13 DE JULHO DE 1990 3551

após a suspensão dos trabalhos. E, dado que são 19 horas e 45 minutos, penso que estaremos em condições de recomeçar os trabalhos às 22 horas precisas. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, reiniciando os nossos trabalhos, passo a dar algumas informações resultantes da reunião de líderes que há pouco realizámos.

Nesse sentido, Srs. Deputados, amanhã de manhã - depois indicarei qual a hora adequada -, serão empossadas as comissões parlamentares que estão em condições de sê-lo, designadamente as relativas aos inquéritos parlamentares n.ºs 17/V (PRD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e deputados independentes) e 18/V (PSD), relativos à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P., e, eventualmente, outras.
Agora e em primeiro lugar, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 158/V, que concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano.
Em segundo lugar, iremos apreciar o recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de resolução n.º 46/V.
Em terceiro lugar, procederemos à votação final global do texto elaborado pela comissão respectiva sobre a proposta de lei n.º 130/V e o projecto de lei n.º 457/V (PS), relativos, respectivamente, à aprovação do regime da actividade de radiotelevisão no território nacional e ao exercício da actividade de radiotelevisão.
Em quarto lugar, votaremos o texto final da proposta de lei n.º 146/V, sobre a alteração à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).
Por último, votaremos a matéria respeitante à Lei de Bases da Saúde.
Srs. Deputados, apesar deste ordenamento dos nossos trabalhos, quero alertá-los para o facto de que o mesmo não significa, necessariamente, que, por razões de operacionalidade, não possamos introduzir a votação do texto elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativamente aos diversos projectos de diploma sobre o ensino politécnico - que também estava agendada -, tal como fazer as declarações de voto respectivas.
Esta programação poderá, pois repito -, sofrer reajustamentos ao longo dos nossos trabalhos.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar às votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 158/V, que concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, parece-nos que, antes de votarmos, na generalidade, essa proposta de lei, temos de votar o requerimento que o PCP apresentou no sentido da sua baixa à comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ainda não tinha terminado as considerações que me propunha fazer. Portanto, a minha resposta à sua questão é a de que é nesse processo que vamos agora entrar.
Srs. Deputados, sobre a proposta de lei n.º 158/V, a primeira questão que temos de apreciar é, de facto, a que diz respeito ao requerimento apresentado pelo PCP, que refere o seguinte:

Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a baixa à comissão respectiva, sem votação, da proposta de lei n.º 158/V (concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano).
Srs. Deputados, este requerimento - bem como outros - foi distribuído em devido tempo, pelo que vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 158/V, que concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do deputado do PS Ferraz de Abreu e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes.

Srs. Deputados, dando início à votação na especialidade, uma vez que os requerimentos de avocação surgem apenas quanto ao artigo 2.º, vamos proceder à votação do artigo 1.º desta proposta de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação na especialidade pertence, nos termos regimentais, à comissão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tudo estava previsto de outra maneira e, portanto, vamos votar o artigo 1.º

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não conheço qualquer previsão que, quanto a esta matéria, contrarie o disposto no Regimento. Por conseguinte, nos termos regimentais, a votação terá de ser feita em comissão. Com efeito, não havendo nada que o altere - como parece que não há -, a votação prosseguirá em comissão.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.