16 DE MAIO DE 1990 2495

exercitar uma noção patrimonialista do Estado, confundindo estabilidade com hegemonia, vendo a maioria parlamentar como razão para esmagamento das oposições, pretender o monopólio da razão e a governamentalização como suprema regra do exercício do poder.
A manter-se tal como está, a Alta Autoridade para a Comunicação Social já deixou de ser "alta" e nem sequer será "autoridade" para todos aqueles que aceitam o modo criterioso como o Presidente da República tem sabido utilizar as suas competências constitucionais e políticas.
Quanto ao Conselho de Imprensa, é demasiado conhecida a nossa posição, que foi, em tempo oportuno, a ponto de pretender constitucionalizar este órgão. A Alta Autoridade não substitui nem substituirá este órgão! É demasiado relevante, prestigiado, independente, influente e experiente para que um "órgão administrativo", como pretendem o Governo e o PSD que seja a Alta Autoridade, tome o seu lugar.
A maioria PSD não pode, por arrogância ou por meras razões de estratégia presidencial, sacrificar o País, a comunicação social e cada cidadão, que quer defender o seu direito à informação, com este "monumento" à imoralidade, discricionariedade e subserviência a que dá o pomposo nome de Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Votaremos, pois, contra a confirmação deste decreto para que a Assembleia possa reapreciá-lo e fazer com que a entidade em causa seja o espelho de uma magistratura de prestígio e garante das liberdades cuja tuteia lhe está confiada.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

O Sr. Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reapreciamos hoje a matéria respeitante às atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, cujas vicissitudes se iniciaram logo aquando da revisão constitucional. Já nessa altura o texto votado evidenciava a possibilidade de este órgão, devido a vários aspectos e em especial à composição apontada, surgir, irremediavelmente e a priori, marcado pela mancha do descrédito na sua independência.
Os acontecimentos subsequentes e a solução preconizada pelo Executivo veio dar razão aos nossos receios, que se manifestaram, essencialmente, na afirmação por nós tantas vezes feita de que nesta matéria, de tão grande significado, mais valia prevenir do que remediar, principalmente quando os remédios ao nosso alcance, depois de aprovado o texto constitucional, são extremamente ineficazes, como o prova, de resto, a atitude do PSD perante o veto presidencial.
A composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social reflecte o predomínio das maiorias e do Governo. Este não é um aspecto conjuntural, mas estende-se para além das diferentes maiorias que assumirem o poder.
Sempre considerámos que o texto constitucional deveria ter salvaguardado, de forma inequívoca, todas as possibilidades no sentido de não permitir a governamentalização deste importante instrumento de garante da isenção, rigor e independência da informação.
Por outro lado, com a governamentalização deste órgão, escandalosamente reforçada pelo sistema de cooptação, acresceria a exigência de se manter o Conselho de Imprensa como factor de equilíbrio.
Porém, nada disso veio a acontecer e hoje é tarde de mais para resolver aquilo que deveria ter sido salvaguardado atempadamente. É, pois, um sentimento de impotência perante o facto consumado que nos assalta neste momento.
É dispensável repetir os argumentos já largamente expendidos, em outros momentos, contra esta proposta de lei, mas existe um dado novo, profundamente significativo, que o PSD pretende ignorar: o veto do Sr. Presidente da República, que, apesar de não ser um novo argumento, trouxe uma dimensão e uma importância muito maior às críticas que produzimos.
Não tem sido muito frequente esta acção do Sr. Presidente da República e isso será, por certo, um dos elementos que mais pesará na análise que hoje, mas sobretudo no futuro, se fizer da sua acção.
Diz o Sr. Presidente que "se trata de matéria suficientemente importante e de evidente melindre para a vida democrática para merecer a reapreciação que solicito".
Não têm sido frequentes, repilo, os veios do Sr. Presidente da República e essa acção torna mais evidente a necessidade extrema que esta situação encerra, porque, como refere, "o decreto em apreço versa matéria da maior importância para o Estado de direito democrático, uma vez que tem implicações no exercício dos direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão e informação ou a liberdade de imprensa e meios de comunicação social".
Pensamos, pois, que a Assembleia da República não deve ficar indiferente perante este "sinal de alarme" que representa a mensagem do Sr. Presidente da República. Não basta afirmar-se que não há qualquer elemento novo susceptível de nova apreciação nem dizer que a Assembleia da República respeita a decisão do Sr. Presidente da República, que, aliás, é feita no uso da sua competência, e, ao mesmo tempo, dizer que tudo deve ficar como está.
Há que ponderar nas fortes razões que o Sr. Presidente da República invoca na sua mensagem justificativa do veto, perante as quais não é possível ficar indiferente só porque os "argumentos não são novos" ou porque, de forma mais ou menos subtil, se admitem todas as razões que lerão de ser aferidas, em última análise, por um veio conhecido à partida.
Não é o facto de os argumentos invocados na mensagem do Sr. Presidente não serem novos que torna a situação diferente. O que é manifestamente diferente, e não pode deixar de ser levado em conta, é o facto de os argumentos já invocados pela oposição lerem feito eco na análise que o Sr. Presidente da República entendeu fazer.
Não penso que possa argumentar-se com o facto de serem os mesmos argumentos; o que é relevante é o facto de o mais alto magistrado da Nação entender valorizar certas posições já apresentadas na Assembleia da República aquando da discussão da respectiva lei.
A preocupação real manifestada não pode, pois, ser entendida ao mesmo nível da feita pela oposição, deslocando a quezilo do campo político para um plano claramente diferenciado, analisando-a numa perspectiva não partidária, mas sim numa perspectiva de Estado.