostas que acabámos de discutir e que foram apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca, que propõem a eliminação das alíneas a) e 6) deste artigo.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao último artigo em apreciação, o artigo 28.º, sobre o qual incidem duas propostas, uma do PCP e outra do PS, relativas aos n.03 2 e 3.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco haverá a dizer a respeito deste artigo, dado que ele decorre directamente da opção correspondente à proposta feita no artigo anterior. Assim, a nível desta disposição, o que se propõe é que se retire a referencia ao Conselho de Imprensa enquanto entidade distinta a nível de disposições transitórias. No entanto, e tendo em conta que ainda disponho de algum tempo, não queria deixar de fazer um comentário final.
Extinto o Conselho de Imprensa - tal como o PSD acaba de decidir-, extinto o Conselho de Comunicação Social e criada uma Alta Autoridade como aquela que acaba de ser configurada abre-se um triste parêntesis no domínio da fiscalização democrática da actividade da comunicação social em Portugal e que se traduzirá na governamentalização da composição do único órgão que existe para esse efeito. Digo parêntesis porque assim como é transitória a maioria que agora impôs esta configuração- Alta Autoridade Para a Comunicação Social - assim lambem será transitória a própria configuração da Alta Autoridade.
Confiamos que será assim e que na próxima legislatura, com o PSD em minoria, será possível a uma maioria democrática alterar os aspectos marcadamente negativos com que a Alta Autoridade ficará estigmatizada a partir de hoje e até um futuro que esperamos que seja o mais