2498 I SÉRIE-NÚMERO 75

O Orador: - Preferia não ter de condicionar as opções do seu Governo, nos licenciamentos de estações de rádio e televisão, ao parecer de qualquer entidade idónea e independente; preferia deixar, sem garantia suficiente, o exercício de direitos de antena, de resposta e de réplica; gostaria de perpetuar o estatuto de subordinação governamental das empresas públicas de televisão e rádio e de abandonar à mera lógica do dinheiro, e de outros poderes conformadores, as orientações de conteúdo dos órgãos de informação.
Mas o PSD diz agora, aparentemente surpreendendo--se, que o PS rejeita a Alta Autoridade para a Comunicação Social; daí a necessidade de uma segunda pergunta. Então para que serve um orgão de garantia de liberdades públicas, constitucionalmente definido como independente, se os critérios da sua composição forem esmagadoramente governamentalizados?
O PSD entende que serve para fingir seriedade e isenção institucionais, isto é, uma espécie de amortecedor de decisões que, ao fim e ao resto, tem por exclusivas do foro governamental. Mas, ao contrário, o PS entende que a composição da Alta Autoridade marca a sua verdadeira natureza. Por isso, defende e apoia um órgão realmente independente e rejeita transformar a Alta Autoridade num mero organismo de administração ;indirecta.
Para chegarmos á isto teria o PSD razão: tal órgão não seria verdadeiramente necessário! Mas o esforço do consenso, promovido na última revisão constítucional, teve intencionalidade evidente para qualquer observador de boa fé: procurar um critério compromissório entre a legitimidade política de maiorias governamentais e de oposições, sem travar o equilíbrio de uma composição que devolvesse à sociedade civil, por critérios adequados de representatividade, condições participativas no mais sensível dos domínios que é o domínio das liberdades.
O PSD, que se diz liberal, tem medo das liberdades civis! Prometeu menos Estado e melhor Estado, mas exerce o poder de Estado na tentação permanente de com ele se confundir. De tentação em tentação, cai no pecado de ingerir onde não devia; na sua vertigem de controlo vai ao ponto de atacar a abertura defendida pelo PS a organismos representativos das áreas da comunicação social, da opinião pública e da cultura, como se de visão corporativa se tratasse.
Assim, vê-se que o PSD confunde associativismo político com corporativismo de Estado e não distingue entre participação institucional da sociedade civil e "lobbismo" organizado no interior dos centros de decisão. Por isso, a sua prática clientelar é a que se sabe é o nível dos seus argumentos o que se conhece: pouco mais do que retórica, mera retórica!, para esbater b seu receio de que a autonomia de iniciativa e o espírito livre triunfem sobre o oficialismo das correias de transmissão que, um pouco por todo o lado, vai procurando instituir.
Daí uma terceira pergunta: estará ou não a Alta Autoridade, na versão PSD, comprometida quanto à sua vocação essencial? É visível que o organismo que o PSD pretende "dar à luz" é muito menos de garantia de liberdade e muito mais de tutela das liberdades. De tutela indirecta do Governo, de influência ilegítima da maioria na orientação dos órgãos de comunicação social, tanto do sector público como do sector privado.
Como quer, então, o PSD o aval do PS? O PSD, que se permitiu rejeitar por inteiro o projecto do PS, esperava agora que tudo acabasse numa rendição perante o vício?
É verdade que a lógica da revisão constitucional impunha um consenso alargado, mas esse consenso seria no sentido de melhor defender espaços de autonomia e de pluralismo e não para, drasticamente, os .comprometer.
No balanço é o PSD que desmerece - e em que medida! - de uma visão de Estado que, noutros momentos, apesar de tudo, soube revelar, como, por exemplo, quando, após a revisão constitucional de 1982, então sob a influência positiva de Freitas do Amaral, logrou concorrer para uma aprovação consensual, formalmente não exigível, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Agora, sob a égide de Cavaco Silva, vigora o estilo consabido do "quero, posso e mando"! Só que quiseram mal, pensaram que podiam mais e mandaram pior!
No desaire comprometem a democracia como técnica e viciam-na como ética; geram mecânicas inadequadas de governo e põem em causa um sistema de valores assente na autonomia da liberdade.
Quando se reduz a nada a importância de uma instituição que deu de si a melhor conta na promoção dos valores deontológicos da informação - caso do Conselho de Imprensa -, quando se nega aos jornalistas o direito de poderem pronunciar-se sobre as nomeações dos directores das publicações periódicas, o que pode fazer-se a seguir?
Eis, Srs. Deputados, uma intranquilidade que perpassa, bem visível, pela mensagem do Sr. Presidente da República, que é reveladora de uma noção, por nós inteiramente partilhada, de que os princípios democráticos nunca estão definitivamente adquiridos e de que os direitos que os enformam carecem de uma atenção redobrada sempre que, através deles, se jogam os estatutos da liberdade e as condições do seu exercício.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pretendeu o PSD que o Sr. Presidente da República não deveria preocupar-se com estas minudências, já que por todos nós vela, soberanamente, soberbamente, o iluminismo esclarecido da maioria que por nós decide nas rádios, nas televisões; nos jornais ou, quando não decide, decide, sem embargo, quem deve decidir na base de critérios de poder - sempre critérios de poder! -, políticos, económicos, ideológicos.
E bem visível, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a vocação autoritária do PSD se dá mal com o dinamismo da sociedade e com a intensificação dos direitos participativos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É uma situação típica do espírito conservador: pode prometer a mudança, mas na mudança que promove, o que mais promove é a rigidez e a inflexibilidade das tecno-estruturas. Velho álibi para disfarçar o medo da acção política aberta e dos espaços abertos da liberdade... Enfim, medo que os privilégios, quaisquer que sejam, cedam o passo à realização dos princípios da igualdade e da não discriminação.
Na história da Alta Autoridade são filosofias distintas que se entrechocam. Porém, porque a vida não pára, as maiorias mudam e, amanhã, com a mudança de maioria, mudará a natureza cooptativa, de correia de transmissão e de administração indirecta da Alta Autoridade. Será, então, o tempo de dar razão aos argumentos expressos na