2496 I SÉRIE-NÚMERO 75

Assim e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prova-se que os partidos da oposição e os profissionais da comunicação social não atacaram, por mesquinhez, a proposta de lei sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas sim por respeito e em nome dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, para preservar a liberdade de expressão, a isenção e o rigor da informação.
Prova-se igualmente que, ao contrário, o PSD sobrepõe à defesa destes valores a sua enorme apetência pelo controlo e detenção do quarto poder em Portugal e pela defesa dos seus interesses partidários. Ora, também por este facto, este órgão é frágil e terá uma vigência igual à que esta maioria tiver - aliás, até por isso, também a sua dependência é manifesta.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao exercer, em boa hora, o seu direito de veto em relação ao decreto que lhe foi enviado para promulgação sobre as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social o Sr. Presidente da República deu a esta Assembleia uma nova oportunidade para libertar a Alta Autoridade dos males congénitos com que o PSD insistiu em contaminá-la e que fazem deste orgão uma entidade mal amada por todos, marcada pelo estigma da governamentalização e do sectarismo, condenada ao desprestígio, mesmo antes de ser constituída.
Nova oportunidade, pois, para o PSD, face ao enorme coro de protestos que motivou o texto aprovado com base na proposta de lei do Governo, reconsiderar a sua posição e permitir que a Alta Autoridade possa vir a ser um órgão minimamente capaz de exercer, com idoneidade, as importantes atribuições que lhe são conferidas.
O veto do Presidente da República ao decreto sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao suscitar a reconsideração desta matéria pela Assembleia da República, constitui um facto novo de transcendente importância, que só o PSD insiste em minimizar.
Ao reagir ao veto presidencial com a patética expressão de que "não há factos novos que possam levar a reconsiderar a sua posição", o PSD demonstra, afinal, que só tem argumentos velhos para defender as suas más posições e, tudo o indica, insiste em fazer valer a sua maioria, crescentemente isolada, surda ao bom senso e muda perante um debate sério e responsável.
Desta forma, o PSD mostra-se incapaz de compreender o alcance político e constitucional do veto presidencial e perde uma oportunidade de reconsiderar e procurar consensos numa matéria em que estes devem ser alargados.
De facto, o PSD prefere a arrogância, insiste na governamentalização e na confrontação e refugia-se na atitude autoritária, como tentativa de travar o seu irremediável declínio eleitoral.
As soluções preconizadas pelo Governo e pela maioria do PSD para a Alta Autoridade merecem o repúdio geral não apenas de todos os partidos da oposição, que nesta Assembleia se opuseram à proposta do Governo e viram rejeitados pelo PSD todos os projectos de lei que apresentaram, como também dos membros e ex-membros do Conselho de Imprensa, ameaçado de extinção, e também dos jornalistas e respectivo sindicato.
A governamentalização da Alta Autoridade que o PSD pretende e a sua obsessão em extinguir os órgãos e mecanismos que possibilitam a fiscalização independente da actividade da comunicação social e a intervenção democrática dos jornalistas merecem o repúdio de todos os que pugnam por uma comunicação social democrática e idónea, isto é, todos aqueles a que o Presidente da República se associou, com o veto que exerceu, e todos aqueles de que o PSD se afasta, na arrogância da sua maioria conjuntural e na ambição de tudo controlar para tentar, a todo o custo, mante-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As atribuições que a Constituição confere à Alta Autoridade para a Comunicação Social não podem ser exercidas por um órgão partidarizado ou governamentalizado.
Na verdade, fazer depender de um órgão (sem reais garantias de independência) a garantia do direito à informação, da liberdade de imprensa, da independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, do exercício do direito de antena, do direito de resposta e de réplica política é introduzir uma distorção de gravíssimas consequências no funcionamento do próprio regime democrático.
Neste caso tanto mais grave, porquanto é à Alta Autoridade que incumbe, constitucionalmente, o parecer prévio decisivo para a concessão de licenciamento de canais privados de televisão; o parecer prévio fundamentado sobre as candidaturas para o exercício da radiodifusão; o parecer sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades, directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.
Ainda não satisfeito com o muito que obteve do Partido Socialista na revisão constitucional em matéria de composição da Alta Autoridade, o PSD, agora, quer tudo! Já não chega ao PSD que dos treze membros que constituem a Alta Autoridade a Assembleia da República eleja cinco, ao sabor das maiorias conjunturais, e que o Governo designe três ao seu inteiro arbítrio. Agora, até os quatro elementos restantes, representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura - os únicos que, para além do magistrado, no lamentável acordo de revisão constitucional, pareciam ficar a salvo da governamentalização -, devem ser cooptados pelos restantes, pondo uma pedra sobre quaisquer ilusões de um equilíbrio, mesmo precário, da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Os desígnios do PSD suo claríssimos nesta malária: controlar, controlar sempre!... Já não apenas os órgãos de comunicação social, mas também os próprios mecanismos independentes de fiscalização das suas actividades.
E mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD quer criar um órgão que possa controlar e quer acabar com os órgãos que não consegue controlar! Só nesta perspectiva se entende a verdadeira obsessão em extinguir o Conselho de Imprensa, deixando um vazio no seu lugar no que respeita à apreciação das matérias de deontologia profissional ou conexas com elas.
Não há justificação plausível para a extinção do Conselho de Imprensa. Trata-se, sim, de uma extinção que a Constituição não impõe nem sugere e que cria um vazio injustificável de fiscalização deontológica.