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7 DE NOVEMBRO DE 1990 233

O Orador:- Para quê as suas lições de transparência, Sr. Deputado, quando o seu partido - e eu já levantei aqui a questão, com o escândalo dos seus colegas -, durante anos, pelo menos, não sei qual é a situação actual, não pagou à Segurança Social... Porventura, o senhor usou da palavra quando eu levantei aqui a questão? Mas o seu partido encarniçou-se contra mim, dizendo que o Silva Marques está a pôr em causa o Parlamento.
Srs. Deputados, quando Afonso Costa trouxe ao Parlamento a questão das dívidas da Casa Real estava a trabalhar para o bem do País. Eu, ao levantar uma questão verdadeira, estava a trabalhar para o mal do País ou para a vossa incomodidade? Pergunto-lhe se usou, nesse ponto, da sua liberdade. Concorda que, de facto, o seu partido não devia pagar à Segurança Social e, por essa via, financiar-se abusivamente quanto a qualquer outro partido?

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- E mais, está também a violar um princípio das suas obrigações de solidariedade social.
O senhor quando estava em silêncio estava a ser violado na sua intimidade ou estava, pura e simplesmente, a ser um cidadão razoável, dentro da lógica da mecânica do seu grupo parlamentar, que o senhor livremente escolheu e aceita até ao dia em que não quiser aceitar, que é o que acontece com cada um de nós?
Por isso, Sr. Deputado António Barreto, por favor, meta no bolso as suas ofensas gratuitas, porque elas nada tem a ver, nem com o Regimento e muito menos com a dignidade dos debates parlamentares!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, espero que a oposição não reedite a fumaça da campanha acusatória de antanho, até porque, de facto, era mesmo só fumaça.
A tal ponto, Srs. Deputados, que hoje o PS vem propor alterações que ontem condenou com a maior veemência, apesar de terem sido avançadas pelo PSD numa fórmula muito mais moderada. São exemplos disso: a eleição por legislatura da Mesa da Assembleia, à qual os senhores sempre se opuseram, inclusivamente à do presidente; a redução dos direitos potestativos dos grupos parlamentares à interrupção das reuniões, à qual os senhores sempre se opuseram; o direito individual de cada deputado à oportunidade de produzir uma intervenção em pura igualdade com os demais, sem ver esse direito diminuído pelo facto de pertencer à maioria, ou aumentado pelo facto de pertencer à oposição, que é o que tem acontecido. Nunca reclamámos essa igualdade absoluta, para não chocar tanto a oposição, mas vem agora o Sr. Deputado reclamar essa igualdade absoluta em termos de intervenção. Ora, nós aplaudimos!
Aliás, apoiaremos diversas outras propostas do PS, e algumas também do PCP -não queremos criar ciúmes, caros colegas-, porque, a nosso ver, são propostas que contribuirão para o melhor funcionamento do Parlamento e dos deputados: a designação dos membros das comissões por legislatura; o aumento da capacidade própria dos presidentes das comissões; a obrigatoriedade de as comissões informarem semanalmente a comunicação social - não se esqueça, Sr. Deputado António Barreto, que isso não acontece hoje, porque as comissões entendem não
o fazer ou porque não têm matéria ou por qualquer outro motivo, mas estamos de acordo com a obrigatoriedade-; a introdução de um tempo de debate para os deputados independentes; a possibilidade da realização de perguntas semanais ao Governo.
Porém, Sr. Deputado, temos de ter aí a noção da rentabilidade e da preciosidade do nosso tempo. É caricato obrigarmos a vir aqui, por vezes, cinco, seis ou sete membros do Governo, que «queimam» aqui uma manhã de trabalho para terem apenas uma intervenção de cinco ou 10 minutos úteis.
Portanto, Sr. Deputado, também depende de nós que as coisas funcionem melhor, mas estamos de acordo com o princípio.

Vozes do PSD:- Muito bem!

Aplausos do deputado do PS António Barreto,

O Orador: - Ainda bem que bate palmas. Verifico que o meu apelo de há pouco teve efeitos positivos, e eu só me congratulo com as convergências democráticas entre nós.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. António Barreto (PS): - Só bato a esta frase, Sr. Deputado!

O Orador:- Vai bater a outras!

O Sr. António Barreto (PS):- No resto são apupos e pateadas!

O Orador: -Muito bem. E por que não?! Mas ainda não pateou, por uma questão de cerimónia?

O Sr. António Barreto (PS): - Espiritualmente!

O Orador:- Não faça cerimónia, Sr. Deputado! Não devemos fazer cerimónia, nem quando aplaudimos nem quando pateamos, porque é essa a individualidade que preside ao nosso comportamento. Mas o senhor não pateia possivelmente por cerimónia, por vergonha..

Risos do PSD.

Não faça isso. Liberte-se, Sr. Deputado!
Outros exemplos de propostas em que estamos de acordo são: um maior relevo dado às petições e à sua publicitação; a aplicação ao relatório da Alta Autoridade contra a Corrupção do regime aplicado ao relatório do Provedor de Justiça, sujeitando-o à discussão e debate.
Aliás, existem várias outras propostas apresentadas pelo PS que terão a nossa aceitação, dentro de um espírito, repito, que sempre foi o nosso, de busca de consensos e de expurgação de divergências ou de conflitos inúteis.
Sr. Deputado António Barreto, a este propósito, devo dizer-lhe que há pouco cometeu uma enorme injustiça, o que só revela que o Sr. Deputado anda muito afastado destas coisas, ao dizer que a maioria não deu atenção a este debate!... Deu, Sr. Deputado! A maioria, representada por mim, e a oposição representada pelo seu ilustre colega Deputado Oliveira e Silva e o PCP pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida têm-se debruçado sobre esta sua proposta desde há semanas, tendo para o efeito realizado sucessivas reuniões.